materia nº 5/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 751/2007 MOCOCA, 20 de abril de 2007.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de [Lei
Complementar autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a ceder, por ocasião
da Festa do Trabalhador a ser realizada no dia 27 de abril de 2007, 02 (dois)
terrenos localizados no Loteamento Residencial de Interesse Social da Avenida
Getúlio Vargas, Jardim Primavera, cuja implantação foi autorizada pela Lei
Complementar nº 238, de 18 de dezembro de 2006.
Trata-se de tradição a cessão de lotes
imobiliários aos trabalhadores do Município que estejam em atividade ou
aposentados, como forma de valorizar e premiar o trabalhador mocoquense,
conferindo ao beneficiado um local para construção de sua residência . Vale
ressaltar que os vencedores serão escolhidos mediante a realização de um
sorteio público a ser realizado quando das festividades acima mencionadas.
Os referidos lotes imobiliários são de
propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa e não serão utilizados para
nenhum fim institucional, sendo o mais correto, cedê-los aos trabalhadores.
Por um equívoco constou no Projeto de Lei
Complementar enviado em 16 de abril de 2007, dois lotes do Conjunto
Habitacional “Nelson Niero” que já haviam sido cedidos em outra ocasião.
Reiteramos a Vossa Excelência os meus
protestos de consideração e apreço.
APARECIDO ESRANHA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de lei Complementar nº); de 20 de abril de 2007.
Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos do
Conjunto Habitacional de Interesse Social
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
no dia , aprovou Projeto de Lei Complementar nº ....................
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder, sem encargos, 02 (dois) lotes de terrenos localizados no Loteamento
Residencial de Interesse Social da Avenida Getúlio Vargas, Jardim Primavera, por
ocasião da Festa do Trabalhador de 2007, a título de prêmio, com as seguintes
descrições:
Lote 04 da Quadra “B”: Tem início na Rua Projetada “C”, onde
mede 10,75 m de frente; nos fundos mede 10,75 m, confrontando com o lote 21 da
mesma quadra; do lado direito de quem da rua olha para o lote mede 15,00 m,
confrontando com o lote nº 05 da mesma quadra; do lado esquerdo mede 15,00 m,
confrontando com os lotes números 02 e 03 da mesma quadra, encerrando uma
área de 161,25 m?.
Lote 05 da Quadra “B” Tem início na Rua Projetada “C”, onde
mede 10,75 m de frente; nos fundos mede 10,75 m, confrontando com o lote 20 da
mesma quadra; do lado direito de quem da rua olha para o lote mede 15,00 m,
confrontando com o lote nº 06 da mesma quadra; do lado esquerdo mede 15,00 m,
confrontando com o: lote número 04 da mesma quadra, encerrando uma área
de 161,25 m?2.
Art. 2º - A escolha do cessionário será feita mediante sorteio
público, em festa a ser organizada pela Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - Poderão participar do sorteio os trabalhadores do
Município, ativos e inativos, proprietários ou não de outros imóveis.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 255, de 20 de abril de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
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PROCESSO Nº. 310/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de março de 2007.
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RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.005/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL =
ASSUNTO : - Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos do Loteamento
Residencial de Interesse Social da Avenida Getúlio Vargas —
Jardim Primavera.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade,
ilegalidade e nem outros óbses que impeçam sua aprovação, posto que a mesma
vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Sala das Comissões, 23 de março de 2007.
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Camara Municipal dia Wococa Ei
Estado do São Pulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 122, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 23 DE ABRIL DE 2007.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.005/2007
TURNO : ja,
PROCESSO : 310/2007.
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
VEREADORES
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
04 | ELIAS DE SISTO dás
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05 [FRANCISCO ALAMINO FILHO | |
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR Ei
07 | JOÃO BATISTA MARTINS Lo | EI
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
| LUIZ BRAZ MARIANO
RESULTADO
Votos Favoráveis : 2
Votos Contrários : Ó
Ausentes á
Total : (O
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1º, Secretário
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 9a, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 23 DE ABRIL DE 2007.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.005/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 310/2007.
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
VEREADORES
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO DEE
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA e. L mn
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA ami L
ELIAS DE SISTO Let
05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO ae
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número Dat Rubnia APROVA DE:
q e é Sala das Sessões 2,3 LOL iZ0o
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.005/2007 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos do Loteamento Residencial de Interesse Social da Avenida
Getúlio Vargas — Jardim Primavera.
2- Projeto de Lei Complementar nº.006/2007 - de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe
sobre a concessão de aumento salarial aos funcionários e servidores públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº.007/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal-
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos funcionários e servidores públicos municipais da
Camara: Municipal de Mococa e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.031/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal- Dispõe sobre
concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mococa.
5- Projeto de Lei nº.032/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal Dispõe sobre
concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Mococa.
6- Projeto de Resolução nº.008/2007 — de autoria do Vereador Benedito José de Souza -
Modifica a Redação nº.09, de 28/12/1992, Regimento Interno da Câmara, especificamente no que concerne
ao uso da palavra no expediente e explicação pessoal. .
7- Projeto de Resolução nº.009/2007 — de autoria da Mesa da Câmara- Acrescenta o $2º.,
ao art.159, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa, fixando pra£o para apresentação de
propositura nos dias de sessões. á
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
APROVAR Ç)
Sala das Sessões SVO Z
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º,
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.005/2007 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos do Loteamento Residencial de Interesse Social da Avenida
Getúlio Vargas — Jardim Primavera.
2- Projeto de Lei Complementar nº.006/2007 - de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe
sobre a concessão de aumento salarial aos funcionários e servidores públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº.007/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal-
Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à Câmara Municipal de
Mococa.
4- Projeto de Lei nº.031/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal- Dispõe sobre
concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mococa.
5- Projeto de Lei nº.032/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal- Dispõe sobre
concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Mgcoca.
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de abril de 2007
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== Benedito
Batista Martins
Vereador
Proc.dlo — [ocoL,
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Cream Municipal de Mococa
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Ofício nº.406/2007-CM. ENTER .
e abril de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 23 de abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.032/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.001/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.033/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.005/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.034/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.006/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.035/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.007/2007. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº.036/2007, referente ao Projeto de Lei nº.019/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.037/2007, referente ao Projeto de Lei nº.022/2007. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.038/2007, referente ao Projeto de Lei nº.031/2007. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.039/2007, referente ao Projeto de Lei nº.032/2007. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão extr;
Respeitosamente
aordinária)
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Proc..Zlo
Câmara Municipal do WMhcoca
C-stado de São Piu
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AUTOGRAFO Nº. 033 DE 007.
Projeto de Lei Complementar nº. 005/2007.
Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos
do Loteamento Residencial de Interesse Social da
Avenida Getúlio Vargas — Jardim Primavera.
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder, sem encargos, 02 (dois) lotes de terrenos localizados no Loteamento
Residencial de Interesse Social da Avenida Getúlio Vargas, Jardim Primavera, por
ocasião da Festa do Trabalhador de 2007, a título de prêmio, com as seguintes
descrições:
Lote 04 da Quadra “B”: Tem início na Rua Projetada “C”, onde
mede 10,75 m de frente; nos fundos mede 10,75 m, confrontando com o lote 21 da
mesma quadra; do lado direito de quem da rua olha para o lote mede 15,00 m,
confrontando com o lote nº 05 da mesma quadra; do lado esquerdo mede 15,00 m,
confrontando com os lotes números 02 e 03 da mesma quadra, encerrando uma
área de 161,25 m?.
Lote 05 da Quadra “B” Tem início na Rua Projetada “C”, onde
mede 10,75 m de frente; nos fundos mede 10,75 m, confrontando com o lote 20 da
mesma quadra; do lado direito de quem da rua olha para o lote mede 15,00 m,
confrontando com o lote nº 06 da mesma quadra; do lado esquerdo mede 15,00 m,
confrontando com o:. lote número 04 da mesma quadra, encerrando uma área
de 161,25 m?.
Art. 2º - A escolha do cessionário será feita mediante sorteio
público, em festa a ser organizada pela Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - Poderão participar do sorteio os trabalhadores do
Município, ativos e inativos, proprietários ou não de outros imóveis.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 255, de 20 de abril de 2007.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de abril de 2007.
Eeiá =
ONA
LDO CORRAINI
1º. Secretário
“Secretario 4