materia nº 6/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
re
RU
Senhor Presidente: NUMEI
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos funcionários e
servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa,
efetivos e comissionados, inativos e pensionistas, equivalente a 2,90%
(dois vírgula noventa por cento) sobre suas remunerações e vantagens, a
partir de 01 de março de 2007.
Trata-se de valorização dos servidores
municipais que propicia a recuperação das perdas salariais ocorridas nos
últimos anos e que já teve início no ano de 2004, com outros reajustes
salariais. O presente benefício é conquista merecida dos eficientes e
competentes servidores, fruto do bom relacionamento entre estes e a
Administração Municipal.
O percentual ora aplicado, a título de reajuste,
foi o possível dentro das atuais possibilidades econômico-financeira da
Prefeitura de Mococa, analisado de forma criteriosa e justa, sem que
q
1
fFis.ngã
venha causar eventuais prejuízos às finanças públicas no futuro. Para
tanto, segue, em anexo, o Relatório de Impacto Orçamentário, exigido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal e que demonstra a viabilidade
financeira e orçamentária da presente proposta de majoração salarial.
Assim, a concessão do requerido aumento na
remuneração é necessidade imperiosa que vem a premiar o eficiente
trabalho desenvolvido pelos servidores públicos municipais e resguardar
seus rendimentos, aviltados, especialmente no último ano, pela política
econômica do governo federal.
Por fim, cabe mencionar que, como a lei
concede o reajuste salarial a partir de março de 2007, esta deverá
retroagir seus efeitos àquela data, sendo certo que, O acréscimo no salário
de competência daquele mês será pago em abril de 2007, a ser recebido
pelos empregados municipais no mês de maio.
Além disso, a Prefeitura de Mococa também
está concedendo um abono permanente e fixo a todos os seus servidores,
ativos, inativos e pensionistas, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais),
também retroagindo a 1 de março de 2007.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei
Complementar se deve ao fato de que, conforme acordado entre a
Prefeitura de Mococa e o Sindicato que representa seus servidores, O
aumento deverá ser recebido já no mês de abril, razão pela qual, após a
aprovação do presente Projeto, ainda serão necessários alguns
+
Proc. SIA Jaoot
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
procedimentos administrativos, tais como, a elaboração da folha de
pagamento, emissão de holerites, que, certamente, demandam algum
tempo.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto
de Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
osamente,
]
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Proc il
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº) de 19 de Abril de 2007
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial
aos funcionários e servidores — públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /07, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedido aos funcionários e
servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa,
efetivos e comissionados, inativos e pensionistas, reajuste salarial de
2,90% (dois vírgula noventa por cento) sobre as suas remunerações €
vantagens, a partir de 01 de março de 2007.
Art. 2º - O reajuste salarial de que trata O artigo
1º será extensivo a todos os funcionários e servidores públicos
municipais contratados pelo regime da Consolidação das Leis
Trabalhistas — CLT, enquadrados ou não no Quadro Permanente da
Municipalidade.
Art. 3º - A diferença de valores referente ao
aumento de salário mencionado no artigo 1º, da competência do mês de
N
março de 2007 será efetuada no mês de abril de 2007.
Fis.nº. 06 fe
Proc. iu EIS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ee ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Fica concedido aos funcionários e
servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa,
efetivos e comissionados, inativos e pensionistas que recebam
complementação da Prefeitura Municipal de Mococa, um abono fixo e
permanente de R$ 80,00 (oitenta reais) a partir de 01 de março de 2007.
Parágrafo Unico - O valor referente ao abono
mencionado no caput deste artigo será efetuado no mês de abril de 2007.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria,
constante no orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de
2007, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE 2007.
APARECIDO |ESPANHA
APROVADO 4
Em [É Discussá por 2 TA) EBLORO UI] / pusen
Em 2º. Discusgão por. 244
Sessão Z Z del
AO RAIO)
200.7. Lvl Cindar;
Fls.nº ct isg 1
| Proc mA ama ot)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IMPACTO DO GASTO DE PESSOAL x RECEITA
CORRENTE LIQUIDA
OBJETO: CONCESSÃO DE AUMENTO SALÁRIAL
MEMORIAL DE CÁLCULO
1) Demonstrativo de Gastos com Pessoal do exercício de 2.006, referente a
Receita Corrente Líquida de 2.006:
Receita Corrente Líquida de 2.006 R$ 59.450.317,35
Gastos com Pessoal em 2.006 R$ 30.209.109,45
Percentual de Gastos com Pessoal em 2.006 50,81 %
2) Previsão da Receita Corrente Líquida para exercício de 2.007 conforme
Lei Orçamentária Anual nº 3656, de 03 de novembro de 2006, corresponde
a R$ 60.968.050,00
3) Considerando que o aumento salarial será concedido a partir do mês
Competência de Março de 2007 apresentamos abaixo a apuração de
cálculo:
Gastos com Pessoal realizados em 2.006 R$ 30.209.109,45
Incorporação de 2% de Anuênio para 2.007 R$ 604.182,19
Total R$ 30.813.291,64
Dividindo o total acima por 12 meses, encontramos: R$ 2.567.774,30
Multiplicando o valor acima por 10 meses, ou seja,
a partir de Março de 2.007 encontramos: R$ 25.677.743,03
Diante a proposta de aumento salarial, aplica-se
2,90% sobre o valor acima, encontrando: R$ 744.654,55
Fis.nº OZ Asc
(Proc. A jaco 1
4) Demonstrativo de previsão de Gastos com Pessoal no exercício de
2.007, referente a previsão da Receita Corrente Líquida de 2.007:
Gastos com Pessoal realizados em 2.006 R$ 30.209.109,45
Incorporação de 2% de Anuênio para 2007 R$ 604.182,19
Concessão de Aumento Salarial em 2,90% R$ 744.654,55
Concessão de Abono Salarial de R$ 80,00 R$ 1.244.000,00
Previsão Total de Gastos com Pessoal para 2007 R$ 32.801.946,19
Dividindo a previsão total de gastos com pessoal para 2.007 pela previsão
de receita corrente liquida de 2.007, encontramos um índice percentual de
53,80 %o,portanto inferior ao limite máximo de 54,00% definido pela Lei
Complementar 101/2000 (Lei Responsabilidade Fiscal).
Mococa/SP, 19 de Abril jde 2.007.
OS
-HIZ COZOL MARTINS
iretor de Finanças
Câmara Municipal da Mococa
Estado E São Pulo
PROCESSO Nº. 314/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
;
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de abril de 2007.
“ LUIZ BRAZ MARIANO
“Presidente
(O einteeeeeeeanienseri a oerrtrim
Fis. n.º 10 ] fel
Cimino Municipal do aee e
Estado de São Pisado
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.006/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL =
ASSUNTO : - Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos funcionários
e servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de
Mococa e dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 23 dé abril de 2007.
TRARA ALA PRQLISIA GLNIROSA
Fls. n.º AL fise
Proc. Zi | Joot
Cnsaica Municipal do Wococa TE
Estado do São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 122, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 23 DE ABRIL DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.006/2007
TURNO : a,
PROCESSO : 314/2007.
VEREADORES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 | ELIAS DE SISTO
05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
07 |JOÃO BATISTA MARTINS
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
RESULTADO
Votos Favoráveis :
Votos Contrários :
Ausentes
Total
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1º, Secretário
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PALO Ê dp Municipal de Mococa Proc dit (oo
Estado do São Pulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 93, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 23 DE ABRIL DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.006/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 314/2007.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
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ITALO MAZIERO JUNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
9 [Luiz BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : q
Votos Contrários : A
Ausentes E /
Total
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1º, Secretário
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
TRARA PELA DPUIISTA GINIROSA
PROTOCOLO DESPACHO
Nú ' APROVA DE
Easid ata Sala das Sessões 2.2. Lica
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
| Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.005/2007 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos do Loteamento Residencial de Interesse Social da Avenida
Getúlio Vargas — Jardim Primavera.
2- Projeto de Lei Complementar nº.006/2007 - de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe
sobre a concessão de aumento salarial aos funcionários e servidores públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº.007/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal-
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos funcionários e servidores públicos municipais da
Câriar a: Municipal de Mococa e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.031/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal- Dispõe sobre
concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mococa.
5- Projeto de Lei nº.032/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal Dispõe sobre
concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Mococa.
6- Projeto de Resolução nº.008/2007 — de autoria do Vereador Benedito José de Souza -
Modifica a Redação nº.09, de 28/12/1992, Regimento Interno da Câmara, especificamente no que concerne
ao uso da palavra no expediente e explicação pessoal. .
7- Projeto de Resolução nº.009/2007 — de autoria da Mesa da Câghara- Acrescenta o $2º.,
ao art.159, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa, fixando prazo para apresentação de
propositura nos dias de sessões.
Plenário Venerando Ribgirl
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Nargador
itp José de Souza
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número APROVARICA
/033 23,04 04 | Sala das Sessões CS VOZ
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.005/2007 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos do Loteamento Residencial de Interesse Social da Avenida
Getúlio Vargas — Jardim Primavera.
2- Projeto de Lei Complementar nº.006/2007 - de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe
sobre a concessão de aumento salarial aos funcionários e servidores públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº.007/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal-
Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à Câmara Municipal de
Mococa.
4- Projeto de Lei nº.031/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal- Dispõe sobre
concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mococa.
5- Projeto de Lei nº.032/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal- Dispõe sobre
concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Mgcoca.
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de abril de 2007
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo [5
Ofício nº.406/2007-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 23 de abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.032/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.001/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.033/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.005/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.034/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.006/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.035/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.007/2007. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº.036/2007, referente ao Projeto de Lei nº.019/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.037/2007, referente ao Projeto de Lei nº.022/2007. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.038/2007, referente ao Projeto de Lei nº.03 1/2007. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.039/2007, referente ao Projeto de Lei nº.032/2007. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal de Meo
Estado do São Paul
AUTÓGRAFO Nº. 034 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 006/2007.
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial
aos funcionários e servidores públicos
municipais da Prefeitura Municipal de
Mococa e dá outras providências.
Art. 1º - Fica concedido aos funcionários e
servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa,
efetivos e comissionados, inativos e pensionistas, reajuste salarial de
2,90% (dois vírgula noventa por cento) sobre as suas remunerações e
vantagens, a partir de 01 de março de 2007.
Art. 2º - O reajuste salarial de que trata O artigo
1º será extensivo a todos os funcionários e servidores públicos
municipais contratados pelo regime da Consolidação das Leis
Trabalhistas — CLT, enquadrados ou não no Quadro Permanente da
Municipalidade.
Art. 3º - A diferença de valores referente ao
aumento de salário mencionado no artigo 1º, da competência do mês de
dei
março de 2007 será efetuada no mês de abril de 2007.
Is nº Aee
|
Câmara Municipal de Mheoca
Estudo de São Pub,
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AUTOGRAFO Nº. 034 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 006/2007.
Art. 4º - Fica concedido aos funcionários e
servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa,
efetivos e comissionados, inativos e pensionistas que recebam
complementação da Prefeitura Municipal de Mococa, um abono fixo e
permanente de R$ 80,00 (oitenta reais) a partir de 01 de março de 2007.
Parágrafo Unico - O valor referente ao abono
mencionado no caput deste artigo será efetuado no mês de abril de 2007.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria,
constante no orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de
2007, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de abril de 2007.
PUZ BRAZ MARIANO
rd “Presidente AE
Ed ciação
ONALDO CORRAINI ANNAN FILHO
1º. Secretário 2º. Secretario