materia nº 7/2007

E lindo do São Pub,
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Projeto de Lei Complementar nº. ) E, » DE 23 DE ABRIL DE 2007.
CAMARA MUNICIPAL Dispõe sobre a concessão de reajuste de
-MOCOCA- A salário aos servidores lotados junto à
PROTOCOLO Câmara Municipal de Mococa.
R, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2007, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº. /2007, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Fis 1
Art. 1º. - Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão, lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste de 2,90% (dois vírgula noventa por
cento), sobre suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de março de 2007, conforme o
Anexo I, que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º. - Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão, lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa, um abono fixo e permanente de R$80,00 (oitenta
reais), a partir de 01 de março de 2007.
Parágrafo Único- O valor referente ao abono mencionado no
caput deste artigo será efetuado no mês de abril de 2007.
Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2007, revoga-se as disposições em
contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de abril de 2007.
2º, Secretário
1º. Secretário
Fis.nº 04
Proc. 215
A . .
asno Municipal de WMcoca
REC
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Proc. 245 jaceh
É inverte Municipal de Whcoca
Estado do São Pub,
Fis 2
Projeto de Lei Complementar nº. » DE 23 DE ABRIL DE 2007.
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA-SP
ANEXO I
REFERÊNCIA REMUNERAÇÃO BASE CARGA HORÁRIA
Diária Semanal
01 R$590,00 8 40
02 R$806,49 8 40
03 R$955,34 8 40
04 R$982,40 8 40
05 R$1.320,69 8 40
06 R$1.726,62 8 40
07 R$1.929,58 8 40
08 R$2.132,55 8 40
09 R$2.489,76 6 30
10 R$3.286,73 8 40
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de abril de 2007.
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RONALDO CORRAINI
1º. Secretário o 2º. Secretário +
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| Proc, SAS [200%
É xumunã Municipal do MWhcoga ===
Citado de São Pato
PROCESSO Nº. 315/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de abril de 2007.
Fis. nº OS Esc
Proc. 21S Lages |
Câmara Municipal do Wcoca
E alude do São Paubs
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.007/2007.
INTERESSADO :- Mesa da Câmara Municipal de Mococa
RELATOR ESPECIAL -
ASSUNTO : - Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos
servidores lotados junto à Câmara Municipal de Mococa.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2007.
pe nºOç o Rs.
Proc.al5 jaogt
Comara Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
RARA LA PRQUISIA GINIROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 122, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 23 DE ABRIL DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.007/2007
TURNO : da,
PROCESSO : 315/2007.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA -
ELIAS DE SISTO >
FRANCISCO ALAMINO FILHO e all
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR Je
JOÃO BATISTA MARTINS anil
3 [JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
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Votos Favoráveis : Z
Votos Contrários : S
Ausentes E
Total : re
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1º, Secretário
Crsmana Municipal do Mococa e
Estudo de São Paulo
RARA MALA PANUISIA GINLROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 9a, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 23 DE ABRIL DE 2007.
HORÁRIO |: HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.007/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 315/2007.
VEREADORES VOTOS
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 |ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis :
Votos Contrários :
Ausentes
Total : dio)
Pá
faz
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1º, Secretário
Proc. 315º | 200)
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
APROVADO
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.005/2007 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos do Loteamento Residencial de Interesse Social da Avenida
Getúlio Vargas — Jardim Primavera.
2- Projeto de Lei Complementar nº.006/2007 - de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe
sobre a concessão de aumento salarial aos funcionários e servidores públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº.007/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal-
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos funcionários e servidores públicos municipais da
Cariaras Municipal de Mococa e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.031/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal Dispõe sobre
concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mococa.
5- Projeto de Lei nº.032/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal- Dispõe sobre
concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Mococa.
6- Projeto de Resolução nº.008/2007 — de autoria do Vereador Benedito José de Souza -
Modifica a Redação nº.09, de 28/12/1992, Regimento Interno da Câmara, especificamente no que concerne
ao uso da palavra no expediente e explicação pessoal. .
7- Projeto de Resolução nº.009/2007 — de autoria da Mesa da Câmiara- Acrescenta o $2º.,
ao art.159, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa, fixando prazo para apresentação de
propositura nos dias de sessões. d
Plenário Venerando Ribti
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O" yaraador
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.005/2007 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos do Loteamento Residencial de Interesse Social da Avenida
Getúlio Vargas — Jardim Primavera.
2- Projeto de Lei Complementar nº.006/2007 - de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe
sobre a concessão de aumento salarial aos funcionários e servidores públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº.007/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal-
Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à Câmara Municipal de
Mococa.
4- Projeto de Lei nº.031/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal- Dispõe sobre
concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mococa.
5- Projeto de Lei nº.032/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal- Dispõe sobre
concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Mgcoca.
/
Filho “ João Batista Martins
j é Vereador
/
do ao Orr
Raia sado!
N
Câmara Municipal do Mococa
Estado da Sã Pau o ja
Ofício nº.406/2007-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 23 de abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.032/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.001/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.033/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.005/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.034/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.006/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.035/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.007/2007. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº.036/2007, referente ao Projeto de Lei nº.019/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.037/2007, referente ao Projeto de Lei nº.022/2007. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.038/2007, referente ao Projeto de Lei nº.031/2007. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.039/2007, referente ao Projeto de Lei nº.032/2007. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
IZ BRAZ
Presi
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
E reze Municipal de Whococ
Estado FA São fado
nu
Fisl
AUTÓGRAFO Nº. 035 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 007/2007.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de
salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 23 de abril de 2007, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.007/2007, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. - Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão, lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste de 2,90% (dois vírgula noventa por
cento), sobre suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de março de 2007, conforme o
Anexo 1, que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º. - Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão, lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa, um abono fixo e permanente de R$80,00 (oitenta
reais), a partir de 01 de março de 2007.
Parágrafo Único- O valor referente ao abono mencionado no
caput deste artigo será efetuado no mês de abril de 2007.
Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2007, revoga-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de abril de 2007.
a
2
ONALDO CORRAINI
1º. Secretário
º, Secretário
Proc. 315
Fis.n.º 4) Asc
L2sçt
Fis.n.º 12 Asc
CO anicera Municipal de Whcoca
É csfiredo de São Palo
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº. 035 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 007/2007.
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA-SP
ANEXO I
REFERÊNCIA REMUNERAÇÃO BASE CARGA HORÁRIA
Diária Semanal
01 R$590,00 8 40
02 R$806,49 8 40
03 R$955,34 8 40
04 R$982,40 8 40
05 R$1.320,69 8 [ 40
06 R$1.726,62 8 40
07 R$1.929,58 8 40
08 R$2.132,55 8 40
09 R$2.489,76 6 30
10 R$3.286,73 8 40
Câmara Municipal de Mococa, 24 de abril de 2007.
ED
ZA <
ONALDO CO NI
1º. Secretário bis