materia nº 8/2007

Fis.nº. 02... PRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
MOCOCA,
Senhor Presidente:
É
|
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
A Prefeitura Municipal está concedendo a
remissão do IPTU/2007 aos contribuintes que tiveram suas residências
invadidas pela enchente ocasionada pelas fortes chuvas que ocorreram no
Município no dia 13-01-2007.
O volume de chuvas atingiu a 101 mm e
ficaram desabrigadas mais de duzentas famílias que tiveram cerca de 70% de
seus bens perdidos. Muitas casas foram invadidas pela lama outras tiveram
suas estruturas danificadas.
O Município declarou Situação de
Emergência que foi reconhecida e homologada pelo Governo do Estado de São
Paulo e pelo Governo Federal através da Secretaria Nacional de Defesa Civil.
Com a remissão do IPTU, que estamos
propondo através do presente Projeto de Lei Complementar as famílias
atingidas, poderão com esta ajuda, recuperar e amenizar parte dos prejuízos
sofridos com a enchente.
Reiteramos a Vossa Excelência os meus
protestos de consideração e apreço. )
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº v , DE 27 DE ABRIL DE 2007.
Concede remissão do IPTU do exercício de 2007
aos contribuintes que foram atingidos pela
enchente ocorrida no Município, conforme
avaliação AVADAN e Decretos de Situação de
Emergência Municipal/Estadual e Federal.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia .................... , aprovou
Projeto de Lei Complementar nº ................... , e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder remissão do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU do exercício financeiro de 2007, aos contribuintes que
tiveram seus imóveis atingidos por alagamento, por ocasião da
enchente ocorrida no dia 13-01-2007, provocada pelo transbordamento
do Ribeirão do Meio, que margeia a Avenida João Baptista de Lima
Figueiredo, conforme Avaliação de Danos — AVADAN - Sistema
Nacional de Defesa Civil do Estado, Decreto Municipal nº 4.393, de
14-01-2007, Decreto Estadual nº 51.524, de 29-01-2007, de
reconhecimento da Situação de Emergência pelo Governo do Estado de
São Paulo e Portaria nº 607, de 26-03-2007 de reconhecimento de
Situação de Emergência do Governo Federal, através do Ministério da
Integração Nacional.
Art. 2º - Os contribuintes deverão comprovar que suas
residências foram atingidas pela enchente, através de declaração do
Departamento de Promoção Social e Habitação.
Parágrafo único - Os contribuintes deverão protocolar
na Prefeitura pedido de remissão do IPTU/2007, juntamente com a
declaração do Departamento de Promoção Social e o carnê do IPTU.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 27 DE ABRIL DE 2007.
Art. 3º - A remissão será concedida somente para as
parcelas que ainda não foram pagas no exercício de 2007.
Parágrafo único - A Prefeitura não efetuará o
ressarcimento dos valores que já foram pagos relativos ao IPTU/2007.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de abril de 2007.
,
APROVADO
EmZ£ Discussão bor nani noi da de
Proc. SL 200%
SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL-SINDEC
AVALIAÇÃO DE DANOS - AVADAN
DEFESA CIVIL
2- Data de Ocorrência
Mês Ano Horário
00h00
1 - Tipificação
Código Denominação
NE.HEX 12302 Enxurradas e Inundações Bruscas
3- Localização
Dia
14
UF SP Município: MOCOCA
[4- Área Afetada Não existe/ Urbana Rural Urbana e
Tipo de Ocupação Não afetada Rural
Residencial x
Comercial x
Industrial x
Agrícola x
Pecuária x
Extrativismo Vegetal X
Reserva Florestal ou APA x
Mineração X
Turismo e outras x
Descrição da Area Afetada — Bairro do Descanso, Centro, Jardim Prícoli, Santa Cecília,
Jardim Lavínia, Vila Quintino, Fazenda Varjão do Rio Canoas,
5 - Causas do Desastre — Precipitação pluviométrica em torno de 101 mm em 24 horas, sendo
90mm em apenas 3 horas medidas estas fomecidas pelo Pólo Regional do Agronegócio do
Nordeste Paulista.
SECRETARIA DE DEFESA CIVIL — SEDEC
Esplanada dos Ministérios - Bloco "E" — 7º Andar
Brasília/DF
70067-901
'| Telefones - (061) 223 - 4717
(081) 414 - 5869
(061) 414 - 5804
Fax - (061) 226 - 7588
1
Fis.n.º K ho 2
Proc... 239 | 9009
Cargo Telefone Dia | Mês
Presidente Z—| 19-36569800 14 01 2007
14 - Instituições Informadas”
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil
Coordenadoria Regional de Defesa Civil
15 - Informações Complementares
Moeda utilizada no preenchimento: R$ (real) | Taxa de conversão para o Dólar Americano: 2,14
Obs.:
Informada
X
x
Esse E )
Fle.nº. O) a
proc. aa q So,
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.393, DE 14 DE JANEIRO DE 2007
Declara em situação anormal, caracterizada como
de emergência as áreas do Município de Mococa,
atingidas por Enxurradas e Inundações Bruscas
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa/SP, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pelo art. 63, XXIX, da Lei Orgânica do Município, nos
termos do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de
fevereiro de 2005 e na Resolução nº 3, de 02 de julho de
1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e
CONSIDERANDO que a partir das 21h do dia 13/01/2007
se iniciaram as chuvas nas áreas atingidas e citadas no
Documento de Primeiro Atendimento, onde aparecem
ruas e avenidas com casas residenciais e com
danificação de infra-estrutura pública municipal (estradas,
pontes, galerias e pavimentação);
CONSIDERANDO que a precipitação a nível
pluviométrico atingiu a 101 mm, ocorrida em horário
noturno, inviabilizou maior condição de atendimento o que
acarretou danos à população;
CONSIDERANDO que esse sinistro (evento desastroso)
ocorreu com tanta intensidade e só controlada
parcialmente a partir das 7h da manhã, provocando a
tomada de assistência à população atingida a partir das
8 horas,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a existência de situação anormal
provocada por desastre e caracterizada como situação de emergência
provocada por Enxurradas e Inundações Bruscas.
Parágrafo único - Esta situação de anormalidade é válida
apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo
desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de
Avaliação de Danos - AVADAN e pelo Mapa ou Croqui da área afetada,
anexos a este Decreto.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão da
legislação vigente, para que possa atender às necessidades resultantes da
situação declarada, dentro dos limites de competência da Administração
Pública.
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO 4.393, DE 14 DE JANEIRO DE 2007.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, devendo viger por um prazo de 30 dias, retroagindo seus efeitos a
14 de janeiro de 2007.
Parágrafo único- O prazo de vigência deste Decreto pode
ser prorrogado até, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 de janeiro de 2007.
| paegeem
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APARECIDO E Espana
Prefeito Eloa
|
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|
Diário Oficial Poder Ext
6 — São Paulo, 117 (20).
XIII - SD PM GILBERTO SANTOS OLIVEI
XCIV - Sd PM GILBERTO WENDLING;
XCV - Sd PM GIULIANO MARQUES;
XCVI - Sd PM HENRY BUENO;
XCVII - Sd PM HUMBERTO MONTEIRO PEREIRA;
XCVII - Sd PM JOÃO CARLOS DA SILVA;
XCIX - Sd PM JOÃO HENRIQUE INGLEZ NOGUEIRA;
C- Sd PM JOÃO MARCOLINO MACHADO JÚNIOR;
CI - Sd PM JONATHAN GISLEY DA CUNHA;
CII- Sd PM JOSÉ EVALDO RIBEIRO;
CIII - Sd PM JOSÉ PEREIRA BEZERRA NETO;
CIV - Sd PM JOSÉ ROMERO DA SILVA;
CV-S PM KARIN GOMES RIBEIRO;
CVI - Sd PM LAERCIO LELIS DE FREITAS;
CVII - Sd PM LUCIANO BITTENCOURT DE OLIVEIRA;
Cvill - Sd PM LUCIANO OSMARINO DE CARVALHO;
CIX - Sd PM LUIZ CARLOS CAMPOS;
CX - Sd PM LUIZ CÉSAR DA SILVA;
CXI- Sd PM LUIZ FERNANDO DE SOUZA;
CxXIl - Sd PM MARCELO DE ARAUJO;
CXIII - Sd PM MARCELO HENRIQUE AZEVEDO
PINTO;
CXIV - Sd PM MARCELO HENRIQUE DEIROLLE
LAGOLARI;
CXV - Sd PM MARCELO MARQUES DE FRANÇA;
CXVI - Sd PM MARCIO DOMENICHE GIMENEZ;
CXvVII - Sd PM MARCIO FERREIRA MARQUES;
CXVIII - Sd PM MARCO ANTONIO SOUZA DE
MORAES;
CXIX - Sd PM MARCOS BENEDITO GARCIA;
CXX - Sd PM MAURICIO ALVES SOARES;
CXXI - Sd PM art, MIGUEL JOSÉ DOS SANTOS
FILHO;
CXXII - Sd PM NILDO DOS SANTOS JÚNIOR;
CXXIII - Sd PM ODAIR PEREIRA DE OLIVEIRA;
CXXIV - Sd PM PAULO ROGÉRIO SANDRINI;
CXXV - Sd PM art. RAFAEL CARLOS REBOLLO
RAGATE;
CXXVI - Sd PM RAFAEL SALGADO NICASTRO;
CXXVII - Sd PM REGINALDO GERALDO;
CXXVIII - Sd PM RÉGIS ANTONIO DE BARROS;
CXXIX - Sd PM REINALDO DOS SANTOS RIBEIRO;
CXXX - Sd PM RENATO ALVES DE OLIVEIRA;
CXXXI - Sd PM RICARDO FAGNER NEGREIROS;
CXXXII - Sd PM RICARDO MEJIAS TUNES;
CXXXIII - Sd PM ROBERTO DO NASCIMENTO LIMA;
CXXXIV - Sd PM ROBSON LOPES DE SOUZA;
CXXXV - Sd PM RODRIGO NOLI CHARANTOLA;
CXXXVI'- Sd PM RODRIGO OLIMPIO NOGUEIRA DE
SOUZA;
CXXXVII - Sd PM RONALDO JOSÉ SILVA; :
CXXXvIII - Sd PM SERGIO RICARDO DE CARVALHO
MACHADO;
CXXXIX - Sd PM SIDNEI COSTA EVANGELISTA;
CXL - Sd PM art, SIDNEY MARCELO WODIANER
SENA;
CXLI - Sd PM art. THIAGO LUIZ LOURENÇON;
CXLI! - Sd PM art. VALTER SOARES DA ROCHA;
* CXLII - Sd PM ZILÁ SILVA.
O 2º - Este decreto entra em vigor na data de
sua ublcação,
Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 2007
JOSÉ SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de janeiro de 2007.
DECRETO Nº 51.524,
DE 29 DE JANEIRO-DE 2007
Homologa, por 30 (trinta) dias, o Decreto
do Prefeito Municipal de Mococa, que
declaroy Situação de Emergência no
Municipio
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e tendo presente a
manifestação do Senhor Secretário-Chefe da Casa Mili
tar e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC,
Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 30 (trinta) dias, o
Decreto Municipal nº 4.393, de 14 de janeiro de 2007,
que declarou Situação de Emergência no Municipio de
Mococa, nos termos do artigo 17, 8 1º do Decreto
Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e na
Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administra
ção Pública Estadual, dentro de suas respectivas
atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suple
mentar à população daquele município, mediante
prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 14 de
janeiro de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 2007
JOSÉ SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de janeiro de 2007
Atos do Governador
DECRETOS DE 29-1-2007
Dispensando Solange Moraes, RG 13.829.491,
das funções de membro suplente do Conselho Fiscal da
Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE
Designando, nos termos do 5 5º do art. 21 dos
Estatutos da Fundação para o Desenvolvimento da
Educação - FDE, aprovados pelo Dec. 27.102-87, Edilei-
de Garcia Santos da Silva Borges, RG 15.277,155-4,
para integrar, como membro suplente, o Conselho Fisal
da Fundação para o Desenvolvimento da Educação -
FDE, em complementação ao mandato de Solange
Moraes.
Nomeando, com fundamento no art. 8º da Lei
10.108-68, e nos termos dos arts. 5º e 7º do Dec.
49.954-68, os adiante relacionados para integrarem,
como membros, o Conselho Administrativo do Fomen-
to de Educação Sanitária e Imunização em Massa Con-
tra Doenças Transmissíveis - Fesima, para um mandato
de 2 anos:
José Carlos Seixas, RG 2.096.233, em recondução,
como Presidente;
José Ademar Dias, RG 2.684.633, em recondução,
. como representante da Assessoria de Gabinete da
Secretaria da Saúde;
Maria Isabel Ribeiro Campos, RG 10.969.704 e
Katia Picardi Gonzales, RG 9.041.020, ambas em
recondução, como representantes da Secretaria da
Saúde;
Márcio Henrique Batista, RG 13.544.138-9, como
representante da Secretaria da Fazenda.
DESPACHO DO GOVERNADOR,
DE 29-1-2007
No processo GG-1.174-01, em que é interessado o
Governo do Estado; sobre Relatório de Gestão Fiscal
do Poder Executivo, nos termos dos arts. 54 e 55 da LC
101-2000: “À vista da manifestação do Secretário da
Fazenda e nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Comple-
mentar Federal 101-2000, aprovo o Relatório de Ges
tão Fiscal do Poder Executivo relativo ao 3º quadrimes-
tre (setembro a dezembro) de 2006, determinando sua
publicação.
terca-feira -30 de janeiro de 2º
“DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO :
República Federativa do Brasil Imprensa Nacional
Edicão Numero 59 de 27/03/2007
Ministério da Integração Nacional
Gabinete do Ministro
PORTARIA N O 607, DE 26 DE MARÇO DE 2007
Reconhece situação de emergência no Municipio de Mococa - SP,
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, com base no Decreto n 0
5.376, de 17 de fevereiro de 2005, Considerando o Decreto n o 4.393, de 14 de
janeiro de 2007, do Municipio de Mococa, devidamente homologado pelo Decreto n o
51,524, de 29 de janeiro de 2007, do Estado de São Paulo e, Considerando, ainda, as
informações da Secretaria Nacional de Defesa Civil no Processo n q
59050.000443/2007-32, resolve:
Art, 1 o Reconhecer, a situação de emergência, em virtude de enxurradas ou
inundações bruscas, no Município de Mococa, pelo prazo de trinta dias, contados a
partir de 14 de janeiro de 2007, nas seguintes localidades: Bairro do Descanso,
Centro, Jardim Pricoli, Santa Cecilia, Jardim Lavinia, Vila Quintino, Fazenda Varjão do
Rio Canaas.
Art. 2 0 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEDDEL. VIEIRA LIMA
Fls.no // NA
Proc... 33L 202
do Municipal di Mococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 339/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Maputo Bah Na Lts
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de maio de 2007.
Camara Municipal do Whscosa
E dude de São Prado
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.008/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL =
ASSUNTO : - Concede remissão do IPTU do exercício de 2007 aos
contribuintes que foram atingidos pela enchente ocorrida no
Município, conforme avaliação AVADAN e Decretos de Situação
de Emergência Municipal/ Estadual e Federal.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade,
ilegalidade e nem outros óbses que impeçam sua aprovação, posto que a mesma
vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Sala das Comissões, 2 de maio de 2007.
Fls.nº /D. Ped
PrOC. DC, B00)
E
p 239 |
Emma Municipal de Wocoa”
Estados da São Plraho
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 132, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 02 DE MAIO DE 2007.
HORÁRIO |: 2: YoHORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA | : Projeto de Lei Complementar nº.008/2007
TURNO : 10,
PROCESSO : 339/2007.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO pa L
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA o
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA Ea
AUSENTE
04 |ELIAS DE SISTO L |
05 |FRANCISCO ALAMINO FILHO | 2 |
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR [e
07 | JOÃO BATISTA MARTINS Le |
08 [JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO [RE L
09 |LUIZ BRAZ MARIANO Lo x
RONALDO CORRAINI jo
RESULTADO
Votos Favoráveis : /O
Votos Contrários :
Ausentes
Total : /0
10. Secretário
Fls.nºZ2—— +
proc. 22 LEO
Câmara Municipal Er Waeoem
Estado de São FADA
ERA
RARA MLA PAULISTA GINEROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 102. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 02 DE MAIO DE 2007.
HORÁRIO |: 22:15 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA : Projeto de Lei Complementar nº.008/2007.
TURNO : DO,
PROCESSO : 339/2007.
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
VEREADORES
1 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
2 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
3 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 | ELIAS DE SISTO
05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO Ei L
06 |ÍTALO MAZIERO JUNIOR ae
07 |JOÃO BATISTA MARTINS Tue =
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO E de |
09 |LUIZ BRAZ MARIANO 1
10 [RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : (0
Votos Contrários :
Ausentes
Total E é
E?
1º, Secretário
Fis.nº 4S.. VÔ
Proc. 239.) Mo0y
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
SaladasSessões.. LL 1
Número
LUIZ BRAZ MARIANO
PRESIDENTE
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.008/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Concede remissão do IPTU do exercício de 2007 aos contribuintes que foram
atingidos pela enchente ocorrida no Município, conforme avaliação AVADAN e Decretos
de Situação de Emergência Municipal/ Estadual e Federal.
va, 02 de maio de 2007.
Plenário Venerando Ribeiro da
See É riam
Braz Ma
a 2 presidente
Sa A
B edit José a Ss
é de 1
n ç ouza
João Batista Martins Aloysio Taliberk Eilh
| Vorvados ã tino
| Vereador
/
Ronaldo Corraini
Vereador
Fis.nº 46.4)
Proc... .. 33 Acao
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
PROTOCOLO
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei Complementar nº.008/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Concede remissão do IPTU do exercício de 2007 aos contribuintes que foram
atingidos pela enchente ocorrida no Município, conforme avaliação AVADAN e Decretos
de Situação de Emergência Municipal/ Estadual e Federal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de maio de 2007.
=
oão Batista aii ns mem nao
Vereador Aloysio Taliberti Filho
Vereador
rá 242 EE
é Z CM SE
Ronaldo Corraini
Vereador
Proc. 237) | 280)
Câmara Municipal? do WMcoca
Estado do São Pao RE MA
2952.
Ofício nº.432/2007-CM.
Mococa, 03 de maio de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Ancxamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 02 de maio último, constando de:
1- Autógrafo nº.040/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.008/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado cm sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.041/2007, referente ao Projeto de Lei nº.004/2007. (de
autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis.no 6,0
proc. 33) 1
Câmara Municipal de W
amara untcipa e Oococa
Estailo de São Passo
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº. 040 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.008/2007.
Concede remissão do IPTU do exercício de 2007
aos contribuintes que foram atingidos pela
enchente ocorrida no Município, conforme
avaliação AVADAN e Decretos de Situação de
Emergência Municipal/Estadual e Federal.
Art.1º.- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder remissão do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano-IPTU do exercício financeiro de 2007, aos
contribuintes que tiveram seus imóveis atingidos por alagamento, por
ocasião da enchente ocorrida no dia 13-01-2007, provocada pelo
transbordamento do Ribeirão do Meio, que margeia a Avenida João
Baptista de Lima Figueiredo, conforme Avaliação de Danos-AVADAN -
Sistema Nacional de Defesa Civil do Estado, Decreto Municipal nº.4.393,
de 14-01-2007, Decreto Estadual nº.51.524, de 29-01-2007, de
reconhecimento da Situação de Emergência pelo Governo do Estado de
São Paulo e Portaria nº.607, de 26-03-2007 de reconhecimento de
Situação de Emergência do Governo Federal, através do Ministério da
Integração Nacional.
Art.2º.- Os contribuintes deverão comprovar que
suas residências foram atingidas pela enchente, através de declaração
do Departamento de Promoção Social e Habitação.
Parágrafo Único- Os contribuintes deverão
protocolar na Prefeitura pedido de remissão do IPTU/2007, juntamente
com a declaração do Departamento de Promoção Social e o carnê do
IPTU.
Fis.nº. 42. + Ed
A . .
ara Municipal de Whcoca
Estado de São Push
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº. 040 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.008/2007.
Art.3º.- A remissão será concedida somente para
as parcelas que ainda não foram pagas no exercício de 2007.
Parágrafo Único- A Prefeitura não efetuará O
ressarcimento dos valores que já foram pagos relativos ao IPTU/2007.
Art.4º.- Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de maio de 2007.
a
-
/RONALDO CORRAINI
1º. Secretário
Fisenº Loo A
Proc. 339 220
SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL
AVALIAÇÃO DE DANOS - AVADAN
DEFESA CIVIL
Data de Ocorrência
mês Ano Horário
00h00
1 - Tipificação 2.
Código
4
Dia
Denominação
Enxurradas e Inundações Bruscas
NE.HEX
3- Localização
UF SP Município: MOCOCA
[4- Área Afetada Não existe/ Urbana Rural Urbana e
Tipo de Ocupação Não afetada Rural
Residencial X
Comercial X
Industrial x
Agrícola x
Pecuária x
Extrativismo Vegetal X
Reserva Florestal ou APA x
x
Mineração
x
Turismo e outras
Descrição da Área Afetada — Bairro do Descanso, Centro, Jardim Prícoli,
Santa Cecília,
Jardim Lavínia, Vila Quintino, Fazenda Varjão do Rio Canoas,
5 - Causas do Desastre — Precipitação pluviométrica em torno de 101 mm em 24 horas, sendo
90mm em apenas 3 horas medidas estas fomecidas pelo Pólo Regional do Agronegócio do
Nordeste Paulista. -
T Telefones - (061) 223 - 4717
(061) 414 - 5869
(061) 414 - 5804
061) 226 - 7588
SECRETARIA DE DEFESA CIVIL — SEDEC
Esplanada dos Ministérios - Bloco "E" — 7º Andar
Brasília/DF
70067-901
Cargo Telefone
Presidente 19-36569800
14 - Instituições Informad as”
Coordenadoria Estadual dé Defesa Civil
Coordenadoria Regional de Defesa Civil
15 - Informações Complementares
Moeda utilizada no preenchimento: R$ (real)
x
Taxa de conversão para O Dólar Americano: 2,14
Obs.:
Prefeitura Municipal de Mococ
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.393, DE 14 DE JANEIRO DE 2007
Declara em situação anormal, caracterizada como
de emergência as áreas do Município de Mococa,
atingidas por Enxurradas e Inundações Bruscas
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa/SP, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pelo art. 63, XXIX, da Lei Orgânica do Município, nos
termos do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de
fevereiro de 2005 e na Resolução nº 3, de 02 de julho de
1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e
CONSIDERANDO que a partir das 21h do dia 13/01/2007
se iniciaram as chuvas nas áreas atingidas e citadas no
Documento de Primeiro Atendimento, onde aparecem
ruas e avenidas com casas residenciais e com
danificação de infra-estrutura pública municipal (estradas,
pontes, galerias e pavimentação);
CONSIDERANDO que a precipitação a nível
pluviométrico atingiu a 101 mm, ocorrida em horário
noturno, inviabilizou maior condição de atendimento o que
acarretou danos à população;
CONSIDERANDO que esse sinistro (evento desastroso)
ocorreu com tanta intensidade e só controlada
parcialmente a partir das 7h da manhã, provocando a
tomada de assistência à população atingida a partir das
8 horas,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a existência de situação anormal
provocada por desastre e caracterizada como situação de emergência
provocada por Enxurradas e Inundações Bruscas.
Parágrafo único - Esta situação de anormalidade é válida
apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo
desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de
Avaliação de Danos - AVADAN e pelo Mapa ou Croqui da área afetada,
anexos a este Decreto.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão da
legislação vigente, para que possa atender às necessidades resultantes da
situação declarada, dentro dos limites de competência da Administração
Pública.
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO 4.393, DE 14 DE JANEIRO DE 2007.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, devendo viger por um prazo de 30 dias, retroagindo seus efeitos a
14 de janeiro de 2007.
Parágrafo único- O prazo de vigência deste Decreto pode
ser prorrogado até, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 de janeiro de 2007.
| ——
BN |) da
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
|
À
4
Fis.nº 22 /
Proc. DI 1 2000 3
/
Diário Oficial Poder Executivo - Seção |
6 — São Paulo, 117 (20) |
Xcill - SD PM GILBERTO SANTOS OLIVEIRA;
XCIV - Sd PM GILBERTO WENDLING;
XCV - Sd PM GIULIANO MARQUES;
XCVI - Sd PM HENRY BUENO;
XCVIl - Sd PM HUMBERTO MONTEIRO PEREIRA;
XCVII! - Sd PM JOÃO CARLOS DA SILVA;
XCIX - Sd PM JOÃO HENRIQUE INGLEZ NOGUEIRA;
C- Sd PM JOÃO MARCOLINO MACHADO JÚNIOR;
CI - Sd PM JONATHAN GISLEY DA CUNHA;
CII- Sd PM JOSÉ EVALDO RIBEIRO;
CIII - Sd PM JOSÉ PEREIRA BEZERRA NETO;
CIV - Sd PM JOSÉ ROMERO DA SILVA;
CV-S PM KARIN GOMES RIBEIRO;
CVI - Sd PM LAERCIO LELIS DE FREITAS;
CVIl - Sd PM LUCIANO BITTENCOURT DE OLIVEIRA;
CVIII - Sd PM LUCIANO OSMARINO DE CARVALHO;
CIX - Sd PM LUIZ CARLOS CAMPOS;
CX- Sd PM LUIZ CÉSAR DA SILVA;
CXI- Sd PM LUIZ FERNANDO DE SOUZA;
CxXIl - Sd PM MARCELO DE ARAÚJO;
CXIIl - Sd PM MARCELO HENRIQUE AZEVEDO
PINTO;
CXIV - Sd PM MARCELO HENRIQUE DEIROLLE
LAGOLARI;
CXV - Sd PM MARCELO MARQUES DE FRANÇA;
CXVI - Sd PM MARCIO DOMENICHE GIMENEZ;
CXVII - Sd PM MARCIO FERREIRA MARQUES;
CXVIII - Sd PM MARCO ANTONIO SOUZA DE
MORAES;
CXIX - Sd PM MARCOS BENEDITO GARCIA;
CXX - Sd PM MAURICIO ALVES SOARES;
CXXI - Sd PM art. MIGUEL JOSÉ DOS SANTOS
FILHO;
CXXII - Sd PM NILDO DOS SANTOS JÚNIOR;
CXXIII - Sd PM ODAIR PEREIRA DE OLIVEIRA;
CXXIV - Sd PM PAULO ROGÉRIO SANDRINI;
CXXV - Sd PM art. RAFAEL CARLOS REBOLLO
RAGATE;
CXXVI --Sd PM RAFAEL SALGADO NICASTRO;
CXXVII - Sd PM REGINALDO GERALDO;
CXXVIII - Sd PM RÉGIS ANTONIO DE BARROS;
CXXIX - Sd PM REINALDO DOS SANTOS RIBEIRO;
CXXX - Sd PM RENATO ALVES DE OLIVEIRA;
CXXXI - Sd PM RICARDO FAGNER NEGREIROS;
CXXXII - Sd PM RICARDO MEJIAS TUNES;
XXXIII - Sd PM ROBERTO DO NASCIMENTO LIMA;
CXXXIV - Sd PM ROBSON LOPES DE SOUZA;
CXXXV - Sd PM RODRIGO NOLI CHARANTOLA;
CXXXVI'- Sd PM RODRIGO OLIMPIO NOGUEIRA DE
SOUZA;
CXXXVII - Sd PM RONALDO JOSÉ SILVA; .
CXXXVIII - Sd PM SERGIO RICARDO DE CARVALHO
MACHADO;
CXXXIX - Sd PM SIDNEI COSTA EVANGELISTA;
CXL - Sd PM art, SIDNEY MARCELO WODIANER
SENA;
CXLI - Sd PM art, THIAGO LUIZ LOURENÇON;
CXLII - Sd PM art. VALTER SOARES DA ROCHA;
* CXLII - Sd PM ZILÁ SILVA,
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 2007
JOSÉ SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de janeiro de 2007.
DECRETO Nº 51.524,
DE 29 DE JANEIRO-DE 2007.
Homologa, por 30 (trinta) dias, o Decreto
do Prefeito Municipal de Mococa, que
declaroy Situação de Emergência no
Município
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e tendo presente a
a
PESE Ione
manifestação do Senhor Secretário-Chele da Casa Mili
tar e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC,
Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 30 (trinta) dias, o
Decreto Municipal nº 4.393, de 14 de janeiro de 2007,
que declarou Situação de Emergência no Municipio de
Mococa, nos termos do artigo 17, 8 1º do Decreto
Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e na
Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administra-
ção Pública Estadual, dentro de suas respectivas
atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suple
mentar à população daquele municipio, mediante
prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus eleitos a 14 de
janeiro de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 2007
JOSÉ SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de janeiro de 2007
Atos do Governador
DECRETOS DE 29-1-2007
Dispensando Solange Moraes, RG 13.829.491,
das funções de membro suplente do Conselho Fiscal da
Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE
Designando, nos termos do 5 5º do art, 21 dos
Estatutos da Fundação para o Desenvolvimento da
Educação - FDE, aprovados pelo Dec. 27.102-87, Edilei-
de Garcia Santos da Silva Borges, RG 15.277.155-4,
para integrar, como membro suplente, o Conselho Fisal
da Fundação para o Desenvolvimento da Educação -
FDE, em complementação ao mandato de Solange
Moraes. |
Nomeando, com fundamento no art. 8º da Lei
10.108-68, e nos termos dos arts. 5º e 7º do Dec.
49.954-68, os adiante relacionados para integrarem,
como membros, o Conselho Administrativo do Fomen-
to de Educação Sanitária e Imunização em Massa Con-
tra Doenças Transmissíveis - Fesima, para um mandato
de 2 anos:
José Carlos Seixas, RG 2.096.233, em recondução,
como Presidente;
José Ademar Dias, RG 2.684.633, em recondução,
como representante da Assessoria de Gabinete da
Secretaria da Saúde;
Maria Isabel Ribeiro Campos, RG 10.969.704 e
Katia Picardi Gonzales, RG 9.041.020, ambas em
recondução, como representantes da Secretaria da
Saúde;
Márcio Henrique Batista, RG 13.544.138-9, como
representante da Secretaria da Fazenda.
DESPACHO DO GOVERNADOR,
DE 29-1-2007
No processo GG-1.174-01, em que é interessado o
Governo doEstado; sobre Relatório de Gestão Fiscal
do Poder Executivo, nos termos dos arts. 54 e 55 da LC
101-2000: “À vista da manifestação do Secretário da
Fazenda e nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Comple-
mentar Federal 101-2000, aprovo o Relatório de Ges-
tão Fiscal do Poder Executivo relativo ao 3º quadrimes-
tre (setembro a dezembro) de 2006, determinando sua
publicação.”
terca-feira -30 de janeiro de 21
Página | de 1 =
Fis.nº. 29
- DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO é:
República Federativa do Brasil Imprensa Nacional ,
Edicão Numero 59 de 27/03/2007
Ministério da Integração Nacional
Gabinete do Ministro
PORTARIA N O 607, DE 26 DE MARÇO DE 2007
Reconhece situação de emergência no Município de Mococa - SP,
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, com base no Decreto n o
5.376, de 17 de fevereiro de 2005, Considerando o Decreto n o 4.393, de 14 de
janeiro de 2007, do Municipio de Macoca, devidamente homolagado pelo Decreto n o
51,524, de 29 de janeiro de 2007, do Estado de São Paulo e, Considerando, ainda, as
informações da Secretaria Nacional de Defesa Civil no Processo n o
“"79050.000443/2007-32, resolve:
Art. 1 o Reconhecer, a situação de emergência, em virtude de enxurradas ou
inundações bruscas, no Município de Mococa, pelo prazo de trinta dias, contados a
partir de 14 de janeiro de 2007, nas seguintes localidades: Bairro do Descanso,
Centro, Jardim Pricoli, Santa Cecilia, Jardim Lavinia, Vila Quintino, Fazenda Varjão do
Rio Canoas.
Art. 2 o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEDDEL, VIEIRA LIMA