materia nº 9/2007

ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº922/2007 E <-g meia
Mococa, 09 de maio ARA MUNICIPAL |
:MOCOCA-
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a alienar, por meio de venda, o
prédio de sua propriedade localizado na Rua XV de Novembro, nº 360,
conhecido como “Prédio da Administração”.
Ocorre que o referido imóvel, que abriga diversos
departamentos da Administração Municipal, encontra-se totalmente defasado
em relação às necessidades da própria Prefeitura de Mococa, bem como para a
prestação dos serviços públicos, inclusive o atendimento à população.
Evidente que, com o crescimento da cidade de
Mococa e, consegientemente, das atribuições da Prefeitura Municipal, o
espaço atualmente ocupado por seus diversos órgãos internos, tornou-se
inadequado, o que veda uma prestação de serviços mais eficiente e adequada.
O imóvel em questão é obsoleto para os fins que estão
ali sendo desenvolvidos e, eventuais reformas estruturais para sua adequação,
além de dispendiosas, não seriam suficientes para tornar O prédio moderno.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Não há espaço para a expansão dos serviços
atualmente prestados, nem para a implantação de novas atividades que
modernizariam a Administração Pública. Não existem instalações adequadas
para os equipamentos de informática e eletrônicos, essenciais nos dias de hoje.
Também não há espaço físico para a lotação de novos
empregados públicos — que demandam equipamentos, tais como mesas,
cadeiras, computadores, etc. — e ao bom atendimento ao público.
Apenas a título exemplificativo: no prédio em
questão, a área destinada ao Arquivo Geral da Prefeitura, setor de extrema
importância, seja quanto ao seu caráter documental, seja histórico — está
esgotada, não havendo como expandi-lo. Também não há sala apropriada para
reuniões e sessões licitatórias. Ademais, não existe espaço para instalação de
rampas aos deficientes e idosos, implantação de elevadores e estacionamento
próprio, o que dificulta o acesso aos serviços públicos, o que é inaceitável.
Portanto, após várias análises por parte da
Administração Municipal, o caminho mais apropriado é o de se construir um
novo e moderno edifício, adequado às necessidades dos empregados públicos e
dos cidadãos que dependem destes serviços. Este novo espaço agregaria todos
os departamentos da Prefeitura, facilitando o acesso do público que teria à sua
disposição todos os serviços municipais em um único prédio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Portanto, e para a concretização da construção de um
novo edifício administrativo para a Prefeitura de Mococa, necessária a
alienação, por meio de venda, do prédio atual, cujo valor será revertido para a
nova obra.
Dessa feita, em atenção às disposições do artigo 177 da
Lei de Licitações — Lei Federal nº 8.666/93 — e do artigo 91, parágrafo 1º da
Lei Orgânica do Município, necessária a autorização legislativa para tanto, o
que deverá ser feito por meio de Lei Complementar, por sua vez, sob o
fundamento do artigo 30, inciso IX, da LOM.
A lei também exige que haja uma prévia avaliação do
imóvel a ser alienado, o que foi efetivamente realizado pela Comissão
Municipal de Avaliação, em 19 de maio de 2006, apurando um valor de R$
1.222.319,00 (um milhão duzentos e vinte e dois mil trezentos e dezenove
reais) — cópia em anexo — e que deverá servir como preço mínimo para a
venda.
Importa ressaltar que esta avaliação poderá ser refeita
quando se aproximar o momento da alienação imobiliária, para melhor apurar
o valor do prédio na ocasião.
Ocorre que, a alienação de bem imóvel público, além
da prévia autorização legal e avaliação, deve ser realizado, obrigatoriamente,
por meio de processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, na
qual, os interessados deverão ofertar propostas acima do valor apurado na
avaliação, vencendo a maior, tudo nos termos da lei de licitações.
Fisinº. OS
somas proc. . 398
sy PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
À Estas as razões, que consideramos extremamente
relevantes, que impõem a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar,
o que se pretende neste momento.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
APARÉCIB
a
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
O
A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nel de 07 de Maio de 2007
Autoriza a alienação de imóvel público
municipal que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
did usemermeemsess , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /07, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a alienação, por meio
de venda, do imóvel público municipal, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa, localizado na Rua XV de Novembro, nº 360,
centro, em Mococa, abaixo descrito e cujo Memorial Descritivo
completo fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar:
“Um prédio que se compõe por pavimento
térreo e mais 03 (três) lajes de piso (03 pavimentos), contendo 494,67
m2 (quatrocentos e noventa e quatro metros quadrados e sessenta e sete
decímetros quadrados) no pavimento térreo, 389,08 m2 (trezentos e
oitenta e nove metros quadrados e oito decímetros quadrados) no 1º
pavimento, 31 7,94 m2 (trezentos e dezessete metros quadrados e noventa
e quatro decímetros quadrados) no 2º pavimento e 317,94 m2 (trezentos
e dezessete metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados)
sm, PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
no 3º pavimento, perfazendo um total de 1519,63 m2 (um mil quinhentos
e dezenove metros quadrados e sessenta e três decimetros quadrados),
localizado na Rua XV de Novembro, nº 360, centro, em Mococa, bem
como seu terreno que mede 564,62 m2 (quinhentos e sessenta e quatro
metros quadrados e sessenta e dois decimetros quadrados)”.
Art. 2º - A alienação deverá ser precedida,
obrigatoriamente, de procedimento licitatório, na modalidade de
concorrência pública, considerando-se vencedor o licitante que oferecer
maior oferta, nos termos do artigo 17, inciso I e 18 da Lei Federal nº
8.666/93 e artigo 91, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município, bem
como todas as demais disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 3º - O valor mínimo a ser pago pelo imóvel
deverá ser apurado pela Comissão Municipal de Avaliação, ofertando os
licitantes, valor não inferior ao apurado.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Mococa
poderá, caso haja necessidade, inserir cláusula no edital convocatório do
certame, estabelecendo prazo pelo qual permanecerá no uso do imóvel,
após sua alienação, de forma gratuita.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, perdendo sua eficácia após o período de 02
(dois) anos.
Fis.nº. 08 40)
Proc. 270. Loo)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º - Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 MAIO DE 2007.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
ADIAMENTO DE: VOTAÇÃO |
Do Vereador Dr; Benea Tea tenda
Adiamente..
REJEITADO
REJEITADO”. ec adiraão gaitas + 3 fio
Em LÊ Discussão por atu ltay rsrsr e la
YraunDo Sala das Sessões... ; EE Eae
OBRA:
LOCAL:
AREAS:
1.0
2.0
3.0
4.0
5.0
6.0
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
PREDIO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, QUE SE COMPOE POR PAVIMENTO TERREO E MAIS
03 LAJES DE PISO ( 03 PAVIMENTOS )
RUA XV DE NOVEMBRO - 360 - CENTRO MOCOCA - SÃO
PAULO
TERRENO: 564,62 m2
EXISTENTE: TERREO: 494,67 m?2
1º PAVIMENTO: 389,08 m2
2º PAVIMENTO: 317,94 m2
3º PAVIMENTO: 317,94 m?2
TOTAL E 1.519,63 m?
PILARES E VIGAS:
Foram executados em concreto armado, com medidas variadas, perfeitamente
alinhando e prumados e não apresentando falhas construtivas como fissuras, trincas
ou recalques,
ALVENARIA:
Alvenaria das paredes externas foram executadas em 01 tijolo de barro comum e a
alvenaria das paredes internas foram executadas em !/ tijolo de barro comum. Não
apresentam trincas, nem fissuras. As paredes receberam chapisco, massa grossa e
fina e foram pintadas a látex interna e externamente.
As paredes das instalações sanitárias e copa foram revestidos com azulejo branco
15x 15 até O teto.
Todos os pavimentos são providos de instalações sanitárias masculino e feminino.
COBERTURA E LAJE:
A cobertura é de telha de barro do tipo francesa sobre estrutura de madeira de
peroba sobre a sala do departamento jurídico, corredor do hall de entrada e
cadastro imobiliário a cobertura é de fibro cimento.
As lajes de piso não apresentam qualquer tipo de fissura ou deformidade,
receberam chapisco, massa grossa e fina, foram pintadas a látex e instalações
luminárias.
PISOS:
Os pisos do hall de entrada, dos corredores de circulação, dos sanitários masculino
e feminino e da copa são de cerâmica vermelha 7,5 em x 0,15 cm.
Os demais pisos das salas são de tacos de madeira de peroba
ESQUADRIAS DE MADEIRA:
As portas e portais internos foram executados em madeira. As portas do tipo
compensado de cedro foram pintadas com tinta a óleo em ambas as faces. Foram
pintadas também as molduras que compõem o acabamento das portas.
ESQUADRIAS METALICAS:
Os caixilhos das salas são de ferro todos do tipo de correr com báscula superior.
EA
7.0
8.0
9.0
10.0
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Os caixilhos da copa e sanitários são de ferro do tipo basculante.
As portas de entrada (hall) são de ferro fixas e de abrir.
Todos os caixilhos estão em pleno funcionamento.
FERRAGEM:
Todas as ferragens das portas e janelas estão em funcionamento.
VIDROS:
Todos os vidros são transparentes, lisos, sem defeitos ou bolhas e na espessura de
3 mm.
APARELHOS SANITÁRIOS E METAIS:
Todos os aparelhos dos sanitários como vaso sanitário, mictorios e lavatórios são de
louça branca.
Todos os acessórios de ligação de água dos aparelhos sanitários são arrematados
com canonla cromada.
APARELHOS ELETRICOS E INSTALAÇÕES:
A entrada ger5al de luz e força é do tipo faca e em todas as salas foram
colocados interruptores e tomadas..
As luminárias das salas e corredores são do tipo fluorescente de 02 e 04 lâmpadas.
Os sanitários são globos de vidro.
PINTURA:
O prédio é composto por:
Tinta látex nas paredes interna e externamente e forros .
Tinta a óleo nas esquadrias de ferro interna e externamente.
Tinta a óleo nas esquadrias de madeira.
Tinta a óleo nas calhas, condutores e rufos.
Mococa-SP, 26, jáei 2.006
RODOLFO “PONTES FILHO
rea, 0600549544
[8]
?REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA R'St.
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação,
referente à avaliação de um edifício composto de um (1) pavimento térreo com
494,62 m2 e de três (3) pavimentos superiores com 1.024,96 m2, totalizando
1.519,63 m2 de área construída em um terreno com 564,62 m2, situado à rua XV de
Novembro nº 360, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, tudo
conforme Planta e Memorial Descritivo anexos.
De acordo com a situação geográfica e localização, avaliamos
o referido edifício com 1.519,63 m2 de área construída em R$600,00(Seiscentos
reais) o metro quadrado, totalizando R$ 911.778,00(Novecentos e onze mil,
setecentos setenta e oito reais) e o terreno com 564,62 m2 em R$ 550,00(Quinhentos
e cingiienta reais) o metro quadrado, totalizando R$310.541,00(Trezentos e dez mil,
quinhentos e quarenta e um reais), perfazendo um total geral de edifício e terreno
R$1.222,319,00(Hum milhão, duzentos e vinte e dois mil, trezentos e dezenove reais.
e.
: Fis.nº 20. 7 |
Proc. Eras Boop |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PRÉDIO DA XV DE NOVEMBRO
ESTADO PRECÁRIO
MUNIGIE
cremes reaver mma mt
Fis.nº 42.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC;
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
INFILTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TETO/FORRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
REBOUÇAS/INFILTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Fis.n.º.Z
Prog, 270. Loc0or
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO e
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PISO/LADRILHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PARTE ELÉTRICA PRECÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PFlno 01 o,
Proc. NO (200).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
ESPAÇO PRECÁRIO
Is.nº 22 DIA)
0 | 900)
: F
Ni Proc.
qa PREFEITURA MUNICIPAL DE mocêse
E fi ESTADO DE SÃO PAULO
de hem
GABINETE DO PREFEITO
Mococa, 08 de Maio de 2007.
Senhores Vereadores:
Encaminho Cópia do Projeto do Novo Prédio da
Prefeitura.
Valor Estimado do Projeto : Obra Pronta
R$ 1.300.000,00
ESPANHA
PrefeitoMunicipal
IN ENGENHARIA & PROJETOS| 01/02
|
Objeto:
PROJETO BASICO CONSTRUÇÃO NOVO PREDIO PREFEITURA
PLANTA BAIXA E VISTA FRONTAL
Proprietário:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA:
| Local:
AV. MONS. DEMOSTHENES P. B. PONTES
b JARDIM LAVINIA
MOCOCA / SP
| SITUAÇÃO —
| Declaração
Declaro que a aprovoção do projeto
não implica por parte da prefeitura
no reconnecimerto do direito de
| propriedade do terreno.
CONSTRUÇÃO: 2.542,73 M2
TERRENO: 12.888,90 M2
| ÁREA LIVRE. 10.346,17 M2
WOSIFICAÇÕES
e | 1º MODIFICAÇÃO ——— — DATA: 02/07/2007 [ MODIFICAÇÃO APROVADA EM: / /
as,
IN ENGENHARIA & PROJETOS| 02/02
Objeto;
PROJETO BASICO CONSTRUÇÃO NOVO PREDIO PREFEITURA
PLANTA DE LOCAÇÃO |
Proprietário: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA:
Local;
AV. MONS. DEMOSTHENES P. B. PONTES
| JARDIM LAVINIA
| MOCOCA / SP
Declaração
| Declaro que a aprovação do projeto
| não implica por parte da prefeitura
| no reconhecimento do a eito de
| propriedode co terreno.
| SITUAÇÃO
| SS... — = —
ÁRCIO AUGUSTO MAGALHÃES
CONSTRUÇÃO: 2.542,73 M2
TERRENO: 12.888,90 M2 |
E AREA UNRE: 10.346,17 M2 |
| |
|
|
| MODIFICAÇÕES
| 1º MODIFICAÇÃO -—— — DATA; 02/07/2007 MODIFICAÇÃO APROVADA EM: / /
— JL/ss, eroretánio ou respoNstEL

Câmara Municipal da Wococa
Estado de Sia Paulo
PROCESSO Nº. 370/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.e. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de maio de 2007.
a
— LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente
É stada di São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 370/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /2 / dc (do
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: LS)
ce da/ Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR-
soco D774% MDA |
DATADA NOMEAÇÃO: 1 CÉ Jo A Aa
/
Presidente da/Comissão
Estado ds São Paabo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 370/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2 | 06 | 2054.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: SL / Ob 900%.
am
FIsnê 2% 4/
proc. Del 2eA o)
Coari Municipal FA Mococa
É alude RA São Paulo
TN
RARA MAPANSAM GLALROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.009/2007.
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por meio de venda (procedimento licitatório-
concorrência pública), do imóvel público municipal, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa, localizado na Rua XV de Novembro,
nº.360, centro, em Mococa e dá outras providências.
RELATOR -
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Saladas Comissões, 12 de fuso de 2007.
di
e Es
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 42, de year de Roo * ;
J
ev dA
do
Estado EA São Paulo
Ea
TRARA LA PANÍSIA GUMLROSA
EMENDAS
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.009/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO | :-Autoriza a alienação, por meio de venda (procedimento licitatório-
concorrência pública), do imóvel público municipal, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, localizado na
Rua XV de Novembro, nº.360, centro, em Mococa e dá outras
providências.
AUTOR DAS EMENDAS : - Luiz Braz Mariano
EMENDA Nº.01 — Acresecente-se o artigo abaixo transcrito onde couber, com a
seguinte redação:
Art((...) — O valor do lanço vitorioso não poderá ser objeto de
compensação financeira de eventuais créditos que o arrematante
tenha com a Municipalidade.
EMENDA Nº.02- Acrecente-se o artigo abaixo transcrito onde couber, com a seguinte
redação:
Art((...) — Parte do eventual saldo remanescente entre o valor
apurado na concorrência pública e o efetivamente gasto com a nova
construção de que trata esta lei será aplicado na construção e
melhorias de Centros de Idosos existentes no Município.
Sala das Comissões, 18 de junho de 2007.
Fis.nº. oC
E door
Câmsana Municipal de Mococa proc. eli
1D
Fls.nº
Estudo do São Paulo
EMENDAS
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.009/2007.
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por meio de venda (procedimento licitatório-concorrência
pública), do imóvel público municipal, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa, localizado na Rua XV de Novembro, nº.360, centro, em
Mococa e dá outras providências.
AUTOR DAS EMENDAS : - Aloysio Taliberti Filho
EMENDA Nº.01 — Acresecente-se o parágrafo único, ao art.3º., com a seguinte
redação:
Art.3º.- (...)
Parágrafo Único — O valor obtido na venda do imóvel de que trata
o art.1º, desta lei será depositado em conta especifica e somente
poderá ser aplicado na construção de um novo prédio que abrigue a
sede, os departamentos, as assessorias e demais órgãos da
Adminsitraçao Municipal, devendo esta útlima prestar constas ao
Poder Legislativo Municipal a cada 30 (trinta) dias acerca de
referida construção.
EMENDA Nº.02- Acrecente-se um artigo onde couber com a seguinte redação:
Art...) — Fica expressamente vedada a participação de pessoas
físicas ou jurídicas na concorrência pública, que mantem ou
mativeram qualquer tipo de contrato com a Prefeitura Municipal de
Mococa nos últimos 10 (dez) anos.
Sala das Comissões, 18 de junho de 2007.
Aloysio Taliberti Filho
Vereador
Câmara Municipal do Whococ proc. —= ===>
Estado do São Paubo
PROCESSO Nº. 370/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de junho de 2007.
8 IZ BRAZ MARIANO
Ste Pr dente
—
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 370/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /4 1 db 1 loor
Loo.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: UC lol
Presidente E a
NOMEAÇÃO DE RELATOR
/
NOME: É lixo AL Zig O
DATA DA NOMEAÇÃO: 19 / 06 / 2 04.
Presidente di Comissão
CC dimará Municipal da 4
Estado da São Paus
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 370/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
A
DATA poreceBiMenTO: 18 406 4,0 7.
E
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: <Y Ob |, door.
amenas e
Va)
Câmara Municipal do Wbesca Proc, Si Load,
Estado da São PEA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA —:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.009/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por meio de venda (procedimento
licitatório-concorrência pública), do imóvel público municipal, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, localizado na Rua
XV de Novembro, nº.360, centro, em Mococa e dá outras
providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, L de L E de 2007.
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das V/A de + de Sp LL
di LR HD)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 201200)
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 988/2007 MOCOCA , 22 de maio de 2007.
Senhor Presidente:
Junto ao presente, estamos enviando,
cópia do Ofício nº 7GB — 025/401/07, do Comandante do 1º Posto de Bombeiros
de Mococa, para ser anexado ao Projeto de Lei Complementar 9/2007,
encaminhado pelo Of. nº 922/2007, que se encontra nessa Câmara Municipal
para análise e votação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
nciosamente
DESPACHO NL!
ara o Expediente dh Próxima )
Saes cpa APARECIDO ESPANHA
essão CM em Soo Prefeito Municipal
|
CIENTE OS SNRS. VEREADORES
REANO
TE
LUZARAZ M
PRESID
EArquivoso ==
Exmo. Sr. ese,
LUIZ BRAZ MARIANO Sala das Sessões LÓ LOS 1Z0o LG á
DD. Presidente da Câmara Municipal mesm
MOCOCA - SP LUIZ BRAZ RAARIANO
PRESIDENTE
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mococa, 22 de maio 2007.
OFICIO N.º 7GB-025/401/07
Do Comandante do 1º PB
Ao Exmo Sr. APARECIDO ESPANHA
DD Prefeito Municipal de Mococa.
Ref.: Ofício n.º 948/07.
www.polmil.sp.gov.br
1. Em resposta ao documento em referência, informo a V.Ex.º que nesta data, realizei
vistoria no prédio administrativo desta Prefeitura Municipal, prédio este localizado à R, XV de Novembro, n.º
360, Centro, Mococa/SP, sendo constatado o seguinte, no tocante às medidas de proteção e combate a incêndio:
1.1 o prédio em questão não possui projeto técnico de segurança contra incêndio
aprovado junto ao Corpo de Bombeiros, estando em desacordo com o Decreto Estadual n.º 46.076/01 e com o
convênio assinado entre o Estado e esta Prefeitura Municipal;
1.2 o prédio, que possui uma área total de 1.500,00 m2 e 4 (quatro) pavimentos, não
possui qualquer medida de proteção e combate a incêndio instalada, tais como sistema de hidrantes, alarme de
incêndio, iluminação de emergência, extintores de incêndio em condições, sinalização de emergência, controle de
materiais de acabamento e revestimento, brigada de incêndio, etc, o que coloca em risco os ocupantes de tal
edificação e contraria as normas vigentes;
1.3 as saídas de emergência (escada), não atendem ao contido na instrução técnica n.º
11/04 do Corpo de Bombeiros e nas Normas Brasileiras Regulamentadoras (NBR), sendo que a adaptação de tal
imóvel às normas se torna difícil e dispendiosa, em virtude de se tratar de uma falha construtiva, impossível de
— ser sanada; e
1.4 as instalações elétricas não atendem ao contido na NBR-5410 (instalações
elétricas de baixa tensão), fato este que contribui para o agravamento da situação de risco no local.
2. Sendo só para o momento, renovo meus protestos de mais alta-estima e
PEILSA SA SA 7
13730-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete Do Prefeito
Oficio nº 1.450/07 Mococa, 07 de Agosto de 2007.
Excelentíssimo Senhor:
Estamos encaminhando fotos da atual
forma em que se encontra o Prédio da XV de Novembro, para que os
nobres Vereadores tomem conhecimento da situação do mesmo.
Favor anexar junto ao Projeto de Lei
Complementar nº 009/2007, Processo nº 370/2007, que se encontra nesta
casa de Leis.
Reitero a Vossa Excelência meus
protestos de consideração e apreço.
Atentiosamente
APARECIE
Prefeit
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal
m de hu RO to)! is toa
MOCOCA — SP Í
Fis. nº 36
r Proc. 8. Lá
A
IDO?
ten
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
FOTOS DO PRÉDIO DA PREFEITURA - XV DE NOVEMBRO
. Fisenº O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC Rtse=8-==">
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
FOTOS DO PRÉDIO DA PREFEITURA — XV DE NOVEMBRO
Proc. DO | ago!
PR ao PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC:
VERY ESTADO DE SÃO PAULO
ã are EA - Gabinete do Prefeito
FOTOS DO PRÉDIO DA PREFEITURA - XV DE NOVEMBRO
650 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO befoc.
ES ESTADO DE SÃO PAULO o
, A A ; Gabinete do Prefeito
FOTOS DO PRÉDIO DA PREFEITURA - XV DE NOVEMBRO
Fis.nº' 12
eso | PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC! 100, 2DS bo
tes) ESTADO DE SÃO PAULO
o de Gabinete do Prefeito
po e mico
FOTOS DO PRÉDIO DA PREFEITURA - XV DE NOVEMBRO
a jFis. nº AU E,
BO PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC Arroc. 2201 Sos
Ep ESTADO DE SÃO PAULO
-.. - a Gabinete do Prefeito
FOTOS DO PRÉDIO DA PREFEITURA - XV DE NOVEMBRO
Fisn UF
essiog | PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA See =
VET» ESTADO DE SÃO PAULO
+ 24 Gabinete do Prefeito
FOTOS DO PRÉDIO DA PREFEITURA - XV DE NOVEMBRO
PIS AO = Uia da
mms HO do)
gomos, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC [06 O E
VERY ESTADO DE SÃO PAULO
ESA Gabinete do Prefeito
O A À
FOTOS DO PRÉDIO DA PREFEITURA — XV DE NOVEMBRO
E” |.
|
|
Fis.nº Sd
go0s | PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC APtes: HS td
LÃ hd ESTADO DE SÃO PAULO
: Es a Gabinete do Prefeito
FOTOS DO PRÉDIO DA PREFEITURA - XV DE NOVEMBRO
Fls.nº Bb?
gõEa PREFEITURA MUNICIPAL DE PR E =
do mb ESTADO DE SÃO PAULO
Du e. Gabinete do Prefeito
=x
FOTOS DO PRÉDIO DA PREFEITURA - XV DE NOVEMBRO
nº ve 2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA * ae
ESTADO DE SÃO PAULO Proc... E
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 1.650/2007 MOCOCA , 27 de agosto de 2007.
Senhor Presidente:
Com os nossos cumprimentos, estamos,
junto ao presente, enviando uma Planilha Orçamentária da sede da
Prefeitura Municipal de Mococa, para ser anexada ao Projeto de Lei
Complementar nº 009/2007, que se encontra em tramitação nessa Douta
Câmara.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
dee TA PM eb do us
/£00 for
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal =
MOCOCA - SP —=Luiz
OBRA
PROP.
=
=
vosso: n
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
DATA
SEDE PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
. SERVIÇOS PRELIMINARES
| INFRA-ESTRUTURA
. SUPRA-ESTRUTURA
. FECHAMENTO / REVESTIMENTO
. HIDRÁULICA
PISOS
. ELÉTRICA
. ESQUADRIAS
. COBERTURA
. PINTURA
TOTAL
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
6-ago-07
4.401,28
232.337,10
321.618,79
247.986,67
30.279,10
102.165,78
115.413,08
75.972,44
138.218,80
74.286,40
1.342.679,44
OBRA
PROP.
DATA
2.
2.01
2.02]
2.03
2.04
2.05
2.06
2.07
2.08
2.09
210
EE:
"301
3.02
3.03
3.04
3.05
3.06
4.
401
4.02
4.03
5.02
5.03
5.04
5.05
5.06
5.07
5.08
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
SEDE PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
06-ago-07
ESCRITIVO de SE)
. SERVIÇOS PRELIMINARES
Proc...
Demarcação e locação do local e da obra
R$
3.051,28
Placa de obra 3,00x2, o
[R$
350,00
instalação de canteiro de obras
0 R$
500, 00 |
Instalação de equipamentos e Sinalzadores de segurança da obra
Ligações provisórias
R$
OL R$
200,00
— 300,00
R$ 4.401,28
20 feteto apibado dosvalio dusiatiemes DS
INFRA-ESTRUTURA E E o
|Abertura manual de vala para alicerces gerais e baldrames m 317,15 15, 00] R$ 4.757,25
Acerto e compactação do fundo das valas o m 556,40 4,50| R$ 2.503,80,
Estaca tipo "Strauss" moldada "in loco" diametro 32 cm p/ 30 ton | m 1.683,00 33,93) R$ 57.104,19
Lastro de concreto magro pi o m 44,51] 188,36/ R$ | 8.383,90
Forma de tábuas para b baldrames e blocos | . Im 595,00 55,93 R$
Armação CA-50A/60B - fino O kg | emo) AT7|R$ “3.024, 66
Armação CA-50A/60 o “[kg| 975170] — 58B5|R$ 57 047,45
Armação CA-S0A/G0B - (3 grosso o “|kg| 5.599, 40 "405|R$ 22677, 57
Concreto fck 20 MPa m 187,07 E = R$ 43.510,61
Re-aterro apiloado das valas dos baldrames 36,81 34] R$ 49,33
R$ 232.337,10
peer
SUPRA-ESTRUTURA o . . ) EN
Forma de tábuas para colunas, canaletas e vigas pra m| 793,00 61,03/ R$ 48. 396,79
Armação CA-50A/GOB - (2 fino En kg | 1.227,00 495/R$ 6073, 65
Ferragem CA- 50A/60B - Zmédio kg | 9.185,00 471| R$ 43.261,35
Ferragem CA- 50A/60B - -Bgrossa “16.500,00 418 R$ 68. 970, 00 |
Laje pré-moldada tr treliçada para forro (inclusive escoramento) | Ruid 2.710,00 45,10] R$ 122. 221, 00
Concreto fck 20 MPa 13400) 244,00] R$ 32.696,00
R$ 321.618,79
Instalação hidráulica para água: fria e > esgoto - MO.
itittonenmmuma ES
. HIDRÁULICA
FECHAMENTO / REVESTIMENTO | | un a a re o
Blocos de concreto 19x19x39cm, arg. mista c/ cal hidr. m?| 428000) 2698/ R$ 115.474,40
Chapisco E ii 9.823,00 | 1,93] F R$. 18.958,39
Reboco em massa única — 9.823,00 | 11,56] R$ 113.553,88
R$ 247.986,67
— 12.000,00
Tubulações e acessórios (tubos, conexões, etc) o 15.000,00
Bancada em granito cinza mauá medindo 2,50 x 0,65m com 1]
cuba em aço inox medindo 50 x 40 x 25cm e 1 medindo 60 x 50 un 1,00 380,00| R$ 380,00
x 30cm, com espelho h= 10cm | o no o a:
Lavatorio médio com coluna | o o un | 12,00 58,00| R$ * 696,00
Saboneteira em louça do tipo embutir o “un 6,00 22,05] R$ 132,30
Bacia sanitária adulto cor branco . | un 12,00 126,00| R$ | 1.512,00
Barra para apoio de deficientes em aço carbono 7 2" x 60cm un 200 100,00] R$ 200,00
fixada na parede EN o . = e a E
Papeleira em louça dotipo de embutir o uno 12,00 1460/ R$ | 175,20
13
Fis.nº SN 4!
DO (20).
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
oBra SEDE PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
proP. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DATA 06-ago-07
5.09|Ducha de plástico 4500W un 6,00 30,60| R$ 183,60
6. PISOS | ESSE
Contrapiso em concreto fck 15 MPa 6 cm de espessura 2.134,00 à 37.707,78
3 [Piso patio externo e calçada 380,00 Ê $ | 6.840,00
Piso granilite 2.134,00 ,00| R$ 57.618,00
Total item 6 R$ 102.165,78
.JELÉTRICA = o
Transformador em poste 50 kva - 15Kv. un 1,00 10.975,65 R$. 10.975,65.
Eletroduto de pvc roscavel, diametro 2 20 mm mo 212, 00 307 R$ 651147
Eletroduto de pvc roscavel, diametro 25 mm mi 25500 379 RS 966,45
Eletroduto de pvc roscavel, diametro 32 mm ml 35100 — 848 R$ 2.976,48
Disjuntor monopoari em quadro de distribuição 10 a 25 A um 6,00 991 R$ 59,46,
Disjuntor tripolar em quadro de distribuição 50 A un 100 5926/R$ 59,26 |
Caixa de distribuição primária, com moldura, porta e caixa, com
cadeado. Para disjuntor geral trifásico + para disjuntores unid 2,00 480,00| R$ 960,00
trifásicos dos quadros secundários
Caixa de ligação octogonal 4x4" PVC. i 205,00] 373].
Caixa octogonal 2x4"PVC. o ni 51500] 218|R$ 1.
É E 2.122,00 TA R$ 15.
ivel 10 mm2 1.278,00 548| R$ “7.003,44
vel 50 mm2 = 19,00] 2164] R$ 411,16
Cabo flexivel 4 mm2 . . o 1.608,00 232/R$ +
Cabo flexível 2,50 mm2 | E |ml| 202400) — 172/R$
Cabo flexivel 1,50mm2 4.177,00 134| R$ 5.597,18)
5|Cabo coaxial 2.744,00 860/R$ 23.598,40
Luminárias completas com reator eletrônico 2x40w e lampadas i 187,00 137,47 25.706,89
Luminaria incandecente | . ] id 500) 29,85 R$ 149,25
Interruptor uma teclha simples . ! 17,00) 5,19 8 28;
Conj. interruptor duas teclhas simples | . = i 37,00 9,76] 361,12
Conj. interruptor duas teclhas paralelo o uni o 19,96 159,68
Con. interruptor tres teclas simples . = nid 17,00) 1492) R$ 25364
Tomada para telefone i y 14,46| R$ 785 58
Tomadas de uso geral 2P+T (Caixa+espelho+tomada) i : 5,19] R$ 1.006, 86
Tomada de energia de piso i À 23,25 R$ 2.604,00
R$ 115.413,08
. [ESQUADRIAS na
Porta interna de cedro lisa, completa uma folhas 0,80x2,10 E 00] 280,0 [R$ — 14.560,00
Vidro temperado, em caixilho c/ massa - 6 mm K 34| R$ 61.412,44
R$ 75.972,44
9./COBERTURA o E E o RR
9.01 [Estrutura para telha fit brocimento ondulada 2.870,00 9,10/R$ 77.697,00
9.02| Telha de fibrocimento ondulada, “8mm o 2.670,00) 18, 4| R$ 49.501 80
9.03/Calha metalica 380,00 [00] R$
Rufo Ê Ê 380,00 OO|R$ 6.460,00
R$ 138.218,80
. PINTURA = o j
10.02|Vemiz, tres demãos, | em esquadria de madeira Ê mé 175,00 9,20] R$ 1.610,00 |
213
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
oBra SEDE PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
prop. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DATA 06-ago-07
72.176,40
500,00
74.286,40
10.03 |Latex, duas demãos em paredes, s/ massa
Esmalte sintético sobre estrutura metálica de cobertura, e vó
e tubos de águas pluviais dos páteos cobertos
Total item 10
R$
TOTAL GERAL: R$ 1.342.679,44
3/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA(pro:. Es Es
ESTADO DE SÃO PAULO es
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 1.694/2007 MOCOCA , 03 de setembro de 2007.
CÂMARA MUNICIPAI!
-MOCOCA-
E SCOLO
NUMERO
Senhor Presidente: N
229
Com os nossos cumprimentos, estamos,
junto ao presente, enviando para conhecimento dos Senhores Vereadores,
Relatório elaborado pelo SESMT — Serviços Especializados em Segurança e
Medicina do Trabalho, Relatório de Vistoria do Corpo de Bombeiros e
Requerimento do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público
Municipal de Mococa, todos referentes à situação atual do prédio
administrativo da Prefeitura Municipal de Mococa situado na Rua XV de
Novembro, 360.
Solicitamos que tais documentos sejam
anexados ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2007, que se encontra em
tramitação nessa Douta Câmara.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
) Fis.nº > Lt?
ni Prof DO | 202% |
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mococa, 22 de maio 2007.
OFICIO N.º 7GB-025/401/07
Do Comandante do 1º PB
Ao Exmo Sr. APARECIDO ESPANHA
DD Prefeito Municipal de Mococa.
Ref.: Ofício n.º 948/07.
www.polmil.sp.gov.br
1. Em resposta ao documento em referência, informo a V.Ex.* que nesta data, realizei
vistoria no prédio administrativo desta Prefeitura Municipal, prédio este localizado à R. XV de Novembro, n.º
360, Centro, Mococa/SP, sendo constatado o seguinte, no tocante às medidas de proteção e combate a incêndio:
1.1 o prédio em questão não possui projeto técnico de segurança contra incêndio
aprovado junto ao Corpo de Bombeiros, estando em desacordo com o Decreto Estadual n.º 46.076/01 e com o
convênio assinado entre O Estado e esta Prefeitura Municipal;
1.2 0 prédio, que possui uma área total de 1.500,00 m2 e 4 (quatro) pavimentos, não
possui qualquer medida de proteção e combate a incêndio instalada, tais como sistema de hidrantes, alarme de
incêndio, iluminação de emergência, extintores de incêndio em condições, sinalização de emergência, controle de
materiais de acabamento e revestimento, brigada de incêndio, ete, o que coloca em risco os ocupantes de tal
edificação e contraria as normas vigentes;
1.3 as saídas de emergência (escada), não atendem ao contido na instrução técnica n.º
11/04 do Corpo de Bombeiros e nas Normas Brasileiras Regulamentadoras (N BR), sendo que a adaptação de tal
imóvel às normas se torna difícil e dispendiosa, em virtude de se tratar de uma falha construtiva, impossível de
ser sanada; €
1.4 as instalações elétricas não atendem ao contido na NBR-5410 (instalações
elétricas de baixa tensão), fato este que contribui para o agravamento da situação de risco no local.
2. Sendo só para o momento, renovo meus protestos de mais alta estima €
consideração e me coloco a disposição de V.Ex.* para eventuais dúvidas que poss
“NÓS, POLICIAIS MILITARES. ESTAMOS COMPROMISSADOS COM À DEFESA DA VIDA, DA INTEGRIDADE FÍSICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA
CNPJ Nº 54.139.852/0001-93 — Registro Social 46.000.00008506/00-96 OR
Rua XV de Novembro, 507 — Centro — Mococa-SP — CEP 13.730-020 (37 e
Fone/Fax (19) 3656 6277 — sindicato mococa(D yahoo.com.br
Pá
Bro:
REQUERIMENTO
Timo Sr )
Aparecido Espanha |
Prefeito Municipal de Mococa
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público
M “cipal de Mococa, através de seu Diretor-Presidente infra-assinado,
vem através deste REQUERER providencias em caráter de URGÊNCIA,
quanto ao Prédio da Prefeitura Municipal de Mococa sito a Rua XV de
Novembro.
O que ocorre e que há um grande número de
servidores e populares que trabalham e circulam pelo mesmo, todos os
dias, e já foi constatado em inúmeras vistorias que há problemas graves,
dentre eles alguns que destacamos(conforme fotos anexas), o sistema
elétrico do Prédio não suporta O elevado número de equipamentos ali
conectados, falta de rampas de acesso € elevador para portadores de
dficiência física tanto servidores quanto populares, as inúmeras
goreiras que há no local, umidade e outros problemas, para que não
seja necessário que tomemos medidas Civis, Trabalhistas e Criminais
solicitamos providencias quanto a solução destes problemas.
Sem mais,
Mococa, 14 de agosto de 2007,
Jospel Cristino
Diretor - Presidente
Fis.nº. 4b 44
proc. O 2
aeee
bia
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
SESMT
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Mococa, 27 de Agosto de 2007.
Atendendo a solicitação do Exmo Sr. Prefeito Municipal Aparecido
Espanha apresentamos, a real situação do próprio Municipal, cito a Rua XV de
Novembro, 360 em conformidade com as Leis:
Legislação
Considerando o decreto Nº 12.342 de 27 de setembro de 1978, regulamento da
promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria
do Estado da Saúde, e a Lei Nº 10.083 de 23 de setembro de 1998, do Código Sanitário
do Estado de São Paulo.
Considerando a Lei Federal Nº 6514 de 22 de dezembro de 1977, que altera o capítulo
V da CLT relativo a Segurança e Medicina do Trabalho do Ministério do Trabalho e
Portaria Nº 3214 de 08 de junho de 1978 que regulamenta a Lei Federal Nº 6516.
Considerando Decreto Estadual Nº 46.076 de 31 de agosto de 2001, que institui o
regulamento de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco.
Considerando Lei Federal Nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000 e Lei Estadual Nº
11.263 de 12 de dezembro de 2002 que estabelece normas gerais e critérios básicos para
promoção e acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida.
NO
NELO PISANI JUNIOR
Engenheiro de Segurança do Trabalho e da Vigilância Sanitária
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
SESMT
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Lei Nº 10083 de 23 de Setembro de 1978, do Código Sanitário do Estado de
São Paulo
Art.10- Sempre que o abastecimento de água não puder ser feito com continuidade e
sempre que for necessário para o bom funcionamento das instalações prediais, será
obrigatória a existência de preservação predial.
$ 1º - A capacidade mínima dos reservatórios prediais adicionado a exigida para
combate a incêndios, será equivalente ao consumo do prédio durante vinte e quatro
horas e calculada segundo os critérios fixados pela ABNT.
O prédio da XV de Novembro, 360, não possui reservatório predial.
Art. 26- Os edifícios, sempre que colocados nas divisas dos alinhamentos, serão
providos de calhas e condutores para escoamento das águas pluviais.
$ 2º- As águas pluviais provenientes das calhas e condutores dos edifícios deverão ser
canalizados até as sarjetas, passando sempre por baixo das calçadas.
As águas do prédio da XV são escoadas na calçada.
Art. 36 — os compartimentos não poderão Ter áreas e dimensões inferiores aos valores
estabelecidos nas normas específicas para as respectivas edificações de fazem parte, e,
quando não previsto nas referidas normas específicas aos valores abaixo.
Il — salas para escritórios, comércio ou serviços: 10 m2.
Salas da XV de Novembro em desacôrdo com a Lei:
- Fiscalização de obras (uma)
- Protocolo
- Unidade de atendimento ao público U.A.P (as duas)
- Expediente do Jarí
- Sala de finanças
Art. 37- as escadas não poderão Ter dimensões inferiores aos valores estabelecidos nas
normas específicas para as respectivas edificações de que fazem parte e, quando não
previstas nas referidas normas específicas, aos valores abaixo:
II- Larguras:
a)- quando de uso coletivo ou comum, 1,20m.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
SESMT
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
As Escadas de acesso ao 1º Pavimento e ao 2º Pavimento estão com
medidas em desacordo com a Lei.
Art. 39 — Para fins de iluminação e ventilação natural, todo compartimento deverá
dispor de abertura comunicando-o diretamente para o exterior.
$ Excetuam-se os corredores de uso privativo, os de uso coletivo até 10.00m de
comprimento, poços e saguões de elevadores, devendo as escadas de uso comum ter
iluminação natural direta ou indireta.
Locais da XV em desacordo:
Receita
Fiscalização de Obras (as duas)
Protocolo (as duas)
UAP (as duas)
Habitação
Dívida Ativa
Tesouraria
Ante Câmara do Depto. Jurídico
Sala do Chefe da Assessoria Jurídica
Sala do CPD (uma)
Art. 43 — Para ventilação de Compartimento Sanitário
Parágrafo Único: Em qualquer lugar tipo de edificação será admitida a ventilação direta
ou indireta ou ventilação forçada de compartimentos sanitários.
O Sanitário ao lado, da recepção do R.H não possui abertura ou ventilação.
Art. 50 — Toda edificação deverá ser perfeitamente isolada da umidade e emanações
provenientes do solo, mediante impermeabilização entre os alicerces e as paredes e em
todas as superfícies da própria edificação e das edificações vizinhas, sujeitas à
penetração de umidade.
Salas em desacordo:
Receita
Fiscalização
Seção de R.H
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
SESMT
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Art. 181 — Os locais de trabalho terão instalações sanitárias separadas por sexo.
Art. 182 — Os compartimentos das bacias sanitárias e dos mictórios deverão ser
ventilados para o exterior, não poderão ter comunicação direta com os locais destinados
às refeições, e deverá existir entre eles ante câmara com abertura para o exterior.
Locais em desacordo:
Sanitário do R.H.
Sanitários do Depto. Jurídico
Art. 209 — É obrigatória a instalação de elevadores de passageiros nos edifícios que
apresentam piso de pavimento a uma distância vertical maior que 10m contada a partir
do nível da soleira do andar térreo.
Não possui elevador.
Locais que possuem Sanitários de uso em comum:
Depto. Jurídico
R.H
Nota-se que de acordo com o Código sanitário, o Prédio da XV de Novembro
apresenta-se com graves divergências e não possui número suficiente de sanitários
para os funcionários e usuários do Prédio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
SESMT
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Lei Federal nº 6514 de 22 de Dezembro de 1977 que altera o Capítulo
V da Consolidação das Leis do Trabalho relativo a Segurança e Medicina do
Trabalho e Portaria nº 3214 de 08 de Junho de 1978 que regulamenta a Lei
Federal nº 6516, através das Normas Regulamentadoras.
NR-$- EDIFICAÇÕES
8.34 — As rampas e as escadas fixas de qualquer tipo devem ser construídas de acordo
com as normas técnicas oficiais e mantidas em perfeito estado de conservação.
Não possui rampa e as escadas fixas estão construídas em tamanho menor que
legislação exige e tem trecho em leque.
8.42 — Os pisos e as paredes dos locais de trabalho devem ser, sempre que necessário,
impermeabilizados e protegidos contra umidade.
Os setores de Receita, Fiscalização/ISS, R.H, estão em desacordo.
8.44 — As edificações dos locais de trabalho devem ser projetadas e construídas de
modo a evitar insolação excessiva ou falta de insolação.
Setores em Desacordo:
Os setores de Receita, Fiscalização de Obras, Protocolo, UAP,
Habitação, Sala do Chefe da Assessoria Jurídica, Recepção do D.A, ante câmara
do W.C do Jurídico e Sala do CPD.
Com a improvisação de instalação dos setores no prédio, é claro
observar-se que o Lay out de instalação e acomodação dos móveis, equipamentos e
pessoal fica totalmente desconexo, ou seja, o fluxo de trabalho, atendimento ao
munícipe não flui com devida competência que deveria acontecer.
NR - 10 - INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE.
10.1.2 — Nas instalações e serviços em eletricidade, deve ser observadas no projeto,
execução, operação, manutenção, reforma e ampliação as normas técnicas oficiais
estabelecidas pelos órgãos competentes e na falta destas, as normas internacionais
vigentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
SESMT
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
10.2.3.5 — Todas as edificações devem ser protegidas contra descargas elétricas
atmosféricas, segundo as prescrições do sub — item 10.1.2 e, em especial, as prescrições
referentes a localização, condições de ligação à terra e zona de atuação dos para — raios.
O prédio não possui proteção por para — raios tipo gaiola de
FARADAY.
10.2.4.1.1 — É proibida a ligação simultânea de mais de um aparelho à mesma tomada
de corrente, com o emprego de saídas, salvo se a instalação for projetada com essa
finalidade.
Em virtude do aumento de aparelhos elétricos em uso como exemplo
computadores, impressoras, máquinas de xerox, ventiladores, etc, e a rede elétrica
está subdimensionada, a sobrecarga na rede é latente.
Observa-se também que em virtude das necessidades de aumento da
demanda elétrica a rede é sobrecarregada, aumentando o risco de acidentes
pessoal e/ou patrimonial.
Tendo portanto que projetar e construir nova rede elétrica
dimensionada de acordo com a demanda real.
NR - 23 - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO
2.3.1 — Disposições em geral:
2.3.1.1 — Todas as empresas deverão possuir:
a) Proteção contra incêndio
b) Saída suficientes para a rápida retirada do pessoal em serviço, em caso de
incêndio.
2.3.2 — Saídas
Os locais de trabalho deverão dispor de saídas em número suficiente e dispostas
de modo que aqueles que se encontrem nesses locais, possam abandonada-los com
rapidez e segurança, em caso de emergência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
SESMT
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
E)
Proc.
Decreto Nº 46.076 de 31 de agosto de 2001, que institui o Regulamento de
Segurança contra incêndio das Edificações e áreas de risco.
Classificação da edificação e área de risco quanto a ocupação:
Grupo - D.
Ocupação — serviço profissional
Divisão — D-1
Descrição - local para prestação de serviço profissional ou condução de negócios
Exemplos: escritórios administrativos ou técnicos repartições públicas, centro
profissionais e assemelhados.
Classificação das Edificações quanto a Altura
Tipo - IV
Denominação — edificação de média Altura
Altura — H maior que 12,00m e menor que 23,00m
Classificação da edificação e área de risco quanto a carga de incêndio.
RISCO — MÉDIO
Carga de Incêndio MJ/M2 -— entre 300 e 1.200 mega jaule/m?
Exigências Mínimas para Edificações Existentes
Período de existência da edificação e áreas de risco
- Anterior a 11/03/1983
- Área construída maior que 750m2 e/ou altura maior que 12 m
Requisitos
- Saída de Emergência, Alarme de Incêndio; Iluminação de Emergência, Extintores,
Sinalização e Hidrantes.
Fis.nê 43 TZ,
eo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
SESMT
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
2.3.2.1 — A largura mínima das aberturas de saída deverão ser de 1.20m (um metro e
vinte centímetros).
O prédio da XV nº 360 não possui reservatório com capacidade para
combate a incêndio, rede de hidrantes. Tem para saída apenas um caminho, as
escadas e estas estão fora da especificação mínima e deverá ser construída escada
de emergência.
Art. 2.4.1.2 — Aa áreas destinadas aos sanitários deverão atender as dimensões mínimas
essenciais.
2.4.1.2.1 — As instalações sanitárias deverão ser separadas por sexo.
2.4.1.2.4 — A rede hidráulica será abastecida por caixa d'água elevada, a oval deverá ter
altura suficiente para permitir bom funcionamento nas tomadas de água e contar com
reserva para combate à incêndio de acordo com as posturas locais.
2.4.1.24.1 — Serão previstos 60 litros diários de água para cada trabalhador para o
consumo, nas instalações sanitárias.
2.4.1.2.6.1 — Cada grupo de Gabinete sanitário deve ser instalado em local
independente, dotado de ante câmara.
Sanitários insuficientes e em desacordo com a legislação trabalhista;
rede hidráulica insuficiente para uso diário e combate a incêndio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
SESMT
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Relato
O prédio não possui rede de hidrantes, nem reservatório com capacidade para uso
geral de combate a incêndio sendo necessário um reservatório de capacidade de no
mínimo de 23m3, não podendo ser construído no topo do edifício pois não foi
previsto no calculo estrutural o peso do reservatório, e em virtude fachada do
edifício tomar toda a frente do terreno, torna-se inviável a construção de escada
de emergência com escoamento direto para a rua.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
SESMT
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Lei Federal Nº 10.098 de 19/12/200 e Lei Estadual Nº 11.263 de 12/11/2002 que
estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção e acessibilidade de
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Capítulo IV
Da acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo.
Art. 11
Item 2- pelo menos um dos acessos ao interior de edificação deverá estar livre de
barreiras, arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Item 3- pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontais e verticalmente
todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior deverá cumprir os
requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei.
Item 4- os edifícios deverão dispor pelo menos de um banheiro acessível, distribuíndo-
se seus equipamentos a acessórios de maneira a que possam ser utilizados por pessoa
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Capítulo X
Disposições Finais
Art. 23
$ 2- os requisitos de acessibilidade dos artigos 13 e 14 para os imóveis dos existentes,
deverão ser iniciados imediatamente para implementação em até 3 anos
Situação
O prédio da XV de Novembro, 360, não possui nenhum dispositivo que preconiza a
Lei acima citada.
É o que tínhamos a relatar.
NELO b SANI JUNIOR
Engenheiro de Segurança do Trabalho e da Vigilância Sanitária
Estado do São Pulo
O Rede po)
RARA MA PRQLÍSIA GLNIROSA
Ea
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 27a, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 10 DE SETEMBRO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.009/2007
TURNO Ja,
PROCESSO : 370/2007.
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
VEREADORES
AUSENTE
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA La
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA L
ELIAS DE SISTO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
Lig,
07 |JOÃO BATISTA MARTINS | LU
sam
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO Le.
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis :
Votos Contrários :
É
Z
Ausentes Ê L
8]
Total : Pó
1º, Secretário
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO
Cana Municipal de Mococa
Catiedlo da São PARA
VOTAÇÃO NOMINAL
: 283, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º, PERÍODO
: 17 DE SETEMBRO DE 2007.
HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar nº.009/2007
: 28,
: 370/2007.
VEREADORES VOTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
ADILSON APARECIDO GUISSO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : o
Votos Contrários : 7
Ausentes Ê (8)
Total : (O
UCA E mt e mea,
1º, Secretário
Is. nº 9 b9 |
3yo ge |
e sete
Proc.
É ars Municipal do é (pa
Estado do São Paulo
TERRA NE PAJUISTA GENEROSA
cam
| E549...
cod cm ie >
Of. nº.838/2007-CM. /* andas rd +.
Pp pa
Mococa, 18 de setembro de 2007.
&
Senhor Prefeito:
Cumpre- nos levar ao conhecimento de Vossa
Excelência, que o Projeto de Lei Complementar nº.009/2007,
encaminhado a consideração desta Casa, através do ofício
nº.922/2007, foi rejeitado em Sessão Ordinária desta Casa, realizada
no dia 17 do corrente mês.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e distinta consideração.
Respeitos mente
Ra BRA mano ns,
Sic Pres ão te
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
de