materia nº 47/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
== ——— =“
Ofício nº 1.079/2007 Mococa, 06 de junho de 2007.
[CÂMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA- |
PROTOCOLO
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara,
nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
Senhor Presidente:
A Prefeitura Municipal procurando
atender às reivindicações da Senhora Juíza da Vara do Trabalho de Mococa
e da 88º Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB SP
pretende ceder servidores municipais da área administrativa para ajudar na
tramitação dos processos trabalhistas, evitando o acúmulo de serviços e
ainda na área de segurança, para oferecer maior tranquilidade aos
funcionários e outras pessoas que estejam a serviço naquele local.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DX
PROJETO DE LEI Not)! DE 06 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15º
Região para a cessão de servidores públicos
municipais e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ................ aprovou Projeto de
Lei Nº.assessesses , e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, visando a
cessão de servidores públicos municipais em caráter gratuito.
Art. 2º - No convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
os seguintes termos;
| - O objeto do convênio consiste na cessão de servidores
municipais para prestarem serviços exclusivamente junto à Vara do Trabalho de
Mococa, sem ônus para o cessionário.
Il - A cessão dos servidores municipais de que trata o inciso |
deverá recair somente sobre aqueles que ingressaram na Prefeitura Municipal de
Mococa mediante concurso público ou processo seletivo, não importando se do
regime celetista ou estatutário;
Il - A designação dos servidores municipais será precedida das
seguintes cautelas:
a) A Prefeitura Municipal de Mococa expedirá ofício ao
Cessionário, encaminhando a relação dos servidores municipais cedidos,
consignando, ainda que os servidores municipais ingressaram na Prefeitura
Municipal de Mococa mediante concurso público ou outro meio seletivo autorizado
em Lei.
b) O Cessionário deverá homologar a cessão do servidor
municipal;
e) O início do exercício junto à Vara do Trabalho de Mococa
somente ocorrerá a partir da data da homologação mencionada na alínea
anterior;
IV - A carga horária dos servidores municipais deverá ser
compatível com a dos funcionários do Cessionário, resguardando-se, entretanto,
Fis.nº Os
Proc. 149 (Seo?
fisc |
Fis.n.º qu |
Proc. 404 )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº , DE 06 DE JUNHO DE 2007.
V- A frequência do servidor municipal cedido será controlada
pela Vara do Trabalho de Mococa e será mensalmente remetida à Prefeitura
Municipal de Mococa.
VI - As faltas do servidor deverão ser comunicadas juntamente
com a frequência do servidor municipal, assim como as ausências, férias, licença-
saúde ou qualquer espécie de ocorrência que resulte na irregularidade da
frequência;
VII - As faltas de caráter disciplinar, após formalmente
constatadas pelo Juiz da Vara do Trabalho de Mococa, serão imediatamente
comunicadas à Prefeitura Municipal de Mococa, para as providências cabíveis.
VIII - É facultada a substituição ou devolução do servidor
municipal, mediante prévia comunicação.
IX - São obrigações do Cessionário:
a) Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor
municipal a fim de evitar carga horária superior à prevista junto à Prefeitura
Municipal de Mococa.
b) Estar ciente de que o servidor municipal cedido não poderá
executar serviços ou praticar atos que demandem fé pública;
c) Estar ciente de que a Prefeitura Municipal de Mococa, após
formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o retorno do servidor
municipal, segundo seu alvedrio;
d) O Cessionário não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a
designação do servidor municipal cedido para posto de trabalho que não esteja
compreendida como serventia da Vara do Trabalho instalada na Comarca de
Mococa.
e) Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser
solicitados pela Prefeitura Municipal de Mococa.
f) Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu
interesse em promover a substituição do servidor municipal cedido.
X - São obrigações da Prefeitura Municipal de Mococa:
a) Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os
pagamentos de todas as despesas com remunerações, encargos previdenciários e
trabalhistas, bem como quaisquer outros que porventura integrem o salários ou
vencimentos dos servidores miuinicinais cedidos
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Licor
Fis.nº.25 Rsc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº , DE 06 DE JUNHO DE 2007.
b) Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pelo
servidor municipal cedido, independentemente de dolo ou culpa.
c) Certificar-se de que os servidores municipais cedidos estão
cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos internos do Cesssionário,
sem exceção.
d) Quando da emissão da relação dos servidores municipais a
serem cedidos, informar que eles não possuem cônjuge, companheiro, parentes
em linha reta e colateral até terceiro grau, prestando serviços na Vara do
Trabalho de Mococa na qualidade de funcionários do Poder Judiciário.
e) Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a comunicação do
Cessionário para fins do disposto na alínea “f”, do inciso IX.
XI - O prazo de vigência do convênio será de 05 anos,
iniciando-se a partir de sua formalização, podendo ser renovada até o limite dos
05 anos, mediante prévia manifestação com antecedência mínima de 2 (dois)
meses, limitada, entretanto, ao último dia do término do mandato do
representante da Prefeitura Municipal de Mococa.
XII - O convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, por
qualquer das partes, mediante comunicação escrita do interessado, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, considerando-se antecipadamente
rescindido no caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas
cláusulas, oportunidade em que os servidores municipais cedidos deverão ser
devolvidos, após prévio ajuste, à Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - Este convênio terá prazo de validade de 05 anos
contados da data de sua assinatura, somente podendo ser renovado mediante
expressa autorização legal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL OCOCA, 06 de junho de 2007.
APROVADO APARECIDO ESPANHA
Em. L2 Discussã CRT ei Apto a » pipa APROVA O
- Em ZÊ Discussão por
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ra ZA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO
e
CONVÊNIO
Aos 05 (cinco) dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, de
um lado o MUNICÍPIO DE MOCOCA, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº
44.763.928/0001-01, com sua Prefeitura sediada nesta cidade e comarca de Mococa,
Estado de São Paulo, na Praça Marechal Deodoro, 44, Centro, CEP: 13730-047, neste
ato representado pelo seu Prefeito, Aparecido Espanha, brasileiro, solteiro, portador do
RG nº 13.990.779-8-SSP/SP e do CPF nº 016.653.038-75, doravante designado
simplesmente CONVENENTE, e, de outro, o TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15º REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.773.524/0001-03,
situado na Rua Barão de Jaguara, 901, na cidade e comarca de Campinas, Estado de São
Paulo, CEP: 13015-927, neste ato representado por seu Diretor-Geral de Coordenação
Administrativa, Sr. Adlei Cristian Carvalho Pereira, brasileiro, solteiro, portador do
RG nº 18.666.755 e do CPF nº 081.701.148-02, doravante denominado simplesmente
CONVENIADO, têm entre si ajustado o presente instrumento regido pelas normas de
direito privado, combinadas com a Lei Complementar nº 101, de 04/05/00, e Lei nº
8.112, de 11/12/90, na forma das cláusulas e condições seguintes e que mutuamente
outorgam e aceitam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO - O presente convênio
tem por objeto a cessão de servidores concursados, regidos por regime celetista ou
estatutário, pertencentes aos quadros do CONVENENTE e qualificados em seu Anexo
Único, para a prestação de serviços na Vara do Trabalho de Mococa, unidade
jurisdicionada do CONVENIADO.
Parágrafo único - Não poderão ser cedidos servidores que
possuam parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com
Juiz ou servidor ocupante de cargo em comissão deste Tribunal, nos termos da
Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de J ustiça.
CLÁUSULA SEGUNDA -— OBRIGAÇÕES DO
CONVENIADO E DO CONVENENTE - Os servidores cedidos poderão ser
nomeados e/ou designados para cargo em comissão ou função comissionada do Quadro
do CONVENIADO, sendo de responsabilidade deste apenas o pagamento inerente a
essas situações e restrito ao valor do cargo ou função e às custas do CONVENENTE a
remuneração do cargo efetivo e as vantagens dele decorrentes .
Parágrafo primeiro — Eventual procedimento disciplinar em
relação aos servidores colocados à disposição do CONVENIADO é de competência
exclusiva do CONVENENTE.
Parágrafo segundo — Obriga-se o CONVENIADO a entregar ao
CONVENENTE, até o décimo dia do mês subsequente ao vencido, o documento
comprobatório de frequência dos servidores cedidos.
Parágrafo terceiro - A jornada de trabalho dos servidores do
CONVENENTE nas dependências do CONVENIADO será de 2* a 6º feira, no total de
e erram
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* PODER JUDICIÁRIO Fis.nº Ot sc
JUSTIÇA DO TRABALHO , >
% TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO Proc CO | door
40 horas semanais, vedada a execução de tarefas em período noturno.
Parágrafo quarto — O CONVENENTE comunicará ao
CONVENIADO, o mais rapidamente possível, os casos de demissão, exoneração,
aposentadoria, processo disciplinar, licença médica e/ou morte de servidor cedido do
CONVENIADO.
Parágrafo quinto — A assistência à saúde dos servidores (e dos
seus familiares) colocados à disposição do CONVENIADO será exercida
preferencialmente pelo CONVENENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - A vigência do presente Convênio
será de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada
automaticamente se não houver manifestação contrária das partes, por escrito, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único — Poderá haver rescisão do Convênio por
qualquer das partes desde que comunicada por escrito com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias.
CLÁUSULA QUARTA - O presente convênio se enquadra nos
termos do art.62 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
CLÁUSULA QUINTA - FORO - Fica eleito o foro da Seção
Judiciária de Campinas — Justiça Federal do Estado de São Paulo — para dirimir toda e
qualquer questão que derivar deste convênio.
CLÁUSULA SEXTA - CONCORDÂNCIA - As partes
declaram neste ato que se acham de acordo e se submetem a todas as cláusulas deste
instrumento.
E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o
presente assinado pelas partes em 03(três) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
MUNICÍPIO DE MOCOCA
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
CONVENENTE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIAO
ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA
Diretor-Geral de Coordenação Administrativa
CONVENIADO
PODER JUDICIÁRIO i
JUSTIÇA DO TRABALHO Nie
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE MOCOCA-SP
Praça Marechal Deodoro, n.º 66, Centro - CEP: 13730-047
Telefone: (0xx19) 3656-4404
Ofício n.º 313/2007
Mococa, 07 de maio de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito, "
Valho-me deste para expor e requerer o seguinte:
Considerando ser preocupação deste Juízo dar garantia à segurança e
integridade física tanto dos jurisdicionados quanto dos servidores;
Considerando que os atos de violência contra todos os seguimentos da
sociedade mostram-se freqiientemente em ascensão;
Considerando que as atividades judicantes desta Vara do Trabalho
possam ser alvo potencial aos atos nefastos que comprometem a tão almejada segurança é
tranquilidade dos cidadãos, que buscam a tutela desta Especializada;
Considerando a necessidade de um controle de fluxo de pessoas, visando
inibir a entrada de mendigos, pessoas embriagadas, etc.
Considerando, por fim, a ocorrência de um recente episódio na sala dos
advogados no prédio desta Vara do Trabalho, que envolveu agressão física e moral contra a
empregada da OAB local, com grave ameaça de se repetir, requeiro as necessárias
providências de Vossa Excelência no sentido de destacar um guarda do efetivo municipal que
possa se ativar na sede desta Vara do Trabalho, no horário das audiências, que comumente se
estende das 10:00 às 18:00 horas às segundas e quintas-feiras, e nos demais dias da semana,
no horário de funcionamento da Secretaria da Vara, das 12:00 às 18:00 horas.
No aguardo de acolhida favorável, antecipo os meus cordiais
agradecimentos.
Juíza do Trabalho
Ao
Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito do Município de Mococa
| qEgposiões
IFis.nº 29 - Asc
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Secção de São Paulo
88º Subsecção - MOCOCA
Mococa, 07 de maio de 2007.
Ofício 41/07
A 88º Subsecção da Ordem dos Advogados do
Brasil, Mococa - Secção São Paulo, vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Senhoria, expor e requerer que:
No dia 03 de maio p.p., a Sala de Apoio aos
Advogados existente no Fórum da Vara do Trabalho de Mococa, foi
invadida por um indivíduo que agrediu moral e fisicamente à
funcionária desta Entidade.
Em vista da gravidade do ocorrido e da
inexistência de qualquer segurança no local, solicitamos a V. Sa. que
designe um Guarda Municipal para que permaneça naquelas
dependências com o propósito de manter a segurança do local e dos
cidadãos usuários, além de inibir a entrada de pessoas pi ia
trabalhos ali desenvolvidos, tais como andarilhos, mendigos eto/
f
Avenida Dr. Gabriel do Ô, 1124 — Mococa-SP — 13732-620 — fone: 19 36562367 / 3767
RE Fis. n.º ÊSe
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Secção de São Paulo
88º Subsecção - MOCOCA
Vale consignar que o prédio utilizado pela Vara
do Trabalho é dotado de dois pavimentos, sendo que o andar inferior,
que é o acesso de entrada e saída, quando não há audiências, fica
sem pessoas o que agrava o problema noticiado.
Sendo só para o momento, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos elevados protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ILMO. SR.
DR. LUIZ ANTONIO MASCHIETTO
DD. DIRETOR ADMINISTRATIVO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Avenida Dr. Gabriel do Ó, 1124 — Mococa-SP — 13732-620 — fone: 19 36562367 / 3767
Câmasá Municipal da Whococa
Estado ale São Pando
5»
RARA LA PONÓSIA GINIROSA
PROCESSO Nº. 469/2007.
PROJETO DE LEINº. 047/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Alho Z Filho
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de junho de 2007.
Z MARIANO
Presidente
Fis. n.º dº
Proc. 463. (d00]
[x
ap Pe Municipal do Mococa
Estado da São Paula
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.047/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
o Tribunal Regional do Trabalho da 15º. Região para a cessão de
servidores públicos Municipais e dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 11 de junho de 2007.
—————
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei Complementar nº.013/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a doação de imóvel público que especifica à Cooperativa de Produtos
Metalúrgicos de Mococa — COPROMEM, para os fins que especifica e dá outras
providências.
2- Projeto de Lei nº.047/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da
15º. Região para a cessão de servidores públicos Municipais e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de pra de 2007.
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei Complementar nº.013/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a doação de imóvel público que especifica à Cooperativa de Produtos
Metalúrgicos de Mococa — COPROMEM, para os fins que especifica e dá outras
providências.
2- Projeto de Lei nº.047/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da
15º, Região para a cessão de servidores públicos Municipais e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de junho de 2007.
/
Fls.nº ÀS Rsc
Proc. 469 j20o!
A se
Creta: Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.639/2007-CM. CS
Mocdca, 12 de junho de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 11 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.051/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.013/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
2- Autógrafo nº.052/2007, referente ao Projeto de nº.047/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
Respeitosamente
ao
SS ruiz BRAZ/MARIANO
>=Py&idente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
co Municipal a Whococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 052 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 047/2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Tribunal Regional
do Trabalho da 15º. Região para a cessão
de servidores públicos municipais e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, visando a
cessão de servidores públicos municipais em caráter gratuito.
Art. 2º - No convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
os seguintes termos,
| - O objeto do convênio consiste na cessão de servidores
municipais para prestarem serviços exclusivamente junto à Vara do Trabalho de
Mococa, sem ônus para O cessionário.
|| - A cessão dos servidores municipais de que trata O inciso |
deverá recair somente sobre aqueles que ingressaram na Prefeitura Municipal de
Mococa mediante concurso público ou processo seletivo, não importando se do
regime celetista ou estatutário;
WII - A designação dos servidores municipais será precedida das
seguintes cautelas:
a) A Prefeitura Municipal de Mococa expedirá ofício ao
Cessionário, encaminhando a relação dos servidores municipais cedidos,
consignando, ainda que os servidores municipais ingressaram na Prefeitura
Municipal de Mococa mediante concurso público ou outro meio seletivo autorizado
em Lei.
b) O Cessionário deverá homologar a cessão do servidor
municipal;
c) O início do exercício junto à Vara do Trabalho de Mococa
somente ocorrerá a partir da data da homologação mencionada na alínea
anterior,
IV - A carga horária dos servidores municipais deverá ser
compatível com a dos funcionários do Cessionário, resguardando-se, entretanto,
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Palo
AUTÓGRAFO Nº. 052 IDE 2007.
Projeto de Lei nº. 047/2007.
V - A freguência do servidor municipal cedido será controlada
pela Vara do Trabalho de Mococa e será mensalmente remetida à Prefeitura
Municipal de Mococa.
VI - As faltas do servidor deverão ser comunicadas juntamente
com a fregiência do servidor municipal, assim como as ausências, férias, licença-
saúde ou qualquer espécie de ocorrência que resulte na irregularidade da
frequência;
VII - As faltas de caráter disciplinar, após formalmente
constatadas pelo Juiz da Vara do Trabalho de Mococa, serão imediatamente
comunicadas à Prefeitura Municipal de Mococa, para as providências cabíveis.
VIII - É facultada a substituição ou devolução do servidor
municipal, mediante prévia comunicação.
IX - São obrigações do Cessionário:
a) Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor
municipal a fim de evitar carga horária superior à prevista junto à Prefeitura
Municipal de Mococa.
b) Estar ciente de que o servidor municipal cedido não poderá
executar serviços ou praticar atos que demandem fé pública;
c) Estar ciente de que a Prefeitura Municipal de Mococa, após
formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o retorno do servidor
municipal, segundo seu alvedrio;
d) O Cessionário não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a
designação do servidor municipal cedido para posto de trabalho que não esteja
compreendida como serventia da Vara do Trabalho instalada na Comarca de
Mococa.
e) Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser
solicitados pela Prefeitura Municipal de Mococa.
f) Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu
interesse em promover a substituição do servidor municipal cedido.
X - São obrigações da Prefeitura Municipal de Mococa:
a) Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os
pagamentos de todas as despesas com remunerações, encargos previdenciários e
trabalhistas, bem como quaisquer outros que porventura integrem O salários ou
vencimentos dos servidores minicinais cedidos
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Câmara Municipal de Whococa
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= < AUTÓGRAFO Nº. 052 De 2007.
Projeto de Lei nº. 047/2007.
b) Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pelo
servidor municipal cedido, independentemente de dolo ou culpa.
c) Certificar-se de que os servidores municipais cedidos estão
cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos internos do Cesssionário,
sem exceção.
d) Quando da emissão da relação dos servidores municipais a
serem cedidos, informar que eles não possuem cônjuge, companheiro, parentes
em linha reta e colateral até terceiro grau, prestando serviços na Vara do
Trabalho de Mococa na qualidade de funcionários do Poder Judiciário.
e) Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a comunicação do
Cessionário para fins do disposto na alínea “f”, do inciso IX.
XI - O prazo de vigência do convênio será de 05 anos,
iniciando-se a partir de sua formalização, podendo ser renovada até o limite dos
05 anos, mediante prévia manifestação com antecedência mínima de 2 (dois)
meses, limitada, entretanto, ao último dia do término do mandato do
representante da Prefeitura Municipal de Mococa.
XII - O convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, por
qualquer das partes, mediante comunicação escrita do interessado, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, considerando-se antecipadamente
rescindido no caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas
cláusulas, oportunidade em que os servidores municipais cedidos deverão ser
devolvidos, após prévio ajuste, à Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - Este convênio terá prazo de validade de 05 anos
contados da data de sua assinatura, somente podendo ser renovado mediante
expressa autorização legal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de junho de 2007.
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ONALDO CORRAINI A ILHO
1º. Secretário º, Secretario
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CONVÊNIO
Aos 05 (cinco) dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, de
um lado o MUNICÍPIO DE MOCOCA, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº
44.763.928/0001-01, com sua Prefeitura sediada nesta cidade e comarca de Mococa,
Estado de São Paulo, na Praça Marechal Deodoro, 44, Centro, CEP: 13730-047, neste
ato representado pelo seu Prefeito, Aparecido Espanha, brasileiro, solteiro, portador do
RG nº 13.990.779-8-SSP/SP e do CPF nº 016.653.038-75, doravante designado
simplesmente CONVENENTE, e, de outro, o TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15º REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.773.524/0001-03,
situado na Rua Barão de Jaguara, 901, na cidade e comarca de Campinas, Estado de São
Paulo, CEP: 13015-927, neste ato representado por seu Diretor-Geral de Coordenação
Administrativa, Sr. Adlei Cristian Carvalho Pereira, brasileiro, solteiro, portador do
RG nº 18.666.755 e do CPF nº 081.701.148-02, doravante denominado simplesmente
CONVENIADO, têm entre si ajustado o presente instrumento regido pelas normas de
direito privado, combinadas com a Lei Complementar nº 101, de 04/05/00, e Lei nº
8.112, de 11/12/90, na forma das cláusulas e condições seguintes e que mutuamente
outorgam e aceitam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO - O presente convênio
tem por objeto a cessão de servidores concursados, regidos por regime celetista ou
estatutário, pertencentes aos quadros do CONVENENTE e qualificados em seu Anexo
Único, para a prestação de serviços na Vara do Trabalho de Mococa, unidade
jurisdicionada do CONVENIADO.
Parágrafo único — Não poderão ser cedidos servidores que
possuam parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com
Juiz ou servidor ocupante de cargo em comissão deste Tribunal, nos termos da
Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES | DO
CONVENIADO E DO CONVENENTE - Os servidores cedidos poderão ser
nomeados e/ou designados para cargo em comissão ou função comissionada do Quadro
do CONVENIADO, sendo de responsabilidade deste apenas o pagamento inerente a
essas situações e restrito ao valor do cargo ou função e às custas do CONVENENTE a
remuneração do cargo efetivo e as vantagens dele decorrentes .
Parágrafo primeiro — Eventual procedimento disciplinar em
relação aos servidores colocados à disposição do CONVENIADO é de competência
exclusiva do CONVENENTE.
Parágrafo segundo — Obriga-se o CONVENIADO a entregar ao
CONVENENTE, até o décimo dia do mês subsequente ao vencido, o documento
comprobatório de freqiência dos servidores cedidos.
Parágrafo terceiro - A jornada de trabalho dos servidores do
CONVENENTE nas dependências do CONVENIADO será de 2º a 6º feira, no total de
Fis. nº. 43 fisc
Proc, Ley jooot
PODER JUDICIÁRIO
No é TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO
40 horas semanais, vedada a execução de tarefas em período noturno.
Parágrafo quarto — O CONVENENTE comunicará ao
CONVENIADO, o mais rapidamente possível, os casos de demissão, exoneração,
aposentadoria, processo disciplinar, licença médica e/ou morte de servidor cedido do
CONVENIADO.
Parágrafo quinto — A assistência à saúde dos servidores (e dos
seus familiares) colocados à disposição do CONVENIADO será exercida
preferencialmente pelo CONVENENTE. 5
CLÁUSULA TERCEIRA - A vigência do presente Convênio
será de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada
automaticamente se não houver manifestação contrária das partes, por escrito, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único — Poderá haver rescisão do Convênio por
qualquer das partes desde que comunicada por escrito com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias.
CLÁUSULA QUARTA - O presente convênio se enquadra nos
termos do art.62 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
CLÁUSULA QUINTA - FORO - Fica eleito o foro da Seção
Judiciária de Campinas — Justiça Federal do Estado de São Paulo — para dirimir toda e
qualquer questão que derivar deste convênio.
CLÁUSULA SEXTA - CONCORDÂNCIA - As partes
declaram neste ato que se acham de acordo e se submetem a todas as cláusulas deste
instrumento.
E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o
presente assinado pelas partes em 03(três) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
MUNICÍPIO DE MOCOCA
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
CONVENENTE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIAO
ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA
Diretor-Geral de Coordenação Administrativa
CONVENIADO
Fis. n.º 20
a
JUSTIÇA DO TRABALHO Proc. “ÇA |ao
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