materia nº 10/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.014/2007 MOCOCA, 25 demaio de 2007.
CAMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA-
PROTOCOLO/|
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar, para análise e votação dessa Douta Câmara,
pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar autorizar o Poder Executivo Municipal a permutar o lote 03 da
quadra P, de sua propriedade, localizado no Jardim Santa Clara com o imóvel
de propriedade do senhor Claudinei Correa, com frente para a Rua João Balan,
nº 6, na Vila Carvalho.
O objetivo desta permuta é para que a
Prefeitura possa fazer a abertura e o prolongamento da Avenida D. Pedro Il até a
Rua João Anzaloni Filho, para facilitar o tráfego de veículos naquela região da
cidade.
Houve um acordo entre as partes para que
não haja compensação financeira, já que a casa do Senhor Claudinei Correa
está localizada muito próxima à tubulação que foi feita no passado e em época
de fortes chuvas há invasão de águas naquela residência trazendo muitos
transtornos.
Reiteramos a Vossa Excelência os meus
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO A
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
RI
Projeto Lei Complementar nº N , de 24 de maio de 2007.
Autoriza a permuta de bem imóvel público
pertecente à Prefeitura Municipal de Mococa por
bem imóvel particular.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ........................ , aprovou o Projeto de
Lei Complementar nº ................ e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar :
Ar. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar o lote de terreno sob nº 03 da quadra P, localizado na confluência
das Ruas Francisco Manuel da Silva e Alberto Pisani, no Jardim Santa Clara,
de sua propriedade, com área de 300,60 m?, com um lote urbano e respectiva
casa de moradia, localizado na Rua João Balan, Vila Carvalho, de propriedade
de Claudinei Corrêa, necessário para a abertura e prolongamento da Avenida
D. Pedro Il até a Rua João Anzaloni Filho.
Parágrafo único - Os imóveis a terem as propriedades
permutadas, caracterizam-se e são descritos com os seguintes dados,
medidas e confrontações, conforme Memoriais Descritivos e Plantas, que ficam
fazendo parte integrante desta Lei Complementar:
a) Lote Urbano pertencente à Prefeitura Municipal de Mococa:
Denominado lote 03 da quadra “P”, localizado na confluência
das Ruas Francisco Manuel da Silva e Alberto Pisani, no Jardim Santa Clara.
Tem início de frente para a Rua Francisco Manuel da Silva, onde segue em
linha reta numa distância de 6,80 m; na confluência das ruas mede em curva
com desenvolvimento de 14,13 m; do lado direito de quem da rua olha para o
lote mede 11,00 m; do lado esquerdo mede 20,00 m, confrontando com o lote
10 da mesma quadra; nos fundos mede 15,90 m, confrontando com o lote 4 da
mesma quadra, perfazendo uma área de 300,60 m?, tudo de acordo com o
loteamento aprovado.
b) Imóvel de propriedade de Claudinei Corrêa:
Uma casa de moradia construída de tijolos e coberta de
telhas, com área de 47,00 m?, situada nesta cidade, com frente para a Rua
João Balan, nº 6, com seu respectivo terreno que mede de frente para a citada
rua, 11,00 m; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 24,00
m, confrontando com o Córrego da Barra Feita; do lado esquerdo, mede
24,10 metros e confronta com Belarmino Justino dos Santos; nos fundos mede
7,10 metros e confronta com José Nardo, encerrando uma área de 222,10 m?,
tudo de acordo com o desenho nº 37/95 da Municipalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº , de 24 de maio de 2007.
Ar. 2º - Não haverá qualquer compensação financeira e
indenizatória ou de outros benefícios pela efetivação da permuta das
propriedades.
An. 3º - Para a efetivação da permuta dos imóveis
mencionados no artigo 1º, cada permutante arcará respectivamente com suas
próprias custas com escritura, registro e demais despesas cartorais.
Ar. 4º - Fica autorizada, desde logo, a transferência das
posses dos imóveis permutados, em caráter precário, até a regularização
definitiva e outorga das escrituras imobiliárias.
Art. 5º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de maio de 2007.
AP R OVA DO
ds LE Judo puter
er os fisc |
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de
Avaliação, referente à avaliação de um imóvel e respectivo terreno, situado à
R: João Balan, nº 6 - Vila Carvalho, de propriedade do Sr. Claudinei Correa,
com área construída de 47,00 m2 e área total do terreno de 222,10 m2, tudo
conforme desenho nº 37/95 da Municipalidade e Memorial Descritivo anexos.
De acordo com a situação geográfica e valor de
mercado da localidade, avaliamos o terreno com 222,10 m2 em R$30,00
(Trinta reais) o metro quadrado, totalizando R$6.663,00 (seis mil, seiscentos e
sessenta e três reais) e o imóvel em R$250,00 (duzentos e cinqiienta reais) o
metro quadrado, totalizando R$11.750,00 (onze mil, setecentos e cingiienta
reais), totalizando imóvel e o respectivo terreno em R$18.430,00 (dezoito mil,
quatrocentos e trinta reais)
Jo
rs Tonolli Jr.
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de
Avaliação, referente à avaliação de um lote urbano de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa, denominado de lote 03 da quadra “P”,
localizado na confluência das Ruas Francisco Manoel da Silva e Alberto
Pisani, no Jardim Santa Clara, com 300,60m2, tudo conforme planta e
Memorial Descritivo anexos.
De acordo com a situação geográfica e localização,
avaliamos a área de terra com 300,60 m2, em R$ 30,00(trinta reais) o metro
quadrado, totalizando R$9.018,00 ( nove mil, e dezoito reais reais).
Mococa, 11 de maio de 2007
emp
João Bapti Da Jr: Es
MEMORIAL DESCRITIVO
De um lote urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, denominado
lote 03 da quadra “P”, localizado na confluência das Ruas Francisco Manuel da Silva e
Alberto Pisani, no Jardim Santa Clara, com as seguintes descrições e confrontações: tem
início de frente para a Rua Francisco Manuel da Silva, onde segue em linha reta numa
distância de 6,80m; na confluência das ruas mede em curva com desenvolvimento de
14,13m; do lado direito de quem da rua olha para o lote mede 11,00m; do lado esquerdo
mede 20,00m, confrontando com o lote 10 da mesma quadra; nos fundos mede 15,90m,
confrontando com o lote 4 da mesma quadra, perfazendo uma área de 300,60 m2, tudo de
acordo com loteamento aprovado.
Mococa, 02 de maio de 2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à desapropriação de um lote urbano, localizado na Rua
João Balan, nº 6 Vila Carvalho, de propriedade de CLAUDINEI
CORREA, com as seguintes descrições e confrontações:
UMA CASA DE MORADIA, construída de tijolos e coberta de
telhas, com área construída de 47,00 m?, situada nesta cidade ;
com frente para a Rua João Balan, nº 6, com o seu respectivo
terreno que mede de frente para a citada rua, 11,00 metros: do lado
direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 24,00 metros,
confrontando com o córrego da Barra Feita; do lado esquerdo,
mede 20,10 metros e confronta com Belarmino Justino dos Santos;
nos fundos mede 7,10 metros e confronta com José Nardo,
encerrando uma área de 222,10 m?, tudo de acordo com o desenho
nº 37/95 da municipalidade.
Mococa-SP, 12 de dez mbro de 2.006
/
Ip
EDUARDO Ds LEONHARDT
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460
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BELARMINO JUSTINO DOS SANTOS
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AREA UTILIZADA PELOS TUBOS — I01,50 m2
AREA REMANESCENTE -— 120,60 mz
AREA TOTAL DO LOTE 222,10 mz
AREA CONSTRUÍDA = 47,00 m2
o PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Fis. nº. 4) fisc
Proc... 139. | 2oot
Câmara Municipal dê Masam
Estado ds São Prado
PROCESSO Nº. 439/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal do fé
Estado da São Prado
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAC ÃO
PROCESSO Nº. 439/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / 4
Ps — ça
Al
-Presidente- da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATADA NOMEAÇÃO: CS) 5 [Jeol
=. Presidente da Comis
[e nº 33 . a
Proc. M33 L200k
O ianawie Municipal de Wococa sei
Estado de São Prabo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 439/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
MEVEDILiIISIII LO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
Câmara Municipal da Wlseoca
Estado da São Paolo
Cf
PROCESSO Nº. 439/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de junho de 2007.
5 fisc
(q00t
[de ER Wunicipal do Wiscoca
Estado da São E aundos
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.010/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Autoriza a permuta de bem imóvel público pertencente à
Prefeitura Municipal de Mococa por bem imóvel particular.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 04 de junho de 2007.
Fis.nº 16 Rsc
Estad da São Prcaih
“RARA ME PRQLISIA GLALROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 18a, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º, PERÍODO
DATA : 04 DE JUNHO DE 2007.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.010/2007
TURNO da,
PROCESSO : 439/2007.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
07 (|JoÃo BATISTA MARTINS | '
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO | 1 TT
[LUIZ BRAZ MARIANO Re sil Lo
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : id
Votos Contrários : 'ó)
Ausentes H /
Total : Lo
1º, Secretário
Estado dê São Paio
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 132, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 04 DE JUNHO DE 2007.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.010/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 439/2007.
VEREADORES VOTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
E| FRANCISCO ALAMINO FILHO
JOÃO BATISTA MARTINS [—
08 |JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO + LT
09 [LUIZ BRAZ MARIANO —. a
10 |RONALDO CORRAINI di
RESULTADO
Votos Favoráveis :
Votos Contrários :
Ausentes
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LO
2
1º, Secretário
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fFis.nº 42 sc
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Pera
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
Número
AÍTO
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
I- Projeto de Lei Complementar nº.010/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a permuta de bem imóvel público pertencente à Prefeitura Municipal
de Mococa por bem imóvel particular.
2- Projeto de Lei Complementar nº.011/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a permuta de área de terra pertencente à Prefeitura Municipal de
Mococa com lotes de terreno de propriedade de Elisângela de Souza Scovini Bruno, e dá
outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de junho de 2007.
Aloyeio a Filho
Fis.n.º 13 Rsc
Proc. 429 |J00?
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei Complementar nº.010/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a permuta de bem imóvel público pertencente à Prefeitura Municipal
de Mococa por bem imóvel particular.
2- Projeto de Lei Complementar nº.011/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a permuta de área de terra pertencente à Prefeitura Municipal de
Mococa com lotes de terreno de propriedade de Elisângela de Souza Scovini Bruno, e dá
outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de junho de 2007.
— -—
João : pao /Í A / £ E
“Ronaldo Corraini
9 O
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Vereador
& Câmara Municipal de Mococa e ”
Estado de Sa Pau (aa su Ss 6 o ni !
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E /
Ofício nº.593/2007-CM. ti / ' 2)
Mococg, 05 de jufho de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 04 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.047/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.010/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
2- Autógrafo nº.048/2007, referente ao Projeto de Complementar
nº.011/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
3- Autógrafo nº.049/2007, referente ao Projeto de Lei nº.039/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.050/2007, referente ao Projeto de nº.030/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
A Sua Excelência O Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis.nº 24 Asc
Proc. 433 jaoet,
Dindi Wunicipal de pj 4 NR
Estado de São Eu
qu
AUTÓGRAFO Nº. 047 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 010/2007.
Autoriza a permuta de bem imóvel público
pertencente à Prefeitura Municipal de Mococa
por bem imóvel particular.
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar o lote de terreno sob nº 03 da quadra P, localizado na confluência
das Ruas Francisco Manuel da Silva e Alberto Pisani, no Jardim Santa Clara,
de sua propriedade, com área de 300,60 m?, com um lote urbano e respectiva
casa de moradia, localizado na Rua João Balan, Vila Carvalho, de propriedade
de Claudinei Corrêa, necessário para a abertura e prolongamento da Avenida
D. Pedro Il até a Rua João Anzaloni Filho.
Parágrafo único - Os imóveis a terem as propriedades
permutadas, caracterizam-se e são descritos com os seguintes dados,
medidas e confrontações, conforme Memoriais Descritivos e Plantas, que ficam
fazendo parte integrante desta Lei Complementar:
a) Lote Urbano pertencente à Prefeitura Municipal de Mococa:
Denominado lote 03 da quadra “Pp”, localizado na confluência
das Ruas Francisco Manuel da Silva e Alberto Pisani, no Jardim Santa Clara.
Tem início de frente para a Rua Francisco Manuel da Silva, onde segue em
linha reta numa distância de 6,80 m; na confluência das ruas mede em curva
com desenvolvimento de 14,13 m; do lado direito de quem da rua olha para O
lote mede 11,00 m; do lado esquerdo mede 20,00 m, confrontando com o lote
10 da mesma quadra; nos fundos mede 15,90 m, confrontando com O lote 4 da
mesma quadra, perfazendo uma área de 300,60 m?, tudo de acordo com o
loteamento aprovado.
b) Imóvel de propriedade de Claudinei Corrêa:
Uma casa de moradia construída de tijolos e coberta de
telhas, com área de 47,00 m*, situada nesta cidade, com frente para a Rua
João Balan, nº 6, com seu respectivo terreno que mede de frente para a citada
rua, 11,00m; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 24,00
m, confrontando com o Córrego da Barra Feita; do lado esquerdo, mede
24,10 metros e confronta com Belarmino Justino dos Santos; nos fundos mede
7,10 metros e confronta com José Nardo, encerrando uma área de 222,10 m?,
tudo de acordo com o desenho nº 37/95 da Municipalidade.
Fis. n.º 2a
Proc. 433
O ârmiaraa Municipal K Wococa
Estado ale São Pulo
, um
AUTÓGRAFO Nº. 047 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 010/2007.
Art. 2º - Não haverá qualquer compensação financeira e
indenizatória ou de outros benefícios pela efetivação da permuta das
propriedades.
Ar. 3º - Para a efetivação da permuta dos imóveis
mencionados no artigo 1º, cada permutante arcará respectivamente com suas
próprias custas com escritura, registro e demais despesas cartorais.
Art. 4º - Fica autorizada, desde logo, a transferência das
posses dos imóveis permutados, em caráter precário, até a regularização
definitiva e outorga das escrituras imobiliárias.
Art. 5º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mocoça, 05 de junho de 2007.
RONALDO CORRAINI
1º. Secretário
mt me
Fis.nº 23 Rse
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA nt E
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à desapropriação de um lote urbano, localizado na Rua
João Balan, nº 6 Vila Carvalho, de propriedade de CLAUDINEI
CORREA, com as seguintes descrições e confrontações:
UMA CASA DE MORADIA, construída de tijolos e coberta de
telhas, com área construída de 47,00 m?, situada nesta cidade ,
com frente para a Rua João Balan, nº 6, com o seu respectivo
terreno que mede de frente para a citada rua, 11,00 metros; do lado
direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 24,00 metros,
confrontando com o córrego da Barra Feita; do lado esquerdo,
mede 20,10 metros e confronta com Belarmino Justino dos Santos;
nos fundos mede 7,10 metros e confronta com José Nardo,
encerrando uma área de 222,10 m?, tudo de acordo com o desenho
nº 37/95 da municipalidade.
(| À
Mococa-SP, 12 de dezembro de 2.006
EDUARDO JÓSÉ LEONHARDT
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460
Fis.nºqu Asc 1
Proc 439 1200!
BELARMINO JUSTINO DOS SANTOS
1,00
RUA JOÃO BALAN
DEMONSTRAÇÃO DAS AREAS
AREA UTILIZADA PELOS TUBOS — 101,50 m2
AREA REMANESCENTE — 120,60 m2
AREA TOTAL DO LOTE 222,10 mz
AREA CONSTRUÍDA = 47,00 m2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
MT GIRAL =... sq
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DEUETIVIT”) LEVANTAMENTO TOPO- Si time
Eu DO LOTE DE CLAUDINEI “ão aire a parar
LEVA João BALAN, Nº S-v.CARVALHO
CALA
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MEMORIAL DESCRITIVO
De um lote urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, denominado
lote 03 da quadra “P”, localizado na confluência das Ruas Francisco Manuel da Silva e
Alberto Pisani, no Jardim Santa Clara, com as seguintes descrições e confrontações: tem
início de frente para a Rua Francisco Manuel da Silva, onde segue em linha reta numa
distância de 6,80m; na confluência das ruas mede em curva com desenvolvimento de
14,13m; do lado direito de quem da rua olha para o lote mede 11,00m; do lado esquerdo
mede 20,00m, confrontando com o lote 10 da mesma quadra; nos fundos mede 15,90m,
confrontando com o lote 4 da mesma quadra, perfazendo uma área de 300,60 m2, tudo de
acordo com loteamento aprovado.
Mococa, 02 de maio de 2007
,
Fis.n S6 Asc
Proc. 433 |acot
(ZSN) V