materia nº 11/2007

Fis.nºoga sc
Proc. .44o pacot
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.015/2007 MOCOCA, 25 de maio de 2007.
CÂMARA MUNICIBAT!
MOCOCA.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar, para análise e votação dessa Douta Câmara,
pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar autorizar o Poder Executivo Municipal a permutar uma área de
sua propriedade com 863,85 m? localizado no Parque do Canoas, com os lotes
8e 9 da quadra F do Loteamento José Justi, totalizando uma área de 720,00
m?, de propriedade de Elisângela de Souza Scovini Bruno.
O objetivo desta permuta é para que a
Prefeitura possa providenciar a abertura de rua de acesso entre a Estrada
Municipal Alexandre Cunali - MOC 10 para entrada no Bairro José Justi.
Não há acesso no Bairro José Justi para
caminhões, treminhões, ônibus e veículos de grande porte, e com esta
abertura vamos resolver este problema que é uma reivindicação dos moradores
e comerciantes do Bairro.
Conforme Laudos da Comissão Municipal
de Avaliação os valores das áreas a serem permutadas são equivalentes, razão
pela qual não haverá compensação financeira e indenizatória.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
nte
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
n))
Projeto Lei Complementar nº :)*, de 24 de maio de 2007.
Autoriza a permuta de área de terra pertencente à
Prefeitura Municipal de Mococa com lotes de
terreno de propriedade de Elisângela de Souza
Scovini Bruno, e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ....................... , aprovou o Projeto de
Lei Complementar nº ................ e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar :
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar a área imóvel de sua propriedade, abaixo descrita, consistente do lote
D2, da quadra D, localizado no Loteamento denominado Parque do Canoas,
com os lotes 08 e 09 da quadra F, do Loteamento José Justi, abaixo descritos,
de propriedade de Elisângela de Souza Scovini Bruno, necessários para
abertura de rua de acesso da Estrada Municipal Alexandre Cunali - MOC 010,
ao Bairro José Justi.
Parágrafo único - As áreas a terem as propriedades
permutadas, caracterizam-se e são descritas com os seguintes dados,
medidas e confrontações, conforme Memoriais Descritivos e Planta, que ficam
fazendo parte integrante desta Lei Complementar:
a) Área da Prefeitura Municipal de Mococa:
Lote D2, com 28,02 metros com frente para a Rua Zilda
Pazoti, 30,83 metros do lado esquerdo confrontando com a Área Remanescente
D, 30,83 metros do lado direito confrontando com os lotes 5,6 e 7 da quadra D,
perfazendo uma área de 863,85 m?, tudo de acordo com o desenho nº 13/2007
da Municipalidade.
b) Lotes de Elisângela de Souza Scovini Bruno:
Lote 08: Um terreno de forma regular, com frente para a Rua
Angelin Carrara, lado ímpar, medindo 12,00 metros de frente; nos fundos
mede 12,00 metros e confronta com a Estrada Municipal “Alexandre Cunali”
MOC 010; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
imóvel, mede 30,00 metros e confronta com o lote 09 da mesma quadra; do
outro lado mede 30,00 metros e confronta com o lote 07 da mesma quadra,
encerrando uma área de 360,00 mº.
Lote 09; Um terreno de forma regular, com frente para a Rua
Angelin Carrara, lado ímpar, medindo 12,00 metros de frente; nos fundos
mede 12,00 metros e confronta com a Estrada Municipal “Alexandre Cunali”
Proc. o
a
Fis.nº 23
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Proc. UC |aoo+
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº , de 24 de maio de 2007.
MOC 010; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
imóvel, mede 30,00 metros e confronta com o lote 10 da mesma quadra; do
outro lado mede 30,00 metros e confronta com o lote 08 da mesma quadra,
encerrando uma área de 360,00 m?.
Art. 2º - Não haverá qualquer compensação financeira e
indenizatória ou de outros benefícios pela efetivação da permuta das
propriedades.
An. 3º - Para a efetivação da permuta das áreas
mencionadas no artigo 1º, cada permutante arcará respectivamente com suas
próprias custas com escritura, registro e demais despesas cartorais.
Ar. 4º - Fica autorizada, desde logo, a transferência das
posses dos imóveis permutados, em caráter precário, até a regularização
definitiva e outorga das escrituras imobiliárias.
Art. 5º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP A, 24 de maio de 2007.
PR OVADO
iscussã por Dutos ES vio pvtent
RH 2 dezn7.
APROVADO
Em. Z2 Discussão por Zuulos E. fujo putente
Sessão 22/d 2 2007
LUIZ B
+ PRESIDENTE
Fis.nºOS As
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à desapropriação dos lotes 08 e 09 da quadra F do
loteamento Jose Just, para abertura de rua para ligação com a
Estrada Municipal “Alexandre Cunali” —- MOC 010, com as seguintes
descrições e confrontações:
LOTE 08: Um terreno, de forma regular, com frente para a Rua
Angelin Carrara, lado impar, medindo 12,00 metros de frente; nos
fundos mede 12,00 metros e confronta com a Estrada Municipal
“Alexandre Cunali” MOC 010; da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para o imóvel, mede 30,00 metros e confronta
com o LOTE 09 da mesma quadra; do outro lado mede 30,00 metros
e confronta com o LOTE 07 da mesma quadra, encerrando uma área
de 360,00 metros quadrados.
LOTE 09: Um terreno, de forma regular, com frente para a Rua
Angelin Carrara, lado impar, medindo 12,00 metros de frente; nos
fundos mede 12,00 metros e confronta com a Estrada Municipal
“Alexandre Cunali” MOC 010; da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para o imóvel, mede 30,00 metros e confronta
com o LOTE 10 da mesma quadra; do outro lado mede 30,00 metros
e confronta com o LOTE 08 da mesma quadra, encerrando uma área
de 360,00 metros quadrados.
Mococa-SP, 03 de ju o de )2.006
OSÉ LEONHARDT
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se á CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, de um terreno, localizado na
quadra D, lote D2 do loteamento denominado Parque do Canoas, , com as
seguintes descrições e confrontações:
Descrição:
LOTE DZ:
28,02 metros com frente para a Rua Zilda Pazoti; 30,83 metros do lado
esquerdo confrontando com a Área Remanescente D, 30,83 metros do lado
direito confrontando com os lote 5,6 e 7 da Quadra D, e perfazendo uma área
de 863,85 m?, tudo de acordo com o desenho nº 13/2.007 da Municipalidade.
Mococa-SP, 07 de maio de 2.007
GEES Dn o
JOÃO BAPTISTA TONOLLI JUNIO
Diretor do Departamento de Obras
Crea 0400455404
Is. n.º 0& E sc |
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
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Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação,
referente á avaliação de dois (2) lotes de nº08 e 09 da quadra F do loteamento José Justi,
para abertura de rua para ligação com a Estrada Municipal “Alexandre Cunali” Moc-l0,
sendo que ambos medem 360 m2 cada um, tudo conforme Planta Memorial Descrito
anexos.
De acordo com a situação geográfica e localização, avaliamos
o lote nº08 com 360 m2 em R$30,00 (trinta reais) o m2, totalizando R$10.800,00 (dez mil e
oitocentos reais) e o lote nº09 com 360 m2 em R$30,00 (trinta reais) o m2, totalizando
R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), totalizando os dois(2) lotes em R$21.600,00(vinte
e um mil seiscentos reais).
Mococa, 11 de julho de 2006
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação,
referente à avaliação de uma área de terra pertencente a Prefeitura Municipal de
Mococa, localizada à rua Zilda Pazzotti, no bairro Parque do Canoas, com 853,85 m2
de área, tudo conforme desenho 27/2006 e Memorial Descritivo anexos.
De acordo com a situação geográfica e localização, avaliamos a
área de terra com 863,85 mê? 25,50 (Vinte e cinco reais e cinquenta centavos) o metro
quadrado, totalizando R$ 21.773,18 (Vinte e um mil, setecentos € setenta e três reais €
Ricardó-Augusto de Faria
Câmara Municipal da Mococa
Estado RA São Paulo
PROCESSO Nº. 441/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de maio de 2007.
DITO JOSÉ DE SOUZA
Presidente
Fis. n.º 44
Proc, Mio | 200)
Rsc
Fis.nº. 1a Rsc
Proc. M4O 19 pot
Taca re e
Câmara Municipal do Mococa
Estudo do São Palo
A 2
| das
RARA MALA POQLIS A GLNEROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 440/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / —
| =
/ 1 )
q Presidente ga “Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR |
NOME: ce QRO Cos autos LAMA,
DATA DA NOMEAÇÃO: 28/05 ,208
Presidente da Comi
Fis.nº 43 | Esc
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 440/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
Fis. n.º 14 Asc
Proc. yo | 200+
Câmara Municipal de Whococa
Estado PA São Paubo
PROCESSO Nº. 440/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de junho de 2007.
— LUIZ BRAZ MARIANO
sidente
Fis.n.º. 45 - Asc
Proc. Mo [acot
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Pano
RARA ML DRNLÍSIA GINLROSA
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.011/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL =
ASSUNTO : - Autoriza a permuta de área de terra pertencente à Prefeitura
Municipal de Mococa com lotes de terreno de propriedade de
Elisângela de Souza Scovini Bruno, e dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 04 de junho de 2007.
ema
Fls.nº L6 | Rec
Proc. J4O jJoot
Câmara Municipal da Mococa
Estado da São Piado
ais?
RARA MALA PAUSA CINLROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 182, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 04 DE JUNHO DE 2007.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.011/2007
TURNO : a,
PROCESSO : 440/2007.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
[FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
3 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : Ed
Votos Contrários : o
Ausentes =:
Total E Pis:
1º, Secretário
Câmara Municipal do Mococa Re
Estado da São Pad
ESA
TARA NA ARS CHLROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 132, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 04 DE JUNHO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.011/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 440/2007.
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
VEREADORES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 |ELIAS DE SISTO TT NO
05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 lÍTALO MAZIERO JÚNIOR aú |
07 [JOÃO BATISTA MARTINS — |
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 | LUIZ BRAZ MARIANO LO |
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : já
Votos Contrários : [64
Ausentes : /
Total : LO
N
N
N
A
4
1º, Secretário
Fis.nº 2 Rsc
Proc. io Laoo+
(eme
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
NBniro ; APROVADO
e ) O GI Z0OS
nSU0
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.010/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a permuta de bem imóvel público pertencente à Prefeitura Municipal
de Mococa por bem imóvel particular.
2- Projeto de Lei Complementar nº.011/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a permuta de área de terra pertencente à Prefeitura Municipal de
Mococa com lotes de terreno de propriedade de Elisângela de Souza Scovini Bruno, e dá
outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de junho de 2007.
po Tio
Fis.nº)90 Rs
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
PROTOCOLO
AA
Número
/501
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.010/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza'a permuta de bem imóvel público pertencente à Prefeitura Municipal
de Mococa por bem imóvel particular.
2- Projeto de Lei Complementar nº.011/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a permuta de área de terra pertencente à Prefeitura Municipal de
Mococa com lotes de terreno de propriedade de Elisângela de Souza Scovini Bruno, e dá
outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de junho de 2007.
T 2
João Martins / E / E
a! “Ronaldo Corraini
Aloysio ; Filho
Vereador
Vereador
fFIs. nº 20. RSc
cigiiás |proe, yo (200%
A . .
Câmara Municipal de Whcoca =
e, Y) .
Ofício nº.593/2007-CM. fio e
Mococá, 05 de juúho de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 04 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.047/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.010/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
2- Autógrafo nº.048/2007, referente ao Projeto de Complementar
nº.011/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
3- Autógrafo nº.049/2007, referente ao Projeto de Lei nº.039/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.050/2007, referente ao Projeto de nº.030/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
1)
Sum BRAZ
ao Presit
—.
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
É iardês Municipal do Mococa
datado de São AA
AUTÓGRAFO Nº. 048 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 011/2007.
Autoriza a permuta de área de terra pertencente
à Prefeitura Municipal de Mococa com lotes de
terreno de propriedade de Elisângela de Souza
Scovini Bruno, e dá outras providências.
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar a área imóvel de sua propriedade, abaixo descrita, consistente do lote
D2, da quadra D, localizado no Loteamento denominado Parque do Canoas,
com os lotes 08 e 09 da quadra F, do Loteamento José Justi, abaixo descritos,
de propriedade de Elisângela de Souza Scovini Bruno, necessários para
abertura de rua de acesso da Estrada Municipal Alexandre Cunali — MOC 010,
ao Bairro José Justi.
Parágrafo único - As áreas a terem as propriedades
permutadas, caracterizam-se e são descritas com Os seguintes dados,
medidas e confrontações, conforme Memoriais Descritivos e Planta, que ficam
fazendo parte integrante desta Lei Complementar:
a) Área da Prefeitura Municipal de Mococa:
Lote D2, com 28,02 metrôs com frente para a Rua Zilda
Pazoti, 30,83 metros do lado esquerdo confrontando com a Área Remanescente
D, 30,83 metros do lado direito confrontando com os lotes 5,6e 7 da quadra D,
perfazendo uma área de 863,85 m?, tudo de acordo com o desenho nº 13/2007
da Municipalidade.
b) Lotes de Elisângela de Souza Scovini Bruno:
Lote 08: Um terreno de forma regular, com frente para a Rua
Angelin Carrara, lado ímpar, medindo 12,00 metros de frente, nos fundos
mede 12,00 metros e confronta com a Estrada Municipal “Alexandre Cunali”
MOC 010; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
imóvel, mede 30,00 metros e confronta com o lote 09 da mesma quadra; do
outro lado mede 30,00 metros e confronta com O lote 07 da mesma quadra,
encerrando uma área de 360,00 m?.
Lote 09; Um terreno de forma regular, com frente para a Rua
Angelin Carrara, lado ímpar, medindo 12,00 metros de frente; nos fundos
mede 12,00 metros e confronta com a Estrada Municipal “Alexandre Cunali”
Fis.n.º 20 Rse
E tomaria Municipal de Wococa
Estado do São Pubs
AUTÓGRAFO Nº. 048 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 011/2007.
MOC 010; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
imóvel, mede 30,00 metros e confronta com o lote 10 da mesma quadra; do
outro lado mede 30,00 metros e confronta com o lote 08 da mesma quadra,
encerrando uma área de 360,00 m?.
Art. 2º - Não haverá qualquer compensação financeira e
indenizatória ou de outros benefícios pela efetivação da permuta das
propriedades.
Art. 3º - Para a efetivação da permuta das áreas
mencionadas no artigo 1º, cada permutante arcará respectivamente com suas
próprias custas com escritura, registro e demais despesas cartorais.
Art. 4º - Fica autorizada, desde logo, a transferência das
posses dos imóveis permutados, em caráter precário, até a regularização
definitiva e outorga das escrituras imobiliárias.
Art. 5º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de junho de 2007.
ER VBA)
“LUIZ BRAZ LáRIANO
Fá Presideríte
/ ;
MACIO Pa Ae
Día CORRAINI
1º. Secretário
Fe]
td
AMINO FIDHO
2º. Secretario .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à desapropriação dos lotes 08 e 09 da quadra F do
loteamento Jose Just; para abertura de rua para ligação com a
Estrada Municipal “Alexandre Cunali” - MOC 010, com as seguintes
descrições e confrontações:
LOTE 08: Um terreno, de forma regular, com frente para a Rua
Angelin Carrara, lado impar, medindo 12,00 metros de frente; nos
fundos mede 12,00 metros e confronta com a Estrada Municipal
“Alexandre Cunali” MOC 010; da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para o imóvel, mede 30,00 metros e confronta
com o LOTE 09 da mesma quadra; do outro lado mede 30,00 metros
e confronta com o LOTE 07 da mesma quadra, encerrando uma área
de 360,00 metros quadrados.
LOTE 09: Um terreno, de forma regular, com frente para a Rua
Angelin Carrara, lado impar, medindo 12,00 metros de frente; nos
fundos mede 12,00 metros e confronta com a Estrada Municipal
“alexandre Cunali” MOC 010; da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para O imóvel, mede 30,00 metros e confronta
com o LOTE 10 da mesma quadra; do outro lado mede 30,00 metros
e confronta com o LOTE 08 da mesma quadra, encerrando uma área
de 360,00 metros quadrados.
Mococa-SP, 03 julho de )2.006
Diretor do Depaltamento de Obras
Crea 5061398460

Rs:
Fis.nº 2.5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇA Este" 12co
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se á CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, de um terreno, localizado na
quadra D, lote D2 do loteamento denominado Parque do Canoas, , com as
seguintes descrições e confrontações:
Descrição:
LOTE D2:
28,02 metros com frente para a Rua Zilda Pazoti; 30,83 metros do lado
esquerdo confrontando com a Área Remanescente D, 30,83 metros do lado
direito confrontando com os lote 5,6 e 7 da Quadra D, e perfazendo uma área
de 863,85 m2, tudo de acordo com o desenho nº 13/2.007 da Municipalidade.
Mococa-SP, 07 de maio de 2.007
———.
J
JOÃO BAPTISTA TONOLLI JUNIO
Diretor do Departamento de Obras
Crea-0400455404
Fis. n.º 2G Asc
Proc HO | 120 )
?REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA TT
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
t
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação,
referente á avaliação de dois (2) lotes de nº08 e 09 da quadra F do loteamento José Justi,
para abertura de rua para ligação com a Estrada Municipal “Alexandre Cunal?”” Moc-l0,
sendo que ambos medem 360 m2 cada um, tudo conforme Planta Memorial Descrito
anexos.
De acordo com a situação geográfica e localização, avaliamos
o lote nº08 com 360 m2 em R$30,00 (trinta reais) o m2, totalizando R$10.800,00 (dez mil e
oitocentos reais) e o lote nº09 com 360 m2 em R$30,00 (trinta reais) o m2, totalizando
R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), totalizando os dois(2) lotes em R$21.600,00(vinte
e um miLsei
entos reais).
Mococa, 11 de julho de 2006
João Baptista Tonolli Jr.
2REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação,
referente à avaliação de uma área de terra pertencente a Prefeitura Municipal de
Mococa, localizada à rua Zilda Pazzotti, no bairro Parque do Canoas, com 853,85 m2
de área, tudo conforme desenho 27/2006 e Memorial Descritivo anexos.
De acordo com a situação geográfica e localização, avaliamos a
área de terra com 863,85 mê 25,50 (Vinte e cinco reais e cingienta centavos) o metro
quadrado, totalizando R$ 21.773,18 (Vinte e um mil, setecentos é setenta e três reais e
dezoito-centayos) .
á Mocaca,-23-de-março de 2007
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