materia nº 12/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.055/2007 MOCOCA, 31 de maio de 2007.
[CAMARA MUNICIPAL |
| -MOCOCA-
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar transformar a concessão de direito real de uso do imóvel cedido à
Copromem pela Lei Complementar nº 222/2006 em doação.
A justificativa para tanto é que a
Copromem necessita ter o seu espaço próprio, ea doação definitiva da área
pela Prefeitura possibilitará que a referida Cooperativa obtenha o financiamento
recursos junto ao BNDES para iniciar o mais breve possível a construção de
sua Unidade no Distrito Industrial |, localizado ao lado da Rodovia SP 340.
Ainda a necessidade de urgência na
aprovação deste Projeto de Lei Complementar deve-se ao fato de que a
Copromem tem prazo para apresentar a escritura do terreno junto àquele Banco
como garantia do financiamento. -
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Fis.n.º OS Asc
Proc, dSY 1 2oot
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nO de 31 de maio de 2007.
Altera a Lei Complementar nº 222, de 15 de
setembro de 2006, para autorizar a transformação
da concessão de direito real de uso, em doação,
do imóvel público municipal localizado no Distrito
Industrial Ill, de posse da Cooperativa de Produtos
Metalúrgicos de Mococa - Copromem.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ..................... , aprovou o Projeto de
Lei Complementar nº .................... , € eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
transformar a concessão de direito real de uso do imóvel cedido e sob posse da
Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de Mococa —- Copromem, nos termos
da Lei Complementar nº 222, de 15 de setembro de 2006, em doação.
Parágrafo único — A doação de que trata o caput do presente
artigo será precedida de processo de dispensa de licitação, nos termos da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais disposições legais
aplicáveis à espécie.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA aa DE MOCOCA, 31 de maio de 2007.
|
APROVADO aparéEc SPANHA
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Proc. 44 | 900)
Câmara Municipal EA Wococa
Estado de São Paulo
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RARA A PPAISTA CIMLADSA
PROCESSO Nº. 464/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de junho de 2007.
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Proc, 464 200!
Câmara Municipal do Mococa
Estado da São Pub
(44) VER
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RARA MALA PRQÍSTA GLNAROSA
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.012/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL =
ASSUNTO :- Altera a Lei Complementar nº.222, de 15 de setembro de 2006,
para autorizar a transformação da concessão de direito real de uso,
em doação, do imóvel público municipal localizado no Distrito
Industrial III, de posse da Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de
Mococa — COPROMEM.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 04 de junho de 2007.
Fis. nº OG fisc
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Câmara Munici al de Wasea oe ÃÃeo
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Estado da São Plealo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 182, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 04 DE JUNHO DE 2007.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.012/2007
TURNO a,
PROCESSO : 464/2007.
VEREADORES VOTOS
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO EA
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA sil
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | | L
04 |ELIAS DE SISTO aê
05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO Ea 1
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR TA
07 | JOÃO BATISTA MARTINS — 1
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 | LUIZ BRAZ MARIANO O.
10 |RONALDO CORRAINI a] |
RESULTADO
Votos Favoráveis : 7
Votos Contrários : O)
Ausentes á /
Total : td)
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á 1º, Secretário
Proc, 454 DiSio)
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Estado da São Paulo
RARA MALA ZRPISÃA GLALROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 13a, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º, PERÍODO
DATA : 04 DE JUNHO DE 2007.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.012/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 464/2007.
VEREADORES VOTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA 1 L
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA 1 a
04 | ELIAS DE SISTO |
05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO |
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR |
07 JOÃO BATISTA MARTINS | L
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO L
09 |LUIZ BRAZ MARIANO | |
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis :
Votos Contrários :
Ausentes
Total
1º, Secretário
Fis.nºos
Proc 4e4 (açot
Rsc
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
APROVADO.
Sala das Sessões. Z
PROTOCOLO
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.012/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Altera a Lei Complementar nº.222, de 15 de setembro de 2006, para autorizar à
transformação da concessão de direito real de uso, em doação, do imóvel público municipal
localizado no Distrito Industrial III, de posse da Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de
Mococa — COPROMEM.
2- Projeto de Lei nº.039/2007 - de autoria do Prefeito Municipal -
Determina a transferência da administração e da mantença dos cursos pela Fundação
Municipal de Ensino de Mococa “Antonio Carlos Massaro” a Fundação Vida Cristã e dá
outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de junho de 2007.
Fis.nº 4. —Rse
Proc. GH led japot
OF. Nº 1.077/2007 MOCOCA, 05 de junho de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da
pauta e consequente devolução a esta Prefeitura do Projeto de Lei
Complementar nº 12 /2007, encaminhado pelo ofício 1.055/2007, para
melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
APROVADO
Em 24 Discussão PorÁ LO capeyve f
Sessão. L/. de. 2 do2002. 2 0U5én>
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Exmo. Sr. EUIZ BRAÉ MARTA
LUIZ BRAZ MARIANO od PRE fis
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Fis.nº 40 Asc
Proc. CY | door |
Câmara Municipal de Wcoca
Estado de São Paulo a
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A e.
Mococa, 12 de junho de 2007.
Ofício nº.638/2007-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Em atenção ao ofício nº.1.077/2007, estamos passando "s
mãos de Vossa Excelência, em devolução, o Irojeto de Lei Complementar
nº.012/2007, encaminhado à consideração desta Casa, através do ofício
nº.1.055/2007.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
de