materia nº 13/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
dE ES
OF. Nº 1.080/2007 MOCOCA, 06 de junho de 2007.
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às RS E
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara,
nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
visa o presente Projeto de Lei
Complementar autorizar a doação de imóvel público à Cooperativa dos
Produtos Metalúrgicos de Mococa - Copromem.
A referida empresa necessita ter seu espaço
próprio. A área a ser doada pela Prefeitura poderá ser oferecida como garantia
de financiamento de recursos junto ao BNDES para a construção do
complexo industrial e aquisição de equipamentos.
Ainda a necessidade de urgência na
aprovação deste Projeto de Lei Complementar deve-se ao fato de que a
Copromem tem prazo para apresentar a escritura do terreno como garantia do
financiamento.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
SPANHA
nicipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Projeto de Lei Complementar nº NS de 06 de junho de 2007.
Autoriza a doação de imóvel público que
especifica à Cooperativa de Produtos
Metalúrgicos de Mococa - Copromem, para os
fins que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada np dia... , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº ........ /2007, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º-Fica o-Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de Mococa — Copromem, a área
municipal localizada no Distrito Industrial Ill, em Mococa, abaixo descrita:
"Quadra B: de forma irregular, com frente para a Rua Projetada
“1” medindo 220,32 m (duzentos e vinte metros e trinta e dois centímetros); da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 500,00 m
(quinhentos metros), onde confronta com a Rua Projetada “4”, do outro lado
sempre confrontando com a Estrada da Fazenda Bom Sucesso, mede 4,55 m
(quatro metros e cinquenta e cinco centímetros), 354,01 m (trezentos e cinquenta
e quatro metros e um centímetro) e 53,73m (cinquenta e três metros e setenta e
três centímetros); a partir daí passa a confrontar com a Rua Projetada “2” e segue
em linha reta numa distância de 211,96 m (duzentos e onze metros e noventa e
seis centímetros); nos fundos mede 159,60 m (cento e cinquenta e nove metros e
sessenta centímetros), confrontando com os lotes de números 1,2,3,4e5 da
quadra “C”, encerrando uma área de 92.403,07 m? (noventa e dois mil,
quatrocgntos e três metros e sete decímetros quadrados), conforme o desenho nº
15/2006 da Municipalidade”.
Parágrafo único - A doação a que se refere o caput deste artigo
será feita para o fim específico de ser construído no local complexo industrial para
a execução das atividades da donatária, conforme consta em seu Estatuto Social.
Art. 2º - A donatária terá prazo de 12 (doze) meses após a
publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto definitivo e
cronograma de construção, tendo 48 (quarenta e oito) meses para a conclusão da
obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DD = il
Projeto de Lei Complementar nº , de 06 de junho de 2007.
Parágrafo único - O projeto definitivo e cronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes expedidas pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua
apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de doação deverão constar os prazos
para o término da construção, bem como o do início das atividades, ressalvando-
se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da donatária pretender transferir, permutar
ou vender o imóvel doado a terceiros, somente poderá fazê-lo desde que
mantidas-as suas atiuidades originais e mesiante-
Municipal de Mococa com aprovação do Poder Legislativo de Mococa.
Art. 6º - O imóvel objeto dessa doação poderá ser oferecido
como garantia a instituições financeiras, públicas ou privadas, para fins de
financiamento para a construção e compra de equipamentos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavraturas de escrituras, contratos, notificações, averbações em cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Léi
Complementar nº 222, de 15 de setembro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de junho de 2007.
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APROVADO
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Prefeito Municipal
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Proc. 462 josh
de Municipal do Mococa
É atado da São Paulo
PROCESSO Nº. 468/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de junho de 2007.
Fls.n.º ot RsC
Proc. Ace jao0!
e 1 2 vem
Camara Municipal dá Mococa
Estado de São Peauubo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.013/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Autoriza a doação de imóvel público que especifica à
Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de Mococa — COPROMEM,
para os fins que especifica e dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
/
Sala das Comissões /Y de junho de 2007.
Câmara Municipal da Mococa
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 192, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º, PERÍODO
DATA : 11 DE JUNHO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.013/2007
TURNO : a,
PROCESSO : 468/2007.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
3 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA edi
ELIAS DE SISTO
[FRANCISCO ALAMINO FILHO E
di
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR LD]
ge
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO L
[LUIZ BRAZ MARIANO PE at
RONALDO CORRAINI a
RESULTADO
Votos Favoráveis : Y
Votos Contrários : É
Ausentes : L
Total : Ho
1º, Secretário
Ê
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âmara unicipa do Mococa
Estado da São Paiao
4) VM v)
RARA MA POQÍSHA GIMLROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 142, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 11 DE JUNHO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.013/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 468/2007.
VEREADORES VOTOS
FAVORAVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 |ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
[RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : dl
Votos Contrários : (a)
Ausentes : /
Total é SR:
22.
1º. Secretário
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JProc. d6e |, 200r
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número APR OV gi E Pa:
J
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
I- Projeto de Lei Complementar nº.013/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a doação de imóvel público que especifica à Cooperativa de Produtos
Metalúrgicos de Mococa — COPROMEM, para os fins que especifica e dá outras
providências.
2- Projeto de Lei nº.047/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da
15º. Região para a cessão de servidores públicos Municipais e dá outras providências.
Fis. n.º 41 êsc
Proc. 492 —|door
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
Número
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
| Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.013/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a doação de imóvel público que especifica à Cooperativa de Produtos
Metalúrgicos de Mococa — COPROMEM, para os fins que especifica e dá outras
providências.
2- Projeto de Lei nº.047/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da
15º. Região para a cessão de servidores públicos Municipais e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribejfo da Silva, 11 de junho de 2007.
(]
Câmara Municipal do Mhcoca
Estado do São Paulo
Ofício nº.639/2007-CM. ; Pp calar ;
Mocóca, 12 de junho de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 11 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.051/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.013/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
2- Autógrafo nº.052/2007, referente ao Projeto de nº.047/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
Respeitosamente
a
“SI pUIZ BRAY/MARIANO
a a
Présidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Rsc
Fls.n.º 13
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Proc.
O rnnares Municipal do Wicca
Estado de São Pu
AUTÓGRAFO Nº. 051 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 013/2007.
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Fis 1
Autoriza a doação de imóvel público que especifica
à Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de Mococa
— Copromem, para os fins que especifica e dá
outras providências.
Art.1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
à Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de Mococa — Copromem, a área municipal
localizada no Distrito Industrial III, em Mococa, abaixo descrita:
Quadra B: de forma irregular, com frente para a Rua
Projetada “1” medindo 220,32 m (duzentos e vinte metros e trinta e dois centímetros);
da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 500,00 m
(quinhentos metros), onde confronta com a Rua Projetada “4”, do outro lado sempre
confrontando com a Estrada da Fazenda Bom Sucesso, mede 4,55 m (quatro metros e
cinquenta e cinco centímetros), 354,01 m (trezentos e cinguenta e quatro metros e um
centímetro) e 53,73m (cinquenta e três metros e setenta e três centímetros); a partir
daí passa a confrontar com a Rua Projetada “2” e segue em linha reta numa distância
de 211,96 m (duzentos e onze metros e noventa € seis centímetros); nos fundos mede
159,60 m (cento e cinquenta e nove metros € sessenta centímetros). confrontando com
os lotes de números 1,2,3,4€e 5 da quadra “C”, encerrando uma área de 92.403,07
m? (noventa e dois mil, quatrocentos € três metros e sete decímetros quadrados),
conforme o desenho nº.15/2006 da Municipalidade”.
Parágrafo único - A doação a que se refere o caput deste
artigo será feita para o fim específico de ser construído no local complexo industrial
para a execução das atividades da donatária, conforme consta em seu Estatuto Social.
Art2º.- A donatária terá prazo de 12 (doze) meses após a
publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto definitivo e
cronograma de construção, tendo 48 (quarenta e oito) meses para a conclusão da obra,
a partir da apresentação do mencionado projeto. +
Camino Dluntcipal de Whococa
Estado de São Pub,
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AUTOGRAFO Nº. 051 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 013/2007.
Parágrafo único- O projeto definitivo e cronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes expedidas pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua
apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Art.3º.- No instrumento de doação deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art.4º.- O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local, sem
quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art.5º.- No caso da donatária pretender transferir,
permutar ou vender o imóvel doado a terceiros, somente poderá fazê-lo desde que
mantidas as suas atividades originais e mediante prévia anuência da Prefeitura
Municipal de Mococa com aprovação do Poder Legislativo de Mococa.
Art.6º.- O imóvel objeto dessa doação poderá ser oferecido
como garantia a instituições financeiras, públicas ou privadas, para fins de
financiamento para a construção e compra de equipamentos.
Art.7º.- As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com lavraturas de
escrituras, contratos, notificações, averbações em cartórios, registros imobiliários e
outras.
Art.8º.- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar nº.222, de 15 de setembro de 2006.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de junho de 2007.
1º. Secretário
Fis. n.º 4
Proc. 46€ — jaoo+
Rsc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 264, DE 18 DE JUNHO DE 2007,
Autoriza a doação de imóvel público que
especifica à Cooperativa de Produtos
Metalúrgicos de Mococa - Copromem, para os
fins que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de junho de 2007,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 013/2007, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de Mococa — Copromem, a área
municipal localizada no Distrito Industrial !ll, em Mococa, abaixo descrita:
Quadra B: de forma irregular, com frente para a Rua Projetada
“1” medindo 220,32 m (duzentos e vinte metros e trinta e dois centimetros); da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 500,00 m
(quinhentos metros), onde confronta com a Rua Projetada “4”, do outro lado
sempre confrontando com a Estrada da Fazenda Bom Sucesso, mede 4,55 m
(quatro metros e cingúenta e cinco centimetros), 354,01 m (trezentos e cinquenta
e quatro metros e um centímetro) e 53,73m (cinquenta e três metros e setenta e
três centimetros); a partir daí passa a confrontar com a Rua Projetada “2” e segue
em linha reta numa distância de 211,96 m (duzentos e onze metros e noventa é
seis centímetros); nos fundos mede 158,60 m (cento e cinquenta e nove metros e
sessenta centimetros), confrontando com os lotes de números 1,,2,3,4e5da
quadra “C”, encerrando uma área de 92.403,07 m? (noventa e dois mil,
quatrocentos e três metros e sete decímetros quadrados), conforme o desenho nº
15/2006 da Municipalidade”.
Parágrafo único - A doação a que se refere o caput deste artigo
será feita para o fim específico de ser construído no local complexo industrial para
a execução das atividades da donatária, conforme consta em seu Estatuto Social.
Art. 2º - A donatária terá prazo de 12 (doze) meses após a
publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto definitivo e
cronograma de construção, tendo 48 (quarenta e oito) meses para a conclusão da
obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 264, DE 18 DE JUNHO DE 2007.
Parágrafo único - O projeto definitivo e cronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes expedidas pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua
apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de doação deverão constar os prazos
para o término da construção, bem como o do início das atividades, ressalvando-
se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que titulo for.
Art. 5º - No caso da donatária pretender transferir, permutar
ou vender o imóvel doado a terceiros, somente poderá fazê-lo desde que
mantidas as suas atividades originais e mediante prévia anuência da Prefeitura
Municipal de Mococa com aprovação do Poder Legislativo de Mococa.
Ar. 6º - O imóvel objeto dessa doação poderá ser oferecido
como garantia a instituições financeiras, públicas ou privadas, para fins de
financiamento para a construção e compra de equipamentos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavraturas de escrituras, contratos, notificações, averbações em cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar nº 222, de 15 de setembro de 2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de junho de 2007.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 383,de 25 de maio de 2011.
Altera o caput do artigo 2º da Lei Complementar nº
264, de 18 de junho de 2007 que autorizou a doação
de imóvel público à Cooperativa de Produtos
Metalúrgicos de Mococa - COPROMEM.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão .realizada no dia 16 de maio de 2011 aprovou o
Projeto de Lei Complementar nº 020/2011, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei
Complementar nº 264, de 18 de junho de 2007, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º A donatária terá prazo até 30 de junho de 2011
para a apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção,
tendo 54 (cinquenta e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir
da apresentação do mencionado projeto”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 de maio de 2011.
e
DR. ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal