materia nº 14/2007

mea fee)
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
MEAdR Ao MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
Of.nº1.142/2007 Mococa, 14 de Gui
Senhor Presidente:
Pelo presente, entaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar a denominação do emprego público de “Ajudante de Serviços
Escolares”, dado pela Lei nº 2859/97, para “Cozinheiro”, mantendo-se
todas as garantias legais de seus ocupantes, bem como as atividades a ele
inerentes.
Trata-se de reivindicação legítima dos
ocupantes deste emprego público, avalizada pelo Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa e pelo próprio
Poder Legislativo, a fim de que tais empregados públicos detenham uma
correta denominação de suas atividades.
Cumpre ressaltar que, originalmente, a
denominação do emprego era “Cozinheiro”, tendo sido a mesma alterada
para “Ajudante de Serviços Escolares” pela Lei nº 2859/97, em
atendimento às necessidades financeiras então vigentes âquela época.
Fis. nºos sc
Proc. SI4 [ooot
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Isso porque, as normas legais vedavam o
pagamento de “cozinheiros” com verbas do FUNDEF, o que trazia
dificuldades para a Prefeitura de Mococa e para aqueles seus
p
empregados. Por isso, alterou-se a denominação do emprego.
No entanto, desde o ano 2000, esta vedação não
mais subsiste, razão pela qual, nada impede a efetivação da mudança ora
pleiteada.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto
de Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ra
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºUde 14 de Junho de 2007
Altera a denominação do emprego público que
especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Alda , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /07, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O emprego público denominado
“Ajudante de Serviços Escolares”, constante da Tabela “A” do Grupo
Ocupacional Operacional da Prefeitura Municipal de Mococa, com
denominação dada pela Lei nº 2.859, de 22 de dezembro de 1997,
passará a ser denominado “Cozinheiro”, a partir de 01 de julho de 2007.
Art. 2º - Ficam mantidas as garantias legais aos
atuais ocupantes do emprego público, bem como as funções à ele
inerentes.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 2.859, de 22 de dezembro de 1997.
roc. SAS
Fis.nº.04
Fis.nºo5 Rs |
Proc. E) Isoet. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO,PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO 4 DE JUNHO DE 2007.
OVADO |
my fade or Z p ELAS Povony veis
30/81 20 A
2? MARTANO—
DENTE VO
Fis.ntos Rscl
proc... GS 200*)
Câmera Municipal da Wococa
Estado de São Ea
“RARA LAIS HA GLALROSA
PROCESSO Nº.519/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Abuir Zotnd. Fole
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de junho de 2007.
— LUIZ BRAZ ARIANO
- Presidente
Fis.nº O? Asc]
Proc SI9 [2007
De
Câmara Municipal do Mococa
Eitado EA São Paulo
“RARA MARISA GINIROSA
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.014/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Altera a denominação do emprego público que especifica.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 18 de junho de 2007.
UG ua bRO
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.014/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Altera a denominação do emprego público que especifica.
2- Projeto de Lei nº.048/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a abertura de crédito adicional especial.
3- Projeto de Lei nº.049/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de junho de 2007.
Fis.nºQ) fSe
Proc. 2149 j200+
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
A DE
PROTOCOLO
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
I- Projeto de Lei Complementar nº.014/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Altera a denominação do emprego público que especifica.
2- Projeto de Lei nº.048/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a abertura de crédito adicional especial.
3- Projeto de Lei nº.049/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de junho de 2007.
Fis.nºjO — fs
Proc. 519 |209h
Câmara Municipal de Fé (a
Estado de São [4 À
RARA MALA PAUSA GINLROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 202, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 18 DE JUNHO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.014/2007
TURNO a,
PROCESSO : 519/2007.
VEREADORES VOTOS
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO ga
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
07 [JOÃO BATISTA MARTINS |
7 —" 1 —
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO ad E
LUIZ BRAZ MARIANO =
RESULTADO
Votos Favoráveis : (O
Votos Contrários : (O
Ausentes Lt?
Total : /O
/ LG qr
A EG 7 Eq
1º, Secretário
ima
Câmara Wiunicipal de Wicoca dt= gos
Estado do São Pato
4
RARA MA RNISIA GLALROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 152, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 18 DE JUNHO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.014/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 519/2007.
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
VEREADORES
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
[CARLOS ROBERTO BASÁGLIA a
ELIAS DE SISTO a
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
) [LUIZ BRAZ MARIANO
[RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : LO
Votos Contrários : [4
Ausentes [A
Total : ÃO)
EA
E
o
Z e
1º, Secretário
4 Municip al do Mococa
Estado de São Pulo
Ofício nº.650/2007-CM.
Mococa, 19 de junho de 2007.
SE
geo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 18 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.053/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.014/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
2- Autógrafo nº.054/2007, referente ao Projeto de nº.044/2007. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.055/2007, referente ao Projeto de nº.048/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
4- Autógrafo nº.056/2007, referente ao Projeto de nº.049/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Pe 13 fse
Proc. SiS Liso!
dg Municipal do Whcoca
Estado de São Pub
un
AUTÓGRAFO Nº. 053 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.014/2007.
Altera a denominação do emprego publico
que especifica.
Art. 1º - O emprego público denominado
“Ajudante de Serviços Escolares”, constante da Tabela “A” do Grupo
Ocupacional Operacional da Prefeitura Municipal de Mococa, com
denominação dada pela Lei nº 2.859, de 22 de dezembro de 1997,
passará a ser denominado “Cozinheiro”, a partir de 01 de julho de 2007.
Art. 2º - Ficam mantidas as garantias legais aos
atuais ocupantes do emprego público, bem como as funções à ele
inerentes.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 2.859, de 22 de dezembro de 1997.
Câmara Municipal de Mocoga, 19 de junho de 2007.
MAE ás SE VU |
AGIDO CORRAINI AM oii,
2 tario
1º. Secretário