materia nº 15/2007

Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.146/2007 MOCOCA, 18 dejunho de 2007.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar, para análise e votação dessa Douta Câmara,
nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação, por
meio de concessão de direito real de uso, de um imóvel de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa, em favor da entidade “Clube Off Road Os
Canastras de Mococa”, localizado no Bairro denominado Jardim São José. No
referido local, a entidade pretende construir prédio para a instalação de sua
sede social.
O Clube Off Road Os Canastras é entidade
sem fins lucrativos, cujo objeto consiste, dentre outros, na defesa e
preservação da flora, da fauna e dos recursos naturais, conforme seus
estatutos sociais.
Com a construção da sede social, a
entidade poderá promover seu trabalho com mais conforto e em instalações
apropriadas, divulgando a prática saudável deste esporte automobilístico e a
promoção de ações ambientais em nosso Município, com inegáveis
consequências benéficas à população.
É inegável o interesse social que a
construção desta sede social possui, não somente para o Município de Mococa
mas para toda a região, pois a entidade promoverá a defesa do meio ambiente.
Portanto, nada mais justo que o Poder
Público Municipal colabore com tais relevantes iniciativas. Neste caso, com a
concessão do direito real de uso deste imóvel, resguardando ao Poder Público a
possibilidade de retomar o imóvel em caso de descumprimento das normas por
parte da entidade beneficiária.
Fis.nº 03 4
Poti SE)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.146/2007 MOCOCA, 18 de junho de 2007.
Como garantia em favor do Poder Público,
verifica-se que o parágrafo único do artigo 5º dispõe que o imóvel objeto desta
concessão de direito de uso não poderá ser oferecido como garantia, de
qualquer espécie, por parte da concessionária. Outrossim, trata-se de
decorrência natural do instituto da concessão de direito real de uso, posto que,
neste caso, o bem continua como sendo de propriedade do Poder Público,
razão pela qual o mesmo não pode ser oferecido em garantia de qualquer
espécie.
Ademais, com a concessão do direito real
de uso, caso as obrigações determinadas não sejam cumpridas pela
concessionária, o imóvel retorna ao Poder Público, sem quaisquer prejuízos à
Municipalidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
APARECI SPANHA
Prefeito
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
|
Fist Mod
Proc. 22 je
Câmara Municipal da Wbsoca
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 522/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: [4 4 04 |2047,
p ) e
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2L | Ob ploor
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1 1
No
| Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
Ne
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DATA DA NOMEAÇÃO: JE, & A A al j; SN
4
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Presidente da Comissão-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
N
Projeto Lei Complementar nº !$ de 18 de junho de 2007.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à entidade Clube Off Road Os Canastras
de Mococa, para os fins que especifica e dá outras
providências..
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ........................ , aprovou o Projeto de
Lei Complementar nº ................ e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar :
An. 1º. ="Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à entidade “Clube Off Road Os
Canastras de Mococa”, a área municipal caracterizada: como” área
institucional, localizada no loteamento Jjardim São José” , em Mococa, abaixo
escrita:
ÁREA INSTITUCIONAL “B” DA QUADRA “02”: | Inicia no
ponto 1-A, conforme projeto, junto ao alinhamento predial da Rua José Ribeiro
e divisa com a área desmembrada e designada de ÁREA INSTITUCIONAL “A”
da quadra “02”, deste segue em linha reta, pelo alinhamento da Rua José
Ribeiro, lado par, numa distância de 14,60 metros com AZ de 12º 18/48”, até
encontrar o ponto 02; daí deflete à direita e segue em curva com
desenvolvimento de 7,23 metros com raio de 9,00 metros de cumprimento, na
confluência da Rua José Ribeiro com a Rua Hortência Freire Machado, até
encontrar o ponto 03; daí segue pelo alinhamento da Rua Hortência Freire
Machado, numa distância de 18,58 metros com AZ de 31º 43'26”, até encontrar
o ponto 04; daí deflete à direita e segue pela divisa com o Sistema de Lazer da
quadra “02”, com 40,00 metros com AZ 120º 19'29”, até encontrar o ponto 4A;
daí deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de 10,00 metros,
confrontando com a área desmembrada e designada de ÁREA INSTITUCIONAL
“A” da quadra “02”, até encontrar o ponto 1B; daí deflete à direita e segue em
linha reta, numa distância de 38,81 metros, confrontando com a área
desmembrada e designada de ÁREA INSTITUCIONAL “A” da quadra “02”, até
encontrar o ponto 1A, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma
área de 1.003,35 metros quadrados, tudo de acordo com desenho nº 17/2002
da Municipalidade.
Parágrafo único - A concessão de direito real de uso a que se
refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser construído no
local prédio visando a instalação da sede própria do Clube Off Road Os
Canastras de Mococa, para utilização na forma dos estatutos sociais da
entidade, e sua posterior utilização para os fins determinados pela
concessionária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº , de 18 de junho de 2007.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área
ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo único - O imóvel objeto desta concessão de direito
real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por
parte da concessionária.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Ar. 7º - O prazo de concessão será de 39 (trinta e nove)
anos, podendo ser revogado unilateralmente pela concedente, mediante
comunicação prévia de, no mínimo 30 (trinta) dias e sem quaisquer
indenizações ou ressarcimentos.
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o memorial descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 9º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL 18 de junho de 2007.
Prefeito
AN
/ PER CLUBE OFF ROAD "OS CANASTRAS" DE MOCÊ
2 ON CNPJ- 07.928.792/0001-08
E-MAIL- 0S.CANASTRASC2HOTMAIL.COM
19 9775.1878 / 3656.3058
EXCELENTÍSSIMO SENHOR '
APARECIDO ESPANHA
PREFEITO MUNICIPAL DA COMARCA DE MOCOCA-SP
Clube Off Road “Os Canastras” de
Mococa, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita
no CNPJ sob o nº 07.928.792/0001-08, com sede provisória nesta
cidade e comarca à Rua Antonio Carlos Gomes nº 80, na pessoa de
seu representante legal, Sr. Alan Roberto Brandão, vem,
respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor e requerer o
quanto segue.
Como de conhecimento de Vossa Excelência,
o projeto para a doação do terreno ao clube, onde será construída a
sede social foi retirado da Câmara, em razão de alguns vereadores
não concordarem com os termos do mesmo, correndo o risco de não
o aprovarem.
GLUBE OFF ROAD "OS CANASTRAS" DE MOG
CNPJ- 07.928.192/0001-08
E-MAIL- 0S.GANASTRASCOHOTMAIL. COM E="="==
19 9715.1878 / 3656.3058
A retirada teve por objetivo a realização de
um novo projeto, onde a área doada será reduzida para 1.500
metros quadrados.
Desta forma, requeremos a Vossa Excelência
a providência deste novo projeto de doação e, após os trâmites
legais, seja o mesmo encaminhado para a Câmara de Vereadores,
que aguarda a sua entrada para aprovação.
Anexa nesta oportunidade cópia da Ata da
Assembléia Extraordinária, com a respectiva composição da
Diretoria do Clube.
Termos em que,
Pede e Aguarda deferimento.
Mococa, 25 de Maio de 2007
Clube ELA “Os Canastras”
Alan Roberto Brandão
Presidente
b
ATA DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DO “CLUBE OFF
ROAD OS CANASTRAS DE MOCOCA”
Aos cinco dias do mês de Novembro do
ano de dois mil e seis, as 18:00 horas, nesta cidade de Mococa/SP à
Rua Raul Garib, 73, reunidos em assembléia geral extraordinária com
a finalidade de deliberar sobre a continuidade das atividades do
clube. Todos maiores de dezoito anos e, membros ativos do clube
participaram desta assembléia. Em seguida foi convidado o Sr.
Presidente, Alan Roberto Brandão que juntamente com O 48.
Secretário, Sr. Sergio Augusto Carrare, procedeu à contagem dos
presentes, oportunidade em que constatou que estávam presentes no
local todos os membros da diretoria do clube, e as seguintes
convidadas, Sra. Renata Cristina Madureira Bianconi, RG n.
25.571.616-3 SSPISP e a Sra. Daniela Ferreira Strauss, RG n.
5.897.224-0SSP/PR. Com a palavra o Sr. Presidente Alan Roberto
Brandão, lembrou a todos os presentes que em última ata de
assembléia extraordinária, em sete de Outubro de 2006, ficou
decidido pelo encerramento do Clube Off Road “Os Canastras” de
N
KO di 4
Mococa e que tal decisão, foi soberana com 100% (cem por cento) de
aprovação, lembrou também que a deliberação foi tomada a termo
com a assinatura de todos os presentes e que ato continuo foi levada
o registro e averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis e
Anexos de Mococa, documento prenotado sob n. 1.130 em data de 20
de Outubro de 2006, cujo ato totalmente revestido das formalidades
legais não foi conclusivo, haja vista que, houve erro na data da
realização da Assembléia extraordinária, cuja Nota de devolução
emitida pelo Cartório foi exibida a todos os presentes que
imediatamente certificou-se dos fatos. Após todo o esclarecimento o
Sr. Presidente informou que entendeu por necessário publicar junto
ao semanário local “O Destaque” em edição de 21 de Outubro de
2006 edital dando conta do ocorrido, também publicou edital de
Reestruturação da Diretoria, deliberou também que o referido edital
convocou reunião para o dia 05 de Novembro de 2006. Dando
continuidade a pauta verificou-se que a maioria da diretoria atual
demonstrou interesse em dar continuidade ao clube e a sua filosofia,
que é a divulgação do Off Road com a participação e promoção de
eventos, angariar adeptos do esporte Off Road e a promoção e
realização de trabalhos sociais, que alias, o Clube Off Road “Os
Canastras” de Mococa vem desenvolvendo com êxito até a presente
data, e que a comunicação de extinção causou comoção à sociedade
mocoquense que contava com a colaboração do clube em eventos
sociais e beneficentes, com isso foi decido que as atividades do
clube seguiriam com aqueles interessados em dar continuidade a sua
filosofia. Ainda com a palavra o Sr. Presidente Alan Roberto Brandá
aceitou a renuncia livre e espontânea dos membros da diretoria que
não concordavam com a continuidade do clube, ocasião em que
demonstraram interesse em não mais continuar no clube. Pois bem,
para dar continuidade aos trabalhos de reestruturação da diretoria e
do clube, o Sr. Presidente pediu ao Sr. 1º. Tesoureiro o Sr. Marco
DK ag
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Aurélio Ferreira Rotta, para apresentar a prestação de contas de todo
o período, na ocasião foi lembrado por todos os demais que o Sr.
Marco Aurélio Ferreira Rotta, sempre galgou o cargo com êxito e
transparência. Com a palavra o Sr. Marco Aurélio Ferreira Rotta,
apresentou a prestação de contas de todo o período, ocasião em que
explanou a conciliação bancária, balancetes, cópias de cheques,
recibos, notas fiscais e entregou os talonários de cheques do Clube.
Após a prestação de contas, esta foi aprovada por unanimidade. Em
seguida o Sr. Presidente Alan Roberto Brandão pediu novamente a
manifestação expressa dos membros que não mais continuariam no
cargo e, neste momento mantiveram sua vontade e decisão de se
retirarem, além do Sr. Marco Aurélio Ferreira Rotta, os Srs. Sergio
Augusto Carrare, João Alfredo da Silva Filho, João Alberto Passarelli
(Que já havia se demitido em 29 de agosto do corrente ano, cuja
carta de demissão foi dado ciência aos demais membros a diretoria),
Jomar Bena Galves, que após a manifestação de vontade de não
continuarem no clube, suas demissões foram prontamente aceita por
todos os demais membros da diretoria. Novamente com a palavra O
Sr. Presidente, explanou que em relação à divisão do dinheiro que
havia no banco, deveria continuar como já acertado em ata de
extinção, até porque a quantia já havia sido rateada em partes iguais,
sendo certo que todos os membros receberam a mesma quantia,
inclusive o Sr. João Alberto Passareli que já havia se demitido em
data anterior, ficando a conta bancária sem saldo, não dando margem
para possíveis reclamações futuras. Deixa consignado nesta ata que
se por ventura ocorrer de não receber O patrocínio da CASTROL, no
importe de R$ 600,00 (Seiscentos reais), valor este que O Clube está
em débito com a MB Estamparia, o mesmo será rateado entre os dez
integrantes da diretoria anterior. Ato continuo o Sr. Presidente
passou a deliberar sobre a reestruturação da nova diretoria, verificou
se a necessidade de excluir os cargos 1º. Secretário, 20. Secretário,
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Fis.nº 4/0 ADA
Proc... S22 1200
4º. Tesoureiro, 2º tesoureiro, diretor de patrimônio e diretor de o
assuntos extraordinários e ainda houve a necessidade de criação dos
seguintes cargos diretores financeiro, diretores administrativo e
designer gráfico, e convidou as Sras Renata Cristina Madureira
Bianconi e Daniela Ferreira Strauss para comporem a nova diretoria,
até porque sempre estiveram presentes em todas as atividades do
clube, consigna-se também que foram aceitas por todos os membros
ali presentes e por seu turno aceitaram prontamente a missão que lhe
foram confiadas, passando em seguida a nova diretoria a ser definida
da seguinte forma:
PRESIDENTE: Alan Roberto Brandão
VICE PRESIDENTE: Helber Gomes Bianconi
DIRETOR FINANCEIRO: Carlos Eduardo Dias Figueiredo
DIRETORA ADMINISTRATIVO: Renata Cristina Madureira Bianconi
DIRETOR DE EVENTOS: José Francisco Rosseti
DIRETORA DEPARATAMENTO JURIDICO: Vilma Aparecida Fante
DESIGNER GRAFICO: Daniela Ferreira Strauss
Com a formação da nova diretoria, o Diretor Financeiro passará a
assinar todos os atos referente a movimentação bancária em conjunto
com o Presidente, que providenciará a exclusão 'do nome do extinto
1º tesoureiro, Sr. Marco Aurélio Ferreira Rotta.
Em seguida o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela
quisesse fazer Uso, como ninguém dos presentes se manifestou,
determinou que todos aguardassem o tempo suficiente para que est
Ata fosse lavrada, e que após lida e achada conforme, foi aprovada »
por unanimidade e vai assinada por todos os presentes.
Nada mais tendo a tratar o Sr. Presidente deu por encerrada a
Assembléia às vinte e uma horas, Agradecendo os presentes.
Mococa, 05 de Novembro pe di
ADA |
ALAN ROBERTO BRANDÃO em
Presidefte Vice-presidente
( ya
CAR/ÓS EDUARDO DIAS FIGUEIREDO
DIRETOR FINANCEIRO
. .
/ A
RENATA CRISTINA MADUREIRA BIANCONI
DIRETORA ADMINISTRATIVA
“=
co
mi A
e
JOSE FRANCISCO ROSSET!
DIRETOR DE EVENTOS
VILMA RECIDA FANTE
DIRETORA JURIDICA
DANIELA FERREIRA STRAUSS
ESIGNER GRÁFICO ST
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E
ANEXOS MOCOCA
Rua Gabriel Pinheiro, 448 — Fone (0XX19)3656-1519 — Mococa (SP)
Luis Sérgio Boarati
“Oficial
Maria Imaculada de Moraes Miquelin Sandra M. Chiquino Melchiades
Preposta Substituta Preposta Escrevente
CERTIDÃO
'
CERTIFICA quea presente Ata foi prenotada sob o nº 1811, à-página, 194, do
Protocolo A, e no mesmo dia foi devidamente REGISTRADA E ARQUIVADA sob o nº
“R-1354” (Um mil, Trezentos é Cinquenta e Quatro ) às folhas “61”, do livro nº “03” de
Entrada dá Documentos Arquivados e junto ao registro nº “R-871” (Oitocentos e Setenta é
Um ) às folhas |“178” do livro “A-4” de pessoa jurídica e da qual uma via fica arquivada
referido é verdade e dou fé. Mococa (SP), 17 de novembro de 2006. Eu,
Ca E Maria Imaculada de Moraes Miquelin, Preposta
de Registro Civil de Pessoa Jurídica de Mococa, à digitei e subscrevi.
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS)
E ANEXOS DE MOCOCA -
BEL. LUIZ SÉRGIO BOARATI
Oficial
MARIA IMACULADA DE M. MIQUELIN
Substituta co Oficial
SANDRA MARIA CHIQUINO MELCHIADES
Escrevente
MOCOCA - ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se a doação da ÁREA INSTITUCIONAL “B” da quadra “02” do
loteamento denominado “Jardim São Jose”, de propriedade da Prefeitura Municipal
de Mococa, para o CLUBE OFF ROAD “OS CANASTRAS” DE MOCOCA, com as
seguintes descrições e confrontações:
ÁREA INSTITUCIONAL “B” DA QUADRA “02”: Inicia no ponto
1-A, conforme projeto, junto ao alinhamento predial da Rua Jose Ribeiro e divisa
com a área desmembrada e designada de AREA INSTITUCIONAL “A” da quadra
“02”, deste segue em linha reta, pelo alinhamento da Rua Jose Ribeiro, lado par,
numa distancia de 14,60 metros com AZ de 12018'48”, até encontrar o ponto 02;
daí deflete à direita e segue em curva com desenvolvimento de 7,23 metros com
raio de 9,00 metros de comprimento, na confluência da Rua Jose Ribeiro com a
Rua Hortência Freire Machado, até encontrar o ponto 03; daí segue pelo
alinhamento da Rua Hortência Freire Machado, numa distancia de 18,58 metros
com AZ de 31º43'26”, até encontrar o ponto 04; daí deflete à direita e segue
pela divisa com o Sistema de Lazer da quadra “02”, com 40,00 metros com AZ
120º19'29”, até encontrar o ponto 4A; daí deflete à direita e segue em linha
reta, numa distancia de 10,00 metros, confrontando com a área desmembrada e
designada de ÁREA INSTITUCIONAL “A” da quadra “02”, até encontrar o ponto
1B; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa distancia de 38,81 metros,
confrontando com a área desmembrada e designada de ÁREA INSTITUCIONAL “A”
da quadra “02”, até encontrar o ponto 1A, onde teve inicio a presente descrição,
perfazendo uma área de 1.003,35 metros quadrados, tudo de acordo com
desenho nº 17/2.002 da Municipalidade.
Mococa-SP, 14 de maio de 2.007
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voto CN MONO RE
ita ISTA TONOLLI JUNIOR
Diretor“do Departamento de Obras
Crea 0400455404
Camara Municipal do Mococa
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TARA LARS IA GLNEROSA
PROCESSO Nº. 522/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de junho de 2007.
NS BRAZ MARIANO
Fes Pi sidente
Estado da São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.015/2007.
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de
imóvel público que especifica à entidade Clube Off Road Os Canastras de
Mococa, para os fins que especifica e dá outras providências.
RELATOR :- Aloysio Taliberti Filho
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2007.
PAdia + d na
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 1)3 de pen de Loo?
Fino 20 4 L
Proc. Si [20094
E ininnd Municipal da Mococa
Estado di São Brabo
PROCESSO Nº. 522/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade e Planejamento,
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de setembro de 2007.
Câmara Municipal do Mococa
Estudo do São 28 A
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 522/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Lo) 04 / Qoex
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 12 / 09 4 Zoe?
NAS
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: RAN Done Sata
DATA DA NOMEAÇÃO: |O | UN dock
Presidente d missão
É pan Municipal da Wlozaca
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 522/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: jo / Jo 4 dosX%.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 21 / 40
Fisnº 22; 4L
rc,
; 2.003
em
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Proc, st | 24 E
Câmara Municipal de Mede ”
Estudo da São Poaubo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.015/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO | :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com
encargos, de imóvel público que especifica à entidade Clube Off Road Os
Canastras de Mococa, para os fins que especifica e dá outras
providências.
ASSUNTO :-
Na condição de relator do projeto de lei em epígrafe e após
estudos da matéria, manifesto contrário à mesma, posto que a área a ser alienada
está em local nobre da cidade e em ponto estratégico, é muito grande (1.003,35
metros quadrados) para os fins específicos.
Deve a Prefeitura Municipal de Mococa e o interessado
localizar outra área menos valorizada, de modo que preserve a área a ser alienada
para outros fins mais importantes.
Sala das Comissões, 22 ro de 2007.
JOSÉ DE SOUZA
Relator
/
po 27 4
Proc. SLU | 200
Câmara Municipal de V///A Ea Cm manto
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.015/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL APARECIDO ESPANHA
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel
público que especifica à entidade Clube Off Road Os Canastras de Mococa, para os
fins que especifica e dá outras providências.
MEMBRO : Ítalo Maziero Júnior e Elias de Sisto
Na condição de membros da presente Comissão, manifestamos
favoráveis ao Projeto de Lei Complementar em apreço e, consequentemente, contrários
ao parecer do ilustre relator Benedito José de Souza.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2007.
Membro
Câmara Municipal da Wococa
Estado da São Elias
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 522/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 27 / 4/2 | geot,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: /S / 1º | 262.
e da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Segs LG SL AL Leco
DATA DA NOMEAÇÃO: 2? (109 nãe£.
Pres ente da Comissão
Câmara Municipal da Wbcoca
Estudo de São Paulo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 016/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 004/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Za / (2 | Quo
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
elator
Estudo do São ZARA
RARA Mt PUÚISTA GUMLROSA
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº .015/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com
encargos, de imóvel público que especifica à entidade Clube Off Road
Os Canastras de Mococa, para os fins que especifica e dá outras
providências.
RELATOR : - Benedito José de Souza
Na condição de relator do projeto de lei em epígrafe e após
estudos da matéria, manifesto contrário à mesma, posto que a área a ser alienada
está em local nobre da cidade e em ponto estratégico, é muito grande (1.003,35
metros quadrados) para os fins específicos.
Deve a Prefeitura Municipal de Mococa e o interessado
localizar outra área menos valorizada, de modo que preserve a área a ser alienada
para outros fins mais importantes.
Sala das Comissões, 22 de oútubro de 2007.
JOSÉ DE SOUZA
Relator
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA —:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.015/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL APARECIDO ESPANHA
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel
público que especifica à entidade Clube Off Road Os Canastras de Mococa, para os
fins que especifica e dá outras providências.
MEMBRO : Elias de Sisto
Na condição de membro da presente Comissão, manifesto favorável
ao Projeto de Lei Complementar em apreço e, consequentemente, contrário ao parecer
do ilustre relator Benedito José de Souza.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2007.
ELIÁS-DE SISTO
Membro
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Câmara Municipal de Meo dee o)
Citado de São Pauls
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 343, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º, PERÍODO
DATA : 29 DE OUTUBRO DE 2007.
HORÁRIO |: HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.015/2007
TURNO a,
PROCESSO : 522/2007.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
ADILSON APARECIDO GUISSO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 |LUIZ BRAZ MARIANO
RESULTADO
Votos Favoráveis : Ed
Votos Contrários : L
Ausentes : AO
Total : LLÉ
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1º. Secretário
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SOLICITAMOS DOS SENHORES VEREADORES QUE SEJA REJE
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 403, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
HORÁRIO |: HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.015/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 522/2007.
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
VEREADORES
AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO a |
+ ; |— ane
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA pe
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RESULTADO
Votos Favoráveis :
Ausentes
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1º, Secretário
Projeto de Lei Complementar nº 015/ 2007
EMENDA ADITIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º. :-
No final do Parágrafo Único do artigo 1º., acrescentar:-
“ não sendo permitida a construção de pistas para treinos, competições ou exibições”.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de dezembro de 2007.
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Elias de Sisto
vereador
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Câmara Municip al de Mococa
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iRÉFEIIURA MUNIC] AL DE MOCOCA
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“ntrada em;
Ofício nº.1.150/2007-CM. !
Mococa, 11 Er “dezembro a de SOU
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 10 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.110/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.015/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária com emenda)
2- Autógrafo nº.111/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.028/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.112/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.033/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.113/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.035/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.114/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.037/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.115/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.038/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.116/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.039/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.117/2007, referente ao Projeto de Lei nº.092/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitogimente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Fis.nº 325 04
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Câmara Municipal do Mococa
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AUTOGRAFO Nº. 110 DE '2007.
Projeto de Lei Complementar nº.015/2007.
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso com encargos, de
imóvel público que especifica à entidade
Clube Off Road Os Canastras de Mococa,
para os fins que especifica e dá outras
providências.
“Art 1º. =Fica o Poder Executivo Municipal “autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à entidade “Clube Off Road Os
Canastras de Mococa”,-''“'a área municipal caracterizada- como* área
institucional, localizada no loteamento Jjardim São José” , em Mococa, abaixo...
escrita, não sendo permitida a construção de pistas para treinos,
competições ou exibições.
ÁREA INSTITUCIONAL “B" DA QUADRA “02”: | Inicia no
ponto 1-A, conforme projeto, junto ao alinhamento predial da Rua José Ribeiro
e divisa com a área desmembrada e designada de ÁREA INSTITUCIONAL “A”
da quadra “02”, deste segue em linha reta, pelo alinhamento da Rua José
Ribeiro, lado par, numa distância de 14,60 metros com AZ de 12º 18'48”, até
encontrar o ponto 02; daí deflete à direita e segue em curva com
desenvolvimento de 7,23 metros com raio de 9,00 metros de cumprimento, na
confluência da Rua José Ribeiro com a Rua Hortência Freire Machado, até
encontrar o ponto 03; daí segue pelo alinhamento da Rua Hortência Freire
Machado, numa distância de 18,58 metros com AZ de 31º 43'26”, até encontrar
o ponto 04; daí deflete à direita e segue pela divisa com o Sistema de Lazer da
quadra “02”, com 40,00 metros com AZ 120º 19'29”, até encontrar o ponto 4A;
daí deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de 10,00 metros,
confrontando com a área desmembrada e designada de ÁREA INSTITUCIONAL
“A” da quadra “02”, até encontrar o ponto 1B; daí deflete à direita e segue em
linha reta, numa distância de 38,81 metros, confrontando com a área
desmembrada e designada de ÁREA INSTITUCIONAL “A” da quadra “02”, até
encontrar o ponto 1A, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma
área de 1.003,35 metros quadrados, tudo de acordo com desenho nº 17/2002
da Municipalidade.
Parágrafo único - A concessão de direito real de uso a que se
refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser construído no
local prédio visando a instalação da sede própria do Clube Off Road Os
Canastras de Mococa, para utilização na forma dos estatutos sociais da
entidade, e sua posterior utilização para os fins determinados pela
concessionária.
Estado de São Pais
AUTÓGRAFO Nº. 110 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.015/2007.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área
ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo único - O imóvel objeto desta concessão de direito
real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por
parte da concessionária.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 7º - O prazo de concessão será de 39 (trinta e nove)
anos, podendo ser revogado unilateralmente pela concedente, mediante
comunicação prévia de, no mínimo 30 (trinta) dias e sem quaisquer
indenizações ou ressarcimentos.
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o memorial descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 9º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Vice-Presidente
1º. Secretário
da Municipal do Mococa
Y
ONALDO CORRAINI