materia nº 49/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº1.139/2007 Mococa, 14 deps
AMAR
-MOCOCA-
Senhor Presidente: PROTOCOLO |.
NUMERO
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar O
Departamento de Promoção Social da Prefeitura de Mococa a abrir um
crédito adicional especial no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos
reais), destinados ao repasse de auxílio em favor da entidade filantrópica
denominada Grupo Arco-Íris de Mococa, durante o exercício de 2007,
com o fim específico de atender ao Convênio nº 41/07, celebrado entre a
Prefeitura Municipal e a entidade.
Além disso, e justamente para viabilizar esta
adição especial, necessário se faz anular as dotações referentes à
construção de núcleos de convivência, no mesmo valor e disponibilizada
no orçamento vigente para o próprio Departamento de Promoção Social.
Trata-se de medida necessária neste momento,
uma vez que há necessidade de aquisição de materiais de construção para
o término das obras da sede da entidade, tudo conforme o citado
Convênio nº 41/07.
Pty PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Importante ressaltar, Senhores Vereadores, que
esta alteração não implica em aumentos financeiros para os cofres
públicos, mas tão-somente de movimentação das dotações orçamentárias
já previstas no orçamento de 2007.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Ate te osamente,
Exmo Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINºO de 14 de Junho de 2007
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
FE , aprovou Projeto de Lei
NO oiccrererecenaists /07, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Departamento de
Promoção Social e Habitação da Prefeitura Municipal de Mococa a
abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 8.500,00 (oito
mil e quinhentos reais), para O exercício de 2007, conforme
discriminação abaixo:
10.00.00.00 — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
1101.00.00 - CONSTRUÇÃO NÚCLEOS CONVIVÊNCIA
08.244.0014.2.015 — Manutenção da Diretoria de Promoção Social e
Dependências.
4.4.50.42.00.00.00 — Auxílios R$ 8.500,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos
créditos do artigo 1º, os provenientes da anulação do crédito
discriminado abaixo:
10.00.00.00 — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01.00.00 — CONSTRUÇÃO NÚCLEOS CONVIVÊNCIA
08.244.0014.2.015 — Manutenção da Diretoria de Promoção Social e
Dependências.
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações R$ 8.500,00
Fentos fe]
E] Proc. oo [soco co!
eso, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
y ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE JUNHO DE 2007.
MARCELO TORRES FREITAS
Assessor Jurídico
sig peutaiaaçto Em ZÉ Discussg a D &
Fis.nº. 06 RSC
Proc. £2o | a0ob
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São EA A
PROCESSO Nº.520/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 048/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara unicipal, nomeio como relator especial o vereador
Fls.nºo? fsc À
Proc. .S2O jSoot
Câmara Municipal do Wococa o
Estado da São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.048/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Autoriza a abertura de crédito adicional
especial.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
APRÓVAIDE?
Sala das Sessões Z 8. [0612997
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.014/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Altera a denominação do emprego público que especifica.
2- Projeto de Lei nº.048/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a abertura de crédito adicional especial.
3- Projeto de Lei nº.049/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa. !
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de junho de 2007.
Proc. óão | S2oh.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
eee memerimee
TR: AZ MBRIAN' i
O RESID 4TE 2
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.014/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Altera a denominação do emprego público que especifica.
2- Projeto de Lei nº.048/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a abertura de crédito adicional especial.
3- Projeto de Lei nº.049/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de junho de 2007.
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Se.
SS,
imara Municipal
Cliazina Uunicpa da Mococa
Estado de São Prulo
Ofício nº.650/2007-CM.
Mococa, 19 de junho de 2007.
15
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 18 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.053/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.014/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
2- Autógrafo nº.054/2007, referente ao Projeto de nº.044/2007. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.055/2007, referente ao Projeto de nº.048/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
4- Autógrafo nº.056/2007, referente ao Projeto de nº.049/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fls.n.º Ju sc
Proc. 239º | doot
dg Municipal do Whcoca o
Esludo de São Push
un
AUTÓGRAFO Nº. 055 DE 2007.
Projeto de Lei nº.048/2007.
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial.
Art. 1º - Fica autorizado ao Departamento de
Promoção Social e Habitação da Prefeitura Municipal de Mococa a
abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 8.500,00 (oito
mil e quinhentos reais), para o exercício de 2007, conforme
discriminação abaixo:
10.00.00.00 — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01.00.00 - CONSTRUÇÃO NÚCLEOS CONVIVÊNCIA
08.244.0014.2.015 — Manutenção da Diretoria de Promoção Social e
Dependências.
4.4.50.42.00.00.00 — Auxílios R$ 8.500,00
Art. 2º - Consideram:se recursos, para cobertura dos
créditos do artigo 1º, os provenientes da anulação do crédito
discriminado abaixo:
10.00.00.00 — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01.00.00 - CONSTRUÇÃO NÚCLEOS CONVIVÊNCIA
08.244.0014.2.015 — Manutenção da Diretoria de Promoção Social e
Dependências.
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações R$ 8.500,00
FS. NS Rsc
Proc. £Ro | Soot
do RE Dlunieiprad de Whococa
Estad da São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 055 DE 2007.
Projeto de Lei nº.048/2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 19 de junho de 2007.
RONALDO CORRAINI º
1º. Secretário e,
etario