materia nº 16/2007

Fis.nº 02 2
Proc... ad (do |
nim PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente:
Pelo presente, enc
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação, por meio
de concessão de direito real de uso, de um imóvel de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa, em favor da entidade “Associação
Beneficente Pentecostal de Mococa” localizado no bairro denominado
Parque do Canoas.
No referido local, a entidade pretende construir
prédio para a instalação de sua sede social e para a realização de eventos
ligados aos seus objetivos sociais, conforme determinação dos estatutos
da associação em questão.
A “Associação Beneficente Pentecostal de
Mococa” é entidade beneficente e sem fins lucrativos, cujo objeto
consiste, dentre outros, na assistência espiritual, moral, social, visando a
elevação cultural e espiritual do povo, por meio de obras missionárias
pastorais, e educativas, conforme seus estatutos sociais.
Fls. n.º 03 “2
Proc. $07 | 200),
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
E com a construção desta sede social, a entidade
poderá promover seu trabalho com maior conforto e em instalações
apropriadas, divulgando a prática saudável de suas finalidades em nosso
Município, com inegáveis consegiiências benéficas à população, em
especial aos mais necessitados espiritualmente.
Inegável o interesse social que a construção
desta sede social possui, não somente para o Município de Mococa, mas
para toda a região, pois a entidade promoverá importante assistência e
promoção social.
Dessa feita, nada mais justo que o Poder
Público Municipal colabore com tais relevantes iniciativas. Neste caso,
com a concessão do direito real de uso deste imóvel, resguardando o
Poder Público a possibilidade de retomada do imóvel em caso de
descumprimento das normas por parte da entidade beneficiada.
Como garantia em favor do Poder Público,
verifica-se que o parágrafo único do artigo 5º dispõe que o imóvel objeto
desta concessão de direito real de uso não poderá ser oferecido como
garantia, de qualquer espécie, por parte da cessionária. Outrossim, trata-
se de decorrência natural do instituto da concessão de direito real de uso,
posto que, neste caso, o bem continua como sendo de propriedade do
Poder Público, razão pela qual o mesmo não pode ser oferecido em
garantia de qualquer espécie.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Ademais, com a concessão do direito real de
uso, caso as obrigações determinadas não sejam cumpridas pela
cessionária, o imóvel retorna ao Poder Público, sem quaisquer prejuízos
à Municipalidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
ES tidsamente,
APAREGDO ESPANHA
Prefeito N unicipal
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
FIS.N. Do. eds
Proc, 267 | Sol
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
nt!"
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº“ de 13 de Julho de 2007
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à entidade Associação Beneficente
Pentecostal de Mococa, para os fins que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Aiasaensezreresere , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /07, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à “Associação
Beneficente Pentecostal de Mococa”, a área municipal caracterizada
como área institucional, localizada na Rua Fortunato Cozzolino, no
loteamento “Parque do Canoas”, em Mococa, abaixo descrita:
“Lote D1: 18 (dezoito metros) com frente para a
Rua Fortunato Cozzolino; 47,43 (quarenta e sete metros e quarenta é três
centímetros) do lado esquerdo confrontando com os lotes 01, 02, 03, 04 e
05; 18,00 (dezoito metros) de fundos confrontando com o lote D2 e
47,69 (quarenta e sete metros e sessenta e nove centímetros) do lado
direito, confrontando com a área remanescente D e perfazendo uma área
de 855,70 m2 (oitocentos e cinquenta e cinco metros quadrados e setenta
decímetros quadrados)”.
Fis.nº O
Proc. 69 | ÀS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio visando a instalação da sede própria da
Associação Beneficente Pentecostal de Mococa, para o atendimento da
população na forma dos estatutos sociais da entidade, e sua posterior
utilização para os fins determinados pela concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Parágrafo Único —- O projeto definitivo e o
cronograma de construção, mencionados no caput, deverão seguir as
diretrizes expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura
Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão ser
protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
que a autorize.
Parágrafo 1º — O imóvel objeto desta concessão
de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de
qualquer espécie, por parte da concessionária.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Fisnº. 03 Mb
pros JE 2d
sem, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DE 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, ||3 DE JULHO
ESPANHA
icipal
APARE
da as O VA 2 o, Prefeito. 4
bm [PAT ALR aa
ESCRITÓRIO CONTÁBIL MÉTHODO S/C LTDA
Rua Barão de Monte Santo, 991 — Centro — Mococa — SP
Telefax: (0xx19) 3656.3111 - CRC 2SP018825/0-4
Mococa-SP, 14 DE AGOSTO DE 2006
Ilmo Sr. Prefeito Municipal de MOCOCA - SP
A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PENTECOSTAL DE
MOCOCA, localizada em Mococa — SP, a Rua Olavo Bilac, S/nº, Cecap I, inscrita sob
CNPJ nº08.214.691/0001-38, neste ato representada por seu presidente o Sr. Moacir
greghi, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Mococa-SP, à Rua
Barão de Monte Santo, 991 — Centro, CPF nº967.835.088-20 e RG nº9.992.873, vem
mui respeitosamente solicitar a área de 1.000 m2, situada a Rua Zilda Pazote, na lateral
do lote 07, 06, 05, 04, 03, 02, 01, Parque do Canoas, Área Institucional para fins de
proporcionar sem qualquer fito de lucro, assistência espiritual, moral, social,
beneficente e filantrópica, visando a elevação espiritual do povo, através de obras
missionárias pastorais, e educativas de renovação comunitária.
Termos em que,
Pede e aguarda deferimento.
MOACRI GRE HIS.
Fis.nº. /0 A/
Proc. 205 [ 902).
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PENTECOSTAL DE MOCOCA
DA Associação Beneficente Pentecostal de Mococa,tem como objetivo,
minimizar o sofrimento de diversas pessoas,de diversos seguimentos da
sociedade mocoquense,pessoas carentes,orientando-as,auxiliando-as,e
encaminhando-as, conforme suas necessidades.
BO objetivo da Associação, visa atingir esta classe social carente,que neces-
sita de ajuda,em diversas áreas,tais como:
a-Dependentes Quimicos:serão realizadas palestras,com pessoas com conhe-
cimento no assunto, motivando a alta estima,recuperando e resgatando tais
pessoas do mundo das drogas.
b-Dependentes alcoólicos:reuniões em grupos,semanais,concientizando da
necessidade, de deixar o vício,com palestras,apoios e até mesmo encami-
nhando a setores da rede Pública de saúde,para tratamento.
c-Pessoas necessitadas de alimentos:distribuição de cestas básicas,enca-
encaminhando atráves de convênios com empresas de Mococa,para estarem
empregando familiares dessas pessoas.
d-Planejamento familiar:palestras de orientação,no que diz respeito a filhos,
desde a gestação,até o nascimento,uso de métodos contraceptivos,e doen-
ças sexualmente transmissíveis(DSTs),sendo tais palestras realizadas por
médicos especializados nesta área.
e-Saúde bucal, dermatológica e oftalmológica:dentistas, dermatologistas e
oftalmologistas,sendo a maioria voluntários,estarão orientando e também se
necessário encaminhando a Rede Pública de Saúde especializada.
f£-Aulas de canto e instrumentos:músicos e cantores estarão voluntariamente
ensinando pessoas da comunidade,a cantar e tocar instrumentos: bateria, con-
tra baixo,guitarra, violão,e teclado).
g-Aulas de computação:serão ministradas aulas de computação,ABC da
computação e primeiros passos da computação, estas serão ministradas dia-
riamente,sendo que as crianças e adultos que nunca tiveram contato com o
computador,passarão a conhecê-lo.
h-Artesanato e crochê:voluntários estarão ensinando as senhoras e crianças a
tricotar,e construir peças artesanais(ajudando na renda dessas familias).
i-Realização de visitas:a enfermos,a presídios tentando resgatar a parte moral
e espiritual desses presidiários para reintegrá-los á sociedade.
j-Aulas:de Educação Moral e Cívica e Resgate dos Valores Morais,serão
Flsnt o <f)
Proc. SLI | Po)
realizados por professores,autoridadês e políticos.
3)A ASSOCIAÇÃO esclarece que estará atendendo a toda comunidade de
Mococa,priorizando os bairros mais carentes,como vila Santa Rosa,vila
Lambari,Nenê Pereira Lima, Jardim Alvorada e outros.
"SE DEUS É POR NÓS QUEM SERÁ CONTRA NÓS"
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PENTECOSTAL DE MOCOCA
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE
OFICIAL DE REUIOIRU UV initial
Bel. Luís Sérgio Boarati
OFICIAL
Maria Imaculada de Moraes Miquelin Sandra Maria Chiquino Melchiades
Preposta Substituta Preposta Escrevente
RUA GABRIEL PINHEIRO, 448 - FONE/FAX: (19) 3656-1519 - MOCOCA - EST. DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
MARIA IMACULADA DE MORAES
MIQUELIN, Preposta Substituta do OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA
JURÍDICA E ANEXOS desta cidade e Comarca de MOCOCA, Estado de São Paulo, na
forma da Lei, etc..
CERTIFICA == que atendendo a
solicitação de pessoa interessada, que as inclusas cópias reprográficas, compostas de
07 (sete) folhas, devidamente numeradas e rubricadas, são fiéis reproduções das
registradas e arquivadas nesta Serventia, no Livro “A-4”, de “Registro Civil de Pessoa
Jurídica”, em nome da * SSOCIAÇÃO BENEFICENTE PENTECOSTAL DE
MOCOCA", sob o nº 872 (OITOCENTOS E SETENTA E DOIS) às fls. 180vº, em data
de 12 (doze) de Abril de 2.006 (dois mile seis) CERTIF = mais ainda e
finalmente, que a pessoa jurídica acima indicada, está em pleno
atividades sociais. = = O referido é verdade e dou fé. == MA
quatro) de Abril de 2.007 (dois mil e sete). == Eu,
Preposta, a digitei e subscreví.
24 (vinte e
ETOSA E
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
E ANEXOS DE MOCOCA
BEL, LUIZ SÉRGIO BOARATI
Oficial
MARIA IMACULADA DE M. MIQUELIN
Substituta do Oficial
SANDRA MARIA CHIQUINO MELCHIADES
Escrevente
MOCOCA - ESTADO DE SÃO PAULO
Fis.nº 42. o |
proc. 527 1862]
AO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DE
MOCOCA-SP.
«& A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
PENTECOSTAL DE MOCOCA, estabelecida na cidade de Mococa-SP., a Rua
Riad Jahuar, lote denominado área institucional II, esquina com a rua Olavo Bilac,
Bairro Cecap I) representado neste ato por seu presidente o Sr. MOACIR
GREGHI, portador do RG: 9.992.873-SSPSP e CPF: 967.835.088-20, vem mui
respeitosamente requerer o Registro de sua Constituição.
Termos em que, -
Pede e aguarda deferimento.
Mococa-SP., 27 de Março de 2006.
RG: 9.992.873/SSPSP.
PRESIDENTE
16 FADaLino DE NOTAS - bl
TNH -
neconteçOM POR BERELHANDA Ato] PLENACOS CDE
234%
TA SIQUEIRA - ESi
VALOR Ri MA RO Er! 7
VALIDO SOMENTE CON O SELO DE AUTENTICIVADE
0
8
E
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DA ASSOCIA(C "ÃO BENEFICENTE
PENTECOSTAL DE MOCOCA PT
Aos vinte e três de março de dois mil g.seis, às dezoito horas e quarenta e cinto minutos,
nesta cidade de Mococa a Rua da Fé, 225, Nenê Pereira Lima, reunindo em assembléia
extraordinária com a finalidade de: 1º aprovar O Estatuto da Associação Beneficente
Pentecostal de Mococa, 2º escolher a Diretoria para representar à Associação Beneficente
perante a sociedade e governos. Todos maiores de dezoito anos e membros ativos desta
associação participaram desta assembléia.
Foi aclamado para dirigir esta assembléia o Sr. Moacir Greghi, que convidou a mim
Dionísio Caetano Vasconcelos para secretária-lo. O Sr. Presidente pediu para ler o edital de
convocação, em seguida leu-se O Estatuto explicando detalhadamente cada item, ao final foi
colocado em votação e foi aprovado por unanimidade conforme segue abaixo.
+
CAPÍTULO I- DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E FINS.
ARTIGO 1º - No lote remanescente da Área Institucional IL, que faz frente à Rua Riad
Jahuar, esquina com a Rua Olavo Bilac, bairro Cecap 1, CEP:13.732-100, onde terá sua
sede e foro, fica constituída nesta cidade de Mococa, como pessoa jurídica de direito
privado, uma: Associação Religiosa Civil, denominada "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
PENTECOSTAL DE MOCOCA" que se regerá pelos presentes estatutos, com prazo
indeterminado de duração e numero ilimitado de sócios. :
ARTIGO 2º - À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PENTECOSTAL DE MOCOCA,
neste doravante estatuto designada por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, tem por fim
« proporcionar sem qualquer fito de lucro, assistência espiritual, moral, social, beneficente e
filantrópica, visando a elevação cultural e espiritual do povo, através de obras missionárias
pastorais, e educativas de renovação comunitária.
CAPÍTULO II - DA DIRETORIA E ADMINISTRAÇÃO “o
ARTIGO 3º - A Diretoria é composta de um presidente, um Vice-Presidente, um primeiro
secretário, um segundo secretário, um primeiro Tesoureiro, e um segundo Tesoureiro.
ARTIGO 4º - A Diretoria compete: A) organizar, discutir, aprovar, executar, acompanhar e
avaliar os planejamentos, elaborar e aprovar orçamentos. B) criar departamentos de caráter
Escrevente Autorzada
“À neste TabehQ
original dou TE
Valor recebido pô
autenticação R$
permanente e grupos transitórios de trabalho. C) fixar o valor das jóias, taxas X
contribuições. D) administrar e gerir toda a Associação, quer no seu aspecto de
organização, como no econômico e financeiro. E) aprovar as propostas de novos
associados. F) cumprir e fazer cumprir os estatutos. G) redigir e aprovar-o Regimento
Interno de vivência orgânica da. Associação, bem como de suas reuniões, organizando
agenda de seus trabalhos. i
'
ARTIGO 5º - Os membros da Diretoria terão mandato de 05 (cinco) anos, podendo ser ix
reeleitos. (67
ARTIGO 6º - A renovação parcial ou total da Diretoria, se processará, mediante em sessãps
especialmente convocada pelo Conselho Deliberativo.
ARTIGO 7º - Ao presidente compete: A) dar toda a orientação e assistência religiosa, bem
como impulsionar as atividades pastorais e missionárias que competem à Associação
Beneficente, de acordo com suas finalidades. B) frequentar pessoalmente as reuniões da
Diretoria, discutir e votar com todos os diretores. C) convocar reuniões de Diretoria ou do
Conselho Deliberativo, extraordinariamente, para deliberação exclusivas de questões
religiosas. D) a representação ativa e passiva da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, em
juízo ou fora dele. E) presidir as reuniões da diretoria. F) convocar as reuniões da Diretoria
ordinárias e extraordinárias. G) diligenciar para que, na falta ou impedimento de quaisquer
diretores, não haja solução de continuidade em função exercida pelo diretor impedido. H)
exigir de cada um dos diretores um relatório mensal de suas atividades. 1) dirimir todas as
dúvidas que pairem sobre quaisquer assuntos. J) mandar apurar qualquer irregularidade. L)
controlar todo o movimento econômico - financeiro, assinando com oútro diretor, cheques,
depósitos, ordens e folhas de pagamentos, assim como quaisquer documentos necessários
para abertura de crédito e suas garantias. ,
ARTIGO 8º” - Ao Vice-Presidente compete: substituir o Presidente em suas faltas ou
impedimentos.. Comparecer pessoalmente às reuniões da Diretoria. Colaborar nos
planejamentos, assessorar e assistir ao presidente.
q
ARTIGO 9º - Ao 1º Secretário compete: A) controlar a correspondência expedida e
recebida, distribuí-la, arquivar contratos e obrigações, assim como ter sob sua guarda o
fichário dos associados e todos os documentos da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE B) ter
“sob; sua guarda na sede os livros de atas e de presença da Associação. C) examinar
propostas de novos associados, proceder a diligências necessárias e encaminhá-las ao
Diretor Presidente. D) diligenciar a confecção do Regimento Interno. E) comparecer,
pessoalmente às reuniões da Diretoria e colaborar nos planejamentos.Compargcer
pessoalmente às reuniões da Diretoria. Colaborar nos planejamentos, assessorar e assistir ao
presidente.
e abeliao de Nas é de Protesto
de Letrade Titulos
om |
Escrevente Autonzada
AUTENTICAÇÃO
Pl OS 95AA20 8684
ara Siquerra T
ARTIGO 10º - Ao 2º Secretário compete: Substituir o 1º Secretário Geral em suas fakas
impedimentos. Comparecer pessoalmente às reuniões da Diretoria. Colaborar
planejamentos, assessorar € assistir o primeiro secretário.
ARTIGO 11º - Ao 1º Tesoureiro compete; A) -guarda-do patrimônio, valores-e pertences-da
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, dos quais fará inventário circunstanciado € minucioso.
B) manter controle perfeito das iimportâncias recebidas. C) fornecer à Diretoria através do
Presidente, relatório mensal de tudo que estiver em sua guarda bem como da movimentação
de fundos existentes nos estabelecimentos bancários escolhidos a critério da Diretoria,
assinando cheques, ordens de pagamentos, assim como quaisquer documentos necessários
para abertura de créditos e suas respectivas garantias, juntamente com O Diretor-Presidente.
D) criar e controlar todo o sistema contábil da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. E)
comparecer pessoalmente nas reuniões daDiretoria e colaborar nos planejamentos.
ARTIGO 12º - Ao 2º Tesoureiro compete: Substituir o Tesoureiro em suas faltas ox
impedimentos. Comparecer pessoalmente às reuniões da Diretoria. Colaborar nã
planejamentos, assessorar € assistir ao Tesoureiro.
CAPÍTULO NI - DO CONSELHO DELIBERATIVO
ARTIGO 13º - O Conselho Deliberativo terá até 20 (vinte) membros e será composto desde
já dos sócios fundadores, sendo 0 restante preenchido por indicação dos sócios fundadores
e aprovada pelo Conselho Deliberativo, para isso convocado. : -
ARTIGO 14º - Ao Conselho Deliberativo compete: A) eleger os membros da Diretoria
dentre os seus membros. B) reunir-se anualmente para aprovar O relatório da Diretoria. C)
dar posse aos membros da Diretoria. D) reunir-se extraordinariamente quando convocado.
E) resolver os casos não compreendidos nos presentes estatutos. F) interpretar os estatutos.
G) eleger e dar posse aos novos membros do Conselho Deliberativo, indicados pelos sócios
fundadores.
GAPÍTULO IV - DO CORPO ASSOCIATIVO
ARTIGO 15º - A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, compreenderá em seu «corpo
associativo, pessoas de ambos os sexos, tendo como meta O Artigo 2º, dos presentes
estatutos, e será formado por sócios honorários, fundadores e colaboradores.
PARÁGRAFO 1º - São sócios honorários os que tenham pela grande soma de serviços
prestados à Associação, quer no setor religioso, quer no social, o merecimento dessa
diplomação.
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Valor recemudo180r autenticação R$
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PARÁGRAFO 2º - São sócios fundadores os que tenham tido parte oficial na formação da
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, sendo considerados Conselheiros natos.
PARÁGRAFO 3º - São sócios colaboradores aqueles que não sendo findadores participam
atualmente da vivência da Associação em qualquer dos seus departamentos, visando suas
finalidades, em concordância com o já citado Artigo 2º.
CAPITULO V - DOS RECURSOS FINANCEIROS
ARTIGO 16º - A receita ordinária será constituída: A) das contribuições mensais. B) de
quaisquer doações "intervivos" e "causa mortis". C) donativos ou produtos de festas
benefícios. D) subvenções. E) de locações e arrendamentos. F) de outras rendas que por
ventura surjam.
ARTIGO 17º - Além dos deveres estipulados no regimento interno, os sócios são obrigados
a cumprir todas as determinações de ordem estatutária, principalmente: A) zelar pelo
patrimônio da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. B) respeitar e acatar as decisões da
Diretoria e do Conselho. C) pagar pontualmente, taxas e contribuições. D) participar/&so,
colaborar na difusão das diversas atividades religiosas.
(8,
3
CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES do
ARTIGO 18º - Compete à Diretoria no caso de não cumprimento das obrigações constantes
destes Estatutos, de suas"decisões e do Regimento Interno da Associação: A) admoestação
verbal. B) admoestação por escrito. C) suspensão. D) expulsão.
ARTIGO 19º - Aos proponentes ou sócios que não se conformarem com as decisões da
Diretoria quanto ao voto de suas propostas ou aplicação das penalidades, cabe recurso ao
Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 20º - O Conselho Deliberativo se reunirá anualmente para o exame do Relatório
da Diretoria até o dia 15 (QUINZE) de JANEIRO de cada ano seguinte ao exercício findo.
PARÁGRAFO 1º - QUINQUENALMENTE para eleição da Diretoria, atendendo o Artigo
5º.
a
PARÁGRAFO 2º - Quando convocado pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus
membros.
“ARTIGO 21º - Os associados ou administrados não respondem nem assumem
responsabilidade pelos atos e compromissos assumidos pela ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE
A
Carta Siqueira Ton
Escrevente Autonzada
Valor recebido for autenticação R$
ARTIGO 22º - Em caso de Dissolução, o patrimônio da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
será a uma entidade que entender ter os mesmos objetivos e finalidades que as 'suas,
deliberando-se em: Assembléia, com a anuência da Diretoria, enquanto esta exisgir.
PARAGRAFO 1º - Entende-se: por “dissolução “a ampla-vontade-de seus membros em
descontinuar o trabalho inicialmente proposto, por motivos legais, operacionais ou outros.
PARAGRAFO 2º - A Diretoria tomará a decisão de maneira que lhe convier, não havendo
necessidade de estarem reunidos em local determinado nem qualquer outra formalidade.
Colherá as informações de todas as fontes que entender necessárias e comunicará sua
decisão por carta ou pela presença de um de seus integrantes aos membros da
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE reunidos em Assembléia convocada para tal fim, tendo
tal decisão caráter soberano e irrevogável sobre a questão.
ARTIGO 23º - Este estatuto poderá ser reformado, reformulado, ou modificado pela
maioria de dois terços dos votos dos membros, reunidos em Assembléia, sujeito à
aprovação ou veto da Diretoria, enquanto existir, se tal ato envolver direta ou indiretamente
o Patrimônio da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
ARTIGO! 24º - Os casos omissos nestes Estatutos serão resolvidos provisoriamente
Diretoria e definitivamente pelo Conselho Deliberativo. . ”
Este Estatuto foi aprovado pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PENTECOSTAL
MOCOCA, em Assembléia Extraordinária, realizada no dia vinte e três de Dezembro de
dois mil e cinco.
Depois de aprovado o Estatuto o Sr. Presidente fez a leitura da chapa com os nomes
sugeridos para compor a nova diretoria, a qual, depois de lida e debatida foi posta em
votação e aprovada por unanimidade de votos, o mandato da nova diretoria, deverá ser-de
vinte e três de Dezembro de dois mil e cinco a vinte e dois de Dezembro de dois mil e dez.
A diretoria eleita ficou assim composta:
Presidente — Moacir Greghi, brasileiro, casado, empresário, RG 9.992.873, CPF
967.835.088-20 residente à Rua da Fé, 245, Fundos, Nenê Pereira Lima, Mococa — SP.
Vice-Presidente — Flavio Henrique Greghi, brasileiro, casado, segurança, RG 34.933:773-1
e CPF 299.210.778-64, residente à Rua Caetano Calió,440, Jardim Alvorada, Mococa — SP.
Primeiro Secretário — Dionísio Caetano Vasconcelos, brasileiro, casado, comerciante, RG
6.840.735, CPF 869.527.578-72, residente à Rua da Fé, 225, Nenê Pereira Lima, Mococa —
SP.
Carla SiqueiraTon!
Escrevente Autonzalz
Fis.nº 79 RA, ue
Proc.
Segundo Secretário — Paula dos Santos Greghi, brasileira, casada, do lar, RG 34.933.77h3»
e CPF 229.210.778-64, residente à Rua Caetano Calió, 440, Jardim Alvorada, Mococáy;
SP.
Primeiro Tesoureiro — Maria Luiza Cavaeiro Greghi, brasileira, casada, do lar, RG
27.024.426-8 e CPF '137.445.468-02, residente à Rua da'Fé, 245, Fundos, Nenê Pereira
Lima, Mococa — SP. '
Segundo Tesoureiro — Vanda Amorielles Fonseca Marques, brasileira, casada, do lar, RG
29.519.748-1 e CPF 191. 445.728-59, residente à Rua Pará, 445, Vila Santa Rosa, Mococa
— SP,
Todas as pessoas acima qualificadas aceitaram seus cargos, € prometeram desempenhar
dignamente suas funções. '
Nada mais tendo a tratar o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia às vinte
horas e vinte e cinco minutos, agradecendo aos presentes, e eu secretário lavrei a presente
ata a qual depois foi lida; vai assinada por mim e pelo Presidente.
usam
ÔNISIO CAETANO VASCONCELOS 2.SEC-PAULA DOS S. GREG!
in É É
Manu
HI 2.TES.VANDA A. FJMARQUES
Mo. “Nos termos do Parágrafo 4.º do Artigo 71.º. -
À a «o K 0 do Estatuto da Ordem dos Advogados do
f Ds É Brasil (Lei n.º 4.215/63, inserida pela Lei Pá
MARCELO BUZZO FRAISSAT n.º 6.884 de 09/12/1980 c.c. o Prov. n.º
CRC-18P159659/0-6 9/81 da Corregedoria Geral da Justiça),
OAB/SP 209.938 visto estes documentos para que pro-
duzam os seus efeitos legais”.
18 TADVELINO DE NOTAS — MEL NsERIUA AEE e AMENA à
2 MOCOCA = 1 ha TA
neconhEçã"P oro BEREENANÇÃ FARNALE) DE NOACIR GREQNI, MARCELO
BUZZO FRAISSATESSHANSSASEES ro rrrrbate Resstasss atos |
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DOU Fé. MOCOCA, 12/04/2004 [A TE JUNHO. VERDADE. x &
RETA SIQUEIRA = E80< AU papi |
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VALO! Ro 2»
VALIDO SOMENTE CON O SELO DE AUTENTICIDADE
ao de Notas e Me Proles
de Letras e Titups
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Escrevente Autonzada
Valor recebido por autenticação R$
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO proc EI
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, de um terreno, localizado na
quadra D, lote D1 do loteamento denominado Parque do Canoas, para a
Associação Beneficiente Pentecostal de Mococa, com as seguintes descrições e
confrontações:
Descrição:
LOTE Di:
18,00 metros com frente para a Rua Fortunato Cozzolino; 47,43 metros do
lado esquerdo confrontando com os lotes 1,2,34e 5; 18,00 metros de fundos
confrontando com o lote D2 e 47,69 metros do lado direito confrontando com a
Área Remanescente D e perfazendo uma área de 855,70 m2, tudo de acordo
com o desenho nº 13/2.007 da Municipalidade.
Mococa-SP, 07 de maio de 2.007
/ > (bus Er
/ JOAO BAPTISTA TONOLLI JUNIOR
Diretor-do Departamento de Obras
Crea 0400455404
Fis.nº 2/0 LL |
Proc... 687 1292
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de
Avaliação referente a avaliação de um terreno para concessão de Direito Real
de Uso à Associação Beneficiente Pentecostal de Mococa, localizada á R:
Zilda Pazote na lateral dos lotes 01; 02; 03; 04; 05; 06; 07, do loteamento
denominado “Parque do Canoas” com área de 1.005,99 m2, tudo conforme
desenho nº 27/06 e Memorial Descritivo anexos.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos o terreno com 1.005,95 m2 em R$30,00 (trinta reais) o metro
quadrado, totalizando R$30.179,70 (trinta mil cento e setenta e nove reais e
setenta centavos).
Mococa/SP, 04 de outubro de 2006
, >
1 La :
Wagier is Paulo Soates So o
Ricardo Augusto de Faria
e de ce E
João Baptista Tonolli Jr.
Camará Municipal E» Mococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 569/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de agosto de 2007.
Fino 230.40]
Proc. Sb [Moo É
Câmara Municipal de Mococa
Calado de São Paso
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAC ÃO
PROCESSO Nº. 569/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 0 / 08 | lee,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: O / 04 pec.
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tuPresidente da Comissão
sou DE RELATOR
NOME: À Lo ara TG IRIÇA É É
DATA DA NOMEAÇÃO: 6 Iz, Ls hi Ref
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P csidente da Comissão
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Câmara Municipal do Wcoca
Estado de São Prado
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 569/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
06 04 e
DATA DO RECEBIMENTO: / /
E » & =
PRAZOP/RELATAR ATÉ: É!) Of, doer
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Relator
Fls. nº. 25 4
Proê a DI E?
Câmara Municipal de Mococa
Estudo de São Pulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2007.
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos,
de imóvel público que especifica à entidade Associação Beneficente
Pentecostal de Mococa, para os fins que especifica e dá outras
providências.
RELATOR : - Aloysio Taliberti Filho
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2007.
paz LN
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2+ de posto de 200+-.
É irmas Municipal do Wesca
Estado de São End
PROCESSO Nº. 569/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, E: ! de or de 2007.
4
LUIZ BRA ARIANO -
—Presidente
Proc. SbI OS |
E rmaro Municipal do Mococa
Estado ds São Pauls
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 569/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
Flan? £8 4
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Pubs
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 569/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: — / PF 2
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Flsn? 27 277
Câmara Municipal de Who ii a
Estado da São Pad
as?
RARA MALA ORÍSTA GINLROSA
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº .016/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com
x
encargos, de imóvel público que especifica à entidade Associação
Beneficente Pentecostal de Mococa, para os fins que especifica e dá
outras providências.
RELATOR : - Benedito José de Souza
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Cometa * agosto
Benedito José de Souza-Relator
/
/
APROVADO OfARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2 T de 0) de 2 o.
Camará Municipal EA Mococa
Estado do São Paulo
3 NUM y
NS
ARA MALA APIS AA GINIROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 262, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º, PERÍODO
DATA : 03 DE SETEMBRO DE 2007.
HORÁRIO |: HORAS l
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.016/2007
TURNO : a,
PROCESSO : 569/2007.
VEREADORES VOTOS
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO Le |
02 BENEDITO JOSÉ DESOUZA| | |
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA al
04 |ELIAS DE SISTO a
05 [ADILSON APARECIDO GUISSO E
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR Ê
07 |JOÃO BATISTA MARTINS
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO —
09 | LUIZ BRAZ MARIANO "1
10 |RONALDO CORRAINI e al
RESULTADO
ram
Votos Favoráveis : (0
Votos Contrários : e
Ausentes : Pe
Total - Lo
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LL PR AEE .
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1º, Secretário
Fis.nº 27 PA
MIT 202
Proc.
Câmara Municipal de Wococa
Estado do São Paulo
49 /
) Eta 117
TRAMAS TA GIMROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 27a. SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 10 DE SETEMBRO DE 2007.
HORÁRIO |: HORAS
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA | : Projeto de Lei Complementar nº.016/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 569/2007.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA Lo
ELIAS DE SISTO [—
ADILSON APARECIDO GUISSO |.
aii
líTaLO MAZIERO JÚNIOR =
JOÃO BATISTA MARTINS E a
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO ,
LUIZ BRAZ MARIANO a
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis :
Vá
Votos Contrários : O
Ausentes
Total LED
ii 1º, Secretário
o G cipal d
âmara umicipal de OCOCA
Estirdo ds São Paul | LES rd AL
O Ego
dm
VORACO O Enc, Gota Biacolg”
Ofício nº.827/2007-CM.
Mococa, [1 de setembro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 10 de setembro
último, constando de:
|- Autógrafo nº.068/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.016/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº.069/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.043/2007. (de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
Ss a o ÁS
= LUIZ BRAS
ea)
Presigé
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal de Whococa
ATIRA de São Pela
z un
AUTOGRAFO Nº. 068 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.016/2007.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à entidade Associação Beneficente
Pentecostal de Mococa, para os fins que
especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à “Associação
Beneficente Pentecostal de Mococa”, a área municipal caracterizada
como área institucional, localizada na Rua Fortunato Cozzolino, no
loteamento “Parque do Canoas”, em Mococa, abaixo descrita:
“Lote DI: 18 (dezoito metros) com frente para a
Rua Fortunato Cozzolino; 47,43 (quarenta e sete metros e quarenta e três
centímetros) do lado esquerdo confrontando com os lotes 01, 02, 03, 04 e
05; 18,00 (dezoito metros) de fundos confrontando com o lote D2 e
47,69 (quarenta e sete metros e sessenta e nove centímetros) do lado
direito, confrontando com a área remanescente D e perfazendo uma área
de 855,70 m2 (oitocentos e cinquenta e cinco metros quadrados e setenta
decímetros quadrados)”.
Fls.nº 3Y
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 068 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.016/2007.
Parágrafo Único - A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio visando a instalação da sede própria da
Associação Beneficente Pentecostal de Mococa, para o atendimento da
população na forma dos estatutos sociais da entidade, e sua posterior
utilização para os fins determinados pela concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o
cronograma de construção, mencionados no caput, deverão seguir as
diretrizes expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura
Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão ser
protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para O término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Proc. 227 (200)
Câmara Municipal do
Estado de São Pulo
< . uu
= AUTOGRAFO Nº. 068 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.016/2007.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
que a autorize.
Parágrafo 1º — O imóvel objeto desta concessão
de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de
qualquer espécie, por parte da concessionária.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Câmara Hhunicipad do Whococa
Estado de São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 068 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.016/2007.
Art. 7º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de setembro de 2007.
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“LUIZ BRAZ MÁRIANO Ef
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O JOSÉ DE SOUZA ONALDO CORRAINI
1º. Secretário