materia nº 17/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1,482/2007
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
propiciar o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, em até 90
dias da data da publicação da lei, referentes aos tributos municipais,
incluindo-se impostos, taxas e contribuições de melhoria, com descontos
percentuais progressivos incidentes sobre as multas e juros moratórios.
A concessão destes benefícios tem sido a forma
comumente utilizada pelos entes federativos para incrementar a
arrecadação e diminuir o número de inadimplentes. Além disso, evita o
ajuizamento de centenas de processos de execução fiscal, cujo custo
financeiro não se faz convidativo.
É certo que a execução fiscal é o instrumento
jurídico posto à disposição do Poder Público para forçar o adimplemento
de obrigações tributárias, no entanto, dada a lentidão desse mecanismo e
o crescente número de devedores, muitas vezes, a Administração, a fim
de evitar a paralisação da máquina administrativa, se vê impelida a
implementar medidas como a que se pretende agora.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Cumpre ressaltar que a adoção destas medidas
não implica em renúncia de receita. Dessa feita, mister registrar que o
artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se refere à renúncia
de receita de natureza tributária, estando fora do seu campo de
incidência, desde logo, os débitos de natureza não tributária.
Ora, as multas e juros são penalidades
aplicáveis por força de lei em virtude do atraso do pagamento de
determinado débito, estando esses institutos marcados, portanto, pela
eventualidade. Assim, as receitas correspondentes às multas e juros
moratórios importam em penalidades aplicadas em face do atraso do
pagamento do débito, ficando submetidas à inadimplência dos
contribuintes.
Em sendo assim, os seus valores são conhecidos
apenas quando de sua aplicação, pois variam em função do valor original
da exação e do tempo decorrido, o que torna incerta a previsão do
respectivo quantum.
Logo, o ato de excluir multa e juros moratórios,
por sua natureza específica, notadamente pela sua eventualidade, não
constitui renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14 da LRF,
vez que, nesse caso, não se abre mão dos tributos, nem de sua correção.
Ademais, o artigo 3º do Código Tributário
Nacional expressamente exclui do conceito de tributo a sanção de ato
ilícito, como é o caso das multas e juros moratórios.
MALA
Proc. bos (Am)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por outro lado, exonerar contribuintes
inadimplentes de parte dos encargos da obrigação tributária sob a
condição de que efetuem o pagamento no prazo fixado pela lei, constitui
uma medida de política fiscal da qual se vale o Poder Público para
aumentar sua receita e, portanto, melhorar sua situação no cumprimento
das metas fiscais.
E a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar propiciará grandes resultados em termos arrecadatórios
para os cofres públicos, o que causa uma diminuição na inadimplência e
no estoque de dívida ativa. Também propicia aos contribuintes
devedores uma forma mais confortável de saldar seus débitos e
permanecerem quites com o Fisco Municipal, parcelando suas dívidas
em parcelas mensais. Também se incluem neste parcelamento, os débitos
que já se encontram ajuizados judicialmente ou que já foram objeto de
parcelamento anterior.
Com isso, evitam-se as despesas da Prefeitura
Municipal com o ajuizamento de execuções fiscais. Quanto aquelas já
existentes, poderão ser suspensas ou extintas.
Evidente que o ingresso destes valores aos
cofres públicos reverter-se-ão em benefícios para os próprios munícipes.
Estas as razões pelas quais o Projeto de Lei
Complementar em questão merece aprovação, o que se requer nesta
oportunidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
pra
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito M
Exmo Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
aa qa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº/1 de 09 de Agosto de 2007
Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais,
estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no AA sessmssrapns ,
aprovou Projeto de Lei Complementar
DO eenserosnspestóiita /07, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os débitos de natureza tributária inscritos
em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2006 e que se
encontre em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser
parcelados da seguinte forma:
I - Com redução de 100% (cem por cento) do valor
da multa e de 100% (cem por cento) dos juros moratórios, mediante o
pagamento integral do débito em até 60 (sessenta) dias a contar da data
de publicação desta Lei Complementar;
II — Com redução de 90% (noventa por cento) do
valor da multa e de 90% (noventa por cento) dos juros moratórios,
mediante o pagamento integral do débito em até 06 (seis) parcelas
mensais, iguais e sucessivas;
Fisnt 07 /2 |
Proc... LOS 800)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
III — Com redução de 80% (oitenta por cento) do
valor da multa e de 80% (oitenta por cento) dos juros moratórios,
mediante o pagamento integral do débito em até 12 (doze) parcelas
mensais, iguais e sucessivas;
IV - Com redução de 70% (setenta por cento) do
valor da multa e de 70% (setenta por cento) dos juros moratórios,
mediante o pagamento integral do débito em até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
V - Com redução de 50% (cinquenta por cento) do
valor da multa e de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios,
mediante o pagamento integral do débito em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
VI - Com redução de 10% (dez por cento) do valor
da multa e de 10% (dez por cento) dos juros moratórios, mediante o
pagamento integral do débito em até 60 (sessenta) parcelas mensais,
iguais e sucessivas.
Parágrafo Único - Nenhuma parcela poderá ser
inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos
tributários, na forma do artigo 1º desta Lei Complementar, fica o Poder
Executivo autorizado a emitir boletos de arrecadação bancária em nome
do contribuinte em débito, consignando os débitos ajuizados, o valor das
Fls.nº OK
proc, OS 12003,
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custas e demais despesas judiciárias cabíveis, bem como os honorários
advocatícios devidos.
Art. 3º - O benefício tributário previsto no inciso 1 do
artigo 1º independe de formalização de requerimento por parte do
contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da
data da publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo Único — A cobrança do débito tributário
assim reduzido, se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma
prevista no artigo 2º desta Lei Complementar, onde o contribuinte será
notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado
ingressar com pedido de parcelamento do débito.
Art. 4º - Os requerimentos para pagamentos
parcelados previstos nos incisos II a VI do artigo 1º deverão ser
requeridos em até 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta
Lei Complementar.
Art. 5º - Os requerimentos para pagamento parcelado
dos débitos tributários, abrangendo os reclamados em qualquer fase de
tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolizados no
Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Mococa e dirigidos
ao Departamento Financeiro, com a indicação do número de parcelas
desejadas e das garantias oferecidas.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1º - O requerimento para pagamento
parcelado deverá ser assinado pelo contribuinte ou seu representante
legal, com poderes especiais e firma reconhecida, juntando-se o
respectivo instrumento de mandato, não implicando a obrigatoriedade do
seu deferimento.
Parágrafo 2º - A apresentação do requerimento para
pagamento parcelado importa na confissão irretratável do débito, para
fins do disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código
Tributário Nacional, implicando em renúncia expressa a qualquer defesa
ou recurso, bem como desistência dos já interpostos.
Parágrafo 3º - O Prefeito Municipal poderá delegar
competência ao Diretor do Departamento Financeiro a aos advogados do
Departamento Jurídico, para deferir o requerimento de pagamento
parcelado, deferimento este que será formalizado mediante a assinatura
de termo de acordo e confissão de dívida.
Parágrafo 4º - Os prazos previstos nos inciso 1 do
artigo 1º e no artigo 4º desta Lei Complementar poderão ser prorrogados
por Decreto do Poder Executivo, por prazo de até 180 (cento e oitenta)
meses, avaliadas a oportunidade e conveniência do ato.
Art. 6º - Na hipótese de débitos objeto de execução
fiscal, a adesão ao regime desta Lei Complementar, desde que deferido o
requerimento de pagamento parcelado, implica expressa renúncia e/ou
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desistência, por parte do devedor, de eventuais embargos à execução e
exceções de pré-executividade ajuizados.
Parágrafo 1º - Verificando-se a hipótese deste artigo,
o devedor concordará com a suspensão do processo de execução pelo
prazo do parcelamento, obedecendo-se o estabelecido no artigo 792 do
Código de Processo Civil.
Parágrafo 2º - Liquidado o débito, o Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa informará o fato ao
Departamento Jurídico para que conste das execuções fiscais e requererá
sua extinção, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de
Processo Civil.
Art. 7º - O débito objeto de parcelamento será
consolidado na data da concessão do parcelamento e o seu valor,
expresso em Unidades Fiscais do Município — UFM, será dividido pelo
número de parcelas e convertido em moeda nacional.
Parágrafo 1º - O débito consolidado, para fins de
parcelamento, resultará da soma do principal, da atualização monetária,
da multa e dos juros de mora, tomando-se como termo final, para cálculo
dos acréscimos legais, a data da concessão.
Parágrafo 2º - O pagamento da primeira parcela será
efetuado concomitantemente com a data da celebração do termo de
acordo e confissão de dívida.
Flsen? 42.4
Proc. OD! Teori
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
js ENtrem
Parágrafo 3º - Nos casos de débitos tributários
ajuizados, o devedor deverá efetuar o pagamento do valor das custas e
demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no -
momento do pagamento da primeira parcela, nos casos dos incisos II a
VI do artigo 1º.
Art. 8º - As parcelas não pagas na data dos
respectivos vencimentos serão acrescidas de juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês e de multa diária de 0,33% (trinta e três décimos por
cento), do valor do débito, limitada a 10% (dez por cento).
Art. 9º - O atraso superior a 60 (sessenta) dias no
pagamento do boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo 3º
ou como representativo das parcelas objeto dos parcelamentos
formalizados, autoriza o protesto extrajudicial do débito.
Art. 10 — Decorridos 30 (trinta) dias do protesto,
perdurando o inadimplemento, ou verificada a falta de pagamento de 3
(três) parcelas consecutivas, o que primeiro ocorrer, considerar-se-á
rescindido o acordo, com a imediata exigibilidade da totalidade do débito
confessado e ainda não pago, devidamente atualizado e acrescido dos
demais encargos legais.
Parágrafo Único — A rescisão do parcelamento pela
ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo não
implicará na restituição de quantias pagas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 11 — As disposições dessa Lei Complementar
aplicam-se a quaisquer débitos tributários, inclusive os que já tenham
sido objeto de parcelamento anterior, neste caso, pelo valor
remanescente da dívida, ainda que rescindido o acordo por parte do
devedor, vedada a restituição de quantias pagas.
Art. 12 — Para a realização da cobrança bancária e do=
encaminhamento do débito para protesto extrajudicial, fica o Poder-
Executivo autorizado a contratar os serviços de instituição financeira >
oficial.
Art. 13 —- O Poder Executivo baixará os atos
regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei
Complementar.
Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar nº 244, de 27 de dezembro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 99 DE AGOSTO DE 2007.
APR ços ADO
End. Ê Di p CÁ VR peR
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coca
Comasa Municipal do V//A
Estado do São Paulo
RARA MALA PPULÍSIA GUMLROSA
PROCESSO Nº.605/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2007
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
especial o vereador
relator
Câmara Municipal, nomeio como
À AM RO NA Cpm o “
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de agosto de 2007.
— Presidente
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io rr
frio J7” 77]
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j
Câmara Municipal la Mococa
Estado di São Paulo
RARA MMLAPPNÚISIA GINLROSA
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.017/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais, estabelece
norma para sua cobrança extrajudicial e dá outras
providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2007.
Fis.nº 4/5 ZA
proc. b0Z | 22)
Câm Municipal Ed Wocosa”
Estado de São Peaubo
RARA MLAPANÍISIA GLNLROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 232, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 13 DE AGOSTO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.017/2007
TURNO a,
PROCESSO : 605/2007.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
ADILSON APARECIDO GUISSO |.
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : LO
Votos Contrários : [o
Ausentes ) o
Total E Ao
1º, Secretário
Cima Municipal de Wocsea = done
Estado di São Doubs
SME
RARA MA ZRNNSIA GENLROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 17a, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 13 DE AGOSTO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.017/2007
TURNO ga,
PROCESSO : 605/2007.
VEREADORES VOTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO Pa
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
5 [ADILSON APARECIDO GUISSO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
| JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RESULTADO
Votos Favoráveis : E
Votos Contrários : [74
Ausentes : Sá
Total : 20
Ema
E emana Municipal do Whococa
Estado do São Prado
EMENDA
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.017/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais, estabelece
norma para sua cobrança extrajudicial e dá outras
providências.
AUTOR DA EMENDA . :- Ítalo Maziero Júnior
EMENDA ÚNICA:
Suprima-se o art.12 do projeto em epígrafe.
Renumere-se os demais artigos.
Plenário Venerando Ribeiro da SIlva, 13 de agosto de 2007.
NO
DORA
Ítalo Maziero'Júniór
Camara Municipal PA Whoco
Estado RA São Paulo
RARA MA PRDNISTA GLNLROSA
EMENDA
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.017/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais, estabelece
norma para sua cobrança extrajudicial e dá outras
providências.
AUTOR DA EMENDA :- Elias de Sisto
EMENDA ÚNICA:
O parágrafo 3º., do art.7º. passa a ter a seguinte redação:
Art.7º.- (...)
Parágrafo 3º.- Nos casos de débitos tributários ajuizados,
o devedor deverá efetuar o pagamento do valor das custas e demais despesas
processuais, bem como dos honorários advocatícios, limitados até 5% (cinco por
cento), no momento do pagamento da primeira parcela, nos casos dos incisos II a
VI do art.1º.
Plenário Venerando Ribeiro da Sllva, 13 de agosto de 2007.
=
Elias de Sisto
Camara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
PROTOCOLO
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.017/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais, estabelece norma para sua
cobrança extrajudicial e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.053/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe
sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
o de 2007.
Plenário Venerando Ribeiro da Bijva, 13 dé agost
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ASNSOR Vored or
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Aloysio Filho ; Ed
e férendor cena WU,
E e Sisto
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EMaS areador
Fis. n.º E)
Camara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei Complementar nº.017/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais, estabelece norma para sua
cobrança extrajudicial e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.053/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe
sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro dá Silva, 13 de agosto de 2007.
jFis.n o D/ A
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O sriscaria Municipal de (A
Estado do São Pis o PE Pri as
Pro Adão É
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sto Meus 3 Boy By
a I4 de agosto de '2007.
Ofício nº.720/2007-CM,
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 14 de agosto
último, constando de:
l- Autógrafo nº.059/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.017/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com
emenda em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.060/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.053/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
Respeitosamente
Reu LUIZ BRAZ, ARIANO
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A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
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Proc... LOS [0202)
Cânisiná Municipal do Wococa
E tudo de São Pinho
AUTÓGRAFO Nº. 059 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.017/2007.
Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais,
estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras providências.
Art. 1º - Os débitos de natureza tributária inscritos
em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2006 e que se
encontre em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser
parcelados da seguinte forma:
I - Com redução de 100% (cem por cento) do valor
da multa e de 100% (cem por cento) dos juros moratórios, mediante o
pagamento integral do débito em até 60 (sessenta) dias a contar da data
de publicação desta Lei Complementar;
II - Com redução de 90% (noventa por cento) do
valor da multa e de 90% (noventa por cento) dos juros moratórios,
mediante o pagamento integral do débito em até 06 (seis) parcelas
mensais, iguais e sucessivas;
Dad Municipal de
Estado PA São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 059 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.017/2007.
III - Com redução de 80% (oitenta por cento) do
valor da multa e de 80% (oitenta por cento) dos juros moratórios,
mediante o pagamento integral do débito em até 12 (doze) parcelas
mensais, iguais e sucessivas;
IV - Com redução de 70% (setenta por cento) do
valor da multa e de 70% (setenta por cento) dos juros moratórios,
mediante o pagamento integral do débito em até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
V — Com redução de 50% (cinquenta por cento) do
valor da multa e de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios,
mediante o pagamento integral do débito em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
VI - Com redução de 10% (dez por cento) do valor
da multa e de 10% (dez por cento) dos juros moratórios, mediante o
pagamento integral do débito em até 60 (sessenta) parcelas mensais,
iguais e sucessivas.
Parágrafo Único - Nenhuma parcela poderá ser,
inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos
tributários, na forma do artigo 1º desta Lei Complementar, fica o Poder
Executivo autorizado a emitir boletos de arrecadação bancária em nome
do contribuinte em débito, consignando os débitos ajuizados, o valor das AI
Fls. n.º,
Câmara Municipal do Mococa
Eosnaho de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 059 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.017/2007.
custas e demais despesas judiciárias cabíveis, bem como os honorários
advocatícios devidos.
Art. 3º - O benefício tributário previsto no inciso I do
artigo 1º independe de formalização de requerimento por parte do
contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da
data da publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - A cobrança do débito tributário
assim reduzido, se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma
prevista no artigo 2º desta Lei Complementar, onde o contribuinte será
notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado
ingressar com pedido de parcelamento do débito.
Art. 4º - Os requerimentos para pagamentos
parcelados previstos nos incisos IH a VI do artigo 1º deverão ser
requeridos em até 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta
Lei Complementar.
Art. 5º - Os requerimentos para pagamento parcelado
dos débitos tributários, abrangendo os reclamados em qualquer fase de
tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolizados no
Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Mococa € dirigidos
ao Departamento Financeiro, com a indicação do número de parcelas
desejadas e das garantias oferecidas.
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anidro Municipal do WMhococa
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AUTÓGRAFO Nº. 059 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.017/2007.
Parágrafo 1º - O requerimento para pagamento
parcelado deverá ser assinado pelo contribuinte ou seu representante
legal, com poderes especiais e firma reconhecida, juntando-se o
respectivo instrumento de mandato, não implicando a obrigatoriedade do
seu deferimento.
Parágrafo 2º - A apresentação do requerimento para
pagamento parcelado importa na confissão irretratável do débito, para
fins do disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código
Tributário Nacional, implicando em renúncia expressa a qualquer defesa
ou recurso, bem como desistência dos já interpostos.
Parágrafo 3º - O Prefeito Municipal poderá delegar
competência ao Diretor do Departamento Financeiro a aos advogados do
Departamento Jurídico, para deferir o requerimento de pagamento
parcelado, deferimento este que será formalizado mediante a assinatura
de termo de acordo e confissão de dívida.
Parágrafo 4º - Os prazos previstos nos inciso I do
artigo 1º e no artigo 4º desta Lei Complementar poderão ser prorrogados
por Decreto do Poder Executivo, por prazo de até 180 (cento e oitenta)
meses, avaliadas a oportunidade e conveniência do ato.
Art. 6º - Na hipótese de débitos objeto de execução
fiscal, a adesão ao regime desta Lei Complementar, desde que deferido o
requerimento de pagamento parcelado, implica expressa renúncia e/ou
q Municipal de Whococa
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 059 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.017/2007.
desistência, por parte do devedor, de eventuais embargos à execução e
exceções de pré-executividade ajuizados.
Parágrafo 1º - Verificando-se a hipótese deste artigo,
o devedor concordará com a suspensão do processo de execução pelo
prazo do parcelamento, obedecendo-se o estabelecido no artigo 792 do
Código de Processo Civil.
Parágrafo 2º - Liquidado o débito, o Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa informará o fato ao
Departamento Jurídico para que conste das execuções fiscais e requererá
sua extinção, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de
Processo Civil.
Art. 7º - O débito objeto de parcelamento será
consolidado na data da concessão do parcelamento e o seu valor,
expresso em Unidades Fiscais do Município — UFM, será dividido pelo
número de parcelas e convertido em moeda nacional.
Parágrafo 1º - O débito consolidado, para fins de
parcelamento, resultará da soma do principal, da atualização monetária,
da multa e dos juros de mora, tomando-se como termo final, para cálculo
dos acréscimos legais, a data da concessão.
Parágrafo 2º - O pagamento da primeira parcela será
efetuado concomitantemente com a data da celebração do termo de
acordo e confissão de dívida.
ge a Municipal de Whcoca
Estado do São Pile
Parágrafo 3º - Nos casos de débitos tributários
ajuizados, o devedor deverá efetuar o pagamento do valor das custas e
demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios,
limitados até 5% (cinco por cento), no momento do pagamento da
primeira parcela, nos casos dos incisos Il a VI do art.1º.
Art. 8º - As parcelas não pagas na data dos
respectivos vencimentos serão acrescidas de juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês e de multa diária de 0,33% (trinta e três décimos por
cento), do valor do débito, limitada a 10% (dez por cento).
Art. 9º - O atraso superior a 60 (sessenta) dias no
pagamento do boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo 3º
ou como representativo das parcelas «objeto dos parcelamentos
formalizados, autoriza o protesto extrajudicial do débito.
Art. 10 — Decorridos 30 (trinta) dias do protesto,
perdurando o inadimplemento, ou verificada a falta de pagamento de 3
(três) parcelas consecutivas, o que primeiro ocorrer, considerar-se-á
rescindido o acordo, com a imediata exigibilidade da totalidade do débito
confessado e ainda não pago, devidamente atualizado e acrescido dos
demais encargos legais.
Parágrafo Único — A rescisão do parcelamento pela
ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo não
implicará na restituição de quantias pagas.
Câmara Municipal do Whcoca
Estado do São PARA
AUTÓGRAFO Nº. 059 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.017/2007.
Art. 11 — As disposições dessa Lei Complementar
aplicam-se a quaisquer débitos tributários, inclusive os que já tenham
sido objeto de parcelamento anterior, neste caso, pelo valor
remanescente da dívida, ainda que rescindido o acordo por parte do
devedor, vedada a restituição de quantias pagas.
Art. 12- O Poder Executivo baixará os atos
regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei
Complementar.
Art. 13 — Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar nº 244, de 27 de dezembro de 2006.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de agosto de 2007.
e >
RONALDO CORRAINI
1º. Secretário