materia nº 18/2007

8. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Proc. L27 pj20h
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
[EM A No
Of.nº 1,539/2007 Moco
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Brójeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
criar o Distrito Industrial III de Mococa, em área localizada às margens
da rodovia SP-340, já adquirida anteriormente pela Prefeitura Municipal
de Mococa.
Dessa feita, há necessidade de regularização da
área, estabelecendo o zoneamento do local, a destinação do loteamento e
as características das indústrias que ali poderão se instalar, por meio de
lei que discipline a questão.
Importante ressaltar que, em razão da
necessidade de preservação ambiental, somente as indústrias que se
caracterizem como “virtualmente sem risco ambiental” ou de (risco
ambiental leve”, poderão ser instaladas no novo Distrito. À
caracterização destas indústrias encontra parâmetros na Lei Estadual nº
5.597, de 06 de fevereiro de 1987, que dispõe sobre a matéria.
das, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Ademais, o presente Projeto de Lei
Complementar estabelece os requisitos básicos e essenciais que as
indústrias que queiram se instalar no Distrito Industrial II, ou pretendam
se expandir devem atender, disciplinando, inclusive, como será o trâmite
do requerimento de concessão de direito real de uso dos imóveis
públicos no local.
Cumpre esclarecer que, quanto a estes
requisitos e procedimentos, as leis municipais anteriores que dispõem
sobre o Distrito Industrial II e criação do Conselho de Desenvolvimento
de Mococa já tratam da matéria de forma semelhante, não havendo,
dessa feita, nenhuma novidade ou inovação.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei Complementar se deve ao fato de que diversas indústrias estão
solicitando a concessão de lotes naquele local, em especial, a
COPROMEM, cujo projeto de construção de sua nova unidade
industrial, depende de aprovação do Distrito Industrial II junto aos
órgãos estaduais competentes.
Ocorre que, as escrituras de concessão de
direito real de uso destes lotes somente podem ser lavradas e os registros
imobiliários efetuados, após a regularização legislativa do Distrito
Industrial II.
Fis. n.º... Ss Jal
lee. 627 ds Bai
Besua PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº“ de 16 de agosto de 2007
Cria o Distrito Industrial III de Mococa e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
o)
Complementar nº.....ii/L........ /07, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado o Distrito Industrial II de
Mococa, destinado à implantação de indústrias, com a seguinte
delimitação:
I- Tem início no ponto 01 (um), situado junto à
cerca do DER na Rodovia SP-340 e estrada do Bom Sucesso, antiga
Estrada Mococa-Casa Branca, seguindo daí por cerca com o rumo
sudoeste, margeando a SP-340 na distância de 300 m (trezentos metros)
até encontrar a divisa com a área remanescente da Fazenda Nova Guará
de propriedade de José Flávio Neto; daí deflete à esquerda, deixa a cerca
do DER, da Rodovia SP-340, onde segue em reta com o azimute de
164º27'47” e distância de 840 m (oitocentos e quarenta metros) até
encontrar com um córrego; aí deflete à esquerda e pelo referido córrrego
abaixo segue ainda confrontando com a área remanescente da Fazenda
pass
peso, PREFEITURA MUNICIPAL DE M
y ESTADO DE SÃO PAULO
nova Guará, com a distância sinuosa de aproximadamente 288 m
(duzentos e oitenta e oito metros) (distância radial = 240,00 metros), até
encontrar com a cerca da margem da estrada Bom Sucesso (ponto 06),
antiga Estrada Mococa-Casa Branca; daí deflete à esquerda e segue
margeando a citada estrada com o rumo nordeste, na distância sinuosa de
1.311 m (um mil trezentos e onze metros) (distância radial = 918,80
metros), até encontrar o ponto 01 (um), perfazendo uma área de
290.400,00 m2 (duzentos e noventa mil e quatrocentos metros
quadrados).
Art. 2º - O Distrito Industrial III se classifica
como Zona de Uso Diversificado do tipo I (ZUD-I).
Parágrafo Único - A ZUD-I destina-se à
localização de estabelecimentos industriais, cujo processo produtivo seja
complementar das atividades do meio urbano ou rural em que se situem,
e com elas se compatibilizem, independentemente de métodos especiais
de controle de poluição, não causando inconvenientes à saúde, ao bem-
estar e segurança das populações vizinhas.
Art. 3º - Somente será permitida a instalação, no
Distrito Industrial III, de indústrias dos tipos abaixo classificados de
acordo com o grau de risco ambiental de sua atividade:
1 — Il — Indústria virtualmente sem risco
ambiental;
Bm, PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
HW — 12 — Indústria de risco ambiental leve.
Parágrafo Único — Para efeito de classificação
das indústrias de que trata o caput deste artigo, o risco ambiental é
definido como a probabilidade de ocorrência de um efeito adverso com
determinada gravidade e será graduado de acordo com os aspectos de
periculosidade, nocividade e incomodidade do impacto industrial no
meio urbano e ambiental, nos termos da Lei nº 5.597, de 06 de fevereiro
de 1987, do Estado de São Paulo.
Art. 4º - O Distrito Industrial II terá as
seguintes finalidades públicas:
1 — possibilitar a instalação, em local
apropriado, de novas indústrias, e, em especial, a expansão das já
instaladas no Município;
Il — disciplinar o crescimento industrial do
Município;
II — propiciar aumento das vagas de emprego;
IV - incentivar a arrecadação tributária;
V — fomentar a livre concorrência e a circulação
de riquezas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º - A indústria que pretenda instalar-se ou
ampliar seu parque no Distrito Industrial III deverá protocolar
requerimento na Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente assinado
por seus representantes legais, contendo os seguintes documentos:
I — relatório contendo a pretensão da empresa,
seus objetivos e finalidades, objeto social, número de vagas de trabalho
que serão criadas, cronograma de criação de vagas e número de vagas
que serão preenchidas no início das atividades, bem como, quando for o
caso, o histórico, número de empregados registrados, principais clientes
e fornecedores;
IH — indicação do número de seu cadastro
mobiliário junto à Prefeitura Municipal de Mococa;
HI — indicação dos dados pessoais dos sócios
proprietários da empresa, tais como, nome completo, qualificação e
endereço, ou, no caso de cooperativas, de seus cooperados;
IV — cópia autenticada do documento social,
cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda, cédula de identidade dos sócios proprietários da empresa, ou,
no caso de cooperativas, de seus diretores executivos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
V — projeto de construção ou ampliação,
contendo planta, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro,
com o prazo previsto para execução das obras de construção ou
ampliação, devidamente assinados por profissional competente;
VI — menção da área pública pleiteada pela
empresa;
VII — demonstração de que as atividades a
serem desenvolvidas pela empresa se classificam como Il ou 12:
VIII — declaração contendo compromisso de
recolhimento de todos os tributos incidentes sobre suas atividades no
Município de Mococa, de acordo com a legislação tributária federal,
estadual e municipal;
IX — certidão de regularidade para com a
Fazenda Federal (certidão de regularidade de tributos federais, expedida
pela Secretaria da receita Federal e certidão de regularidade quanto à
dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional), Fazenda Estadual (certidão de regularidade de tributos
estaduais) e Fazenda Municipal (certidão negativa imobiliária e
mobiliária, ou certidão única que englobe a regularidade total);
X — certidão negativa do INSS e do FGTS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Unico — A Prefeitura Municipal de
Mococa ou o Conselho de Desenvolvimento de Moocca poderão solicitar
outras informações ou documentos sempre que entenderem necessários
para a análise do requerimento.
Artigo 6º - O requerimento da empresa será
encaminhado para análise do Conselho de Desenvolvimento de Mococa
— CODEMO, que emitirá parecer sobre a concessão do direito real de
uso do imóvel pleiteado, em 30 (trinta) dias, nos termos de suas
atribuições legais.
Parágrafo 1º - Havendo parecer favorável do
CODEMO e deferido o pedido pelo Prefeito Municipal, será elaborado
projeto de lei complementar visando à concessão do direito real de uso
do imóvel público em favor da empresa requerente.
Parágrafo 2º — A concessão do direito real de
uso do imóvel público em favor da empresa requerente, somente será
autorizado após a aprovação do projeto a que se refere o inciso V do
artigo 5º, desta Lei Complementar, pelo departamento municipal
responsável.
Art. 7º - Será objeto do projeto de lei
autorizando a concessão do direito real de uso do imóvel público:
Fis. n.º,
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
I — a indicação dos prazos para o início e
término da construção, ou ampliação, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se a destinação única e exclusiva da área;
IH — a proibida de locação, comodato ou
qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a prévia
anuência da Prefeitura;
HI — o período de vigência da concessão.
Art. 8º - O não cumprimento das disposições
contidas na lei a que se refere o artigo 7º, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá
expedir decretos destinados à regulamentação desta Lei Complementar.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
4
(+
A)
Sá
Proc... 423 [2002
Estado de São Paulo
EEN
TRARA MALA BRISA GIMIROSA
PROCESSO Nº.623/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
fu
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de agosto de 2007.
—LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente
Câmará Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.018/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL =
ASSUNTO : - Cria o Distrito Industrial III e dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
(TN
A
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissõés, 20 de agosto de 2007.
——————
Adilson Aparecido Guisso
Vereador
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO
Estado do São Puubo
VOTAÇÃO NOMINAL
: 242, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
: 20 DE AGOSTO DE 2007.
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar nº.018/2007
VEREADORES
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 |ELIAS DE SISTO
05 | ADILSON APARECIDO GUISSO
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
07 |JOÃO BATISTA MARTINS
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 | LUIZ BRAZ MARIANO
10 |RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis :
Votos Contrários :
1º, Secretário
fris.nº /S í
Comasa Municipal do Wocõe fee mts Es
Estado da São Prubo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO . 182, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 20 DE AGOSTO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.018/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 623/2007.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
| ELIAS DE SISTO
ADILSON APARECIDO GUISSO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
09 | LUIZ BRAZ MARIANO
10 |RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : ú [4
Votos Contrários : [24
Ausentes À o
Total Ê LO
pera
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1º. Secretário
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número R ; APROVADO
Sala das sesta ô 4 fee
Ty 7
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
I- Projeto de Lei Complementar nº.018/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Cria o Distrito Industrial II e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.054/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de pagamento de dívida referente ao
consumo de energia elétrica com a Companhia Luz e Força de Mococa e dá outras
providências.
3- Projeto de Resolução nº.015/2007 - de autoria da Mesa da Câmara
Municipal de Mococa — Fixa a Receita e Estima a despesa do Orçamento da Câmara
Municipal de Mococa, para o exercício de 2008.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de agosto de 2007.

E ovina Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.738/2007-CM.
Mococa, 21 de agosto de 2007.
L644
eds 7
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 20 de agosto
último, constando de:
I- Autógrafo nº.061/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.018/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.062/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.054/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
Respeitosamente
Er pa -
> LUIZ BRAZ MARIANO
=,
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
É aliado de São Pub
AUTÓGRAFO Nº. 061 DE 2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2007.
Cria o Distrito Industrial IH de Mococa e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado o Distrito Industrial II de
Mococa, destinado à implantação de indústrias, com a seguinte
delimitação:
I- Tem início no ponto 01 (um), situado junto à
cerca do DER na Rodovia SP-340 e estrada do Bom Sucesso, antiga
Estrada Mococa-Casa Branca, seguindo daí por cerca com O rumo
sudoeste, margeando a SP-340 na distância de 300 m (trezentos metros)
até encontrar a divisa com a Area remanescente da F azenda Nova Guará
de propriedade de José Flávio Neto; daí deflete à esquerda, deixa a cerca
do DER, da Rodovia SP-340, onde segue em reta com O azimute de
1642747” e distância de 840 m (oitocentos e quarenta metros) até
encontrar com um córrego; aí deflete à esquerda e pelo referido córrrego
abaixo segue ainda confrontando com a área remanescente da Fazenda
O cdudnã Municipal do Mococa ne
Câmara Municipal A
Estado da São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 061 DE 2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2007.
nova Guará, com a distância sinuosa de aproximadamente 288 m
(duzentos e oitenta e oito metros) (distância radial = 240,00 metros), até
encontrar com a cerca da margem da estrada Bom Sucesso (ponto 06),
antiga Estrada Mococa-Casa Branca; daí deflete à esquerda e segue
margeando a citada estrada com o rumo nordeste, na distância sinuosa de
1.311 m (um mil trezentos e onze metros) (distância radial = 918,80
metros), até encontrar o ponto 01 (um), perfazendo uma área de
290.400,00 m2 (duzentos e noventa mil e quatrocentos metros
quadrados).
Art. 2º - O Distrito Industrial III se classifica
como Zona de Uso Diversificado do tipo 1 (ZUD-I).
Parágrafo Único - A ZUD-I destina-se à
localização de estabelecimentos industriais, cujo processo produtivo seja
complementar das atividades do meio urbano ou rural em que se situem,
e com elas se compatibilizem, independentemente de métodos especiais
de controle de poluição, não causando inconvenientes à saúde, ao bem-
estar e segurança das populações vizinhas.
Art. 3º - Somente será permitida a instalação, no
Distrito Industrial III, de indústrias dos tipos abaixo classificados de
acordo com o grau de risco ambiental de sua atividade:
[1 — Il — Indústria virtualmente sem risco
ambiental;
Fis. n.º
Proc. 623 ) 209)
Câmara Wenicipal do Wococa
Éstádo do São Paul,
AUTÓGRAFO Nº. 061 DE 2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2007.
21 PA,
II — 12 — Indústria de risco ambiental leve.
Parágrafo Único — Para efeito de classificação
das indústrias de que trata o caput deste artigo, o risco ambiental é
definido como a probabilidade de ocorrência de um efeito adverso com
determinada gravidade e será graduado de acordo com os aspectos de
periculosidade, nocividade e incomodidade do impacto industrial no
meio urbano e ambiental, nos termos da Lei nº 5.597, de 06 de fevereiro
de 1987, do Estado de São Paulo.
Art. 4º - O Distrito Industrial II terá as
seguintes finalidades públicas:
1 — possibilitar a instalação, em local
apropriado, de novas indústrias, e, em especial, a expansão das já
instaladas no Município;
Il — disciplinar o crescimento industrial do
Município;
III — propiciar aumento das vagas de emprego;
IV - incentivar a arrecadação tributária;
V — fomentar a livre concorrência e a circulação
de riquezas.
Câmara Municipal de coca
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Estado di São Pb
qu
AUTÓGRAFO Nº. 061 DE 2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2007.
Art. 5º - A indústria que pretenda instalar-se ou
ampliar seu parque no Distrito Industrial II deverá protocolar
requerimento na Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente assinado
por seus representantes legais, contendo os seguintes documentos:
I — relatório contendo a pretensão da empresa,
seus objetivos e finalidades, objeto social, número de vagas de trabalho
que serão criadas, cronograma de criação de vagas e número de vagas
que serão preenchidas no início das atividades, bem como, quando for o
caso, O histórico, número de empregados registrados, principais clientes
e fornecedores;
Il — indicação do número de seu cadastro
mobiliário junto à Prefeitura Municipal de Mococa;
III — indicação dos dados pessoais dos sócios
proprietários da empresa, tais como, nome completo, qualificação e
endereço, ou, no caso de cooperativas, de seus cooperados;
IV -— cópia autenticada do documento social,
cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda, cédula de identidade dos sócios proprietários da empresa, ou,
no caso de cooperativas, de seus diretores executivos;
Proc.
O cenicas Municipal de Wbeoca
Estado do São Pubs
AUTÓGRAFO Nº. 061 DE 2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2007.
V — projeto de construção ou ampliação,
contendo planta, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro,
com o prazo previsto para execução das obras de construção ou
ampliação, devidamente assinados por profissional competente;
VI — menção da área pública pleiteada pela
empresa,
VII - demonstração de que as atividades a
serem desenvolvidas pela empresa se classificam como Il ou 12;
vIII — declaração contendo compromisso de
recolhimento de todos os tributos incidentes sobre suas atividades no
Município de Mococa, de acordo com a legislação tributária federal,
estadual e municipal;
IX — certidão de regularidade para com a
Fazenda Federal (certidão de regularidade de tributos federais, expedida
pela Secretaria da receita Federal e certidão de regularidade quanto à
dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional), Fazenda Estadual (certidão de regularidade de tributos
estaduais) e Fazenda Municipal (certidão negativa imobiliária e
mobiliária, ou certidão única que englobe a regularidade total);
X — certidão negativa do INSS e do FGTS.
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Câmara Municipal dé Mococa
é atuuilo de São Pub
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AUTÓGRAFO Nº. 061 DE 2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2007.
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Parágrafo Unico — A Prefeitura Municipal de
Mococa ou o Conselho de Desenvolvimento de Moocca poderão solicitar
outras informações ou documentos sempre que entenderem necessários
para a análise do requerimento.
Artigo 6º - O requerimento da empresa será
encaminhado para análise do Conselho de Desenvolvimento de Mococa
— CODEMO, que emitirá parecer sobre a concessão do direito real de
uso do imóvel pleiteado, em 30 (trinta) dias, nos termos de suas
atribuições legais.
Parágrafo 1º - Havendo parecer favorável do
CODEMO e deferido o pedido pelo Prefeito Municipal, será elaborado
projeto de lei complementar visando à concessão do direito real de uso
do imóvel público em favor da empresa requerente.
Parágrafo 2º — A concessão do direito real de
uso do imóvel público em favor da empresa requerente, somente será
autorizado após a aprovação do projeto a que se refere o inciso V do
artigo 5º, desta Lei Complementar, pelo departamento municipal
responsável.
Art. 7º - Será objeto do projeto de lei
autorizando a concessão do direito real de uso do imóvel público:
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Proc. b23 | 2000
Câmara Municipal de Whococa
PA do São POA
AUTÓGRAFO Nº. 061 DE 2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2007.
I —- a indicação dos prazos para o início e
término da construção, ou ampliação, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se a destinação única e exclusiva da área;
Il — a proibida de locação, comodato ou
qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a prévia
anuência da Prefeitura;
II — o período de vigência da concessão.
Art. 8º - O não cumprimento das disposições
contidas na lei a que se refere o artigo 7º, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá
expedir decretos destinados à regulamentação desta Lei Complementar.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
A Ed
(Y VÁ, 7 e
BEN /RONALDO CORRAINI
1º. Secretário
Vice-Presidente