materia nº 19/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº1,628/2007 Mococa, 21 de a
Senhor Presidente:
E
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel
público municipal, localizado no Distrito Industrial Il, à empresa
Transportadora Fávero Ltda.
Referida empresa, que tem em seu objeto social o
transporte de cargas, tem sua sede localizada na área contígua à ora área
pública (rua João Zamarian, nº 519) e pretende ampliar suas atividades em
Mococa. Para tanto, necessita de maior espaço em seu pátio, para viabilizar o
layout da empresa e torná-lo mais adequada à atividade que desenvolve.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o país enfrentam é o do desemprego que afeta diretamente
diversas famílias, colocando pessoas em situações de extrema necessidade
financeira e trazendo inúmeros prejuízos sociais. Por isso, a Administração
Municipal tem buscado propiciar novas fontes de trabalho para Mococa.
Também é de conhecimento geral que o Poder
Público Municipal. em conjunto com o Governo do Estado e da União. por
meio de seus setores de Promoção e Assistência Social e Planejamento, vem
implantando diversos programas sociais, auxílios financeiros e
(|
Fis.nº. 02 DIZ)
Proc. GSI Lc)
sm, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
empreendimentos visando a remediação dos problemas causados pelo
desemprego: Projeto Bolsa Escola, Projeto Crescer, implantação do Banco do
Povo Paulista, do Posto de Atendimento ao Trabalhador, da FATEC e outros.
Mas tais programas e empreendimentos somente se concretizaram se novas
vagas de empregos surgirem.
Portanto, a abertura de novas vagas laborativas em
nosso Município sempre será bem vinda.
Outrossim, a empresa Transportadora Fávero Ltda.
já há alguns meses vem, por meio de seus representantes legais, mantendo
intensas negociações com a Prefeitura de Mococa, manifestando seu interesse
em ampliar esta unidade em nossa Cidade de Mococa.
Recentemente, a empresa solicitante encaminhou
Ofício à Prefeitura de Mococa, pleiteando a concessão de direito de uso do
imóvel público localizado no Distrito Industrial II, anexo à sua unidade
laborativa.
Após a análise da documentação e do projeto da
empresa pleiteante, a concessão foi administrativamente aprovada.
A aprovação desta Lei Complementar propiciará
crescimento e desenvolvimento ao Município, assim, esta deverá aumentar
suas atividades, gerando, consequentemente, novos empregos.
Indubitável, portanto, o interesse social na
instalação desta empresa de nossa cidade, que além de gerar novas vagas
A
/
Flsnto 4
Proc. —Ls3 J2oo sd fade
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
laborativas, propiciará a circulação monetária e o aumento da arrecadação
tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento de
arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de Mococa, o
presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado, com a urgência que
lhe cabe.
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente Lei
Complementar, o contrato de concessão somente se efetivará mediante a
apresentação de documentos fiscais. contábeis e sociais da empresa
beneficiada, junto à Prefeitura Municipal de Mococa.
Reiteramos a Vossa seléncia os nossos protestos
de consideração e apreço. |
|
Atenci
La
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fino OS 1 |
Proc mt bS2 [8803
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
1d
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº A 20 de Agosto de 2007
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica à
empresa Transportadora Fávero Ltda., para os
fins que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
[a E , aprovou Projeto de Lei
a j
Complementar nº... /07, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa
Transportadora Fávero Ltda., a área municipal, localizada no Distrito
Industrial II, em Mococa, abaixo descrita:
“Faixa de Terra “A”: tem início no marco O
(zero), cravado no alinhamento da Rua João Zamarian, ponto de divisa
com a gleba de terras da Transportadora Fávero Ltda., daí deflete à
direita com ângulo de 45º46'44” e segue em linha reta numa distância de
150,70 metros, confrontando com a gleba de terras da Transportadora
Fávero Ltda., até encontrar o ponto 01 (um); daí deflete à direita com
ângulo de 44º13'17” e segue em linha reta numa distância de 19,30
metros, confrontando com a Rodovia Manoel Barbosa (Estrada do
Aeroporto Municipal), até encontrar o ponto 02 (dois); daí deflete à
Fls.nº Ub PA
Proc... 93 122)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
direita com ângulo de 135º46'43,5” e segue em linha reta numa distância
de 178,00 metros, confrontando com as terras do Dr. Alberto Garcia de
Figueiredo, até encontrar o ponto 03 (três); daí deflete à direita com
ângulo de 134º13'16,5” e segue numa distância de 19,00 metros no
alinhamento de construção da Rua João Zamarian, até encontrar o marco
O (zero), onde teve início a presente descrição, encerrando uma área de
2.235,17 m2 (dois mil duzentos e trinta e cinco metros quadrados e
dezessete decímetros quadrados)”.
Parágrafo Unico — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser ampliado no local o pátio da empresa para a execução das
atividades da concessionária, conforme consta em seu contrato social.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 12
(doze) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do
mencionado projeto.
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o
cronograma de construção, mencionados no caput, deverão seguir as
diretrizes expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura
Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão ser
protocolizados no Setor de Protocolos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
que a autorize.
Parágrafo 1º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 2º — O imóvel objeto desta concessão
de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de
qualquer espécie, por parte da cessionária.
Fis.nº. 0%
| Proc. cd Loo)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA “7
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º - O prazo de concessão será de 20
(vinte) anos, somente podendo ser prorrogado mediante autorização
legislativa.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
| 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20|DE AGOSTO DE 2007.
APROV ADE
Em LE Discussão o pr
Sessão L? do Le
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APROVADO.
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Fis.nº O 4
Proc.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Mococa,
19 de outubro de 2005.
Mou JA É
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LUISA
matriz
en tiniaeca 9102
caMPINAS - SP (19) 3245-0695
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FAVERO LTDA
SÃO PAULO - SP (11) 6455-2877
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Arceburgo - MG (35) ) ass6- :
Fis.n.º. JO AU
Proc. 6$3 (ZOO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE
MOCOCA — CODEMO — realizada no dia 12 de abril de 2007.
Atendendo à convocação regularmente efetuada realizou-se no dia 12 de abril de
2007, na Prefeitura Municipal de Mococa, situada na Praça Marechal Deodoro, 44,
reunião do Conselho de Desenvolvimento de Mococa. A reunião foi iniciada às 16
horas e contou com as seguintes presenças: José Carlos Fávero, Presidente,
Wagner Prícoli, , Carlos Tadeu Malavasi e Eng” João Baptista Tonolli Júnior,
Diretor do Departamento de Obras. Foi solicitado a mim, Luiz Augusto Alegreti,
que digitasse a Ata. Foram apresentados, para apreciação e decisão, a ordem do
dia, conforme segue abaixo:
1. Solicitação da empresa Aluminox Montagens em Equipamentos Industriais.
Aprovada a doaçião da Área 7 A-2 no Distrito Industrial.
2. Solicitação da Cooperativa dos Transportadores Rodoviários Autônomos
de Mococa.
Foi indeferido o uso dos Lotes 4 A2-G e 4 A2-F, no Distrito Industrial II.
3. Solicitação da CAT Infra-estrutura e Comércio Ltda - Protocolo 208/2007.
Aprovada a doação das áreas 4 A2-C, 4 AZ-L e 4 A2-M.
4. Solicitação da empresa Lumatec Comercial Ltda. - Protocolo 2257/2007.
Aprovada a doação de área de 35.668,56 m?, no Distrito Industrial IH.
5. Solicitação de Airton Ribeiro Amaro - Protocolo 45/2007 - Fábrica de Rações.
Aprovada a doação do lote 19 da quadra A, no Distr. Indl. II, com 4.879,49 m?.
6. Solicitação de MaComp Injeção, Termoplásticos Ind. Com. Prot. 9779/2006.
Aprovada a doação de uma área de 12.000 m? no Distrito Industrial II.
7. Solicitação da empresa Giovanelly”s Grill.
Aprovada a doação de aproximadamente 2.000 m?, no Distrito Industrial TI.
8. Solicitação da empresa Metalúrgica Pytton Ltda. - Protocolo 5905/2006.
Aprovada a doação dos Lotes 16-B, 17 e 18,no Distrito Industrial TT.
9. Foi enviado para « Departamento Jurídico cópia da Lei Complementar nº 151,
nO de 22-10-2003, com despacho do Sr. Prefeito, pedindo a revogação da citada
) y Lei Complementa-, que autoriza a concessão de uso real da Área 4B-1, para a
empresa Distribui lora de Bebidas Batagini Ltda. ME.
10. Solicitação de Mecânica e Montagem Industrial Silva e Almeida Ltda.
O Codemo solicita maiores informações a respeito do faturamento da empresa.
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
FI. 2
11. Solicitação da empresa Taquion Nor Automação Industrial Ltda.
O Codemo colocou à disposição uma área de 4.212 m? no Distrito Industrial Il e
aguarda uma correspondência da empresa confirmando a aceitação da área
para dar prosseguimento ao processo de concessão do terreno.
12. Solicitação da Transportadora Fávero Ltda. (protocolo 9046/2005).
Após análise, o Codemo concordou com a doação (contrato de comodato)
referente à faixa de terreno de 150,70 m, da antiga Estrada do Aeroporto,
paralelo com o terreno da empresa.
13. Paulo Antônio Anacleto & Cia. Ltda. ME - Protocolo 10123/2006.
Brazil Welds Caldeiraria Leve e Soldagens Esp. Ltda. ME - Prot. 3100/07.
C. A. Hidráulica e Pneumática Ltda. - “ME” - Protocolo 3087/2007.
Seon Tecnologia Industrial CNC - Protocolo 184/2007.
Silcal Usinagem Industrial Ltda. - ME
Posto de Molas Afonso Ltda. — ME
As empresas acima mencionadas solicitaram à Prefeitura Municipal terreno
para se instalarem no Distrito Industrial.
Para cada uma elas o Codemo colocou à disposição uma área de 1.000 m? no
Distrito Industrial II e aguarda uma resposta confirmando a aceitação da área
para que possa dar prosseguimento ao processo de concessão dos terrenos.
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente
Ata, que vai devidamente assinada.
TrAINSFÁVERO
Mococa, 27 de Junho de 2007.
Relatório
Histórico
Há dezesseis anos, como opção de transferência de produtos acabados e matéria-prima para grandes
centros brasileiros. Como o Brasil optou pela rodovia como forma de transporte de cargas, a
Transportadora Fávero Ltda que opera no mercado de transporte rodoviário vem oferecer a garantia de
pronto atendimento com qualidade, prestabilidade e segurança aos seus clientes.
Comprometimento e Qualidade
A Transfávero não tem poupado esforços para proporcionar aos seus usuários, um atendimento dentro
dos mais rígidos padrões de eficiência operacional. Dispondo de uma frota própria, renovada a cada cinco
anos, equipamentos e pessoal altamente qualificado, opera com filiais sitiadas nos principais pólos
econômicos do país
Tecnologia
O elevado grau de informatização da empresa proporciona uma rápida e eficaz comunicação de dados.
Proporcionando uma informação fiel às necessidades de agilidade e versatilidade do mercado atual.
- Satisfação dos Clientes
O excelente conceito, angariado junto aos seus clientes, é fruto da continua busca pela melhoria da
qualidade e pela oferta de alternativas mais adequadas às necessidades de seus parceiros.
Possui 53 funcionários hoje e ao adquirir a concessão de direito real e de uso do imóvel localizado no
Distrito Industrial Il, com 2.235,17 m2 espera ampliar o quadro de funcionários para 65 empregos diretos.
Atenciosamente,
sportadora Fávero Ltda
Luiz Ricardo Fávero
Arceburgo - MG (35) 3556-158
matriz
transfaveroQtransfavero.com.br
MOCOCA - SP (19) 3656-2193
transfaveroBtransfavero.com.br
SÃO PAULO - SP (11) 6455-2877
saopauloBtransfavero.com.br
CAMPINAS - SP (19) 3245-0695
campinasQtransfavero.com.br
rd A
pROTUC. JUCESP
11800/90-2
CONIRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE
IRANSPOR ADORA PAVERO LTDA.
Pelo presente, 1. LUIZ RICARDO FAVERO, brasileiro,
PR do comércio, portador da CIRG. nº 9.993.309 e crr. n2963.222.258-
04, residente na Rua Barão de Monte Santo, nº 2.077, Mococa,Estado de São
Paulo; 2. MARIA CORINA MARCUNI FAVERO, brasileira, viúva/do comércio,por
tadora da CIRG. nº 17.210.236 e CPF. nº 076.868.348-32, residente na. Ave-
nida da Saudade, nº 1.470, Mococa, Estado de São Paulo; 3. SILVIA . HELENA
SUKADOLNIK FAVERO, brasileira, casada / do lar, CIRG. nº 13.988.628 e crr,
nº 963.222.258-04, residenta na Rua Barão de Monte Santo, nº 2077, em Mo-
coca, Estado de São Paulo; 4. TINLO MAZIERO, brasileiro, casadf, “técnico
em contabilidade, portador da CIRG. nº 3.095.855 e CPF. nº 866.072.358-91,
residente na Rua Niterói, nº 309, Mococa, Estado de São Paulo; 5. - SEBAS-
TIAO PORCEL, brasileiro, casado / bancário, portador da CIRG. nº 6.492.977
e CPF. nº 553,368.686-68, residente na Rua Major Aubertim Nogueira, 324,
Mococa, Estado de São Paulo e 6. MARIA CECILIA FAVERO DIAS, prasileira,ca
sada,/bancária, domiciliada e residente na Rua Barão de Monte Santo,” nº
1.990, Mococa, Estado de São Paulo, portadora da CIRG. nº 9.032.328 e Crr
nº 016.639.358-40, têm entre si ajustado a constituição de uma sociedade-
limitada que se regerá pelo presente estatuto, pelo Decreto 3.708 . de
19/01/1919, subsidiariamente pela Lei nº 6.604/76 e no que couber — pelos
códigos civil e comercial.
”
CAPITULO 1 - DA DE
MINAÇÃO, SEDE, OBJETO E PRAZO
DE DURAÇÃO DA SUCIEDADE
1
ls A sociedade se denoninará "TRANSPORTADORA FAVERO
] LTDA."
2: A sociedade tem sede e foro no Município e Comarca
de Mococa, Estado de São Paulo, na Rua São Caetano
HE Ná Mana É hotel
A sociedade poderá -abrir e extinguir filiais,
cias, escritórios e depósitos em qualquer parte do território nacional,
[63]
*R sociedade tem por objetivo o transporte de carga
no território nacional ou fora dele.
Avduração da sociedade será por prazo indetemina-
do,
CAPÍTULO II — DO CAPITAL SOCIAL E DAS QUOTAS
O capital social é NCz% 9.000,00 (nove mil cruza -
dos novos) representado por 90 (noventa) quotas de
NCz$ 100,00 (cem cruzados novos) cada, totolmente integralizado com; os se
guintes bens:
a) -
b) -
d) -
18,5 T/1450V, no;
EA ' -
“
caminhão: placa SS 9098SP, marca Mercedez Benz, modelo 1513, Chassi
É:
y 2 rua
34500512401874, movido a óleo diesel, ano modelo 1978, capacidáde -
15.000 quilos, cor azul, certificado de registro de veículo SP nº
002309179 que está em nome de Ttalo Maziero, valor NCz% 1.500,00;
caminhão; placa JF-6330-SP, marca Mercedez Benz, modelo 1113, chassi
34403312365821, movido a diesel, ano modelo 1978, capacidade 11,000
quilos, cor azul, certificado de registro de veículo SP nº 017408936
que está em nome de Maria Corina Marconi Favero, valor NCz$ 1.500,00;
caminhão: placa SS 8838-SP, marca Mercedez Benz, modelo 1513, chassi
nº 34500512335512, movido a óleo diesel, ano modelo 1977, capacidade
12.000 quilos, cor azul, certificado de registro de veículo SP nº
013002067 que está em nome de Silvia Helena Sukadolnik Favero, valor
NCz$ê 1.500,00;
caminhão: placa Sv-8033/SP, marca Mercedez Benz, modelo 1113 L., chas
si 34403312454864, movido à éleo diesel, ano modelo 1979, capacidade
la/preta, certificado de registro de veículo-
Ed dE Maua fé Lp cota
SP nº (172197? que está em nome de Luiz Ricardo Favero, valor NCz$
1.500,00;
e) — caminhão; placa S5-9190/SP, marca Mercedez. Benz, modelo 1513, chas-
si 34500512006084, movido à óleo diesel, ano modelo 1974, capacida-
i de 10.000 quilos, cor amarela, certificado de registro de veículo
| ; SP nº 002698681 que está em nome de Sebastião Porcel, valor” NCz&
2.800,00 1
f) - caminhão: placa SV-8293/SP, marca Mercedez Benz, modelo 1513, chas-
si 34500512283199, movido a Óleo diesel, ano modelo 1976, capacida-
de 12.000 quilos, cor amarela, certificado de registro de veículo
RA SP nº 013002102 que está em nome de Maria Cecília Favero Dias; | va
lor NCz& 1.500,00.
| As quotas de capital serão distribuidas aos sócios
na seguinte proporção: Pê
nome nº quotas valor
|
| LUIZ RICARDO FAVERO .ececceeereereees 15 1.500,00
MARIA CORINA MARCONI FAVERO ......... 15 1.500,00 |
SILVIA HELENA SUKADOLNIK FAVERO ..... 15 1.500, 00
E) TALO MALTÉRO istsdidacenncassasanar 15 1.500,00
Ed SEBASTIÃO. PORCEL ma seresmsen near 15 1.500,00 |
MARIA CECÍLIA FAVERO DIAS ..ceseerees 15 1.500,00 |
|
Parágrafo 1º — A responsabilidade dos sócios é limitada ao capi-
tal social nos termos do artigo 2º do Decreto nº
3.708/19.
Parágrafo 2º — Aos sócios fica assegurado o direito de preferên-
cia nos aimentos de capital social ou subscrições,
qualquer que seja a forma de realização. é
Parágrafo 3º — A sociedade fará a transferência dos bens que es-
m nome dos sócios para seu nome
25 Mama ff decoro
=
CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIED)
6. : A sociedade será administrada pelos sócios, de co
mum acordo, que distribuirão entre sí as funções-
sociais.
1
E la te
Da, A sociedade ficará representada pela assinatura de
um aénia com plenos e gerais poderes de adminis —
tração e necessário ao funcionamento regular da sociedade e ainda para -—
os seguintes: a) representar a sociedade ativa e passivamente em juizo
ou fora dele, inclusive junto às sociedades das quais participe; tbem co
mo nas representações públicas e autarquicas; b) constituir em nome”: da
sociedade procuradores para o exercício de quaisquer atos que envolvam —
os interesses sociais; c) adquirir bens imóveis ou móveis, materiais, má
quinas, veículos, produtos e títulos, ações ou valores, alienar materiais
e produtos; d) realizar operações de crédito ou empréstimos bancários ou
de terceiros, movimentar contas quaisquer inclusive bancárias, emitir, e
endossar cheques, emitir notas promissórias, sacar letras de câmbio, en-
dossar warrants, conhecimento de depósito e conhecimento de embarque ; f)
emitir, aceitar ou endossar duplicatas; 9) renunciar ou transigir sobre
quaisquer direitos; h) receber e dar quitação; 1) assinar todos e quais
quer documentos" de responsabilidade da sociedade; j) alienar ou onerar
bens imóveis, móveis, máquinas, ações e valores; k) constituir hipoteca
ou penhor rural, industrial ou mercantil; 1) prestar garantias, fianças
ou avais em benefício da sociedade ou em benefício de sociedade das quais
esta faça parte na qualidade de acionista, quotista ou participante ou
ainda em benefício de sociedade das quais os sócios, em grupo ou .isola-
damente façam parte como acionistas ou quotistas; m) conceder ou receber
arrendamento ou locação de instalações industriais ou comerciais, áreas
de terras, veículos, máquinas ou semoventes.
Parágrafo Único: Poderá a sociedade, ser representada por um procu
rador, quotista ou não, por prazo nunca superior-
a doze meses, podendo tal mandato, ser renovado por igual período, 0 ato
de representação será instituido por instrumento público ou particular -
devendo o mandato Fixar os poderes do procurador de forma expressa, veda
do uv substabelecimento esmo no todo ou parte, (f ,
= a 1 ol uk Cu
ca yAT 2 e mana.
tando a convocação ser procedida por qualquer de
les. Tal convocação será efetuada com prazo mínimo de. 10 dias.
A título de remuneração, cada sócio receberá, men
salmente, uma quantia fixada de comum Ebro, que
poderá ser fixa ou variável ou ainda fixa'e variável, respeitado OS Jimi
tes estabelecidos pela legislação do imposto de renda,
Parágrafo Único: Poderão, todos os sócios, deteminar que seja dis
caragraro imico s
tribuido, a título de incentivo, um valor aos, « SÓ
cios que mais se distinguiram durante q sesre to
) social, desde que a sociedade apresente lucro,'Em
qualquer hipótese, tal distribuição não ultrapas-
sará 10% - dez por cento - do lucro líquido do
exercício,
CAPÍTULO IV - DO EXERCÍCIO SOCIAL |
10. O exercício social coincidirá com o ano civil.
11. f No fim de cada exercício social, proceder-se-á ao.
| levantamento do balanço geral, com observância das
)
a) prescrições legais, feitas as amortizações e provisões facultadas. O pre
juizo eventualmente ocorrido será compensado no exercício seguinte e os
lucros apurados serão conduzidos de conformidade com a vontade dos só
cios.
. |] ”
Paragrafo 1º —, A sociedade poderá levantar balanços em quaisquer
época do ano, obedecidos os preceitos técnicos.
Parágrafo 2º — A sociedade, por determinação dos sócios poderá-
7 antecipar a distribuição de lucros em função dos
balanços levantados.
SS ce Bmni
tos uti às
= 6
qm
Els.n.º,
«e comemeeemssem
o = a
CAPÍTULO V — DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE | Proc.
. j i Ta X Led s
A sociedade entrara em liquidação ou extinção no
i casos previstos em lei, competindo aos sócios no
à i go e a
mearem os liquidantes ou O liquidante, bem coma fixar a remuneração
forma de prestação de contas pelos atos praticados.
CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÚRIAS
13. Poderá ser excluido da sociedade o sócio que inob
servar as prescrições legais; inobservar as pres
crições deste contrato; associar-se sem todos os demais sócios, em empre
sa concorrente; não cumprir com seus deveres com os demais sócios ou pa
ra com a sociedade; fazer parte de sociedade que venha a falir, for con
siderada ilegal ou usar indevidamente a sociedade para satisfação de seus
negócios pessoais.
14. Os haveres do sócio excluido, que queira se reti
rar ou que venha a falecer serão apurados por
meio de um balanço geral executado na data do acontecimento, O valor apu
rado será pago a quem de direito, por meio de 12 (doze) parcelas iguais
e mensais, acrescidas dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir
da data da assinatura da alteração contratual.
15. Em quaisquer casos, não poderá ser efetuada a
transferência das quotas Ce Capital pertencentes
ao sócio sem que antes tenha sido consultados todos os demais sócios, a
fim de ser observado o direito de preferência. Se todos os demais sócios
forem interessados, distribuir-se-a as quotas do sócio retirante de for
ma proporcional às possuidas por cada sócio. Inexistindo vontade de al
guns sócios poderão as quotas serem transferidas aos sóciosou ao sócio
interessado. Para adquiriras quotas do sócio retirante, inexistindo sócio
ou sócios interessados, poderá o retirante ofertá-las a terceiros, - sem
pre mantida a igualdade descondições, obringando-se os demais à assinatu
SJ ici cr K Meca
assinatura da alteração contratual, sem quaisquer ônus desde que o
mônio pessoal do pretendente seja suficiente para garantir débitos
ciais proporcionais às quotas adquiridas.
| 16. De pleno acordo, assinam o prêsente em três vias,
todas de igual teor e forma, as partes e duas
| testemunhas, ficando eleito o foro e comarca de Mococa para dirimir to
| das as dúvidas originárias deste contrato. [
17. "Os sócios declaram que não estão incursos em
nenhum dos crimes previstos ça lei que os impeçam
|
| de exercer atividade mercantil."
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Custádio Moreira Neto
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TRANSPORTADORA FÁVERO LTDA
CNPJ Nº 61.052.007/0001-41
NIRE Nº 35208715087
152 ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Pelo presente, 1) LUIZ RICARDO FÁVERO,
brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº
9.993.309/SSP-SP e CPF nº 963.222.258-04; e 2) SILVIA HELENA
& SUKADOLNIK FAVERO, brasileira, casada, empresária, portadora da
Cédula de Identidade RG Nº 13.988.628/SSP-SP, e do CPF nº
104.648.868-64, ambos domiciliados no Município e Comarca de
Mococa, Estado de São Paulo, onde residem na Rua Barão de Monte
Santo, nº 2.077, Vila São Domingos, CEP: 13735-060, na qualidade de
únicos sócios da sociedade empresária, limitada, denominada
TRANSPORTADORA FÁVERO LTDA, que tem sede no Município e
-omarca de Mococa, Estado de São Paulo, na Rua João Zamarian, nº
519 — Distrito Industrial Il, CEP: 13730-330, constituída por contrato
social arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob nº
35208715087, em sessão de . 05/07/1989 e última alteração arquivada
no mesmo órgão sob nº 73.282/06-6, em sessão de 08/03/2006,
resolvem:
|- Retificar e ratificar o item Il, cláusula 22, item
“b” da alteração contratual registrada sob nº
73.282/06-6, em sessão de 08/03/2006; onde se lê Rua Dario Freire
Meirelles, nºs 315 e 335, Lotes 25 A e 27, Bairro Campos Amarais,
Município e Comarca de Campinas, Estado de São Paulo — CEP: 13082-
045; leia-se: Rua Dario Freire Meirelles, nºs 275 e 295, Lotes 28 e 29,
Bairro: Campos Amarais - Município e Comarca de Campinas,
Estado de São Paulo — CEP: 13082-045,
H- Em decorrência desta retificação a cláusula 2º
do Contrato social ficará válida com a seguinte
redação: -
mama com nz eme ra cs enem me
Fls.nê 21)
Proc. 453 Lo)
esese
sosos
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ecos
tece
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seco
seco
.
..
'2- Asociedade tem sua sede no Município e Comarca
de Mococa, Estado de São Paulo, na Rua João Zamarian, nº
519, Distrito Industrial || - CEP: 13739-020 e as seguintes
filiais:
a) Filial 1 — Avenida Pedro de Souza Lopes, nº 506 — Jardim
Palmira, no Município de Guarulhos Estado de São Paulo,
CEP: 07074-000.
b
aco
Filial 2 - Rua Dario Freire Meirelles, nºs 275 e 295, Lotes 28 e
29, Bairro Campos Amarais, Município e Comarca de
Campinas, Estado de São Paulo — CEP: 13082-045;
Cc
—
Filial 3 — Rua Presidente Getúlio Vargas, 823, Centro,
Município e Comarca de Arceburgo, Estado de Minas Gerais,
CEP: 37820-000;
d) Filial 4 - Rua Manoel de Camargo, nº 1-71, Vila Engler,
Município e Comarca de Bauru, Estado de São Paulo — CEP:
17047-100.
Parágrafo único: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir
ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração
contratual assinada pela maioria representativa do capital
social.”
HI- As demais cláusulas não alteradas pela
presente, continuam válidas de plenos direito.
Hs
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E por estarem assim, justos e contratados,
assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor, na presença das duas
testemunhas abaixo nomeadas.
Mococa, 29 de março de 2006.
trade DS
Te neo FÁVERO
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SILVIA HELENA SUKADOLNIK FÁVERO
mir SECRETARIA
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de 2
Fine 33 4
KA Receita Federal Proc. 22 1801
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO À Ã T) R
61.052.007/0001-41 COMPROVANTE e ed E DE SITUAÇÃO ZAIOTNÕ8S é
NOME EMPRESARIAL
TRANSPORTADORA FAVERO LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
nara
à RE]
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R JOAO ZAMARIAN 519
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
13.730-330 DIST. INDUTRIAL II MOCOCA SP
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA | 16/11/2002
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
perpetaa arraia
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 14/3/2007 às 11:43:20 (data e hora de Brasília).
Voltar
http://www .receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 14/3/2007
DE : PROCONTABIL ASSESSORIA EMPRESA MO.DE FAX : B19 FEESTIIS- 15 MAR. 2007 12
Certidão Conjunta
Fabia 1 UT E
qe
Demaques ao govsrme M
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GERTIDÃO C
cen
ONJUNTA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procurador:a-Gerai da Fazenda Naciora!l
Secretaria (ia Receita Federal
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS A TR'BUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: TRANSPORTADORA FAVERO LTDA
CNPJ; 61.052.007/0001-41
Ressaivado o cireto de é Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da vessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é
certificado que:
1. constam débitos relativos 2 tributos administrados Dela Secrataria da Receita Federal
(SRF) com a exigibilidade suspensa, nos termas do art. “5! ca Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 — Cágico Tributário Naciona! (CTN); e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União na Procuradoria-Gera! da Fazenda
Nacional (PGEN).
Conforme aisposto nos arts, 205 e 206 da CTN, este documento tem os mesmos efeitos
da certidão negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matrz, refere-se exclusivamente à situação da
pessoa juridica no âmbito da SAF £ da PGFN, sendo válics para a matr z e suas filiais
A aceitação desta certidão está condicionada à verficação de sua autenticidade na
Internet, nos endereços <http:/Awww.receita fazenda.gov.br> ou
<http:/Avww. pofn.tazenda gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNISRE nº 3, de 22/11/2005,
alterada peia Portaria Conjunts PGFN/SRF nº 4, de 19/05/2006
Emitida às 10:21:06 do dia 15/03/2007 <hora e data de Bras lia>
Válida até 11/09/2007.
Código de controle da certidão. 5859,A1B1.A212.E6F5
Certidão emitida gratuitamente
Atenção: qualquer rasura Qu emenda invalidará esta Cocumerto.
Modeio aprovado pela Poraria Conjunta PGFN/SRE nº 3, de 224 “/2005, alterada pela
Portaria Conjunta PGFN;SRF n€ 1, de “9/05/2006.
hup:/www receita fazenda gov. Apiicacoes! ATSPO:Certidao/Cersinter'Resultado.asp?... 15/03/2007
Fis.nº 9S
Proc... 653 (ADO
DE : PROCONTABIL ASSESSORIA EMPRESA NO. DE FAX : 019 36657135+ 21 FEB. 2007 10:212M PO
fatidoo Nenaiva de E prean/C rt? Cel geCESImpemisPapel sp?VARPessoaM..* SERBIA)
Peter ces o RetpyATaEADa as
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
ias ado
Nº 002542007-2103 5040
DADOS DO SUJEITO PASSIVO: pi
a
CNBJ: 61.052.007/0001-41 ,
NOME: TRANSPORTADORA FAVERO LTDA Maron dê
ENOERECO: RUA JOAO ZAMARIAN 519 EC
BAIRRO OU DISTRITO: DIST. IND. II
MUNICIPIO: MOCOCA
ESTADO: SF
CER: 13739-020
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
QUAISQUER DAQUELAS FREVISTAS WAS LEIS 0.21%, DE 24 DE JULHO DE 19891, E
ALTERAÇÕES, EXCETO PARA!
= AVERBAÇÃO DE CONSTRUCAC CIVIL EM IMOVEL:
- REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
- BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO ou
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL QU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/01 E ALTERACOES, QUE, PARA
A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE — DEBITO IMPEDITIVO À EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, FRESSALVADO AQ INSS O
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS,
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET www. previdenciasocial.gov.br, , OU EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
PREVIDENCIA SOCIAL «
DEVERA SER OBSERVADA À FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
COM VALIDADE ATE 20/05/2007 ,
VALIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSÃO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL, A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO,
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORIA ÇÕES DA PREVIDÉRCIA FOCAL
GUVERNO DT ESTADO DE SAC Fa. -l
ni
Vo
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RETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA “ax
OORDENACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
FERERORTA DE ARRECADAÇÃO
| CERTIDAO
| CONTRIBUINTE - TRANSPORTADORA FAVERO LTDA |
l ENDERECO - RUA JOAO ZAMARIAN, 00519 CEP - 13.730-000
+ BAIRRO - D.INDL.II MUNICIPIO - MOCOCA
| INSCRICAO ESTADUAL - 453.028.580.111 |
1 €,6.€. - 61052007/0001-41 CNAE - 4930-2/02 |
| TNEXISTEM DEBILTOS FISCALS RELATIVOS AQ CM + ICMS INSCRITOS NA
] DIVIDA ATIVA A A DATA DE EMISSAO DESTE COCUMENTO.
i E *,
)
xe
1- A PRESENTE CERTIDAO SO E VALIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSADO E
DEMAIS DADOS INDICADOS,
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! 2- FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA DO ESTADO DE EXTGTR, À
| QUALQUER TEMPO, CREDITOS TRIBUTARIOS QuE VENHAM A SER APÚRADOS
3- A TAXA DE FISCALIZACAO E SERVICOS DEVIDA FOZ RECOLHIDA NOS
TERMOS DA LEGISL ACAU VIGENTE,
4- PRAZO DE su ea DA CERTIDAO: 06 (SEIS) MESES CONFDRME PORTARIA
| CAT HE DE 01/04/98 (DOE DE 02/04/95:
lencenasan ama sea mesm emana numa damas em as na gone dia ii in scan
i LOCAL DE EMISSÃO: 1 DATA DE EVISSAO:
! P.F.SAO JOAO ROA VISTA - DRT-6 | 27/02/2067
EMITIDO POR: ERNeio
ERNESTINA B. RIBEIRO MELO-TAAT
F
Td WdPe:po cBaz “auN Sa +S6TAS99C GTB : XOI SA ON USINA HIHOSSISSO TIHALNOIOEA + 3d
001 51 CV
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Certidão de Distribuições Cíveis - Fórum de Mococa
? Referente ao pedido 51 de 27/06/2007
Página 1
» Para maior segurança, conferir a sequência alfabética de cada letra do nome *
* certificado, constante das duas linhas subsequentes ao referido nome. x
O responsável pelo expediente do Cartório Distribuidor cível deste Fórum, no uso de suas atribuições
legais, certifica e dá fé que, pesquisando as distribuições de processos de executivos fiscais (Municipais e
Estaduais), no período de 10 anos anteriores a data de 27/06/2007, verificou constar como
réu/requerido/interessado em nome de:
TRANSPORTADORA FAVERO LTDA* * RELER RR
USBOTQPSUBEPSB GBWFSP MUEB* * * 4 * 4% 4% % * A AR RR RD RR
VICPURQTVCFQTC HCXGTQ NVFC* t+ 4 * 4 4 4 4 4% 4 * PR RA OR AR RR
CNPJ :610520070001-41
A seguinte distribuição:
Fórum Processo Ação/Incidente Processual Dt.Dist./Ent.
F. Mococa 360.01.2007.003577 Execução Fiscal (em geral) 14/06/2007
02º. V. Judicial (Anexo Fiscal) Ordem: 002421/2007
Autor: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
De acordo com o item 47.3, do capítulo VII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:
- Esta certidão só tem validade no seu original, ressalvado o teor do artigo 32, da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), e mediante a assinatura do responsável pelo expediente do Cartório Distribuidor Cível.
Esta certidão não aponta, ordinariamente, os processos em que a pessoa, cujo nome foi pesquisado, figura
como autor(a).
Certifica finalmente que as custas devidas no valor de R$9,00, foram pagas na forma da lei.
Mococa, 27 de Junho de 2007.
2. CARTÓRIO DE NOTAS E PR
RUA XV DE NOVEMBRO, 567 sds . 5
AUTENTICAÇÃO Confere coríio original
aminraprosentado, Dó fô,
2 9 JUN 007
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AML A
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CI SÉRGIO ROBERTO AMBRO “O - Tap
(CI AMILTON SIMONI - he;
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MAGDA MARIA MACHADO P. LIMA
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A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no site ( http:/ [www .tj.sp.gov.br ), informando o Fórum,
Tipo= Cível, Pedido= 000051, Identificação= 07287 e Data= 27/06/2007.
FÃS Me oeadodmererema 4 |
proc. LS2 ld
POTABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS-MOCOC
Rua XV de Novembro, 567, centro - Fone (019) 6596-1962
SÉRGIO ROBERTO AMBRÓSIO - TABELIÃO
CUMETER CF LEA = Sd AL
Sérgio Roberto Ambrosio, labelião de Notas e de
Protesto de Letras e lítulos da Comarca de Mo-
coca, est. de São Paulo, na forma da Lei etc...
CERTIFICA, à pedido de p
revendo os livros de REGISTRO DE INSTRUMENTO Dl BRO (es pos:
no periodo ig OS(Cinco) anos ante
RESPECTIVOS INDICADOR
nte data, deles verificou NÃO CONSTAR
riores a pre
qualquer registro de Lnstrumento de Hrotesto de Título Cambies
lie de
rio de pEsnonSe
Í “TRANSPORTADORA. FAVERO LIDA.
CNPJ 61.052.007/0001-41---====== === == ————
nome o mimer
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CUSTAS
pe Estado Carteira Reg.Civil RE
,90 0,22 | 0,22
CuUa tu JECOLHIDAS POR VERBA CON Mt; tald lr,
º Protesto E Letras e Títul N Ri «£. 2:9 ROBERTO AMBRÓSIO
MOCOCA - 8P : Tabelião de Protesto
TOTAL
0,04 |, 6,85
l
Lodo
43
[E
Pg O dis 8
Fis.nº. 29. A
Proc... 62 [90%
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 51032007/0001-42
Razão gocial: TRANSPORTADORA FAMERO LT DA
Endereço! R JOAO ZAMARIAM 515 / DISTRITO INDUSTEIAL / MOCOCA / SP / 13739-020
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o ME. 7, da Lei |,
2.035, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS,
o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com O FGTS. |
validade: 19/06/2007 a 18/07/2007
cartificação Número: 2007 061907372637226381
Informação obtida em 19/06/2007, às 07:37:26.
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A utilização deste Certificado para os fins previsto
verificação de autenticidade no aite datgaa: wwwaca
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TRANSFÁVERO
Cargas
Transportadora de
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Mococa, 27 de Junho de 2007.
Declaração de Tributos.
R A Transportadora Fávero Ltda, CNPJ:61.052.007/0001-41 declara que todos os
- tributos pertinentes à sua atividade de Transporte Rodoviário e de competência Municipal
são recolhidos em Mococa.
Transportadora Fávero Ltda
Luiz Ricardo Fávero
e
matriz
MOCOCA - SP (19) 3656-2193 CAMPINAS - SP (19) 3245-0695 SÃO PAULO - SP (11) 6455-2877 Arceburgo - MG (35) 3556-154
transfaveroQtransfavero.com.br campinasQtransfavero.com. br saopauloBtransfavero.com. br transfaveroQtransfavero.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOÇO
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se a uma faixa de terras localizada no Distrito Industrial II, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, para Cessão de Direito Real de
Uso para Transportadora Fávero Ltda, com as seguintes descrições e
confrontações:
FAIXAS DE TERRAS “A”: Tem início no marco O (zero), cravado no
alinhamento da Rua João Zamarian, ponto de divisa com a gleba de terras da
Transportadora Fávero Ltda, daí deflete à direita com ângulo de 45º46'44” e
segue em linha reta numa distância de 150,70 metros, confrontando com a
gleba de terras da Transportadora Fávero Ltda, até encontrar ponto 1; daí
deflete à direita com ângulo de 44º13'17” e segue em linha reta numa distância
de 19,30 metros, confrontando com a Rodovia Manoel Barbosa ( Estrada do
Aeroporto Municipal), até encontrar o ponto 2; daí deflete à direita com ângulo
de 135º46'43,5” e segue em linha reta numa distância de 178,00 metros,
confrontando com as terras do Dr. Alberto Garcia de Figueiredo, até encontrar
o ponto 3; daí deflete à direita com ângulo de 134º13'16,5” e segue numa
distância de 19,00 metros no alinhamento de construção da Rua João
Zamarian, até encontrar o marco O (zero), encerrando uma área de 2. 235,16
metros quadrados, tudo de acordo com o desenho nº 14/2.007 da
Municipalidade.
Mococa,SP, 23 de maio de 2.007
FoÃo BAPTISTA TONOLLT JUNIOR
Diretor do Departamento de Obras
Crea 0400455404
Id
Fis.no 32 4 À)
proc, AO Lt
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de
Avaliação referente a avaliação de uma faixa de terras localizada no Distrito
Industrial II, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, para Cessão
de Direito Real de Uso da Transportadora Fávero Ltda, encerrando uma área
de 2.235,17 meiros quadrados, tudo conforme Planta e Memorial Descritivo
anexo.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos á área com 2.235,17 m2 em R$10,00 (dez reais) o metro quadrado,
totalizando R$22.351,70 (vinte e dois mil trezentos e cinquenta e um reais e
setenta centavos).
Mococa/SP, 12 de junho de 2006
Wagner Pricolit Paulo S jr rinho
Na
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Onivaldo Rj ! Escoqui
ESTES É ( a]
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/
/ João Baptista Tonolli Jr.
Proc.
Câmara Municipal da Mococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 653/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de agosto de 2007.
LUIZ BRAZ MARIANO
residente
Elsnº 33
pa,
33 | 2014
msmo,
Fisno 27 «01
Câmara Municipal do Mococa Eee=="E-=5=
Estado de São Prub,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÃO
PROCESSO Nº. 653/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
A
Ge da Comissão
Ser DE RELATOR
cosa iso 10D [= agi (hi
DATA DA NOMEAÇÃO: Z Es 6 1100 À eng
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
Presidente da Cor
/
E
Câmara Municipal do Whococ iii
Estado da São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÃO
PROCESSO Nº. 653/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Ú 2, q / va.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
Estado de São Prado
RARA NAZISTA CUMANSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA -« PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2007.
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público
que especifica à empresa Transportadora Fávero Ltda, para os fins que especifica
e dá outras providências.
RELATOR : - Aloysio Taliberti Filho
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões. 3 de setembro de 2007.
dai E do
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /o de Er E de tok.
Estado de São Prshs
PROCESSO Nº. 653/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade e Planejamento,
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
uz
Câmara Municipal de Mococa, 05 de Solgmbuo de 2007.
RAZ/MARIANO
Pr idente
e ,
peer aos seem
Fis.nº. 3$...4 A À
Comiara Municipal de Mococa proc. bd? dna
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 653/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEBIMEN TU FELU Ito tio
DATA DO RECEBIMENTO: /) | 09 | looh,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
) x / )
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Chm da SH
DATA DA NOMEAÇÃO: /9/ 05 | lost
Presidente cof pid
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nº 24.20 1
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Cormana Municipal do Wbessea [proc tz 00
Estado da São Pub
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 653/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: |O 4/03 10 7>.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
* Relator
Estado da São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso,
de imóvel público que especifica à empresa Transportadora
Fávero Ltda, para os fins que especifica e dá outras
providências.
ASSUNTO :-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, Iy de pílbudes de too+H.
A
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, |l de PÁLaA lh de 4985+.
Fls.nê 97.40)
Proc. 6S2 180%)
Cmara Municipal dá Weoca
Etedo ds São Paulo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 653/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 3 1 7 He
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
sidénte'da Comissão
Camada Municipal do Menem lproc so ge?
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 653/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
RA
DATA DO RECEBIMENTO: p&) / / ZA
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
Fis.nº 92 4
proc... 652 1 2000
Câmara Municipal EA Whococ
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.019/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica à empresa Transportadora Fávero
Ltda, para os fins que especifica e dá outras providências.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 4 2 de
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, l6 de DS de 0% .
came cremes
Fis.nê 24. 4
Câmara Municipal de Wococ PrOG ee 653 jato.
É stndo A São Paulo
TRARA ALA PRQUISTA GINIROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 283, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 17 DE SETEMBRO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.019/2007
TURNO : 1a,
PROCESSO : 653/2007.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
| |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
ADILSON APARECIDO GUISSO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : (O
Votos Contrários : [64
Ausentes : Õ
Total : É)
1º, Secretário
Cámara Municipal de Mococ
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 292, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 24 DE SETEMBRO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº.019/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 653/2007.
VEREADORES VOTOS
CONTRÁRIO | AUSENTE
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
RESULTADO
Votos Favoráveis : x
Votos Contrários : é)
2
Ausentes À Es
Total : dos
1º, Secretário
Fis.nê Ob
b$3 | dpo%
Proc. 2d meant
Cs =, / J
Bda) amara nda ad is e OCcoca
! RP 1 y Estado do São Paulo
Hu
TERRA EA PAULISTA GENEROSA Ro
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Su Ê
Mococa, 25 de setembro de 2007.
Ea
Ofício nº.868/2007-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 24 de setembro
último, constando de:
I- Autógrafo nº.074/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.019/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº.075/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.046/2007. (de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.076/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.066/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.077/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.067/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitgsamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
O iasniê Municipal A ucocã
Estado de São Punho
AUTÓGRAFO Nº. 074 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.019/2007.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica à
empresa Transportadora Fávero Ltda., para os
fins que especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa
Transportadora Fávero Ltda., a área municipal, localizada no Distrito
Industrial II, em Mococa, abaixo descrita:
“Faixa de Terra “A”: tem início no marco O
(zero), cravado no alinhamento da Rua João Zamarian, ponto de divisa
com a gleba de terras da Transportadora Fávero Ltda., daí deflete à
direita com ângulo de 45º46'44” e segue em linha reta numa distância de
150,70 metros, confrontando com a gleba de terras da Transportadora
Fávero Ltda., até encontrar o ponto 01 (um); daí deflete à direita com
ângulo de 44º13'17” e segue em linha reta numa distância de 19,30
metros, confrontando com a Rodovia Manoel Barbosa (Estrada do
Aeroporto Municipal), até encontrar o ponto 02 (dois); daí deflete à
Fis.nº 42 LO
Proc... b$3 | Z00)-|
Flsnê 49 4
Proc. b93 1) Ano |
Câmara Municipal de Wheoca
Estado do São Pulh
AUTÓGRAFO Nº. 074DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.019/2007.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
que a autorize.
Parágrafo 1º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 2º — O imóvel objeto desta concessão
de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de
qualquer espécie, por parte da cessionária.
Fis.nº. SO A
Proc. 633 | 200%
A . “
Câmara Wanicipal de Whococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 074 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.019/2007.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 20
(vinte) anos, somente podendo ser prorrogado mediante autorização
legislativa.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de setembro de 2007.
LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente / a
J
- Vá 1 PA, PA A Ee ,
JOSÉ DE SOUZA /RONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário