materia nº 50/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Rim Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.198/2007 MOCOCA, 22d te a
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anex
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
O Município de Mococa já vem realizando
um trabalho de atendimento a mais de 60 adolescentes, com aplicação de
medidas socioeducativas, no prédio da antiga Casa das Louças.
Trata-se de uma parceria da Prefeitura,
através do Departamento de Promoção Social, com a Paróquia Santa Luzia
(Padre Celso).
Com o novo Programa do Governo
Estadual, cada Município será responsável pelo execução de projetos
destinados ao atendimento de adolescentes, com a aplicação de medidas
socioeducativas a jovens infratores.
A Prefeitura portanto, deverá firmar
convênio com a FUNDAÇÃO CASA/SP, órgão do Governo Estadual, para que
possa desenvolver o referido programa para atender os nossos adolescentes.
A Fundação repassará recursos para o
Município, e este, através de convênio autorizado por Lei, por sua vez, os
repassará a entidades ou ONGs para desenvolverem tal programa
sócioeducativo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atencio.
a
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TAM
PROJETO DE LEI Nº() », DE 22 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar CONVÊNIO
com a FUNDAÇÃO CASA/SP, e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ..................... , aprovou Projeto de
LÉl NO sessao , € eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a FUNDAÇÃO CASAISP, para a execução de projetos
destinados ao atendimento de adolescentes, com a aplicação de medidas
socioeducativas em meio aberto, em consonância com a Lei Federal nº 8.069, de
13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei, de
responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentária nº
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais.
Art. 3º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a celebrar
Termos de Aditamentos, de Reti-ratificação ou de Ratificação, ao Convênio de
que trata esta Lei, bem como a suplementar, sempre que necessário, a dotação
orçamentária indicada no artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,| 22 de junho de 2007.
APROVADO APA e ESPANHA
Em /£ Discussão LO atol EP yoRO Le( “
Sessão 29d
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TRARA MEM PAULISTA GLNIROSA
PROCESSO Nº. 536/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 050/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de junho de 2007.
Estado do São Prel
ep
TRARIA LA PRUÍNSIA GENEROSA
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.050/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo celebrar CONVÊNIO com a
FUNDAÇÃO CASA/SP, e dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade,
ilegalidade e nem outros óbses que impeçam sua aprovação, posto que a mesma
vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
RSC
Fls.n.º. CC
Proc JC (dçot
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número
APROVADO
f +34 Sala das Sessões Z S, ld
NA
XRIANO
ANTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.050/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo celebrar CONVÊNIO com a FUNDAÇÃO CASA/SP, e dá outras
providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de junho de 2007.
Ds)
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em
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
APROV flo di
Sala clas SESSÕES... meraeeeecmaleeeremms
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LUIZ BRAZ MARIANO
PRESIDENTE
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.050/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo celebrar CONVÊNIO com a FUNDAÇÃO CASA/SP, e dá outras
providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de junho de 2007.
Fis.nº og fisc
ETA
(Proc. 23C | aco?
É) Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
* Ofício nº.662/2007-CM.
Mococa, 26 de junho de 2007.
PREFEITURA MUiNAPADEE O
Protocolo Nº. DE o
Entrada em: OB;
Re Marca
JCIA 5. MORNAS;
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 25 de junho último, constando
de:
1- Autógrafo nº.057/2007, referente ao Projeto de nº.036/2007.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.058/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.050/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Proc. 13C [2007
Ceara Municipal de Wheoca
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 058 DE 2007.
Projeto de Lei nº.050/2007.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
CONVÊNIO com FUNDAÇÃO CASA/SP, e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a FUNDAÇÃO CASA/SP, para a execução de projetos
destinados ao atendimento de adolescentes, com a aplicação de medidas
socioeducativas em meio aberto, em consonância com a Lei Federal nº 8.069, de
13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei, de
responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentária nº
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais.
Art. 3º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a celebrar
Termos de Aditamentos, de Reti-ratificação ou de Ratificação, ao Convênio de
que trata esta Lei, bem como a suplementar, sempre que necessário, a dotação
orçamentária indicada no artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de junho de 2007.
Ea é NE E a |
NALDO CORRAINT FRAN
1º. Secretário
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