materia nº 20/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO a a VA
Of. nº 1,688/2007 HoCOCA: 61 À In Es
(509 ma o Í
Pelo presente, al o o anexo Projeto
Senhor Presidente:
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a proceder a concessão de direito
real de uso de imóvel público municipal, localizado no Distrito Industrial
II, à empresa Lumatec Comercial Ltda.
Referida empresa, que tem em seu objeto social
a exploração do ramo de indústria de peças, equipamentos para mecânica
em geral, prestação de serviços de montagens, soldas e afins, tem sua
sede localizada no próprio Distrito Industrial II, em área próxima à ora
área pública e pretende ampliar suas atividades em Mococa. Para tanto,
necessita de maior espaço para seu pátio industrial, a fim de viabilizar a
empresa e torná-la adequada à produção industrial que desenvolve.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o país enfrentam é o do desemprego que afeta
diretamente diversas famílias, colocando pessoas em situações de
extrema necessidade financeira e trazendo inúmeros prejuízos sociais.
Por isso, a Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes
de trabalho para Mococa.
Fi.nº 02. Ja E)
Proc. 64 12403
eim
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Também é de conhecimento geral que o Poder
Público Municipal, em conjunto com o Governo do Estado e da União,
por meio de seus setores de Promoção e Assistência Social e
Planejamento, vem implantando diversos programas sociais, auxílios
financeiros e empreendimentos visando a remediação dos problemas
causados pelo desemprego: Projeto Bolsa Escola, Projeto Crescer,
implantação do Banco do Povo Paulista, do Posto de Atendimento ao
Trabalhador, da FATEC e outros. Mas tais programas e
empreendimentos somente se concretizaram se novas vagas de empregos
surgirem.
Portanto, a abertura de novas vagas laborativas
em nosso Município sempre será bem vinda.
Outrossim, a empresa Lumatec Comercial
Ltda., já há alguns meses vem, por meio de seus representantes legais,
mantendo intensas negociações com a Prefeitura de Mococa,
manifestando seu interesse em ampliar sua unidade em nossa Cidade de
Mococa.
Recentemente (em março de 2007), a empresa
solicitante encaminhou Ofício à Prefeitura de Mococa, pleiteando a
concessão de direito de uso do imóvel público localizado no Distrito
Industrial II, próximo à sua unidade industrial já existente. Após a
análise da documentação e do projeto da empresa pleiteante, a concessão
foi administrativamente aprovada, inclusive pelo Conselho de
Desenvolvimento de Mococa - CODEMO.
Fis. n.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Município, assim, esta
deverá aumentar suas atividades, gerando, consegientemente, novos
empregos.
Indubitável, portanto, o interesse social na
ampliação desta empresa de nossa cidade, que além de gerar novas vagas
laborativas, propiciará a circulação monetária e o aumento da
arrecadação tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento
de arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de
Mococa, o presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado,
com a urgência que lhe cabe.
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente
Lei Complementar, o contrato de concessão somente se efetivará
mediante a apresentação de documentos fiscais, contábeis e sociais da
empresa beneficiada, junto à Prefeitura Municipal de Mococa.
No entanto, a fim de propiciar subsídios à nobre
Câmara de Vereadores, tomamos a iniciativa de encaminhar cópia de
alguns documentos apresentados pela empresa requerente, tais como, seu
contrato social, certidões, bem como o memorial descritivo da área, o
laudo de avaliação do terreno e a ata de aprovação do CODEMO.
o
a)
Proc. AZ 1 ge
ab?
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
44855/95-3
RT
FUN
LUMATEC- COMERCIAL LTDA "ME".
Pelo presente instrumento particular, LOURDES
FATIMA DE CARVALHO PAZZOTTI, brasileira, casada, comerciante,
natural de Mococa-SP, nascida aos 18/02/1956, portadora da
carteira de identidade RG/SSP/SP no 11.707.536, expedida em
29/08/77, CPF- no 255.341.328-92, residente e domiciliada à Av.
Dr.Gabriel do Ô , no 1268 em Mococa-SP e MARIA TERESA DIAS GOMES,
brasileira, casada, comerciante, natural de Mococa-SP, nascida em
27/05/1959, portadora da carteira de identidade RG/SSP/SP no
23.111.766-8, expedida em 21/06/88, CPF- no 253.669.658-88,
residente e domiciliada à Rua João M. Salles, no 193 em Mococa-
SP, têm entre si, justo e contratado a constituição de uma
Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerã
pelas cláusulas e condições seguintes e, nas omissões, pela
legislação especifica que disciplina essa forma societária:
CLÁUSULA la) 4 Sociedade girarã sob a denominação social de
LUMATEC COMERCIAL LTDA "ME".
CLÁUSULA 2a) A Sociedade terá sua sede na cidade de Mococa,
Estado de São Paulo, à Avenida Dr. Gabriel do Ô, no 1274, Bairro
Jd. São Domingos, podendo estabelecer filiais, agências ou
sucursais em qualquer ponto do território nacional, obedecendo as
disposições legais vigentes.
CLAUSULA 3a) O objeto da Sociedade será a exploração por conta
própria do ramo comercial de comércio varejista de material
elétrico, borrachas para veiculos, acessórios e prestação de
serviços de torno, solda e afins. ia
CLAUSULA 4a) O capital social é de R$ 3.000,00 (três mil reais)
dividido em 300 (trezentas) quotas, no valor de R$ 10,00 (dez
reais) cada uma e subscritas em:
LOURDES FATIMA DE CARVALHO PAZZOTTI - 50%
150 quotas de R$ 10,00 R$ 1.500,00
MARIA TERESA DIAS GOMES - 50%
Totalizando 300 quotas no valor de R$ 10,00 3.000,00
ais Sata Ding AE
Parágrafo único: As quotas subscritas são integralizadas, neste
ato, em moeda corrente;
/
/
j .
CLAUSULA 5a) A résponsabilidade das sócias é limitada a
importância do capital social, nos termos do artigo 20 "IN-FINE"
do decreto 3.708 de 10 de janeiro de 1919,
CLAUSULA 6a) O prazo de duração da Sociedade será por tempo
indeterminado...
CLAUSULA 7a) A gerência da Sociedade será exercida por ambas as
sócias, em conjunto, que subdividirão entre si todas as operações
e representarão a Sociedade ativa e passiva, judicial e
extrajudicialmente.
CLAUSULA 8a) O uso da firma será feito pelas sócias-gerentes,
isolada ou conjuntamente e exclusivamente para os negócios da
própria Sociedade.
CLÁUSULA 9a) As sócias no exercicio da gerência e de cargos na
Sociedade, terão o direito de uma retirada mensal, a titulo de
pró- labore, em valor a ser fixado a cada mês de janeiro de cada
novo ano e vigente para todo o exercicio.
CLÁUSULA 10a) Todo dia 31 de dezembro de cada ano será procedido
o levantamento do balanço do exercicio, sendo que os lucros ou
prejuizos verificados serão distribuidos ou suportados pelas
sócias, na proporção de suas quotas de capital.
Parágrafo único: A critério das sócias e no atendimento dos
interesses da própria Sociedade, o total ou parte dos lucros
poderão ser destinados a formação de reservas de lucros, no
critério estabelecido pela Lei 6.404/76, ou, então, permanecer em
lucros acumulados para futura destinação.
CLAUSULA 1la) As quotas da Sociedade são indivislveis e não
poderão ser cedidas ou transferidas sem o expresso consentimento
da Sociedade, cabendo, em igualdade de preços e condições, o
direito de preferência ao sócio que queira adquiri-las, no caso
de algum quotista pretender ceder as que possui,
CLAUSULA 12a) No caso de uma das sócias desejar retirar-se da
Sociedade, deverá notificar a outra, por escrito, com
antecedência de 60 dias, e seus haveres lhe serão reembolsados na
modalidade que se estabelece na cláusula 13a deste instrumento.
5% StSesguane od,
CLAUSULA 13a) No caso de falecimento de quaisquer das sócias a
Sociedade é extinta, levantando-se um balanço especial nesta data
e, se convier aos herdeiros do pré-morto, será lavrado novo
contrato com a inclusão destes com os direitos legais ou, então,
os herdeiros receberão todos os seus haveres apurados atê o
balanço especial, em 3 (três) prestações iguais e sucessivas,
vencendo-se a primeira após 60 (sessenta) dias da data do balanço
especial.
CLAUSULA 144) As omissões ou dúvidas que possam ser suscitadas
sobre o presente contrato, serão supridas ou resolvidas com base
no decreto 3.708, de 10 de janeiro de 1919, e noutras disposições
legais que lhes forem aplicáveis.
CLÁUSULA 15a) Fica eleito o Foro desta comarca para qualquer ação
fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por
especial que seja.
"as sócias admitidas declaram não estarem incursas
em nenhum crime previsto em Lei que as impeçam de exercer
atividade mercantil".
E por se acharem em perfeito acordo em tudo
quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a
cumprir o presente contrato, assinando-o na presença de duas
testemunhas abaixo, em três exemplares de igual teor, com a
primeira via destinada a registro e arquivamento na Junta
Comercial do Estado,
Mococa/sp, 16 de janeiro de 1995.
assarô Manoel Renato Lipi
advogado
Vrssasd Zerbinatti Neto
Ó
OAB/SP- 45.88
Fis.nº 05
| CONVÊNIO SÃO JOSE-
Ê DO RIO PARDO
CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES DE CONTRATC SLIGESF PROTO
128 77789/04-0
O ad
; q EU L [o Ê PASCHOAL “Pazzo; n TIREI, EGO IA A nar
- brasileiro, casado, comerciante, . tesidente e domiciliado nesta cidade de
Mococa, Estado de São Paulo: Bairró Járdiro-ã4 Gotmingos, à Rua Av. Dr Gabriel d'Ô,
nº 1974, CEP 13.732-700, portador da Carteira de-fdenfidade RG/SSPISP nº 9.825.351
e do CPF nº 824.215.958-00; e LOURDES FÁTIMA DE CARVALHO PAZZOTTI,
nascida no dia 18/02/1956, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliado
nesta oidade de Mococa, Estado de São Paulo, Bairro Jardim São Domingos capital à
Av. DR Gabriel d'Ó nº 1274, CEP 13.732-700, portadora da Carteira de Identidade
REISSPISP nº 11.707.536 e do CPF nº 255.341.328-92; únicos sócios componentes da
sociedade que gira sob a denominação de LUMATEC COMERCIAL LTDA, com sede
na Rua José Oleto nº 960, CEP 13.739-070, Distrito Industrial |l, Mococa, Estado de São
Paulo, CNPJ nº 00.425.828/0001-91, com contrato social devidamente registrado e
arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob 0 nº 35.212.831.193, em
sessão de 07/02/1995, e alterações posteriores, arquivadas na mesma Junta sob nºs
57.380/96-0, em sessão de 22/04/1996, 142.619/96-6, em sessão de 03/09/1996,
14.692/98-3, em sessão de 30/01/1998 e 237.553/01-6 em sessão de 27/11/2001,
resolvem de comum acordo consolidar as cláusulas em vigor do mencionado contrato e
alterações posteriores, como segue:
va
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
| - A sociedade gira sob a denominação social de LUMATEC COMERCIAL LTDA., com
sede na cidade de Mococa, Estado de São Paulo, à Rua José Oleto nº. 960, Distrito
Industrial ||, CEP 13.739-070, ficando eleito o foro desta Comarca para qualquer ação
fundada na presente consolidação.
Il - O objeto da sociedade é a exploração por conta própria do ramo de industria de
peças, equipamentos para mecânica em geral, prestação de serviços de montagem,
soldas e afins.
II - O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dividido em 1.000 (mil) quotas, do
valor nominal de R$ 10,00 (dez) cada uma, inteiramente realizado neste ato em moeda
corrente do País, dividido entre os sócios da seguinte forma:
Ao sócio - PASCHOAL PAZZOTTI FILHO — 5.000 quotas — no valor de R$ 5.000,00.
À sócia - LOURDES F. DE C. PAZZOTTI - 5.000 quotas - no valor de R$ 5.000,00.
Total do Capital Social - R$10.000,00.
IV - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do contrato social.
V - As quotas da sociedade são indivisíveis em relação à sogiedade, não podem ser
caucionadas, empenhadas, oneradas ou , total cialmente, a qualquer
Proc LEU | 20
Pd
AS
le nº 4a 5
| Fls.n. j (O 1
| capital social. EE
título, exceto mediante autorização dos gócigs "que representem a maioria absoluta do
Parágrafo único — As quotas somente, podgrão-ser cedidas a terceiros após terem sido
oferecidas, preferencialmente, aés sócios, tom prazo taíimo de 15 (quinze) dias, para
» que possam exercer ou não o Ulfeito*de preferência. Decorrido este prazo e observada à
igualdade de condições, podem ser oferecidas a terceiros, estranhos a sociedade.
VI - Og négócios sociais serão administrados pelos dois sócios indiferentemente, em
conjunto oú cada um de per si, sendo-lhes, entretanto, vedado O uso da firma em
negócios alheios aos fins da sociedade, e assumir obrigações seja em favor de qualquer
dos quotitas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade
sem autorização expressa do outro sócio.
VII - O início das operações foi na data de 07 de fevereiro de 1.995, quando do registro
do contrato social nº 35.212.831.193, registrado em sessão na mesma data, e 0 prazo
«de duração da sociedade é por tempo indeterminado.
VIII - Os sócios administradores, terão direito a uma retirada mensal, a título de pro
labore, a ser fixada de comum acordo pelos sócios, dentro dos limites estabelecidos
pela legislação do imposto de renda, a ser levada a débito da conta de Despesas Gerais
ou conta subsidiária.
IX - Ao término de cada exercício social, em trinta e um (31) de dezembro (12), o
Administrador prestará conta justificada de sua administração, procedendo à elaboração
do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo a
cada um dos sócios, na proporção de suas quotas 0s lucros ou prejuízos apurados.
Parágrafo Único — A critério dos Sócios e no atendimento do interesse da própria
sociedade, O total ou parte dos lucros poderão ser destinados à formação de reservas
de lucros, ou então permanecer em lucros acumulados para futuras destinações.
X - A sociedade não se dissolverá com o falecimento ou interdição judicial de qualquer
um dos sócios, os herdeiros ou sucessores após a devida homologação da partilha
poderão requerer a sociedade, suceder o sócio falecido, o que ficará a exclusivo critério
do sócio remanescente aceitar ou não. Havendo recusa por parte do sócio
remanescente, este fará levantar balanço específico, para acerto de conta em relação
aos herdeiros ou sucessores do sócio falecido, preferencialmente -na data do óbito.
Enquanto não houver nomeação de inventariante os haveres do sócio falecido poderão
ser depositados em conta bancária aberta exclusivamente para esse fim. Aplica-se
ainda, em relação à morte de qualquer dos sócios o comando legal dos artigos 1.027,
1.028 e 1.032 do Código Civil.
Edo em outros casos em
Parágrafo Único — O mesmo procedimento do *c;
que a sociedade se resolva em relação aos sógi MD.
XI - A sociedade poderá a qualquer tempo abrir ou fechar filial ou outra dependência, —
" mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
xIl -,Os administradores declaram, Sob as penas dã-lei que não estão impedidos de
" exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrarem sob os. efeitos delas, a-pena que vede ainda que
temporariamente, o acesso a caígo pública, ou por crimé falimentar, prevaricação, peita
: Ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra O sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública ou a propriedade.
XIII - Fica êleito o foro da Comarca de Mococa, Estado de São Paulo, com exclusão de
qualquer outro mais privilegiado que seja ou venha a ser, para o exercício e O
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
Nos termos da legislação pertinente, assiste ao presente instrumento O advogado Dr.
Sergio Tadeu Machado Rezende de Carvalho, inscrito na OAB-SP sob o nº. 52.537, e
portador do CPF 718.483.478-04.
Finalmente, por entenderem justos e contratados, assinam o presente instrumento em
quatro vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas, a seguir nomeadas €
identificadas, para que produza todos os efeitos legais.
Mococa(SP),08 de dezembro de 2.003.
PASCHO AZZOTTI FILHO LOURD TIMA DE CARVALHO PAZZOTTI
SÓCIO SÓCIA
Dr. SERGIO TADEU MACHAD CARVALHO — OAB.SP 52.537 SP.
Testemunhas:
Nome- JOSE ANACLETO TRINDADE
“RG- 8.172.763 SSPISP
“CPF-027.957,046,34
Endereço-RUASORONEL JOSE PEREIRA LIMA, Nº 1538 - MOCOCA - SF É 3
Assinat sina
/ ss85
Nome-MARCIA GERARDI ALEXANDRE dia
RG-8.844.714 SSP/SP sês
CPF-016.653.708-07 E
Endereço- RUA CESAR VICINANZA, Nº 195 - COHAB Il - MOCOCA - SP
Assinatura- hr pesa Ouenou Quantas
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
00.425.828/0001-91 COMPROVANTE Es Mest o E DE SITUAÇÃO 07/02/1995
NOME EMPRESARIAL
LUMATEC COMERCIAL LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
carnes
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
28.29-1-99 - Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e
acessórios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
28.25-9-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios
33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R JOSE OLETO
CEP [DISTRINDUSTRAL [MOC PIO
13.739-070 [DISTRINDUSTRAL " [MOC
ER ST SS CADASTRAL DATA DA ES CADASTRAL
ER ST SS ES
tores ESC
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 14/5/2007 às 09:41:45 (data e hora de Brasília).
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COnenEnTE
SECRETARIA DA RECEITA FEDÍ
ASCORDENAÇÃO GO SIS A DE INFOR!
Fis.nº /y ; 7
Proc. bBt | 400)
CÉDULA DE IDENTIDADE
NACIONALIDADE BRASILEIRA
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3 D/ ÁTIMA DE CARVALIIO =
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Gui; TARÃES DO MA Sinto
BOPE NOS DES ae
Este documento é a comprovante de Inscrição no CADASTRO DE
PESSOAS FÍSICAS - CPF, vedada a exigência por terceiros, salvo
nos casos previstos na legislação vigente.
E E
CPF - CADASTRO, «DE PESSOAS FÍSICAS
Nome tm OR + q
LOURDES PATIMA “DE CARVALHI K ZZzoTTI
Ng de Inscrição
255341 328- =S
E namo
« Data do Nascimento ,
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18/02/58 VÁLIDO EM TODO Q TERRITÓRIO NACION
“—- Emitido em : 23/07/94
Prefeitura Municipal de Mococa
fFis. n.º 1 cores CH
| Proc. bb if
Rua XV de Novembro, 360 - Centro - Mococa/SP
Telefone : O XX 19 656 9800 - FAX : O xx 19 656 9869
e-mail : cpdmoc O dglnet.com.br
| CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS IMOBILIÁRIO |
Certidão No. 1396
PROPRIETÁRIO : LUMATEC COMERCIAL LTDA EPP
F
| ENDEREÇO DO IMÓVEL
11101 - RUA, JOSE OLETO, No. 960
COMPLEMENTO / BAIRRO : / DISTRITO INDUSTRIAL Il
TIPO: Galpão QUADRA:4A LOTE: 41A-Ce 41A-D
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL
INSCRIÇÃO MUNICIPAL : 01 01 245 0120 001
ÁREA DO TERRENO : 4380 VALOR VENAL : R$ 9890,24
ÁREA DE CONSTRUÇÃO : 3087,31 VALOR VENAL : R$ 223954,91
CÓDIGO : 23882
DATA DE VALIDADE : 06/10/2007 PROCESSO No.
L
CERTIFICO QUE NÃO CONSTAM DÉBITOS ATÉ A PRESENTE DATA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE Mococa ESTADO DE SP, EM RELAÇÃO AO IMÓVEL ACIMA IDENTIFICADO.
RESSALVADO À FAZENDA MUNICIPAL O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER DÉBITOS QUE VIEREM A
SER APURADOS APÓS O FORNECIMENTO DESTA. |
! Mococa, 6 de Agosto de 2007 Ê
a
Prefeitura Municipal de Mococa
Rua Xv de Novembro, 360 - Centro - Mococa/SP
Telefone : O XX 19 656 9800 - FAX : O XX 19 656 9869
e-mail : cpdmocO dglnet.com.br
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS MOBILIÁRIO
Certidão No. 1395
| CONTRIBUINTE : LUMATEC COMERCIAL LTDA EPP
ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE
11101 - RUA, JOSE OLETO, No. 960
COMPLEMENTO / BAIRRO : / DISTRITO INDUSTRIAL Il
INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE
INSCRIÇÃO MUNICIPAL : 349743 |
CPF: 255.341.328-92 C.N.P.J. : 00.425.828/0001-91
INÍCIO DAS ATIVIDADES : 16/01/1995 TÉRMINO DAS ATIVIDADES :
| CÓDIGO : 5395 ATIVIDADE : COM IND PECAS E EQUIP P/MAQ EM GERAL E PREST SERVICO
| DATA DE VALIDADE : 06/10/2007 PROCESSO NO.
CERTIFICO QUE NÃO CONSTAM DÉBITOS ATÉ A PRESENTE DATA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE Mococa ESTADO DE SP, EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE IDENTIFICADO.
RESSALVADO À FAZENDA MUNICIPAL O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER DÉBITOS QUE VIEREM A
SER APURADOS APÓS O FORNECIMENTO DESTA.
[ Mococa, 6 de Agosto de 2007
ROSA O SILVA
DIVIDA ATIVA
PE ca PREVIDENCIA SOCIAL
A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO
CERTIDAO POSITIVA DE DEBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA
NO 018392006-21035040
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 00.425.828/0001-91
NOME: LUMATEC COMERCIAL LTDA
ENDERECO: RUA JOSE OLETO. 960
BAIRRO OU DISTRITO: DIST. INDUSTRIAL
MUNICIPIO: MOCOCA
ESTADO: SP
CEP: 13739-070
1 Tabelião de Wotas e de Protesto
obesa lis e Titulos
Autentico a bresente cilgia extrid
neste Tabelidgato di )
o do pêspectv
onginal dou fê Ei
Carla Siqueira Tom
Escrevente Autorizada
FINALIDADE DA CERTIDAO:
QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, 24 DE JULHO DE 1991, E
ALTERACOES, EXCETO PARA: À
- —AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
- REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
- BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES E NO
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEI 5.172/66, QUE, EM NOME DO SUJEITO PASSIVO
ACIMA IDENTIFICADO, CONSTA A EXISTENCIA DOS DEBITOS A SEGUIR RELACIONADOS,
CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, NAO SENDO IMPEDITIVOS A EMISSAO DESTA
CERTIDAO, PARA A FINALIDADE DISCRIMINADA:
603120563 603352162 603659519
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET, NO ENDERECO www.previdenciasocial.gov.br, OU EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
PREVIDENCIA SOCIAL.
DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 01 DE DEZEMBRO DE 2006.
COM VALIDADE ATE 30/05/2007
VALIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
ZOTABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS-MOCOC
Rua Xv de Novembro, 567, centro - Fone (019) 656-1962
SÉRGIO ROBERTO AMBRÓSIO —- TABELIÃO
Sérgio Roberto Ambrosio, Tabslião de Notas e de
Protesto de Letras e Titulos da Comarca de Mo-
Es
coca, est. de São Paulo, na forma da Lei etc...
CERTIFICA, a pedido de pessoa interessada, que
revendo os livros de REGISTRO DE INSTRUMENTO DE PROTESTOS E
RESPECTIVOS INDICADORES, no período de OS(Cinco) anos ante-
riores a presente data, deles verificou NÃO CONSTAR
qualquer registro de Instrumento de Protesto de Título Cambia
rio de responsabilidade de:
| LUMATEC COMERCIAL LTDA
| CNPJ 00.425.828/0001-91
|
Requerente: “LUMATEC COMERCIAL “LIDA. Ene aa qa ca
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MOCOCA - sP 2.º Tabelião de Protesto
1OTABELIZO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E Tás TULOS-MOCOE
Rua Gabriel Pinheiro, 444, centro —- Fone (019) 6586-0377
ADEMIR BALEINO SIQUEIRA — TABELIAO
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Ademir Halbino Siqueira, Tabelião de Notas e de
Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Mo-
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CNPJ 00.425.828/0001-9i-
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Rua Gabriel Pinheiro n. 448 — Fone/Fax(019) 6456-1519
Luiz Sergio Roarati — Tabelião
Luiz Sergio Koarati, Jabelião de Protesto de Le-
tras e lítulos de Mococa, Estado de São Faulc na
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CERTIFICA, à pedido de pessoa interessada, que
revendo os Livros de REGISTRO DE INSTRUMENTO DE PROTESTOS E
BESPERLIVERS INDICADOMES: no periodo de OBtCinco) anos ante-
ente data, deles verificou N&oO CONST
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qualquer registro de Instrumento de Frotesto de Título
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Certidão Conjunta
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Natas e de Protesid
eutras e Titulos
E Tic AÇAO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
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Caris. sy “ra Ton
neste Tafeliondiodo respoçtivos
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:LUMATEC COMERCIAL LTDA
CNPJ: 00.425.828/0001-91
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade |
da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF)
e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da pessoa jurídica no
âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas filiais.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Awww.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Awww pgfn.fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Válida até 18/08/2007.
Código de controle da certidão: DD36.66BB.13B1 -F9DB
Certidão emitida gratuitamente,
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
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ssa fizenda gov be Apiacoes/ATSPO Ceia Cite estado aspni= 90425240 19/02/2007
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COORDENACÃO DA ADMINISTRACAO TRIBLUTARIA ) 18172006
|
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO |
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CERTIDAO
CONTRIBUINTE - LUMATEC COMERCIAL LTDA
ENDERECO - RUM JOSE OLETO, 0QU960 CEP = 13.739-0720
BAIRRO - INDUSTRIA MUNICIPIO = MOCOCA
INSCRIC8O ESTADUAL - 453, 039,030,115
CEC » 00425828/0001 97 CNAE - 2929-7700
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA N. CERTIDÃO
INEXISTEM DEBITOS FISCAIS RELATIVOS AQ ICM 4 ICMS INSORITOS NA
DIVIDA ATIVA ATE A DATA DE EMISSAO DESTE DOCUMENTO,
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FINALIDADE: REGIGTRO DE CONTRATOS EM CARTÓRIO
1» & PRESENTE CERTIDÃO SO E VALIDA EM RELACãO Al INTERESSADO E
DEMAIS DADOS INDICADOS,
2» FICA RESSALVADO O DIREITO Da FAZENDA DO ESTADO DE EXIGIR, &
QUALQUER TEMPO, CREDITOS TRIBLUTARIOS QUE VENHAM À SER APURADOS,
3» & TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVICOS DEVIDA FOI RECOLHIDO NOS
TERMOS DA LEGISLACÃO VIGENTE,
Gm» PRAZO DE VALIDADE DA CERTIDÃO: 06 (SEIS) MESES CONFORME PORTARIA
CaT NR. 20 DE 01/04/98 (DOE DE 02/04/98)
LOCAL DE EMISERO: ! DATA DE EMISSÃO:
PF SÃO JOAO D& BOM VISTA-DRTZ6 0) 07/03/2006
ÚNICA
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO sa
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Proc. 6XZ | Ao)
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COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de
Avaliação, referente a avaliação de uma gleba de terras, localizada no Distrito
Industrial II, com frente para a Rua Sassak Massaó, esquina da Rua Orlando
Rimoli, com área de 35.668,56 m2, tudo conforme Desenho e Memorial
Descritivo anexos.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos á área com 35.668,56 metros quadrados em R$20,00 (vinte reais) o
metro quadrado, totalizando R$713.371,20 (setecentos e treze mil, trezentos e
setenta e um reais e vinte centavos).
Mococa/SP, 30 de agosto de 2007
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RUNICIPAL DE MOCÕCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE
MOCOCA — CODEMO — realizada no dia 12 de abril de 2007.
Atendendo à convocação regularmente efetuada realizou-se no dia 12 de abril de
2007, na Prefeitura Municipal de Mococa, situada na Praça Marechal Deodoro, 44,
reunião do Conselho de Desenvolvimento de Mococa. A reunião foi iniciada às 16
horas e contou com as seguintes presenças: José Carlos Fávero, Presidente,
Wagner Prícoli, , Carlos Tadeu Malavasi e Engº João Baptista Tonolli Júnior,
Diretor do Departamento de Obras. Foi solicitado a mim, Luiz Augusto Alegreti,
que digitasse a Ata. Foram apresentados, para apreciação e decisão, a ordem do
dia, conforme segue abaixo:
1. Solicitação da empresa Aluminox Montagens em Equipamentos Industriais.
Aprovada a doação da Area 7 A-2 no Distrito Industrial .
2. Solicitação da Cooperativa dos Transportadores Rodoviários Autônomos
de Mococa.
Foi indeferido o uso dos Lotes 4 A2-G e 4 A2-F, no Distrito Industrial IL.
3. Solicitação da CAT Infra-estrutura e Comércio Ltda - Protocolo 208/2007.
Aprovada a doação das áreas 4 A2-C,4 A2-1L e 4 A2-M.
4. Solicitação da empresa Lumatec Comercial Ltda. - Protocolo 2257/2007.
Aprovada a doação de área de 35.668,56 m?, no Distrito Industrial II.
5. Solicitação de Airton Ribeiro Amaro - Protocolo 45/2007 - Fábrica de Rações.
Aprovada a doação do lote 19 da quadra A, no Distr. Indl. III, com 4.879,49 m?.
6. Solicitação de MaComp Injeção, Termoplásticos Ind. Com. Prot. 9779/2006.
Aprovada a doação de uma área de 12.000 m? no Distrito Industrial II.
7. Solicitação da empresa Giovanelly?s Grill,
Aprovada a doação de aproximadamente 2.000 m?, no Distrito Industrial TI.
8. Solicitação da empresa Metalúrgica Pytton Ltda. - Protocolo 5905/2006.
Aprovada a doação dos Lotes 16-B, 17 e 18, no Distrito Industrial III.
9. Foi enviado para « Departamento Jurídico cópia da Lei Complementar nº 151,
de 22-10-2003, com despacho do Sr. Prefeito, pedindo a revogação da citada
Lei Complementar, que autoriza a concessão de uso real da Área 4B-1, para a
empresa Distribuidora de Bebidas Batagini Ltda. ME.
10. Solicitação de Mecânica e Montagem Industrial Silva e Almeida Ltda.
O Codemo solicita maiores informações a respeito do faturamento da empresa.
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PREFEITURÁ MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
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11. Solicitação da empresa Taquion Nor Automação Industrial Ltda.
O Codemo colocou à disposição uma área de 4.212 m? no Distrito Industrial [1 e
aguarda uma correspondência da empresa confirmando a aceitação da área
para dar prosseguimento ao processo de concessão do terreno.
12. Solicitação da Transportadora Fávero Ltda. (protocolo 9046/2005).
Após análise, o Codemo concordou com a doação (contrato de comodato)
referente à faixa de terreno de 150,70 m, da antiga Estrada do Aeroporto,
paralelo com o terreno da empresa.
13. Paulo Antônio Anacleto & Cia. Ltda. ME - Protocolo 10123/2006.
Brazil Welds Caldeiraria Leve e Soldagens Esp. Ltda. ME - Prot. 3100/07.
C. A. Hidráulica e Pneumática Ltda. - “ME” - Protocolo 3087/2007.
Seon Tecnologia Industrial CNC - Protocolo 184/2007.
Silca! Usinagem Industrial Ltda. - ME
Posto de Molas Afonso Ltda. — ME
As empresas acima mencionadas solicitaram à Prefeitura Municipal terreno
para se instalarem no Distrito Industrial.
Para cada uma elas o Codemo colocou à disposição uma área de 1.000 m? no
Distrito Industrial II e aguarda uma resposta confirmando a aceitação da área
para que possa dar prosseguimento ao processo de concessão dos terrenos.
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente
Ata, que vai devidamente assinada.
Lt Caran
/
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Fde 27 de agosto de 2007
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica à
empresa Lumatec Comercial Ltda., para os fins
que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.................. /07, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa
Lumatec Comercial Ltda., a área municipal, localizada na Rua Sassaki
Massaó, esquina com a Rua Orlando Rímoli, no Distrito Industrial II, em
Mococa, abaixo descrita:
“Tem início no marco 0, no alinhamento da Rua
Sassaki Massaó; daí segue em linha reta pelo alinhamento da referida
rua, numa distância de 111,00 m (cento e onze metros), até encontrar o
ponto 01; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de
73,00 m (setenta e três metros), confrontando com a área 4C-5, até
encontrar o ponto 02; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, numa
distância de 30,60 m (trinta metros e sessenta centímetros), confrontando
a
ESTADO DE SÃO PAULO
com a área 4C-5, até encontrar o ponto 03; daí deflete à direita e segue
numa linha reta, numa distância de 14,00 m (catorze metros),
confrontando no sentido transversal da Rua Lourival Furlan até encontrar
o ponto 04; daí deflete à direita e segue numa linha reta, numa distância
de 249,28 m (duzentos e quarenta e nove metros e vinte e oito
centímetros), confrontado com as terras do Dr. Alberto Garcia de
Figueiredo, até encontrar o ponto 05; daí deflete à direita e segue em
linha reta, numa distância de 191,00 m (cento e noventa e um metros),
confrontando com o Serviço de Captação da Água Nova, até encontrar o
ponto 06; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de
75,00 m (setenta e cinco metros), confrontando com a área 4D, até
encontrar o ponto 07; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, numa
distância de 14,00 m (catorze metros), confrontando com a área 4D, até
encontrar o ponto 08; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa
distância de 14,00 m (catorze metros), confrontando no sentido
transversal da Rua Orlando Rímoli, até encontrar o ponto 09; daí deflete
à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Orlando Rímoli, numa
distância de 137,00 m (cento e trinta e sete metros), até encontrar O
ponto 10; daí deflete à direita e segue em curva com raio de 9,00 m
(nove metros), 14,13 m (catorze metros e treze centímetros) de
desenvolvimento e ângulo central de 90º (noventa graus), até encontrar o
marco 0, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de
35.668,56 m2 (trinta e cinco mil seiscentos e sessenta e oito metros
quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), conforme o desenho
nº 06/2007 da Municipalidade”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |.
Fls.nº 980
— DO /)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para O fim específico
de ser construído no local prédio para a execução das atividades da
concessionária, conforme consta em seu contrato social.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para à
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para à conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Parágrafo Único - O projeto definitivo e O
cronograma de construção, mencionados no caput, deverão seguir as
diretrizes impostas pelas leis municipais e serem expedidas pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da
sua apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para O término da construção, bem como O do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura é
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º - A Prefeitura Municipal de
Mococa poderá indeferir a transferência mencionada no caput deste
artigo, ainda que haja Lei Complementar autorizando-a, em razão do
interesse ou conveniência públicos.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 3º — O imóvel objeto desta concessão
de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de
qualquer espécie, por parte da cessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 20
(vinte) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
E avo, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
o ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,|27 DE AGOSTO DE 2007.
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PROCESSO Nº. 682/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de setembro de 2007.
Pio ode. e
Proc.
092 299)
Câmara Municipal RA Mococa
Estudo do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 682/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Ls
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: ( La unia mA (o
DATA DA NOMEAÇÃO: OS, Q Po I—
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Fis.n4 332.01
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âmara Municipa do Wococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 682/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: pa / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
Fis.nº 370 LA
Proc. £LBL 1 295)
Câmara Municipal dê Wssoca
Estudo do Sida NA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.020/2007.
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público
que especifica à empresa Lumatec Comercial Ltda, para os fins que especifica e
dá outras providências.
RELATOR : - Aloysio Taliberti Filho
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, IO de setembro de 2007.
KU + Pu
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /Z de E de ca
Fls.nº 25 44
ES 2 00»
Proc.
Câmara Municipal do WMocsci
A de São Paulo
PROCESSO Nº. 682/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade e Planejamento,
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, /z de Aero («> de 2007.
Fls, é Era
is —2b «Ly
Proc. 64) fds
LC dmana Municipal da Whcoca e id
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 682/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 41 / OS! Loo,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
ANA
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Clio MM Sa o.
DATA DA NOMEAÇÃO: 1/2 / 99 | Jo0%,
CO maná Municipal do srt
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 682/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: | / 05 [200%
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
“ Relator
Eis: ED gas
Proc. LBL 2
Câmara Municipal da Wococa e
Estado da São Besalo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.020/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso,
de imóvel público que especifica à empresa Lumatec
Comercial Ltda, para os fins que especifica e dá outras
providências.
ASSUNTO :-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, | de eletro detosY
- Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 1» de sele de 200%.
Proc. C8L 228
E dmanã Municipal de Mococa
Editado de São Bucal
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 682/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 71 2/42/0088
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
te da Comissão
Presidênte da Comissão
e
Câmara Municipal de Wiscoza
Estudo de São Paulo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 682/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /5 1 SP rle0L
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.020/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel
público que especifica à empresa Lumatec Comercial Ltda, para os fins
que especifica e dá outras providências.
ASSUNTO E
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Ê ES /
Sala das Comissões, A de 4
dao.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /+ de aAnhde 2255.
Cámara Municipal de Moco
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 293, SESSÃO ORDINÁRIA - 30. PERÍODO
DATA : 24 DE SETEMBRO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA | : Projeto de Lei Complementar nº.020/2007
TURNO a,
PROCESSO : 682/2007.
VEREADORES VOTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
ADILSON APARECIDO GUISSO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : Idi
Votos Contrários : O
Ausentes ds
Total : /c ú
Vá
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/ 4º, Secretário
Câmara Municipal de Wscoca (tm)
Estado PA São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 302, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 10, DE OUTUBRO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.020/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 682/2007.
VEREADORES VOTOS
01 [ALOYSIO TALIBERTI FILHO E a
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA ai
— = cá TT
03 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA am
04 |ELIAS DE SISTO La Do
05 [ADILSON APARECIDO GUISSO LL
06 [ÍTALO MAZIERO JÚNIOR a 1
07 |JOÃO BATISTA MARTINS [| |
os |JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO | |
[LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI asd
RESULTADO
Votos Favoráveis : / O
Votos Contrários : (6)
Ausentes : ee,
Total - Zo
A
» A ==
/
1º, Secretário
Câmara Municipal de Mococa
Estado de Sã Pula
Efe
Ofício nº.888/2007-CM, f Ao
Mococa, 02 de outubro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 1º. de outubro último, constando de:
1- Autógrafo nº.078/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.020/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.079/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.025/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.080/2007, referente ao Projeto de Lei nº.035/2007. (de
autoria do Vercador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.081/2007, referente ao Projeto de Lei nº.055/2007. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.082/2007, referente ao Projeto de Lei nº.056/2007. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.083/2007, referente ao Projeto de Lei nº.060/2007. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado cm sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.084/2007, referente ao Projeto de Lei nº.065/2007. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão ordinária)
Respeitopamente
= LUIZ BRAZ MARIANO
o
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
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O amgiê Municipal do Whcoca
Estado do Na Pu
AUTÓGRAFO Nº. 078 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.020/2007.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica à
empresa Lumatec Comercial Ltda., para os fins
que especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa
Lumatec Comercial Ltda., a área municipal, localizada na Rua Sassaki
Massaó, esquina com a Rua Orlando Rímoli, no Distrito Industrial II, em
Mococa, abaixo descrita:
“Tem início no marco 0, no alinhamento da Rua
Sassaki Massaó; daí segue em linha reta pelo alinhamento da referida
tua, numa distância de 111,00 m (cento e onze metros), até encontrar o
ponto 01; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de
73,00 m (setenta e três metros), confrontando com a área 4C-5, até
encontrar o ponto 02; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, numa
distância de 30,60 m (trinta metros e sessenta centímetros), confrontando
Câmara Municipal da
Estado dê São Push
AUTÓGRAFO Nº. 078 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.020/2007.
com a área 4C-5, até encontrar o ponto 03; daí deflete à direita e segue
numa linha reta, numa distância de 14,00 m (catorze metros),
confrontando no sentido transversal da Rua Lourival Furlan até encontrar
o ponto 04; daí deflete à direita e segue numa linha reta, numa distância
de 249,28 m (duzentos e quarenta e nove metros e vinte e oito
centímetros), confrontado com as terras do Dr. Alberto Garcia de
Figueiredo, até encontrar o ponto 05; daí deflete à direita e segue em
linha reta, numa distância de 191,00 m (cento e noventa e um metros),
confrontando com o Serviço de Captação da Água Nova, até encontrar o
ponto 06; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de
75,00 m (setenta e cinco metros), confrontando com a área 4D, até
encontrar o ponto 07; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, numa
distância de 14,00 m (catorze metros), confrontando com a área 4D, até
encontrar o ponto 08; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa
distância de 14,00 m (catorze metros), confrontando no sentido
transversal da Rua Orlando Rímoli, até encontrar o ponto 09: daí deflete
à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Orlando Rímoli, numa
distância de 137,00 m (cento e trinta e sete metros), até encontrar o
ponto 10; daí deflete à direita e segue em curva com raio de 9,00 m
(nove metros), 14,13 m (catorze metros e treze centímetros) de
desenvolvimento e ângulo central de 90º (noventa graus), até encontrar o
marco 0, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de
35.668,56 m2 (trinta e cinco mil seiscentos e sessenta e oito metros
quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), conforme o desenho
nº 06/2007 da Municipalidade”.
Carmani Municipal di
Estas da São Pub,
AUTÓGRAFO Nº. 078 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.020/2007.
Parágrafo Unico — A concessao ae uireio real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio para a execução das atividades da
concessionária, conforme consta em seu contrato social.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Parágrafo Único - O projeto definitivo e o
cronograma de construção, mencionados no caput, deverão seguir as
diretrizes impostas pelas leis municipais e serem expedidas pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da
sua apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Proc.
E indo Municipal dei Mococa
Estado de São Pab
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AUTOGRAFO Nº. 078 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.020/2007.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º - A Prefeitura Municipal de
Mococa poderá indeferir a transferência mencionada no caput deste
artigo, ainda que haja Lei Complementar autorizando-a, em razão do
interesse ou conveniência públicos.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 3º — O imóvel objeto desta concessão
de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de
qualquer espécie, por parte da cessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 20
(vinte) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
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AUTÓGRAFO Nº. 078 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.020/2007.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de outubro de 2007.
BEN / RONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário