materia nº 46/2007

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proc. LÓ)
ACTO Municipal do Whcoca
Estado de São Pau
9/Da Fls 1
, Projeto de Lei nº. Ut , de 04 de junho de 2007.
Dispõe sobre permissão aos veículos
particulares ou de aluguel estacionarem
defronte aos estabelecimentos de panificação,
em casos de breve aquisição de gêneros
alimentícios.
CAMARA MUNISIPAL
OCA-
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2007, aprovou Projeto de Lei
nº. /2007, de autoria do Vereador Elias de Sisto, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Os veículos particulares ou de aluguel poderão
estacionar defronte às panificadoras, desde que seja para breve aquisição de gêneros
alimentícios.
Art. 2º. A Comutran fará a demarcação defronte as
panificadoras, com faixas e placas de orientação, permitindo o estacionamento pelo tempo
máximo de 15 (quinze) minutos, e expressamente para à finalidade acima citada.
Parágrafo único. Será de responsabilidade dos estabelecimentos
de panificação interessados a manutenção da sinalização, de acordo com o estabelecido
pela Comutran.
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Estado do “São Pubs
Fis 2
Projeto de Lei nº. » de 04 de junho de 2007.
Art. 3º, O espaço destinado ao estacionamento especial será
fixado pela Comutran, levando-se em conta as peculiaridades do trânsito de cada local.
$ 1º. O local a ser destinado para o estacionamento especial
será fixado defronte ao estabelecimento, no lado da via em que for possível sua
implantação, consideradas as condições de trânsito e do transporte coletivo.
$ 2º. Quando a circulação de transporte coletivo não permitir a
designação de local na própria via, o espaço destinado ao estacionamento especial poderá
ser demarcado na transversal, onde se situa o estabelecimento, a critério da Comutran.
Art. 4º. Os estabelecimentos de panificação interessados na
regulamentação do estacionamento especial requererão à Comutran a competente
autorização.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de junho de 2007.
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< SISTO
Vereador
AP RO Nous OVADO
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Sessão
Ugo.
de Municipal de Meses
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Câmara Municipal de Mococa
Estado da São Pads
PROCESSO Nº. 467/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 046/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” ce. art.1 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de junho de 2007.
E atnanzáis Municipal da Mococa
Estado do São Prato
a
RARA LA PAVUIS 14 GENLAOSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 467/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 046/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: |2 / ob | luo%,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /S / 1 ptoo+.
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Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: s Ífdo A lprito. : e,
DATA Ra 1/, É do +
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(E sidente da Comissão
da Municipal de Wococa
Estado de São Pubs
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 467/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 046/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
ALILEDILNDIIOD DDT
DATA DO RECEBIMENTO: 1A / Vl / TOO.
R “ ! ” .
PRAZO P/ RELATAR ATE: Lô , vb ptoo7.
, Relator
Estado da São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.046/2007.
INTERESSADO :- VEREADOR ELIAS DE SISTO
ASSUNTO :- Dispõe sobre permissão aos veículos particulares ou de aluguel
estacionarem defronte aos estabelecimentos de panificação, em
casos de breve aquisição de gêneros alimentícios.
RELATOR :-ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m..
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2007.
Relator '
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
ndo e tt da
Câmara Municipal RA Mococã
Caticils da São Paul
Ofício nº.766/2007-CM.
Mococa, 29 de agosto de 2007.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
P rezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.033/2007, de
autoria do Vereador Benedito José de Souza, para apreciação dessa conceituada
assessoria jurídica.
Atenciosamente
de
de Mnicipil do Wococa
Estado RA São Pub
un
sapeca
Pl. nº. 033/2007- CM.
Mococa, 29 de agosto de 2007.
Do Vereador Benedito José de Souza.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Instituto Brasileiro de Administração
Municipal-IBAM, informações acerca do Projeto de Lei
nº.046/2007 — de autoria do Vereador Elias de Sisto — dispõe
sobre permissão aos veículos particulares ou de aluguel
estacionarem defronte aos estabelecimentos de panificação, em
casos de breve aquisição de gêneros alimentícios. (cópia
anexa)
Como vereador solicito um parecer jurídico, abordando a
iniciativa, a constitucionalidade e a legalidad 6 Projeto em epigrafe.
BENEDIT SÉ DE SOUZA
(Dito Careca)
Relator
JBS/de
Yahoo! Mail - camara mococa(i)yahoo.com.br Página 1 de 1
y
YAHOO!. MAIL
Classic Imprimir E
Data: Mon, 17 Sep 2007 09:26:42 -0300
De: "Patricia Ribeiro Leite" <patriciaDibam.org.br>
Para: "Câmara Mococa" <camara mococaQyahoo.com.br>
Assunto: Re: Andamento
Preza Senhora,
Acusamos o recebimento do Ofpicio nº 766/2007 no dia 10/09, o mesmo
encontra-se com o Assessor Jurídico Julio Cesar
Obrigada
Ana Paula escreveu:
>
>
> emeemaes Mensagem original ----————
> Data: Mon, 17 Sep 2007 08:18:46 -0300 (ART)
> De: Câmara Mococa <camara mococafyahoo.com.br>
> Para: ana paula IBAM <anapaulafibam.org.br>
E
>
>
> Por favor confirme se vocês receberam o ofício nº.766/2007,
> encaminhando o PI. nº.33/2007. (Projeto de Lei nº.046/2007, de
autoria
> do Vereador Elias de Sisito - Dispõe sobre permissão aos veículos
> particulares ou de aluguel estacionarem defronte aos estabelecimentos
> de panificação, em casos de breve aquisição de gêneros alimentícios.)
>
> Se estiver pronto por favor nos enviar.
>
s
> Obrigada
> Um bom dia.
>
>
> Deise - Funcionária
>
>
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>
>
http://br.£364.mail.yahoo.com/ym/ShowL etter?box=Inbox&MsgId=4025 3794656 32... 17/9/2007
Yahoo! Mail - camara mococa(dyahoo.com.br
Proc. Zé). ) 200)
YAHOO!, MAIL Imprimir - ricas
Classic
Data: Thu, 20 Sep 2007 11:42:22 -0300
De: “Patricia Ribeiro Leite" <patriciaWibam.org.br>
Para: camara mococa(dyahoo.com.br
Assunto: parecer IDAM
CJ nº 1235/07
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2007.
Exmº. Sr.
Vereador Luiz Bras Mariano
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 766, recebido em 10 de setembro,
remetemos-lhe,
anexo, o Parecer nº 1207/07.
Informamos que o IBAM enviará os Pareceres por e-mail. Para tanto,
solicitamos nos seja remetido o endereço eletrônico oficial. Caso
deseje
receber uma via impressa pelo correio, será necesária solicitação
específica.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração
Atenciosamente,
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
JCBPprl
Anexos
Arquivos;
Eq 20071207.pdf (127x)
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http://br.£364 .mail.yahoo.com/ym/ShowLetter?box=Inbox&MsgId=1478 3997830 32... 20/9/2007
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PARECER
Nº do Parecer: 1207/07
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
— Processo legislativo. Projeto de Lei nº
046/2007, que dispõe sobre estacionamento
nas vias públicas. Observância dos
princípios da separação entre os Poderes e
da reserva orçamentária. Impossibilidade da
criação de atribuição a órgão do Poder
Executivo por lei de iniciativa parlamentar.
Comentários.
CONSULTA:
O Vereador Luiz Braz Mariano, Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, SP, indaga-nos acerca da legalidade e constitucionalidade do PL nº
046/2007, de autoria parlamentar, “que dispõe sobre permissão aos veículos
particulares ou de aluguel estacionarem em frente dos estabelecimentos de
panificação, em casos de breve aquisição de gêneros alimentícios” (sic).
RESPOSTA:
Em razão da autonomia que lhe confere a Constituição Federal (art. 18
clc art. 30, | c/c 182), goza o Município de competência para dispor sobre as vias
públicas e, em especial sobre trânsito, aspectos que englobam o estacionamento
de veículos ao longo das vias públicas e tudo o mais que for de interesse público
local”.
A propósito disso, leciona Hely Lopes Meirelles que “a circulação urbana
e o tráfego local, abrangendo o transporte coletivo em todo território municipal, são
atividades da estrita competência do Município, para atendimento das
necessidades específicas de sua população, entre outras” (em Direito Municipal
Brasileiro, 14ed., SP: Malheiros, 2006, p. 445).
No tocante à iniciativa, registramos que a Constituição Federal elenca
taxativamente o rol de matérias reservadas ao Chefe do Poder Executivo (arts. 61 e
165), entre elas não figurando o ordenamento do trânsito. Dado que o processo
legislativo municipal observa, por força do princípio da simetria, os delineamentos
estabelecidos pela Constituição Federal (art. 29, caput, parte final), nada obsta que
Vereador apresente projeto de lei que pretenda ordenar o trânsito.
Ocorre, todavia, que o PL nº 046/2007, a pretexto de ordenar o trânsito
municipal, cria atribuição para o órgão de trânsito (art. 2º), que integra a estrutura do
Poder Executivo, além de criar despesa sem a devida previsão orçamentária (CF,
art. 155). Nesse sentido, importa esclarecer que o princípio da separação entre os
! Exemplo disso são a largura, a declividade das vias de circulação, o tipo de pavimentação e calçamento, o limite de
trânsito, o sentido das vias, as áreas de estacionamento, a arborização etc.
P/1207/07 2
Poderes (CF, art. 2º) impede que o Poder Legislativo fixe atribuições para o Poder
Executivo, medida reservada pelo Texto Constitucional ao Chefe do Poder Executivo
(art. 61, 8 1º, II, “a”.
Acerca dessa reserva de iniciativa feita em favor do Chefe do Poder
Executivo (o Prefeito, no caso do Município), colacionamos jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal:
“A disciplina jurídica do processo de elaboração das leis tem matriz
essencialmente constitucional, pois residem, no texto da Constituição — e nele
somente —, os princípios que regem o procedimento de formação legislativa,
inclusive aqueles que concernem ao exercício do poder de iniciativa das leis. A
teoria geral do processo legislativo, ao versar a questão da iniciativa vinculada
das leis, adverte que esta somente se legitima — considerada a qualificação
eminentemente constitucional do poder de agir em sede legislativa — se houver,
no texto da própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja.
Em consequência desse modelo constitucional, nenhuma lei, no sistema de
direito positivo vigente no Brasil, dispõe de autoridade suficiente para impor, ao
Chefe do Executivo, o exercício compulsório do poder de iniciativa legislativa”.
(MS 22.690, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17-4-97, DJ de 7-12-06
No tocante aos aspectos materiais, observa-se que o Projeto de Lei em
apreço privilegia os estabelecimentos de panificação proporcionando-lhes
estacionamento “cativo”, em afronta ao princípio da impessoalidade (CF, art. 37,
caput), norteador de todos os atos da Administração Pública (inclusive aqueles
praticados no âmbito do processo legislativo). Com efeito, a generalidade das
atividades comerciais deve ser alvo das ações governamentais.
Face ao exposto, tem-se que o PL nº 046/2007, ao impor atribuição a
órgão do Poder Executivo, criar despesa sem previsão orçamentária e privilegiar
determinada categoria de estabelecimentos comerciais está maculado de
inconstitucionalidade (formal e material) que inviabiliza sua tramitação legislativa.
Por esse motivo, consideramos adequada sua indicação ao Prefeito, que a
submeterá ao seu prudente juízo de conveniência e oportunidade.
É o parecer s.m,j.
EE RN 1
Júlio Gésar Barbosa Pinheiro
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer. E a,
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2007.
JCBPprl
H:12007120071207.DOC
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Proc. 2h | 900)
Ci cipal d
PEER amara unicina e ococa
(+ Estado da São Paulo
Mococa, 25 de setembro de 2007.
0]
Oficio nº.868/2007-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 24 de setembro
último, constando de:
l- Autógrafo nº.074/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.019/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº.075/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.046/2007. (de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.076/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.066/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.077/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.067/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitgsamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. (ST NA
Proc 16! dy
amem cana
Capra Municipal de Whcoca
Estado da São Paulo
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº. 075 DE 2007.
Projeto de Lei nº.046/2007.
Dispõe sobre permissão aos veículos
particulares ou de aluguel estacionarem
defronte aos estabelecimentos de panificação,
em casos de breve aquisição de gêneros
alimentícios.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 24 de setembro de 2007, aprovou Projeto de Lei
nº.046/2007, de autoria do Vereador Elias de Sisto, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º.- Os veículos particulares ou de aluguel poderão
estacionar defronte às panificadoras, desde que seja para breve aquisição de
gêneros alimentícios.
Art.2º.- A Comutran fará a demarcação defronte as
panificadoras, com faixas e placas de orientação, permitindo o estacionamento pelo
tempo máximo de 15 (quinze) minutos, e expressamente para a finalidade acima
citada.
Parágrafo único- Será de responsabilidade dos
estabelecimentos de panificação interessados a manutenção da sinalização, de
+
acordo com o estabelecido pela Comutran.
Câmara Municipal als Mococa
Estado de São PSA
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº. 075 DE 2007.
Projeto de Lei nº.046/2007.
Art.3º,- O espaço destinado ao estacionamento especial
será fixado pela Comutran, levando-se em conta as peculiaridades do trânsito de
cada local.
$ 1º.- O local a ser destinado para o estacionamento
especial será fixado defronte ao estabelecimento, no lado da via em que for possível
sua implantação, consideradas as condições de trânsito e do transporte coletivo.
$ 2º.- Quando a circulação de transporte coletivo não
permitir a designação de local na própria via, o espaço destinado ao estacionamento
especial poderá ser demarcado na transversal, onde se situa o estabelecimento, a
critério da Comutran.
Art.4º.- Os estabelecimentos de panificação interessados
na regulamentação do estacionamento especial requererão à Comutran a
competente autorização.
Art.5º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa; 25 de setembro de 2007.
Pia
— LUIZ BRAZ MARIANO 7
e Presidente /
BEN JOSÉ DE SOUZA RONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário