materia nº 21/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1,690/2007
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar nº 260, de
10 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de remissão do IPTU
para os imóveis atingidos pelas enchentes havidas em Mococa no início
deste ano.
Ocorre que, o texto atual, utiliza o termo
“residências”, que estariam abrangidas pela remissão tributária;
expressão que não alcançaria, ao menos literalmente, os imóveis
comerciais e de prestação de serviços que também foram atingidos pelas
enchentes.
Em razão disso, a questão foi encaminhada para
análise da Assessoria Jurídica da Prefeitura de Mococa que concluiu que,
em face da mens legis, a intenção da lei é a de conceder benefício
tributário àqueles proprietários de imóveis que sofreram prejuízos em
decorrência das enchentes, sendo certo que, a limitação aos imóveis
residenciais é flagrantemente inconstitucional, pois trata situações
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
idênticas de forma desigual, o que fere o Princípio da Igualdade previsto
no artigo 5º da Constituição Federal. Por isso, sugeriu a alteração
legislativa ora pretendida, substituindo-se o termo “residências”, por
“imóveis”, de caráter mais amplo.
Dessa forma, os contribuintes proprietários de
imóveis não-residenciais também passariam a ter direito à remissão de
seus IPTUSs, tornando mais justa e igualitária a situação ora existente.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto
de Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
AS
proc. LS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
nY
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº“de 31 de Agosto de 2007
Altera o caput do artigo 2º da Lei Complementar
nº 260, de 10 de maio de 2007 que concede
remissão do IPTU do exercício de 2007 aos
contribuintes atingidos pelas enchentes.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /07, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 2º da
Lei Complementar nº 260, de 10 de maio de 2007, que passa a vigorar
coma a seguinte redação:
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“Art. 2º - Os contribuintes deverão comprovar
que seus imóveis forma atingidos pela enchente,
através de declaração do Departamento de
Promoção Social e Habitação da Prefeitura
Municipal de Mococa”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
Fls.nº AS «) |
Proc. b$3 | 800%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE|AGOSTO DE 2007.
APROVAD
ris. n.º
Proc. b%3 | 200)
Câmara Municipal de Whsesca
Estudo da São Paulo
PROCESSO Nº.683/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
7 ci
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de setembro de 2007.
Fis.nº 2)
Proc.
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.021/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO :- Altera o caput do artigo 2º. da Lei Complementar nº.260, de 10
de maio de 2007 que concede remissão do IPTU do exercício de
2007 aos contribuintes atingidos pelas enchentes.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 03 de setembro de 2007.
/
683 / 2053
Proc. 82 | do
Câmara Municipal da pé | TE
Estudo de São tenha
RARA MLAASIA CLNVROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 262, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 03 DE SETEMBRO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.021/2007
TURNO a,
PROCESSO : 683/2007.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
ADILSON APARECIDO GUISSO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : LO
Votos Contrários : Ez
Ausentes ) O
Total É ZOO
cs
=
1º, Secretário
Camas Municipal do Wocoêm
E iteado de São Paulo
do RRLD (
RARA LAST CLNHROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 192, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 03 DE SETEMBRO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA | : Projeto de Lei Complementar nº.021/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 683/2007.
VEREADORES VOTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
ADILSON APARECIDO GUISSO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : Lo
Votos Contrários : o
Ausentes O
Total - / O
2
CE an ——
1º, Secretário
Camara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
RARA IMAPOUIIS O GUNIAOSA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.021/2007. Prefeito Municipal- - Altera o caput do
artigo 2º. da Lei Complementar nº.260, de 10 de maio de 2007 que concede remissão do IPTU do exercício
de 2007 aos contribuintes atingidos pelas enchentes.
2- Projeto de Lei nº.061/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o
repasse de valores que especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº.062/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Chefe do Executivo a
celebrar termo aditivo ao convênio nº.006/2007, com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
4- Projeto de Lei nº.063/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de setembro de 2007.
a
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.021/2007. Prefeito Municipal- - Altera o caput do
artigo 2º. da Lei Complementar nº.260, de 10 de maio de 2007 que concede remissão do IPTU do exercício
de 2007 aos contribuintes atingidos pelas enchentes.
2- Projeto de Lei nº.061/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o
repasse de valores que especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº.062/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Chefe do Executivo a
celebrar termo aditivo ao convênio nº.006/2007, com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
4- Projeto de Lei nº.063/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
” Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 dê setembro de 2007. Ea
A ,
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jFis.nº JL
Roo Ec
ul Proc. 692 | 2053
O Rgtara Municipal ni Mococa
Estado de da Sião Paul
Ofício nº.800/2007-CM.
Mococa, 04 de setembro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia (03 de setembro
último, constando de:
|-= Autógrafo Dº.063/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.021/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.064/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.033/2007. (de autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão
ordinária)
3- Autógrafo nº.065/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.061/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.066/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.062/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.067/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.063/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
ST LUIZ BRAZ
dd nte
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
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Proc. £9) (200)
rm mcem cos cetim mad
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Pub,
AUTÓGRAFO Nº. 063 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.021/2007.
Altera o caput do artigo 2º. da Lei Complementar
nº.260, de 10 de maio de 2007 que concede remissão do
IPTU do exercício de 2007 aos contribuintes atingidos
pelas enchentes.
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 2º da
Lei Complementar nº 260, de 10 de maio de 2007, que passa a vigorar
coma a seguinte redação:
“Art. 2º - Os contribuintes deverão comprovar
que seus imóveis forma atingidos pela enchente,
através de declaração do Departamento de
Promoção Social e Habitação da Prefeitura
,
Municipal de Mococa”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococ , 04 de setembro de 2007.
/ PJ.
VA AE
BENÉDITO JOSÉ DE SOUZA RONALDO CORRAINI
, 1º. Secretário
” Vice-Presidente