materia nº 22/2007

sFls.nº22
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO . o
GABINETE DO FRERGIDO :
- M É
Reembro de 2007.
Of.nº1,696/2007 Mococa, 03 de
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a proceder a concessão de direito
real de uso de imóvel público municipal, localizado no Distrito Industrial
IL, à empresa Aluminox Montagens e Manutenção de Equipamentos
Industriais Ltda.ME.
Referida empresa, que tem em seu objeto social
a exploração industrial, comercial e de montagem e manutenção de
máquinas e equipamentos industriais, tem sua sede localizada na Rua
Canadá, no Jardim Lavínia, em Mococa. Pretende a transferência de seu
parque para o Distrito Industrial II, especialmente para ampliá-lo e
adequá-lo às necessidades de desenvolvimento e expansão da empresa.
Ademais, o local onde se encontra instalada —
na Rua Canadá — é inapropriado para o desenvolvimento de suas
atividades, em razão dos ruídos provocados, o que perturba a vizinhança,
pois se trata de área também residencial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o país enfrentam é o do desemprego que afeta
diretamente diversas famílias, colocando pessoas em situações de
extrema necessidade financeira e trazendo inúmeros prejuízos sociais.
Por isso, a Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes
de trabalho para Mococa.
Também é de conhecimento geral que o Poder
Público Municipal, em conjunto com o Governo do Estado e da União,
por meio de seus setores de Promoção e Assistência Social e
Planejamento, vem implantando diversos programas sociais, auxílios
financeiros e empreendimentos visando a remediação dos problemas
causados pelo desemprego: Projeto Bolsa Escola, Projeto Crescer,
implantação do Banco do Povo Paulista, do Posto de Atendimento ao
Trabalhador, da FATEC e outros. Mas tais programas e
empreendimentos somente se concretizaram se novas vagas de empregos
surgirem.
Portanto, a ampliação das empresas
mocoquense, com a consequente abertura de novas vagas laborativas,
sempre será bem vinda.
Outrossim, a empresa Aluminox Montagens e
Manutenção de Equipamentos Industriais Ltda. ME, já há alguns meses
vem, por meio de seus representantes legais, mantendo intensas
negociações com a Prefeitura de Mococa, manifestando seu interesse em
ampliar sua unidade em nossa Cidade de Mococa. N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Recentemente, a empresa solicitante
encaminhou Ofício à Prefeitura de Mococa, pleiteando a concessão de
direito de uso do imóvel público localizado no Distrito Industrial II.
Após a análise da documentação da empresa pleiteante, a concessão foi
administrativamente aprovada, inclusive pelo Conselho | de
Desenvolvimento de Mococa — CODEMO, em reunião do dia 12 de abril
de 2007.
Ressalte-se, apenas, que a ata do CODEMO,
menciona, equivocadamente, a área 7A-2, quando na realidade, trata-se
da área 7A-l (a área 7A-2 é caracterizada como área de preservação
permanente).
Pois bem, a aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Município, assim, esta
deverá aumentar suas atividades, gerando, consegiientemente, novos
empregos. Indubitável, portanto, o interesse social na ampliação desta
empresa de nossa cidade, que além de gerar novas vagas laborativas,
propiciará a circulação monetária e o aumento da arrecadação tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento
de arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de
Mococa, o presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado,
com a urgência que lhe cabe.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente
Lei Complementar, o contrato de concessão somente se efetivará
mediante a apresentação de documentos fiscais, contábeis e sociais da
empresa beneficiada, junto à Prefeitura Municipal de Mococa.
No entanto, a fim de propiciar subsídios à nobre
Câmara de Vereadores, tomamos a iniciativa de encaminhar cópia de
alguns documentos apresentados pela empresa requerente, tais como, seu
contrato social, certidões, bem como o memorial descritivo da área, o
laudo de avaliação do terreno e a ata de aprovação do CODEMO.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
PrefeitoMu icipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Vide 03 de setembro de 2007
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público à empresa
Aluminox Montagem e Manutenção de
Equipamentos Industriais Ltda. ME, para os fins
que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
o E , aprovou Projeto de Lei
Complementar DO rece sracmeaseaaa /07, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa
Aluminox Montagem e Manutenção de Equipamentos Industriais Ltda.
ME, a área municipal, localizada na Rua José Oleto, no Distrito
Industrial II, em Mococa, abaixo descrita:
“Com início no marco O (zero), seguindo em
linha reta, onde confronta com a Rua José Oleto, numa distância de
146,60 m (cento e quarenta € seis metros e sessenta centímetros), até
encontrar o marco 01 (um); daí deflete à direita em curva, na confluência
das ruas José Oleto e Projetada 10, com desenvolvimento de 15,13 m
(quinze metros e treze centímetros), até encontrar o marco 02 (dois); daí
segue em linha reta onde confronta com a Rua Projetada 10, numa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
distância de 223,82 m (duzentos e vinte e três metros e oitenta e dois
centavos), até encontrar o marco 03 (três); daí deflete à direita, onde
confronta com o Córrego da Água Nova, numa distância de 60,00 m
(sessenta metros), até encontrar o marco 04 (quatro); daí deflete à direita,
seguindo em linha reta, onde confronta com as áreas 7A-2 e 7A-3, numa
distância de 90,00 m (noventa metros), até encontrar o marco 05 (cinco);
daí deflete à direita, seguindo em linha reta, num ângulo de 73º51"01”,
onde confronta com os lotes 7A-6 e 7A-7, numa distância de 25,21 m
(vinte e cinco metros e vinte e um centímetros), até encontrar o marco 06
(seis); daí deflete à esquerda, seguindo em linha reta numa ângulo de
91º29"0”, onde confronta com o lote 7A-7 numa distância de 54,44 m
(cinquenta e quatro metros e quarenta e quatro centímetros), até
encontrar o marco O (zero) inicial, perfazendo uma área de 18.065,18 m2
(dezoito mil e sessenta e cinco metros quadrados e dezoito decímetros
quadrados), conforme o desenho nº 24/95 da Municipalidade”.
Parágrafo Unico — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio para a execução das atividades da
concessionária, conforme consta em seu contrato social.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o
cronograma de construção, mencionados no caput, deverão seguir as
diretrizes impostas pelas leis municipais e serem expedidas pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da
sua apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º - A Prefeitura Municipal de
Mococa poderá indeferir a transferência mencionada no caput deste
artigo, ainda que haja Lei Complementar autorizando-a, em razão do
interesse ou conveniência públicos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 3º — O imóvel objeto desta concessão
de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de
qualquer espécie, por parte da cessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 20
(vinte) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar nº 023, de 19 de outubro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO TEMBRO DE 2007.
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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE
' RESPONSABILIDADE LTDA.
ALUMINOX MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME
PAULO ELIAS VICENTE, brasileiro, solteiro, empresário, nascido (a) a 04/12/1973, portador(a) da
cédula de identidade R.G. nº 25.205.646-2 SSP-SP, e portador (a) do C.P.F nº 154.947.748-05, residente
e domiciliado (a) a Rua Curitiba, 242, Vila Quintino, na cidade de Mococa, CEP 13.736-070, estado de SP;
VANILDA DE ABREU VICENTE, brasileira, casada, empresária, nascido (a) a 10/08/1973, portador
(a) da cédula de identidade R.G. nº 27.715.150-8 SSP-SP, e portador (a) do C.P.F.nº 734.906.796-87,
residente e domiciliado (a) a Rua Domingos Zini, 191, Jardim Chico Piscina, na cidade de Mococa, CEP
13.736-480, estado de SP;
pelo presente instrumento particular de contrato, e na melhor forma de direito, constituem uma
sociedade por quotas de responsabilidade limitada que reger-se-á pelas cláusulas e condições seguintes
a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DENOMINAÇÃO SOCIAL E SEDE
A sociedade girará sob a denominação de ALUMINOX MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME, com sede a Rua Canadá, 211, Jardim Lavínia, na cidade de
Mococa, estado de SP, Cep 13.736-340.
CLÁUSULA SEGUNDA: OBJETIVO E DURAÇÃO
A sociedade tem por objetivo social o ramo de Indústria, Comércio, montagem e manutenção de
máquinas e equipamentos industriais, sendo o prazo-de duração indeterminado,
CLÁUSULA TERCEIRA: CAPITAL E RESPONSABILIDADE
O capital social é de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), divididos em 20.000 (Vinte mil) quotas de R$
1,00(hum real) cada uma, totalmente integralizado neste ato em moeda corrente nacional, ficando
distribuído entre os sócios na seguinte proporção:
SÓCIO: PAULO ELIAS VICENTE
QUOTAS: 10.000
PERCENTUAL: 50,00%
VALOR: R$ 10.000,00
SÓCIO: VANILDA DE ABREU VICENTE
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PERCENTUAL: 50,00%
VALOR: R$ 10.000,00
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ALUMINOX MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME (Proc )
PARÁGRAFO PRIMEIRO > Este capital poderá ser aumentado em qualquer tempo, segundo
deliberação dos sócios e por necessidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO > A responsabilidade dos sócios é limitada à importância do capital social.
CLÁUSULA QUARTA: ADMINISTRAÇÃO
A sociedade será gerida a administração por PAULO ELIAS VICENTE, que poderá (ão) usar
isoladamente a razão social, em todas as operações referentes ao objeto social, sendo totalmente vedada
a utilização da razão social em negócios estranhos á sociedade, especialmente abonos, avais, fianças,
endossos de favor, enfim todos os fins gratuitos de qualquer natureza.
CLÁUSULA QUINTA: RETIRADAS
A título de “Prolabore" cada sócio poderá fazer uma retirada mensal a ser estipulada de comun
acordo entre as partes, observadas os limites estipulados pela legislação Imposto de Renda.
CLAUSULA SEXTA: SAIDA SÓCIO .E CESSÃO QUOTAS
Os sócios não poderão ceder ou transferir parte ou a totalidade de suas quotas a pessoas estranhas
sem antes oferecê-las ao outro sócio, que em igualdade de condições tem o direito de preferência na
aquisição; tendo que, o sócio que se retirar, comunicar ao outro a sua resolução por escrito, com
antecedência de no mínimo trinta dias.
CLÁUSULA SÉTIMA: FILIAIS
A sociedade não possui, mas poderá possuir filiais e abrilas onde e quando convier, e também
constituir procuradores.
CLAUSULA OITAVA: FALECIMENTO OU INTERDIÇAO
No caso de falecimento ou interdição de um-dos sócios, não importará na dissolução da sociedade,
nem na interrupção de seus negócios sociais, devendo ser substituído o sócio falecido ou interditado por
representantes ou herdeiros legais que deverão nomear um representante dentro da sociedade.
CLAUSULA NONA: RESULTADOS ANUAIS
O ano social coincidirá com o ano civil e a 31 de dezembro de cada ano será levantado o balanço
geral e os lucros ou prejuízos serão divididos ou suportados pelos sócios em partes proporcionais ao
capital social de cada um, sendo que os lucros somente poderão ser retirados de acordo com as
possibilidades financeiras da empresa, podendo ficar retidos por deliberação dos sócios para posterior
cobertura de resultados futuros.
CLÁUSULA DÉCIMA: DISSOLUÇÃO
No caso de dissolução ou liquidação da sociedade, ambas os sócios serão liquidantes.
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ALUMINOX MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA M
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DESIMPEDIMENTOS
Ambos os sócios declaram expressamente que não se acham inclusos nas proibições de
arquivamento previstas no inciso Ill do artigo 38 da lei Federal nº 4.726 de 13 de junho de 1965.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: INICIO DE ATIVIDADES
A data do início de atividades da sociedade será em 01/10/2000.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: CASOS OMISSOS
Os casos omissos neste instrumento particular serão aplicadas as disposições estabelecidas pelo
Decreto nº 3.708 de 10 de janeiro de 1919 e pelas leis em vigor que lhe forem aplicáveis, especialmente
aquelas que regem este tipo de sociedade, ficando desde já eleito o foro da comarca de Mococa, estado
de São Paulo, para dirimir quaisquer divergências que por ventura possam advir deste instrumento
contratual.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e
forma, juntamente com duas testemunhas, estando a primeira via destinada ao arquivamento na JUCESP,
e as demais deverão ficar em poder da sociedade.
Mococa, 21 de SETEMBRO de 2000.
PAULO ELIAS VICENTE
CPF 154,947.748-05
RG 28.203.646-2 SSP-SP
VANILDA DE ABREU VICENTE
CPF 734.906.796-87
RG 27.715.150-8 SSP-SP
TESTEMUNHAS:
Deoclídio Ferrareto
CPF 704.453.036-20
RG 21.906.069 SSP-SP
CPF 962.604.916-20 -
RG 28.090.628-6 SSP-SP
471128/03-0
ii
ENTRADA SÓCIO
AUMENTO CAPITAL SOCIAL
ALTERAÇÕES DO CÓDIGO CIVIL
PAULO ELIAS VICENTE, brasileiro, solteiro, empresário, nascido (a) a 04/12/1973, portador(a)
da cédula de identidade R.G. nº 25.205.646-2 SSP-SP, e portador (a) do C.P.F nº 154.947.748-05,
residente e domiciliado (a) a Rua Curitiba, 242, Vila Quintino, na cidade de Mococa, CEP 13.736-
070, estado de SP;
VANILDA DE ABREU VICENTE, brasileira, casada em comunhão universal de bens,
empresária, nascido (a) a 10/08/1973, portador (a) da cédula de identidade R.G. nº 27.715.150-8
SSP-SP, e portador (a) do C.P.F.nº 734.906.796-87, residente e domiciliado (a) a Rua Domingos Zini,
191, Jardim Chico Piscina, na cidade de Mococa, CEP 13.736-480, estado de SP;
pelo presente instrumento particular de contrato, e na melhor forma de direito,
resolvem alterar o Contrato Social registrado na Jucesp sob número 35216558513
en 04/10/2000 da empresa ALUMINOX MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME, sita a Rua Canadá, 211, Jardim
Lavínia, na cidade de Mococa/SP, inscrita no CNPJ sob número 04.082.464/0001-
45, conforme parágrafos descritos a seguir:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: ENTRADA DE SÓCIO E VENDA DE QUOTAS
a) O sócio PAULO ELIAS VICENTE, identificado acima, resolve vender 3.200 (três mil e duzentas)
quotas de capital a MARCOS DANIEL VICENTE, identificado abaixo, por R$ 3.200,00 (três mil e
duzentos reais), recebendo neste ato e em moeda corrente nacional.
b) A sócia VANILDA DE ABREU VICENTE, identificada acima, resolve vender 3.400 (três mil e
quatrocenntas) quotas de capital a MARCOS DANIEL VICENTE, identificado abaixo, por R$ 3.400,00
(três mil e quatrocentos reais), recebendo neste ato e em moeda corrente nacional.
PARÁGRAFO SEGUNDO: RESPONSABILIDADE DE ATIVO E PASSIVO
O sócio ingressante assume, juntamente com os demais sócios, o Ativo e Passivo da empresa a
partir desta data.
PARÁGRAFO TERCEIRO: IDENTIFICAÇÃO SÓCIO INGRESSANTE
MARCOS DANIEL VICENTE, brasileiro, solteiro, empresário, nascido (a) a 19/04/1976, portador
(a) da cédula de identidade R.G. nº 27.714.402-4 SSP-SP, e portador (a) do C.P.F.nº 173.906.298-19,
residente e domiciliado (a) a R Urkiba, 242, Vila Quintino, na cidade de Mococa, CEP 13.736-
070, estado de SP;
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ALUMINOX MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME Proc.
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CLÁUSULA QUARTA: ADMINIS FRAÇÃO
A administração da sociedade caberá a PAÚLO ELIAS VICENTE e MARCOS DANIEL
VICENTE, com poderes e atribuições de administrar os negócios sociais, autorizado o uso do nome
empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas aos interesses sociais ou assumir
obrigações seja em favor de quaisquer dos quoristas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar
bens imóveis da sociedade, sem autorização do (s) outro (s) sócio (s).
Parágrafo único: O (s) adminstrador (es) declara (m), sob as penas da lei, de que não está (ão)
impedido (s) de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrar (em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente,
o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra'as normas de
defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA QUINTA: RETIRADAS
A título de “Prolabore" cada sócio poderá fazer uma retirada mensal a ser estipulada de comun
acordo entre as partes, observadas os limites estipulados pela legislação Imposto de Renda.
CLÁUSULA SEXTA: SAÍDA SÓCIO E CESSÃO QUOTAS
As quotas são indivisíveis e os sócios não poderão ceder ou transferir parte ou a totalidade de
suas quotas a pessoas estranhas sem antes oferecê-las ao outro sócio, que em igualdade de
condições tem o direito de preferência na aquisição; tendo que, o sócio que se retirar, comunicar ao
outro a sua resolução por escrito, com antecedência de no mínimo trinta dias.
CLÁUSULA SÉTIMA: FILIAIS
A sociedade não possui, mas poderá possuir filiais e abri-las onde e quando convier, e também
constituir procuradores.
CLÁUSULA OITAVA: FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO
No caso de falecimento ou interdição de um dos sócios, não importará na dissolução da
sociedade, nem na interrupção de seus negócios sociais, devendo ser substituído o sócio falecido ou
interditado por representantes ou herdeiros legais que deverão nomear um representante dentro da
sociedade.
Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do (s) sócio (s) remanescente (s), o valor de
sus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da
resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que à sociedade se
resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA NONA: RESULTADOS ANUAIS
escício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas
justificadas de sua admjrfistração, procedendo a elaboração do inventário, do balanço patrimonial e
do balanço de resultag ônfico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou
À desta sociedade limitada dar-se-á pelas normas regimentais da S/A,
ação das atas e balanços dispensadas por não alcançar número de
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ALUMINOX MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME Proc.
PARÁGRAFO QUARTO: AunentoiDã CAPITAL SOCIAL
Os sócios decidem aum3: var e capital soeial'de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), sendo os R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao aumento integralizado
neste ato em moeda corrente nacional.
Devido às alterações e as mudanças do código civil, fica abaixo consolidado o
contrato social:
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE indo LTDA.
ALUMINOX MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME
CLÁUSULA PRIMEIRA: DENOMINAÇÃO SOCIAL E SEDE
A sociedade gira sob a denominação de ALUMINOX MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME, com sede a Rua Canadá, 211, Jardim Lavínia, na
cidade de Mococa, estado de SP, Cep 13.736-340.
CLÁUSULA SEGUNDA: OBJETIVO E DURAÇÃO
A sociedade tem por objetivo social o ramo de Indústria, Comércio, montagem e
manutenção de máquinas e equipamentos industriais, sendo o prazo de duração
indeterminado, .
CLÁUSULA TERCEIRA: CAPITAL E RESPONSABILIDADE
O capital social é de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), divididos em 50.000 (Cinquenta mil)
quotas de R$ 1,00(hum real) cada uma, totalmente integralizado neste ato em moeda corrente
nacional, ficando distribuído entre os sócios na seguinte proporção:
SÓCIO: PAULO ELIAS VICENTE
QUOTAS: 17.000 PERCENTUAL: 34,00%
VALOR: R$ 17.000,00
SÓCIO: VANILDA DE ABREU VICENTE
QUOTAS: 16.500 PERCENTUAL: 33,00%
VALOR: R$ 16.500,00
SÓCIO: MARCOS DANIEL VICENTE
QUOTAS: 16.500 PERCENTUAL: 33,00%
VALOR: R$ 16.500,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO > Este capital poderá ser aumentado em qualquer tempo, segundo
deliberação dos sócios e por necessidade.
PARÁGRAFO S
- mas todos respond
DO > A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas,
idajamente pela integralização do capital social.
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CLÁUSULA DÉCIMA: DISSOLUÇÃO
No caso de dissolução ou liquidação da sociedade, o sócio liquidante será PAULO ELIAS
VICENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: INICIO DE ATIVIDADES
A data do início de atividades da sociedade se deu em 01/10/2000.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA: CASOS OMISSOS
Os casos omissos neste instrumento particular serão aplicadas as disposições estabelecidas
pelo Código Civil vigente e pelas leis em vigor que lhe forem aplicáveis e subsidiariamente pela Lei
das S/As, e especialmente aquelas que regem este tipo de sociedade, ficando desde já eleito o foro
da comarca de Mococa, estado de São Paulo, para dirimir quaisquer divergências que por ventura
possam advir deste instrumento contratual.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e
forma, juntamente com duas testemunhas, estando a primeira via destinada ao arquivamento na
JUCESP, e as demais deverão ficar em poder da sociedade.
Mococa, 18 de junho de 2003.
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PAULO ELIAS VICENTE
8-05 RG: 25.205.646-2 SSP-SP
DE ABREU VICENTE
-906.796-87 RG: 27.715.150-8 SSP-SP
MARCOS DANIEL VICENTE
CPF: 173.906.298-19 RG: 27.714.402-4 SSP-SP
TESTEMUNHAS:
Deoclídio Ferrareto Lourenço
CPF: 704.453.036-20 RG: 21.906.069 SSP-SP
. Antônio Ferrareto Tôurenço
* CPF: 962.604.916-20 RG: 28.090.628-6 SSF
“Fis. n.º,
Proó;=== cel mes
esses
socao
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SEGUNDA «ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE LTDA.
ALUMINCX MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME
VENDA DE QUOTAS
AUMENTO CAPITAL SOCIAL
CONSOLIDAÇÃO CONTRATO SOCIAL
PAULO ELIAS VICENTE, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, empresário, nascido
(a) a 04/12/1973, portador(a) da cédula de identidade R.G. nº 25.205.646-2 SSP-SP, e portador (a) do
C.P.F nº 154.947.748-05, residente e domiciliado (a) a Rua Curitiba, 242, Vila Quintino, na cidade de
, Mococa, CEP 13.736-070, estado de SP; :
VANILDA DE ABREU VICENTE, brasileira, casada em comunhão universal de bens, empresária,
nascido (a) a 10/08/1973, portador (a) da cédula de identidade R.G. nº 27.715.150-8 SSP-SP, e
portador (a) do C.P.F.nº 734.906.796-87, residente e domiciliado (a) a Rua Domingos Zini, 191, Jardim
Chico Piscina, na cidade de Mococa, CEP 13.736-480, estado de SP;
MARCOS DANIEL VICENTE, brasileiro, solteiro, empresário, nascido (a) a 19/04/1976, portador
(a) da cédula de identidade R.G. nº 27.714.402-4 SSP-SP, e portador (a) do C.P.F.nº 173.906.298-19,
residente e domiciliado (a) a Rua Curitiba, 242, Vila Quintino, na cidade de Mococa, CEP 13.736-070,
estado de SP;
pelo presente instrumento particular de contrato, e na melhor forma de direito,
resolvem alterar o Contrato Social registrado na Jucesp sob número 35216558513
em 04/10/2000 e 1º alteração em 21/08/2003 sob nº 171.654/03/1 da empresa
ALUMINOX MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
LTDA ME, sita a Rua Canadá, 211, Jardim Lavínia, na cidade de Mococa/SP, inscrita
no CNPJ sob número 04.082.464/0001-45, conforme parágrafos descritos a seguir:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: VENDA DE QUOTAS
A sócia VANILDA DE ABREU VICENTE, identificada acima, resolve vender a totalidade de suas
quotas da seguinte maneira:
a) 8.000 (oito mil) quotas de capital a PAULO ELIAS VICENTE, identificado acima, por R$ 8.000,00
Q (oito mil reais), recebendo neste ato e em moeda corrente nacional.
b) 8.500 (oito mil e quinhentas) quotas de capital a MARCOS DANIEL VICENTE, identificado acima,
por R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), recebendo neste ato e em moeda corrente nacional.
PARÁGRAFO SEGUNDO: RESPONSABILIDADE DE ATIVO E PASSIVO
Os sócios remanescentes assumem o Ativo e Passivo da empre; artir desta data.
Matuos
a Eco:
“Fls. n.º P
ALUMINOX MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME Proc /
.
evaso
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PARÁGRAFO TERGÉIRG: AUMENTO BESCPITAL
“oo. so... ....»
Os sócios decidem" aumentar “o capital Social de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$
90.000,00 (noventa mil reais), sendo os R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao aumento,
integralizado neste ato em moeda corrente nacional.
Devido às alterações, fica abaixo consolidado o contrato social:
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LTDA.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DENOMINAÇÃO SOCIAL E SEDE
A sociedade gira sob a denominação de ALUMINOX MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME, com sede a Rua Canadá, 211, Jardim Lavínia, na
cidade de Mococa, estado de SP, Cep 13.736-340.
CLÁUSULA SEGUNDA: OBJETIVO E DURAÇÃO
A sociedade tem por objetivo social o ramo de Indústria, Comércio, montagem e
manutenção de máquinas e equipamentos industriais, sendo o prazo de duração
indeterminado, .
CLAUSULA TERCEIRA: CAPITAL E RESPONSABILIDADE
O capital social é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), divididos em 90.000 (noventa mil) quotas
de R$ 1,00(hum real) cada uma, totalmente integralizado neste ato em moeda corrente nacional,
| ficando distribuído entre os sócios na seguinte proporção:
Fai SÓCIO: PAULO ELIAS VICENTE
QUOTAS: 45.000 PERCENTUAL: 50,00%
VALOR: R$ 45.000,00
SÓCIO: MARCOS DANIEL VICENTE
QUOTAS: 45.000 PERCENTUAL: 50,00%
VALOR: R$ 45.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO > Este capital poderá ser aumentado em qualquer tempo, segundo
deliberação dos sócios e por necessidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO > A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas,
mas todos responde solidariamente pela integralização do capital social.
PARÁGRAFO TERCEIRO > Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais
segundo remissão determinada pelo artigo 1054 ao artigo 997 da Lei 6/2002.
Hatuo)
Moto
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ALUMINOX MONTAGEM E MANUTENÇÃO DÊ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME ET:
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CLÁUSULA QUARTA: ADMINISTRAÇÃO
A administração da 'sdeiadade “caberá & * RAULO ELIAS VICENTE e/ou MARCOS DANIEL
VICENTE, com poderes é atribuições de cadminisiar os negócios sociais, autorizado o uso do nome
. º Y ss . a ,
empresarial, vedado, no entanto, emº atividades estranhas aos interesses sociais ou assumir
obrigações seja em favor de quaisquer dos quoristas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar
bens imóveis da sociedade, sem autorização do (s) outro (s) sócio (s).
Parágrafo único: O (s) adminstrador (es) declara (m), sob as penas da lei, de que não está (ão)
impedido (s) de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrar (em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de
defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA QUINTA: RETIRADAS
A título de “Prolabore” cada sócio poderá fazer uma retirada mensal a ser estipulada de comun
acordo entre as partes, observadas os limites estipulados pela legislação Imposto de Renda.
CLÁUSULA SEXTA: SAÍDA SÓCIO E CESSÃO QUOTAS
As quotas são indivisíveis e os sócios não poderão ceder ou transferir parte ou a totalidade de
suas quotas a pessoas estranhas sem antes oferecê-las ao outro sócio, que em igualdade de
condições tem o direito de preferência na aquisição; tendo que, o sócio que se retirar, comunicar ao
outro a sua resolução por escrito, com antecedência de no mínimo trinta dias.
CLÁUSULA SÉTIMA: FILIAIS
A sociedade não possui, mas poderá possuir filiais e abri-las onde e quando convier, e também
constituir procuradores.
CLÁUSULA OITAVA: FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO
No caso de falecimento ou interdição de um dos sócios, não importará na dissolução da
sociedade, nem na interrupção de seus negócios sociais, devendo ser substituído o sócio falecido ou
interditado por representantes ou herdeiros legais que deverão nomear um representante dentro da
sociedade.
Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do (s) sócio (s) remanescente (s), o valor de sus
haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução,
verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se
resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA NONA: RESULTADOS ANUAIS
Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas
justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do
balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou
perdas apuradas.
A regência supletiva desta sociedade limitada dar-se-á pelas normas regimentais da S/A, Lei
6.404/76, sendo a publicação das atas e balanços dispensadas por não alcançar número de sócios
exigido por lei para essa obrigação. É )
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ALUMINOX MONTAGEM E MANUTENÇÃO DÊ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME Proc.
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CLÁUSULA DÉCIMA) DISSULUGAG “+
No caso de dissolaçãosou liguidação de soeiedade, o sócio liquidante será PAULO ELIAS
VICENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: INICIO DE ATIVIDADES
A data do início de atividades da sociedade se deu em 01/10/2000.
Os casos omissos neste instrumento particular serão aplicadas as disposições estabelecidas pelo
Código Civil vigente e pelas leis em vigor que lhe forem aplicáveis e subsidiariamente pela Lei das
E por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e
forma, juntamente com duas testemunhas, estando a primeira via destinada ao arquivamento na
JUCESP, e as demais deverão ficar em poder da sociedade.
Mococa, 15 de maio de 20086.
MARCOS DANIEL VICENTE
CPF: 173.906.298-19 RG: 27.714.402-4 SSP-sP
VANILDA DE ABREU VICENTE
CPF: 134.906.796-87 RG: 27.715.150-8 SSP-sP
TESTEMUNHAS:
Deoclídio Ferrareto Lourenço
CPF: 704.453.036-20 RG: 21.906.069 SSP-sP
CU mon
Flavia Cristina Lacerda Veronez TZ
CPF: 301.003.628-00 RG: 35.122.043-4 Ssp-sp
soB:p: e pás à
146.482/06- =
AA
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
“Fls. n.º,
Contribuinte, | Process!
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO RODO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ALUMINOX MONTAGEM E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
04,082.464/0001-45
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
aeeerasa
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
28.29-1-99 - Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e
acessórios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
33.14-7-13 - Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
33.14-7-18 - Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
Ú COMPLEMENTO
Es
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO UF
13.736-340 JARDIM LAVINIA MOCOCA
[SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 08/11/2003
TODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO
R CANADA
|
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
mearere
SITUAÇÃO ESPECIAL
pc
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 14/6/2007 às 12:53:10 (data e hora de Brasília).
[Ni
A SRF agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
http://www. receita.fazenda. gov.br/Pessoauridica/CNPJ/enpj reva/Cnpjreva Comprovante.asp 14/06/72
*Fls.n.º,
Proc. l =
detoias CS/QUIZES
DATA OL NASCIMENTO
05/DEZ/1973
IGEM MOCOC
“SÃO: CÊNEDITO DAS AREIA
VoÃS LÉLS0193 /N. DCISSS
Cau, tupo dolo, a
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FEDERATIVA DO BRASIL e: ERG 4 Tas 7
x he EXPEDIÇÃO Dad
URANÇA PÚBLICA
RICARDÕ-G! D)
NATURALIDADE
DOC ORIGEM
cente pas feria ASSINATURA DO DIRETOR
À SSIHATURA DO TITULAR
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
* +“ DETRAN - SP
vom
MARCOS DANIEL VICENTE
277144024 sspsp/ AB )
NASCIDO VALIDADE
(19204/1976)(19/04/2008
- cor
E: 173.906.298-19
498139070. 1 o
ANTONIO VICENTE
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E» DE BRGISTRO massão — -P RABILITAÇÃO.
00879383204 19/09/2003")| 05/08/1998
VEDADA ATIVIDADE P
MOCOCA REMUNERADA (P)
c063
Vad (unid Uoeen Ed
na
y DeiPoL. Jorgo Sarto do Vesc. by
ASSINATURA DO EXPEDIDOR
498139070
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SP153290242
«Flsni
l | )
preteitura Municipal de Mococa (proc. >=
Rua Xv de Novembro, 360 - Centro - Mococa/SP
O xx 19 656 9800 - FAX : 0 xx 19 656 9869
Telefone :
e-mail: cpdmocO dglnet.com.br
TRIBUTOS MUNICIPAIS MOBILIÁRIO
"CERTIDÃO NEGATIVA DE
Certidão No. 0618
IP INDUSTRIAIS LTDA ME
CE NTeIBUINTE : ALUMINOX MONTAGEM E MANUTENCAO EQU
= NDEREÇO DO CONTRIBUINTE
179 - RUA, CANADA, No. 211
At: DL EMENTO / BAIRRO : / JARDIM LAVINIA
“DmMAÇÕES DO CONTRIBUINTE
FIÇÃO MUNICIPAL : 5412513
Por: 154.947.748-05 C.N.PuJ. : 04.082.464/0001-45
vÍSIO DAS ATIVIDADES : 01/12/2000 16:53:07 TÉRMINO DAS ATIVIDADES : |
927 ATIVIDADE : OFICINA REP MANUTMAQUINAS EQUIP ARTEF ME |
PROCESSO NO. :
30 7
| : 14/08/2007
NO ÂMBITO DA PREFEITURA
DATA DE VALIDADE :
TÉ A PRESENTE DATA,
INTE IDENTIFICADO.
UER DÉBITOS QUE VIEREM A |
rFICO QUE NÃO CONSTAM DÉBITOS A
AL DE Mococa ESTADO DE SP, EM RELAÇÃO AO CONTRIBU
LVADO À FAZENDA MUNICIPAL O DIREITO DE COBRAR QUAISQ
CR APURADOS APÓS O FORNECIMENTO DESTA.
14 de Junho de 2007
Loans coca,
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
Nº 009972007-21035040
Nome: A MONTAGEM E MAN DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME
CNPJ: 04.082.464/0001-45
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
inscrições em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais, refere-
se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por
lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida Ativa do INSS, não abrangendo os
demais tributos administrados pela RFB e as inscrições em Divida Ativa da União,
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de
Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho
de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária
ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou
incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida em 28/06/2007.
Válida até 25/12/2007.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
[tired eee
o
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 04082464/0001-45
Razão Social: ALUMINOX MONT E MANUT EQUIP IND LTDA ME
Endereço: RUA CANADA 211 / JD LAVINIA / MOCOCA / SP / 13736-340
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 28/06/2007 a 27/07/2007
Certificação Número: 2007062813114656467331
Informação obtida em 28/06/2007, às 13:11:46.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
| Destaques do governo
7
CONJUN
DÃ
E
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ALUMINOX MONTAGEM E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME
CNPJ: 04.082.464/0001-45
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da REB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Awww.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 11:06:53 do dia 10/05/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 06/11/2007.
Código de controle da certidão: O6AA.61F1.F8A9.BA46
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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1OTORELIZO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E T+TULOS-MOCO
gua Gabriel Pinheiro, 448. centro — Fone (019) 656-DE77
ADEMIR BALEINO SIQUEIRA — TARELISO
CER T r DD =x O — mN&s 9457
Ademir Halbino Siqueiras Tabelião de Notas e de
Protesto de Letras e Títulos da Comarca de rMo-
coca, est. de São Paulo, na forma da Lei etc...
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OTESTO DE LETRAS E TÍTULOS MOCOCA-SP
sas — Fone/Fax (019) 6a6-i1H1i9P
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Luiz Sergio
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Luiz Sergio Boaratis. fabelião de Frotesto de tLe-
tras e Vítulos de Mococss Estado de São Faulo na
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MARIA IMACULADA DE M. MIQUELIN “anira Maria chiquino Melchiades
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SANDRA MARIA CHIQUINO MELCHIADES
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Reg.Civil
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a GIO ROSERTO GMBRÁSIO - TABELIÃO
Sérgio Roberto Ambrosio,
Tabelião de Notas e de
Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Mo-
coca, est. de São Paulo, na forma da Lei etc
CERTIFICA, a pedido de pessoa interessaga, que
revendo os livros de REGISTRO DE INSTRUMENTO DE PROTESTOS E
SLSPECIIVOS INDICADORES, no periodo ade OsS(Cinco) anos
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riores a Presente data, deles verificou N ÃO
qualquer registro de instrumento de Protesto ae
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ESSERVAÇÃO: Esta certidã
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9rafados não abrangendo nom
Próximos, Semelhantes ou
fia NO pedido res
números Como nela
s diferentes, ainda que
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Ca. ng
Pectivo (Prov. 37/2000).
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RECOLHIDAS POR vERga CONFORME GULA
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frase Titulos
SERGIO ROBERTO AMBRÓSIO
2.º Tabelião de Protestc
FOLHA UNICA
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO gonna ===0=—=—= *
N. CERTIDÃO |
à SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA
COORDENACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARTA
DIRETORIA DE ARRECADACÃO
UINTE — ALUMINOX MON E maN DE EQU INDS LTDA - ME
RUA CANADA, 00211 CEP - 13.736-340 |
LAVINIA MUNICIPIO - MOCOCA |
TADUAL — 453.124.250.114 |
2464/0001-45 CNAE - 2829-1/99
DERITOS FISCAIS RELATIVOS AO ICM / ICMS / IPVA / ITBI
TIS) / ITCMD / AIR INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA ATE A DATA
STE DOCUMENTO.
«XA DE FISCALIZACAO E SERVICOS DIVERSOS CONFORME INCI-
No ARTIGO TERCEIRO DA LET 7645/91 (NA REDACAO DADA PELO
O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 11602/2003) .X.X.X.X.X.X.X.X.X.
A PRESENTE CERTIDAO SO E VALIDA EM RELACAO AO INTERESSADO E
DEMAIS DADOS INDICADOS.
FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA DO ESTADO DE EXIGIR, A |
JUALQUER TEMPO, CREDITOS TRIBUTARIOS QUE VENHAM A SER APURADOS .
| 7- b TAXA DE FISCALIZACAO E SERVICOS DEVIDA FOI RECOLHIDA NOS
TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE.
snAZO DE VALIDADE DA CERTIDAO: 06 (SEIS) MESES CONFORME PORTARIA
NR. 20 DE 01/04/98 (DOE DE 02/04/98)
rocaL DE EMISSAO: “| DATA DE EMISSÃO:
| cr cAQ JOAO DA BOA VISTA-DRT/8 | 14/06/2007
Fisnº
fproc.— 1)
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de
Avaliação, referente a avaliação de uma área localizada no Distrito Industrial
II, denominada 7A — 2 que será concedida com Cessão de Direito de Uso à
firma Aluminox Montagem e Manutenção de Equipamentos Industriais Ltda,
com área de 18.065,18 m2, tudo conforme Planta nº 24/95 e Memorial
Descritivo anexos.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos á área com 18.065,18 metros quadrados em R$20,00 (vinte reais) O
metro quadrado, totalizando R$361.303,60 (trezentos e sessenta e um mil e
trezentos e três reais e sessenta centavos).
Mococa/SP, 29 de agosto de 2007
Em
Fls.nº
Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à Cessão de Direito Real de Uso da Área 7 A-l1,localizada no
Distrito Industrial Il, com frente para a Rua José Oleto,para a empresa ALUMINOX
MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, com as
seguintes descrições e confrontações:
“Com inicio no marco O (zero), seguindo em linha reta, onde confronta com a Rua
José Oleto. numa distância de 146.60 metros . até encontrar o marco 1 (um):Daí , deflete à
direitaem curva , na confluência das ruas José Oleto e Projetada 10 (dez), com
desenvolvimento de 15.13 metros , até encontrar o marco 2 (dois);Daí, segue em linha reta
. onde confronta com a Rua Projetada 10 (dez), numa distância de 223,82 metros , até
encontrar o marco 3 (três); Daí , deflete à direita , onde confronta com o Córrego da Água
Nova, numa distância de 60,00 metros , até encontrar o marco 4 (quatro); Daí , deflete à
direita, seguindo em linha reta, onde confronta com as Áreas 7 A-2 e 7 A-3, numa distância
de 90.00 metros, até encontrar o marco 5 (cinco);Daí , deflete à direita , seguindo em linha
reta, num ângulo de 73º 51” 01”, onde confronta com os lotes 7 A-6 e 7 A-7, numa
distância de 25,21 metros,até encontrar o marco 6(seis); Daí , deflete à esquerda , seguindo
em linha reta , num ângulo de 91º 29” 0”, onde confronta com o Lote 7 A-7, numa
distância de 54.44 metros , até encontrar o marco O (zero) inicial , fechando uma área de
18.065,18 metros quadrados , tudo conforme desenho nº 24/95 da Prefeitura Municipal
de Mococa
Mococa . 24 de julho de 2007
OÃO BATISTA TONOLLI JUNIOR
IRETOR-DE OBRAS
CREA - 0400455404
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A C
“Fls.n,
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
1iREaE
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE
MOCOCA — CODEMO — realizada no dia 12 de abril de 2007.
Atendendo à convocação regularmente efetuada realizou-se no dia 12 de abril de
2007, na Prefeitura Municipal de Mococa, situada na Praça Marechal Deodoro, 44,
reunião do Conselho de Desenvolvimento de Mococa. A reunião foi iniciada às 16
horas e contou com as seguintes presenças: José Carlos Fávero, Presidente,
Wagner Prícoli, , Carlos Tadeu Malavasi e Engº João Baptista Tonolli Júnior,
Diretor do Departamento de Obras. Foi solicitado a mim, Luiz Augusto Alegreti,
que digitasse a Ata. Foram apresentados, para apreciação e decisão, a ordem do
dia, conforme segue abaixo:
1. Solicitação da empresa Aluminox Montagens em Equipamentos Industriais.
| Aprovada a doação da Area 7 A-2 no Distrito Industrial.
2 Solicitação da Cooperativa dos Transportadores Rodoviários Autônomos
ide Mococa.
Foi indeferido o uso dos Lotes 4 A2-G e 4 A2-F, no Distrito Industrial II.
|
3. Solicitação da CAT Infra-estrutura e Comércio Ltda - Protocolo 208/2007.
Aprovada a doação das áreas 4 A2-C, 4 A2-L e 4 A2-M.
4. Solicitação da empresa Lumatec Comercial Ltda. - Protocolo 2257/2007.
Aprovada a doação de área de 35.668,56 m?, no Distrito Industrial II.
5. Solicitação de Airton Ribeiro Amaro - Protocolo 45/2007 - Fábrica de Rações.
Aprovada a doação do lote 19 da quadra A, no Distr. Indl. II, com 4.879,49 m?.
6. Solicitação de MaComp Injeção, Termoplásticos Ind. Com. Prot. 9779/2006.
Aprovada a doação de uma área de 12.000 m? no Distrito Industrial TT.
7. Solicitação da empresa Giovanelly?s Grill.
Aprovada a doação de aproximadamente 2.000 m?, no Distrito Industrial II.
8. Solicitação da empresa Metalúrgica Pytton Ltda. - Protocolo 5905/2006.
Aprovada a doação dos Lotes 16-B, 17 e 18, no Distrito Industrial II.
9. Foi enviado para « Departamento Jurídico cópia da Lei Complementar nº 151,
de 22-10-2003, cem despacho do Sr. Prefeito, pedindo a revogação da citada
Lei Complementar, que autoriza a concessão de uso real da Área 4B-1, para a
empresa Distribuidora de Bebidas Batagini Ltda. ME.
10. Solicitação de Mecânica e Montagem Industrial Silva e Almeida Ltda.
O Codemo solicita maiores informações a respeito do faturamento da empresa.
“Fis. n.º
Proc.
PREFEITURÁ MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
11. Solicitação da empresa Taquion Nor Automação Industrial Ltda.
O Codemo colocou à disposição uma área de 4.212 m? no Distrito Industrial 1 e
aguarda uma correspondência da empresa confirmando a aceitação da área
para dar prosseguimento ao processo de concessão do terreno.
12. Solicitação da Transportadora Fávero Ltda. (protocolo 9046/2005).
Após análise, o Codemo concordou com a doação (contrato de comodato)
referente à faixa de terreno de 150,70 m, da antiga Estrada do Aeroporto,
paralelo com o terreno da empresa.
13. Paulo Antônio Anacleto & Cia. Ltda. ME - Protocolo 10123/2006.
Brazil Welds Caldeiraria Leve e Soldagens Esp. Ltda. ME - Prot. 3100/07.
C. A. Hidráulica e Pneumática Ltda. - “ME” - Protocolo 3087/2007.
Seon Tecnologia Industrial CNC - Protocolo 184/2007.
Silcal Usinagem Industrial Ltda. - ME
Posto de Molas Afonso Ltda. —- ME
As empresas acima mencionadas solicitaram à Prefeitura Municipal terreno
para se instalarem no Distrito Industrial.
Para cada uma elas o Codemo colocou à disposição uma área de 1.000 m? no
Distrito Industrial III e aguarda uma resposta confirmando a aceitação da área
para que possa dar prosseguimento ao processo de concessão dos terrenos.
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente
Ata, que vai devidamente assinada.
Fis. nº
(Proc. Eca
Cima Municipal dê Whewoeu
Estado da São Ersiho
PROCESSO Nº. 687/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 022/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.] 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de setembro de 2007.
2 4
UIZ BRAZ MARIANO
— fesidente
So
“Fis.n.º
Câmará Municipal do Wibevca as
Estado de São Palo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 686/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 022/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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Pre as Comissão
DATA DO RECEBIMENTO: 03 [07 ! Zoo )
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: UU /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME: ) mm eme LÇÃNO NAM R Pa
DATA DA xompanão: 5 [Gabi 708, A o
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Proc; ==sssseliasam
Câmara Municipal do Wococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 686/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 022/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: OS | 97 teor.
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Relator
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
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Estado do São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.022/2007.
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso,, de imóvel público
à empresa Aluminox Montagem € Manutenção de Equipamentos Industriais Ltda
ME, para os fins que especifica e dá outras providências.
RELATOR : - Ítalo Maziero Júnior
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 3 de setembro de 2007.
Relator.
|
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, Z2 de lim de 2002,
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PROCESSO Nº. 684/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 023/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade e Planejamento,
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, /2 de plo de 2007.
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Presidente
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 684/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 023/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: UNCÍ NCIA.
RECEBIMENTO PELO PRES''""'U DA COMISSÃO
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PROCESSO Nº. 684/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTA. : Nº. 023/2007.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.022/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO -- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso,, de
imóvel público à empresa Aluminox Montagem e Manutenção de
Equipamentos Industriais Ltda ME, para os fins que especifica e dá
outras providências.
ASSUNTO :-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.
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Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.022/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso,, de imóvel
público à empresa Aluminox Montagem e Manutenção de Equipamentos
Industriais Ltda ME, para os fins que especifica e dá outras providências.
ASSUNTO Ro
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
74) ; P 3,47
Sala das Comissões, / 7. de de LÓ pe
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, do de 99 de Loo.
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
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TURNO
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Câmara Municipal de Mocock=====
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
: 293, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
: 24 DE SETEMBRO DE 2007.
HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar nº.022/2007
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: 687/2007.
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Camará Municipal do Mococa (Ef espere
Estado do São Paulo
RARA MAP RQUIS IA GINLROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 332, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 22 DE OUTUBRO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.022/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 687/2007.
VEREADORES VOTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO EE A
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
ADILSON APARECIDO GUISSO
[06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
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Votos Favoráveis : /
Votos Contrários : E?
Ausentes : 4
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Es 1º, Secretário
Protocolo N.º
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Ofício nº.1.009/2007-CM. Ê
Mococa, 23 de outubro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 22 de outubro último, constando
de:
I- Autógrafo nº.085/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.022/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº.086/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.072/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária
dia 23/10/2007)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
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“Fls. n.º
|
Proc.
É sinniros Municipal do cbr
Cstirdo de São Piada
AUTÓGRAFO Nº. 085 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.022/2007.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso, de imóvel público à empresa Aluminox
Montagem e Manutenção de Equipamentos
Industriais Ltda. ME, para os fins que especifica e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa
Aluminox Montagem e Manutenção de Equipamentos Industriais Ltda.
ME, a área municipal, localizada na Rua José Oleto, no Distrito
Industrial II, em Mococa, abaixo descrita:
“Com início no marco O (zero), seguindo em
linha reta, onde confronta com a Rua José Oleto, numa distância de
146,60 m (cento e quarenta e seis metros e sessenta centímetros), até
encontrar o marco 01 (um); daí deflete à direita em curva, na confluência
das ruas José Oleto e Projetada 10, com desenvolvimento de 15,13 m
(quinze metros e treze centímetros), até encontrar o marco 02 (dois); daí
segue em linha reta onde confronta com a Rua Projetada 10, numa
Es tnê
Am
iProc. Ts
CC ommemnã unteipal de Whococa
Estado de São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 085 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.022/2007.
distância de 223,82 m (duzentos e vinte e três metros e oitenta e dois
centavos), até encontrar o marco 03 (três); daí deflete à direita, onde
confronta com o Córrego da Água Nova, numa distância de 60,00 m
(sessenta metros), até encontrar o marco 04 (quatro); daí deflete à direita,
seguindo em linha reta, onde confronta com as áreas 7A-2 e 7A-3, numa
distância de 90,00 m (noventa metros), até encontrar o marco 05 (cinco);
daí deflete à direita, seguindo em linha reta, num ângulo de 73º51"01”,
onde confronta com os lotes 7A-6 e 7A-7, numa distância de 2521 m
(vinte e cinco metros e vinte e um centímetros), até encontrar o marco 06
(seis); daí deflete à esquerda, seguindo em linha reta numa ângulo de
91º29"0”, onde confronta com o lote 7A-7 numa distância de 54,44 m
(cinquenta e quatro metros e quarenta e quatro centímetros), até
encontrar o marco 0 (zero) inicial, perfazendo uma área de 18.065,18 m2
(dezoito mil e sessenta e cinco metros quadrados e dezoito decímetros
quadrados), conforme o desenho nº 24/95 da Municipalidade”.
Parágrafo Unico — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio para a execução das atividades da
concessionária, conforme consta em seu contrato social.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto. J-
+
"ls. n.º,
2
l Proc. 1,
E raiar Municipal de Whoca
Estado do São Pak
AUTÓGRAFO Nº. 085 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.022/2007.
Parágrafo Único - O projeto definitivo e o
cronograma de construção, mencionados no caput, deverão seguir as
diretrizes impostas pelas leis municipais e serem expedidas pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da
sua apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º - A Prefeitura Municipal de
Mococa poderá indeferir a transferência mencionada no caput deste
artigo, ainda que haja Lei Complementar autorizando-a, em razão do
interesse ou conveniência públicos.
Flsent
proc 1
Câmara Whunicipal de Whococa
Estado de São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 085 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.022/2007.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 3º — O imóvel objeto desta concessão
de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de
qualquer espécie, por parte da cessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 20
(vinte) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar nº 023, de 19 de outubro de 1999.
Câmara Municipal de Mococa, 23 de outubro de 2007.
IN
a
RONALDO CORRAINI
1º. Secretário
DITO JOSÉ DE SOUZA
Vice-Presidente