materia nº 23/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
Estado de São Paulo
dE A Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.827/2007 MOCOCA, 14 de.setembro de 2007..1 :
4 i 8 | 4
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Senhor Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar alterar a Lei Complementar nº 057, de 07 de novembro de 2000,
que trata do zoneamento urbano do Município de Mococa, a fim de modificar as
especificações métricas e coeficiente de aproveitamento de lotes localizados nas
denominadas Zonas Residenciais 2 — ZR-2.
Esta alteração virá a resolver a questão da
regularização de diversos lotes urbanos situados em loteamentos e bairros
populares mais antigos da cidade, cuja situação de fato encontra-se em
desacordo com a legislação atual.
Dessa forma, pretende-se autorizar a
redução do coeficiente de aproveitamento de cada lote, bem como sua testada
mínima, recuo de frente de metragem total.
Importa ressaltar que, mesmo com a
pretendida redução destes requisitos legais, ainda assim, a metragem mínima
e a total de cada lote permanecerão acima do limite permitido pela Lei Federal
6.766, de 19 de dezembro de 1979, que trata do parcelamento do solo urbano.
De acordo com esta legislação federal, os lotes urbanos devem apresentar,
obrigatoriamente, testada de 5,00 m (cinco metros) e área total de 125,00 m?
(cento e vinte e cinco metros quadrados).
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Fis. n.º q2 E LM
Proc. AMA por]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº” de 12 de setembro de 2007.
Altera a Lei Complementar nº 057, de 07 de
novembro de 2000, em especial quanto às
especificações dos lotes imobiliários localizados
na Zona Residencial 2- ZR-2.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ....................... , aprovou o Projeto de
Lei Complementar nº ........ /2007, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar :
Art. 1º. — Fica alterada por prazo determinado, a Tabela
Básica, Anexo |, da Lei Complementar nº 057, de 07 de novembro de 2000,
em especial quanto à Zona Residencial 2 — ZR2, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Zona |Coef. |Usos Recuos Taxade | Testada Área Indicativo
Aprov. | Permitidos Ocupação | Mínima (m) | Mínima (m?
ZR2 2 Ru-RV Frente | Fundos | Laterais | Res. | Com. 7,5 150 Residencial
| c1-s1.1 | 2 . . 60 | 80 2
(marrom)
Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2008, findo este
prazo, voltará ela a viger com a redação original.
PREFEITURA MUNICIPA 12 de setembro de 2007.
Prefeito Municipal
Fis.nt 0) ,/
Proc. UA p2e
Câmera Municipal de Dsnem
Estado da São Peso
PROCESSO Nº. 719/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.023/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL
DESPACHO
Nos termos da Emenda nº. 01/2002, determino a
publicação do Projeto em epigrafe.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de setembro de 2007.
residente
Fis.nº 04) sb)
Proc. AU OX
Câmara Municipal de pf [a
Estado de São Pub
EDITAL
LUIZ BRAZ MARIANO, na qualidade de Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, nos termos do
inciso VI, do art.35, da Lei Orgânica do Município de Mococa, faz publicar para conhecimento
geral, o Projeto de Lei Complementar nº.023, de 12 de setembro de 2007, conforme segue
anexo:
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007.
Altera a Lei Complementar nº. 57, de 07 de novembro de 2000,
em especial quanto às especificações dos lotes imobiliários
localizados na Zona Residencial 2 — ZR-2.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia ..........s aprovou Projeto de Lei Complementar
DO, asesssend /2007. e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Ast.1º.- Fica alterada por prazo determinado, a Tabela Básica, Anexo 1,
da Lei Complementar nº.057, de 07 de novembro de 2000, em especial quanto à Zona
Residencial 2 — ZR-2, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Zona Coef. Usos Recuos Taxa de Testada Área Mínima Indicativo
Aprov. Permitidos Ocupação Mínima (m?) (m?)
Frente | Fundos | Laterais Res. Com
ZR2 2 RU-RV 2 - . 60 80 RÃ 150 Residencial
Ci-St-l 2
= (marom)
Art.2º.- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2008, findo este prazo, voltará ela a viger com a
redação original.
Prefeitura Municipal de Mococa, 12 de setembro de 2007.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal”
Para que ninguém alegue desconhecimento e possa apresentar sugestões,
publique-se o presente Edital pela Imprensa, bem como por afixação no quadro de Editais da
Câmara Municipal de Mococa.
Câmara Municipal de Mococa, 8 de setembro de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
EDITAL
LUIZ BRAZ MARIANO, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Mococa, na forma
da Lei e no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI, do art.35, da Lei Orgânica do
Município de Mococa, faz publicar para conhecimento geral, o Projeto de Lei Complementar nº.023, de
12 de setembro de 2007, conforme segue anexo:
- “PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº.023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007.
Altera a Lei Complementar nº. 57, de 07 de novembro de 2000, em especial quanto às especificações
dos lotes imobiliários localizados na Zona Residencial 2 - ZR-2.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia , aprovou
Projeto de Lei Complementar nº.......... /2007, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º.- Fica alterada por prazo determinado, a Tabela Básica, Anexo I, da Lei Complementar nº.057,
de 07 de novembro de 2000, em especial quanto à Zona Residencial 2 - ZR-2, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Zona Coef. Usos Recuos Taxa de Testada | Área Minima Indicativo
. Aprov. | Permitidos Ocupação | Minima (nº) (mê) a
io Frente | Fundos | Laterais | Res. | Com
Ci-Si-l
(marom)
| ZR2 | 2 RU-RV - - 60 80 7,5 | 150 Residencial
2
[o
Art.2º.- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
até 31 de dezembro de 2008, findo este prazo, voltará ela a viger com a redação original.
Prefeitura Municipal de Mococa, 12 de setembro de 2007.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal”
Para que ninguém alegue desconhecimento e possa apresentar sugestões, publique-se o presente
Edital pela Imprensa, bem como por afixação no quadro de Editais da Câmara Municipal de Mocoça.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de setembro de 2007.
LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente
Fis.nº 06
Proc AA 20
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São p, rude
PROCESSO Nº.719/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.023/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de outubro de 2007.
= Presidente
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Pulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 719/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 023/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 41 / Jo [Cox
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: (L / Ad —o-
]
— Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: : pr A Cestas RE
DATADA NOMEAÇÃO: 2Y / |O [200
Presidente da €
Câmara Municipal da Mbeoca
Estado do São Prod
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 719/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 023/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Lj bo [Qux
PRAZO P/RELATAR ATÉ: QU /) dt [Loo
Relator (7
Bovevos— Risioegras 2 Crnemow |
vila, Orsuotito
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Bis 9549
Fient 040 )
NA 2007
Câmara Municipal de Whocosa —
E atado PA São Erudo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.023/2007.
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSUNTO :- Altera a Lei Complementar nº.057, de 07 de novembro de 2000, em especial
quanto às especificações dos lotes imobiliários localizados na Zona Residencial
2-ZR2.
RELATOR : - Ítalo Maziero Júnior
Visa o Projeto de Lei em análise alterar a Lei Complementar
nº.057/2007, no sentido de reduzir a testada e área mínima de lotes para: 7,5m e 150
m?, respectivamente.
O Projeto de Lei em apreço deve ser rejeitado, posto que contrário
ao interesse público da maioria atingida pelo mesmo.
Os proprietários e possuidores de imóveis localizados na Zona
Residencial Z-ZR2 têm direitos adquiridos em não ver tal zona proliferada por
pequenos imóveis que desvalorizam os seus.
Com a aprovação da matéria ocorrerá os desmembramentos dos
lotes de terrenos em 150m? cada, e ali, com certeza, serão construídas casas fora dos
padrões das já existentes no local, desvalorizando os atuais imóveis e causando
prejuízos aos seus proprietários.
Fis.nº 20 D
Proc. A ph
Câmara Municipal da rea
Estado do São Paulo
Sendo assim, manifesto contrário ao Projeto de Lei Complementar
nº.023/07.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2007.
Ítalo Maziero Júnior
Relator
Data supra de acordo com o relatório
Aloysio Taliberti Filho
Membro
Em din Discussão por 4Valm fovouves 4 Luelo Lts
Sessão LO de de
Câmara Municipal da Di iaoes
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.023/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSUNTO :- Altera a Lei Complementar nº.057, de 07 de novembro de 2000, em
especial quanto às especificações dos lotes imobiliários localizados na
Zona Residencial 2-ZR2.
MEMBRO :- JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
Na condição de membro da presente Comissão, manifesto favorável
ao Projeto de Lei Complementar em apreço e, consequentemente, contrário ao parecer
do ilustre relator Ítalo Maziero Júnior.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2007.
Membro
Câmara Municipal de E
É slide dá São Buudo
1 Sa
“RARA MA PNÍSTA CLMIROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO . 402. SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA : Projeto de Lei Complementar nº.023/2007
TURNO
PROCESSO : 719/2007.
VEREADORES VOTOS
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO a
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA J
ADILSON APARECIDO GUISSO | L
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR Le E
07 | JOÃO BATISTA MARTINS LT L
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO Lo E.
LUIZ BRAZ MARIANO a"
[e] =|
RONALDO CORRAINI -
RESULTADO
74
Votos Favoráveis : 4
Votos Contrários : a
Ausentes : O
Total : /O
EC?
* 41º, Secretário
dFisno 3. é
Proc. QUA 2
|
Câmara Municip al de | (|
Estado do 4 Paulo
Of. nº.1.149/2007-CM.
Mococa, 11 de ezembro de 2007.
PREFEITURA MUNICiHAL Vc PASTO
Protocalo N,º .
Senhor Prefeito:
Cumpre-nos levar ao conhecimento de Vossa
Excelência, que o Projeto de Lei Complementar nº.023/2007,
encaminhado a consideração desta Casa, através do ofício
nº1.827/2007, foi rejeitado em Sessão Ordinária desta Casa,
realizada no dia 10 do corrente mês.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e distinta consideração.
Respeitosgmente
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
de