materia nº 24/2007

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Fis.nfo2 <A
proc. Z6S Jor
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 1,985/2007 Mococa, 27 derSere
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar estabelecer
uma área na região central da cidade, na qual resta proibida a execução de
pavimentação asfáltica ou de qualquer outra espécie, sobre os paralelepípedos
existentes.
Esta área compreende uma extensão que se inicia na Rua
Prudente de Morais até a Rua Coronel José Pereira Lima e da Rua Alferes
Pedrosa até a Rua Riachuelo, cujos trechos encontram-se devida e detalhadamente
especificados no artigo 1º do Projeto de Lei Complementar em questão.
A intenção do presente Projeto de Lei Complementar é a
de preservar a pavimentação de paralelepípedo existente no centro da cidade, já
considerada histórica e que deve ser mantida pelo Poder Público. No entanto, não
se trata de tombamento, cujo processo deve compreender área mais ampla e que
será, no futuro, objeto de análise pela Prefeitura de Mococa.
Em razão da segurança dos pedestres, somente as faixas
existentes nos cruzamentos das vias de tráfico de veículos é que poderão receber
uma pavimentação diferenciada, menos escorregadia e mais linear, evitando-se,
dessa feita, acidentes. Aliás, tais faixas de travessia já existem em alguns pontos
do centro de Mococa.
Fis.nº 03 4)
Proc. JÉS (200)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Por estas razões, e em garantia da História de Mococa, o
presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado integralmente.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
enciosamente,
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
FIS. No As
proc. JOS 2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº “de 27 de Setembro de 2007
Proíbe o asfaltamento das ruas e logradouros
públicos pavimentados com paralelepípedos,
localizados na região central que delimita, e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei Complementar
DD serseensasgerenes /07, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica proibida a execução de
pavimentação asfáltica ou de qualquer outra espécie ou a retirada da
pavimentação de paralelepípedos nas ruas e logradouros públicos
localizados na região central da cidade, nos seguintes trechos:
I — Rua Costa Pereira, no trecho compreendido
entre as ruas Capitão José Gomes e Alferes Pedrosa;
Il - Rua Francisco Gomes, no trecho
compreendido entre a Praça Ademar de Barros e Rua Riachuelo;
HI — Rua Antônio Teófilo, no trecho compreendido
entre a Praça Marechal Deodoro e a Rua Riachuelo;
IV — Rua Coronel Diogo, no trecho compreendido
entre as ruas Muniz Barretto e Alferes Pedrosa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
V — Rua Capitão Francisco Muniz Barretto, no
trecho compreendido entre a Praça Ademar de Barros e Rua Alferes
Pedrosa;
VI - Rua Estébio Ribeiro, no trecho compreendido
entre a Praça Marechal Deodoro e a Rua Alferes Pedrosa;
vi - Rua Capitão José Gomes, no trecho
compreendido entre as ruas Costa Pereira e Coronel Diogo;
VIII — Rua Antenor Silva, no trecho compreendido
entre as ruas Costa Pereira e Prudente de Morais;
IX — Rua Muniz Barretto, no trecho compreendido
entre as ruas Coronel Diogo e Visconde do Rio Branco;
X — Rua Alferes Pedrosa, no trecho compreendido
entre as ruas Costa Pereira e Visconde do rio Branco;
XI — Todo o entorno da Praça Ademar de Barros,
assim considerado como os trechos de prolongamentos das ruas Capitão
José Caetano de Figueiredo, Costa Pereira, Antenor Silva e Largo da
Matriz;
XII — Todo o entorno da Praça Marechal Deodoro,
assim considerado como os trechos de prolongamentos das ruas Capitão
José Caetano Figueiredo, Coronel Diogo, Muniz Barretto e Largo da
Matriz;
Fis.nº. 06 LO
Proc ibS [jdoor
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
XIII - Todo o entorno da Praça Major José Pedro,
assim considerado como os trechos de prolongamentos das ruas Muniz
Barretto, Visconde do Rio Branco, Alferes Pedrosa e Barão de Monte
Santo;
XIV - O entorno da Praça Epitácio Pessoa, assim
considerado como os trechos de prolongamentos das ruas Muniz Barretto,
Barão de Monte Santo e Alferes Pedrosa, excetuando-se o prolongamento
da Rua Coronel José Pereira Lima.
Art. 2º - Será permitida a execução de faixa de
passagem de segurança para pedestres, por meio de pavimentação asfáltica
ou de outra espécie, nos cruzamentos de vias compreendidas nos trechos
mencionados no artigo 1º.
Parágrafo Único — A faixa de passagem de
segurança para pedestres terá a mesma largura da calçada existente no local.
Art. 3º - A manutenção e reparação da
pavimentação de paralelepípedos existentes na região central da cidade, nos
trechos mencionados no artigo 1º, será de inteira responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo 1º — Quaisquer intervenções necessárias
a serem realizadas na pavimentação dos trechos mencionados no artigo 1º
somente poderão ser realizadas mediante prévia manifestação do
Departamento Municipal de Obras e parecer opinativo e sem caráter
deliberativo, do COMDEPAT de Mococa, salvo nos casos de urgência ou
calamidade pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º - O Departamento Municipal de
Obras e o COMDEPAT deverão emitir suas manifestações em até 2 (dois)
dias úteis contados do recebimento do pedido do Prefeito Municipal sobre a
questão.
Art. 4º - Fica fazendo parte desta Lei
Complementar, o desenho nº 25/2007, elaborado pelo Departamento
Municipal de Obras da Prefeitura de Mococa.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SETEMBRO DE 2007.
APROVADO
Lula dan
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São A
PROCESSO Nº. 765/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 1º. de outubro de 2007.
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E means Municipal de boca
Estado da São Pra
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 765/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DORECEBIMENTO: (S pj lo | 200% E
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 11 He Ú [teor
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NOMEAÇÃO DE RELATOR |
NOME: EmA Yao 2d a pa pesa
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DATA DA NOMEAÇÃO: 5,40
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Crrma Municipal de Wococa
Edtado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 765/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /$ / 40 4 toc,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2/ / do | 2007,
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Relator /
Fis.nº 12 12
Câmara Municipal do Meo Proc. M$ [292]
Estado EA São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.024/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL APARECIDO ESPANHA
ASSUNTO :- Proíbe o asfaltamento das ruas e logradouros públicos
pavimentados com paralelepípedos, localizados na região central que
delimita, e dá outras providências.
RELATOR : - Ítalo Maziero Júnior
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 15 de outubro de 2007.
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Relator “)
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE Ea AO PROJETO
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Sala das Comissões, |S de Lo de Too+.
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Proc. XLS po)
O anã Municipal da Mococa
Estado ds São Paulo
PROCESSO Nº. 765/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO e PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO
DO SOLO.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de outubro de 2007.
SS = BRAZ MARIANO
=. o Pres ente
Câmara Municipal do Wococa
Estado E» São Pulo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 765/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: // | /O | 0%
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: | / (9/7/2002
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/ - Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME: LARA MO € Soemerar
DATA DA NOMEAÇÃO: /S |) «co | 2Zeod.
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* Presidente da Comissão
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Proc. 2bS 1200)
O domona Municipal da Wmoca
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 765/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
REVEDIMENII IO
DATA DO RECEBIMENTO: /s / qo | zosh.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: “Y / (o | 2027,
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/ Relator
Câmara Municipal de Wococa
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA .- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.024/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO - - Proíbe o asfaltamento das ruas e logradouros públicos
pavimentados com paralelepípedos, localizados na região central
que delimita, e dá outras providências.
RELATOR :-
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista seu
objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Saladas Comissões, /S de JO de 2002).
NA
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Ma £tD
Câmara Municipal RA Wibesca
Estado de São Plus
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PARCELAMENS O
PROCESSO Nº. 765/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: | Sl Jo
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 3
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: head So Já ZÊ. 4/2222)
DATA DA NOMEAÇÃO: | Lo Su 1 02.
Presi e da Comissão
Fis.nº ID [4
Proc xt) (252)
É man Municipal PA Wococa
Estado de São Pub
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 765/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: )S 1 lo | tod.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2y | fo | d004,
Fis.nº 19 Lo |
Proc. AbS | Pos)
Câmara Municipal de nessa
Estado da São Edo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.024/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Proíbe o asfaltamento das ruas e logradouros públicos
pavimentados com paralelepípedos, localizados na região central que
delimita, e dá outras providências.
RELATOR =
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
A 9 4
Sala das Comissões, dr AOL de 6
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /G de Lo de CF.
sao proc LS | OS
PAIS Câmasã Municipal de Wucowá pra
ua / E sluado de São Prado
RARA MAPAS CUHIROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 33a, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 22 DE OUTUBRO DE 2007.
HORARIO ) HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA : Projeto de Lei Complementar nº.024/2007
TURNO "la,
PROCESSO : 765/2007.
VEREADORES VOTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
ESÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RESULTADO
a
Votos Favoráveis : /
Votos Contrários : é
Ausentes : rá
Total : Lo
Es
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1º, Secretário
Fis.nº 2! L
Proc. Sb) 150
Câmara Municipal da Whococa
Estado de Alto Paulo
RARA LA PRQLISIA GINIROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 342, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 29 DE OUTUBRO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA | : Projeto de Lei Complementar nº.024/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 765/2007.
VEREADORES VoTOS
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO ai
o do ad e
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | e
04 | ELIAS DE SISTO
05 [ADILSON APARECIDO GUISSO |
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR , | EE
JOÃO BATISTA MARTINS E sei Lu
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO + Er
| LUIZ BRAZ MARIANO o
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : f 2
Votos Contrários : g
Ausentes ; [24
Total à /O
1º, Secretário
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paul
Ofício nº.1.045/2007-CM.
”
Mococa, 30 de outubro de 2007.
CLisQe
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o paras -
MOC
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 29 de outubro último, constando
de:
I- Autógrafo nº.087/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.024/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária) E
2- Autógrafo nº.088/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.029/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº.089/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.065/2007. (de autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão
ordinária)
Respeitosimente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
FS. 2
SL
Proc. MS [201
Câmara Bentcipal do Whcoca
Estado de São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 087 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.024/2007.
Proíbe o asfaltamento das ruas e logradouros
públicos pavimentados com paralelepípedos,
localizados na região central que delimita, e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica proibida a execução de
pavimentação asfáltica ou de qualquer outra espécie ou a retirada da
pavimentação de paralelepípedos nas ruas e logradouros públicos
localizados na região central da cidade, nos seguintes trechos:
I - Rua Costa Pereira, no trecho compreendido
entre as ruas Capitão José Gomes e Alferes Pedrosa;
W -— Rua Francisco Gomes, no trecho
compreendido entre a Praça Ademar de Barros e Rua Riachuelo;
III — Rua Antônio Teófilo, no trecho compreendido
entre a Praça Marechal Deodoro e a Rua Riachuelo;
IV - Rua Coronel Diogo, no trecho compreendido
entre as ruas Muniz Barretto e Alferes Pedrosa;
Fis.n.º 24 2
Proc. X6S | 200%
e RE Wlunicipal do Wococa
Estado de São Pub
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AUTÓGRAFO Nº. 087 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.024/2007.
V — Rua Capitão Francisco Muniz Barretto, no
trecho compreendido entre a Praça Ademar de Barros e Rua Alferes
Pedrosa;
VI — Rua Estébio Ribeiro, no trecho compreendido
entre a Praça Marechal Deodoro e a Rua Alferes Pedrosa;
VII — Rua Capitão José Gomes, no trecho
compreendido entre as ruas Costa Pereira e Coronel Diogo;
VII — Rua Antenor Silva, no trecho compreendido
entre as ruas Costa Pereira e Prudente de Morais;
IX — Rua Muniz Barretto, no trecho compreendido
entre as ruas Coronel Diogo e Visconde do Rio Branco;
X — Rua Alferes Pedrosa, no trecho compreendido
entre as ruas Costa Pereira e Visconde do rio Branco;
XI — Todo o entorno da Praça Ademar de Barros,
assim considerado como os trechos de prolongamentos das ruas Capitão
José Caetano de Figueiredo, Costa Pereira, Antenor Silva e Largo da
Matriz;
XII — Todo o entorno da Praça Marechal Deodoro,
assim considerado como os trechos de prolongamentos das ruas Capitão
José Caetano Figueiredo, Coronel Diogo, Muniz Barretto e Largo da
Matriz;
os
o
Fis.n. eL
Proc. XeS [209
q PI Municipal de Whcoca
Estado da São FAMA
AUTÓGRAFO Nº. 087 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.024/2007.
XIII - Todo o entorno da Praça Major José Pedro,
assim considerado como os trechos de prolongamentos das ruas Muniz
Barretto, Visconde do Rio Branco, Alferes Pedrosa e Barão de Monte
Santo;
XIV - O entorno da Praça Epitácio Pessoa, assim
considerado como os trechos de prolongamentos das ruas Muniz Barretto,
Barão de Monte Santo e Alferes Pedrosa, excetuando-se o prolongamento
da Rua Coronel José Pereira Lima.
Art. 2º - Será permitida a execução de faixa de
passagem de segurança para pedestres, por meio de pavimentação asfáltica
ou de outra espécie, nos cruzamentos de vias compreendidas nos trechos
mencionados no artigo 1º.
Parágrafo Único — A faixa de passagem de
segurança para pedestres terá a mesma largura da calçada existente no local.
Art. 3º - A manutenção e reparação da
pavimentação de paralelepípedos existentes na região central da cidade, nos
trechos mencionados no artigo 1º, será de inteira responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo 1º — Quaisquer intervenções necessárias
a serem realizadas na pavimentação dos trechos mencionados no artigo 1º
somente poderão ser realizadas mediante prévia manifestação do :
Departamento Municipal de Obras e parecer opinativo e sem caráter L
deliberativo, do COMDEPAT de Mococa, salvo nos casos de urgência ou
calamidade pública.
Fis. n.º 2 IM,
Proc. MRS Ls
Camara Municipal de Whcoca
Estado do São eau
AUTÓGRAFO Nº. 087 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.024/2007.
Parágrafo 2º - O Departamento Municipal de
Obras e o COMDEPAT deverão emitir suas manifestações em até 2 (dois)
dias úteis contados do recebimento do pedido do Prefeito Municipal sobre a
questão.
Art. 4º - Fica fazendo parte desta Lei
Complementar, o desenho nº 25/2007, elaborado pelo Departamento
Municipal de Obras da Prefeitura de Mococa.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de outubro de 2007.
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/ RONALDO CORRAINI
1º. Secretário