materia nº 25/2007

OF. Nº , 996/2007
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se
necessário, pelos seguintes motivos:
O Município de Mococa será contemplado com um novo
centro educacional. O SESI - SP irá construir uma escola padrão com doze salas de aulas,
laboratórios, biblioteca, sala administrativa, quadra esportiva coberta, pátio e estacionamento para
veículos.
A Escola SESI 357 que funciona no Município há 33 anos
está localizada atualmente na Rua Rovail Rodrigues da Silva, no Conjunto Habitacional “Ary
Estevão”, num prédio cuja estrutura foi adaptada de um galpão de granja.
O local é acanhado e sem condições de receber
ampliações. Com a implantação desse novo Núcleo, o SESI terá condições de ampliar o número
de vagas, melhorar o espaço físico, oferecendo aos conveniados da indústria e do comércio e
também aos não conveniados oportunidade de estudarem numa escola padrão, com infra-estrutura
de primeiro mundo, num prédio moderno e tendo assim um ensino de alta qualidade.
Após a conclusão do novo Núcleo o prédio onde está
implantado o SESI 357 será devolvido ao Município onde será implantado uma Escola de Ensino
Fundamental da rede municipal para atender a clientela escolar de vários bairros próximos.
A necessidade de aprovação com urgência o presente
Projeto de Lei Complementar é pelo fato de que precisamos agilizar a documentação para assinatura
do convênio, visto que o SESI - SP tem interesse em entregar o novo Núcleo num prazo de 08
meses.
Finalmente, devemos esclarecer que o Projeto de Lei foi
elaborado conforme as orientações e normas do próprio SESI.
Reiteramos a Vossa |Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço. pia
tenciosamente
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
proc, Jio6 | BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto Lei Complementar nº , de 28 de setembro de 2007.
Autoriza o Município de Mococa a doar ao SERVIÇO
SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI), Departamento
Regional de São Paulo, o imóvel de sua propriedade,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o
nº 13.629 e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão , aprovou o Projeto de Lei
Complementar nº .......... /2007, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar :
Ar. 1º. — Fica o Município de Mococa, através do Poder
Executivo, autorizado a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI), o
imóvel de sua propriedade, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis
sobonº 13.629, identificado Fis. 69-2, com área de 13.595,00 m?, livre de praças
e ruas, cuja descrição e caracterização é a seguinte:
Área Remanescente 02: De forma irregular, com as seguintes
descrições e confrontações: Inicia no marco O (zero) cravado na cerca da Rodovia
SP 340 do D.E.R., ponto de divisa com uma área da Prefeitura Municipal de
Mococa, daí segue em linha reta, numa distância de 180,00 metros, confrontando
com a área da Prefeitura Municipal de Mococa e com as terras de Luiz Antonio
Fernandes Dias, até encontrar o marco 01; daí deflete à esquerda e segue em
linha reta pelo alinhamento da Rua Maria Zelia Palma Mazeiro, numa distância de
111,50 metros, até encontrar o marco 02; daí deflete à esquerda e segue em
curva com desenvolvimento de 14,55 metros, confrontando com a Rua
Hermenegildo Pícoli Neto, até encontrar o marco 03; daí segue em linha reta pelo
alinhamento da Rua Hermenegildo Pícoli Neto, numa distância de 116,00 metros,
até encontrar o marco 04; daí deflete à esquerda e segue em curva com
desenvolvimento de 65,40 metros, confrontando com a Rua Hermenegildo Pícoli
Neto, até encontrar o marco 05; daí deflete à esquerda e segue pela cerca de
divisa com a Rodovia SP — 340 do D.E.R., numa distância de 40,30 metros, até
encontrar o marco O (zero) inicial, onde teve início a presente descrição,
perfazendo uma área de 13.595,00 metros quadrados.
Art. 2º - A presente doação se destina à construção, pelo SESI-
SP, de um centro educacional.
Art. 3º - Por ocasião da entrega ao SESI-SP, da área doada,
completamente desimpedida e averbada na Matrícula em nome da Prefeitura
doadora, estando já providenciadas a canalização das águas para fora do terreno,
a abertura das ruas circundantes, com a execução de melhoramentos que
viabilizem o acesso e o tráfego de máquinas e caminhões, e, ainda, a água e
energia elétrica necessárias ao início e ao andamento das obras, será lavrada a
escritura de doação, na qual deverão constar:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº , de 28 de setembro de 2007.
a) As características, confrontações e limites já definitivamente
estabelecidos pelo Órgão Municipal de Planejamento, através do levantamento
planialtimétrico da área, bem como, perfil longitudinal das ruas circundantes e
seus respectivos “grades” definidos e registrados na Circunscrição Imobiliária
competente;
b) O compromisso de dotar a área doada de todos os
melhoramentos públicos de infra-estrutura que viabilizem a habitabilidade do
centro educacional, e que sejam indispensáveis ao seu funcionamento, tais
como: terraplenagem, rede de água potável, de esgotos, luz e força, guias,
sarjetas, galerias pluviais, iluminação pública e asfaltamento das vias públicas de
acesso à gleba, objeto da doação; e,
c) O compromisso de realizar os serviços de terraplenagem do
terreno de acordo com o projeto a ser fornecido pelo SESI — SP.
Art. 4º - Da escritura da doação deverão, ainda, constar as
seguintes condições: a) o SESI-SP terá o prazo de 30 (trinta) dias para dar
início aos projetos, e, de 150 (cento e cinquenta) dias, sempre a contar da data
do efetivo registro da escritura de doação à margem da respectiva matrícula
imobiliária do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis correspondente, para dar
início à construção das obras; b) o SESI- SP terá o prazo de 210 (duzentos e dez)
dias, contados a partir do início das obras, para terminá-las; c) se, no prazo de
150 (cento e cinquenta) dias seguintes à data da escritura de doação, a doadora
não concluir os serviços de infra-estrutura, o prazo para início das obras será
prorrogado até a data da entrega, em funcionamento, desses serviços; d) fica
estipulado o prazo de carência de 3 (três) anos concedido pela doadora ao
donatário, no caso de atraso no início ou término das obras, em decorrência de
fatores técnicos ou outro motivo relevante, prorrogável por igual período.
Ar. 5º - A doadora reconhece que o donatário goza da
imunidade tributária prevista no art. 150, inciso Vl, alínea “cº eS 4º da
Constituição Federal de 1988, e concede ao donatário isenção do pagamento dos
impostos e taxas de Serviços Urbanos que incidirem sobre o imóvel, objeto da
presente doação.
Ar. 6º - A doação a que se refere a presente Lei
Complementar, terá sempre o caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade.
Art. 7º — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de setembro de 2007.
Prefeito Municipal
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Et=EELdo
EM ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à ÁREA REMANESCENTE 02, de propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, a ser doada para a
implantação do CENTRO EDUCACIONAL SESI, constante da matricula
nº 13.629 - fls 69.2 do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa,
com as seguintes descrições e confrontações:
ÁREA REMANESCENTE 02: De forma irregular, com as
seguintes descrições e confrontações: “Inicia no marco O ( zero)
cravado na cerca da Rodovia SP 340 do D.E.R., ponto de divisa com
uma área da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, daí segue em
linha reta, numa distancia de 180,00 metros, confrontando com a área
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA e com as terras de LUIZ
ANTONIO FERNANDES DIAS, até encontrar o marco 01; daí deflete à
esquerda e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Maria Zelia
Palma Mazziero, numa distancia de 111,50 metros, até encontrar o
marco 02; daí deflete à esquerda e segue em curva com
desenvolvimento de 14,55 metros, confrontando com a Rua
Hermenegildo Picoli Neto, até encontrar o marco 03; daí segue em
linha reta pelo alinhamento da Rua Heemenegildo Picoli Neto, numa
distancia de 116,00 metros, até encontrar o marco 04; daí deflete à
esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 65,40 metros,
confrontando com a Rua Hermenegildo Picoli Neto, até encontrar o
marco 05; daí deflete à esquerda e segue pela cerca de divisa com a
Rodovia SP —- 340 do D. E. R., numa distância de 40,30 metros, até
encontrar o marco O ( zero ) inicial, onde teve início a presente
descrição, perfazendo uma área de 13.595,00 metros quadrados.
Mococa-SP, 26 de setembro de 2.007
á
ECA BAP RR ONOLLI JUNIOR
tor do Departamento de Obras
Crea 0400455404
"»
Fis.nº Oy “L)
Proc. Abe | Soy
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de
Avaliação, referente à avaliação de uma gleba de terra, denominada de “Área
Remanescente 02”, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, a ser
doada para a implantação do Centro Educacional Sesi, constante da matrícula
nº 13.629 - folhas 69-2 do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa,
confrontando com as ruas Maria Zélia Pafume Maziero e Hemenegildo Pícoli
Neto no bairro Jardim Lavinia, com área de 13.595,00 m2, tudo conforme
Planta e Memorial Descritivo anexos.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos a gleba de terra com 13.595,00 metros quadrados em R$80,00
(oitenta reais) o metro quadrado, totalizando R$1.087,600,00 (Hum milhão,
oitenta e sete mil e seiscentos reais).
Mococa/SP, 26 de setembro de 2007
Wagner
Paulo |Soargs Sobrinho
( João Baptista Tonolli Jr.
Fis.nº 06 4/)
Proc... Ato | doe)
=== PAGINA DE ROSTO ===
Para: no
DE: SESI SENAI
Fãs: 3196740A
TEL: SIdETFARA
COMENTAR. : FávDR LIGAR
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SESI.
id ALA Mis? o da do, SADIO
PãG. ol
Fis.nº 09 b á)
Proc. Ato | do
São Paulo, 28 de setembro de 2007 FAX: (19) 3656 3654
Prezado Sr. Cido Espanha
DD. Prefeito Municipal de Mococa
Atendendo solicitação, estamos enviando via fax a minuta de Lei que autorizará o
Município de Mococa a doar ao Serviço Social da Indústria - SESI, Departamento
Regional de São Paulo imóvel para construção de um Centro Educacional.
Atenciosamente,
Stella Dalla
Supervisora Interina
ami tias
Lei nº
“Autoriza o Município de | adoarao SERVIÇO SOCIAL DA
INDÚSTRIA (SESN), Departamento Regional de São Paulo, o imóvel
de sua propriedade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis
sobon? | edá outras providências.”
BhZA
Art 1º: Fica o Municipio de |, através do Poder Executivo,
autorizado a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI), o imóvel de sua
propriedade, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 13424
identificado ÉL L4.7., com área de Bs mes), livre de praças e ruas, cuja
descrição e caracterização é a seguinte:
ARTIGO 2º
A presente doação se destina à construção, pelo SESI-SP, de um centro
educacional,
ARTIGO 3º
Por ocasião da entrega ao SESI-SP. da área doada, completamente
desimpedida e averbada na Matricula em nome da Prefeitura doadora, estando já
providenciadas a canalização das águas para fora do terreno, a abertura das ruas circundantes,
com à execução de melhoramentos que viabilizem o acesso e o tráfego de máquinas e
caminhões, e, ainda, a água e a energia elétnica necessárias ao início e ao andamento das
obras, será lavrada a escritura de doação, na qual deverão constar:
a) as características, confrontações e limites já definitivamente
estabelecidos pelo Órgão Municipal de Planejamento, através do levantamento
planialfimétrico da área, bem como, perfil longitudinal das ruas circundantes e seus
respectivos "grades" definidos e registrados na Circunsenção Imobiliária competente,
b) o compromisso de dotar a área doada de todos os melhoramentos
públicos de infraestrutura que viabilizem a habitabilidade do centro educacional, e que sejam
indispensáveis ao seu funcionamento, tais como: terraplanagem, rede de água potavel, de
esgotos, luz e força, guias, sarjetas, galerias pluviais, iluminação pública e asfaltamento das
vias públicas de acesso a gleba, objeto da doação: e.
c) o compromisso de realizar os serviços de terraplanagem do terreno de
acordo como projeto a ser fornecido pelo SESI-SP.
| MINUTALEI
SESI2QO7 DOC
28/0534 20070 da: za al db dat Sd atu do
rel | 290%
TA
ARTIGO 4º
Da escritura da doação deverão, ainda, constar as seguintes condições:
a) o SESI-SP terá o prazo de 30 (trinta) dias para dar início aos projetos, 8, de 150 (cento e
cinquenta) dias, sempre a contar da data do efetivo registro da escritura de doação à margem
da respectiva matricula imobiliária do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis
correspondente. para dar início a construção das obras; b) o SESI-SP terá o prazo de 210
(duzentos e dez ) dias, contados a partir do início das obras, para terminá-las; c) se, no prazo
de 180 (cento o cinquenta) dias seguintes a data da escritura de doação, a doadora não concluir
os serviços de infraestrutura, O prazo para início das obras será prorrogado até a data da
entrega, em funcionamento, desses serviços; d) fica estipulado o prazo de carência de 3 (três)
anos concedido pela doadora ao donatário. no caso de atraso no úncio ou termino das obras,
em decoréncia de fatores técnicos ou outro motivo relevante, prorrogável por igual periodo
ARTIGO 5º
A, doadora reconhece que o donatário goza da imunidade tributária
prevista no art. 150, inciso VI, alínea "ee 8 4º da Constituição Federal de 1988, e concede ao
donatário isenção do pagamento dos impostos e taxas de Serviços Urbanos que incidirem
sobre o imóvel, objeto da presente doação.
ARTIGO 6º
A doação a que se refere a presente Lei, terá sempre o caráter de
irretratabilidade e de irrevogabilidade.
ARTIGO 7º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE à
aos (o )diasdo mêsde de.
—, Prefeito Municipal.
Publicado em , em de de.
2 MINUTALEI
SESI! DOC
Fis.nº 2 47)
Proc. 26 [200Y
e Municipal do Mococa
E calnalo dk Não Pulo
PROCESSO Nº.766/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 025/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º. de outubro de 2007.
Pete se
Fis. n.º, 43 )
fia O 20; |
Câmara Municipal da Mococa Ea
Estado de São Pub
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.025/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL -
ASSUNTO : - Autoriza o Município de Mococa a doar ao SERVIÇO
SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), Departamento
Regional de São Paulo, o imóvel de sua propriedade,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o
nº.13.629 e dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 1º. de outubro de 2007.
Eee msra) MI Proc
Câmara Municipal de Mococa
N Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Data bri APROA VA
|
O! p10 10% Sala das Sess
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.025/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza o Município de Mococa a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA
INDÚSTRIA (SESI), Departamento Regional de São Paulo, o imóvel de sua propriedade,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº.13.629 e dá outras providências.
1
Aloy iberti Filho
À Vereador
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Data
O O 407
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei Complementar nº.025/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza o Município de Mococa a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA
INDÚSTRIA (SESI), Departamento Regional de São Paulo, o imóvel de sua propriedade,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº.13.629 e dá outras providências.
Fis. n.º, (a RA
PR a
gi APBA Câmara Municipal do Mococa” dim
= | Estado de São Ruas
TRARR ALA PAUISTA GINLROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 302, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 10, DE OUTUBRO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA : Projeto de Lei Complementar nº.025/2007
TURNO a,
PROCESSO : 766/2007.
VEREADORES VOTOS
ENSRAE [esnrAno | asseE
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA A.
3| CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
ADILSON APARECIDO GUISSO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RESULTADO
Votos Favoráveis : /O
Votos Contrários : [éu
Ausentes : É
Total : is
ENS
Co
E
1º, Secretário
Caic e mca
Fis.nº 4% PRA Í
eai]
asia Municipal A Wocsca
Estado de São Eh
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 212, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 10, DE OUTUBRO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA : Projeto de Lei Complementar nº.025/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 766/2007.
VEREADORES
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO [|
2 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA | |
3 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | |
ajesaspesisto | [o
05
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR É
07 |JOÃO BATISTA MARTINS .
08 |JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
[09 | LUIZ BRAZ MARIANO all
RONALDO CORRAINI To |
RESULTADO
Votos Favoráveis: 70
Votos Contrários : o
Ausentes : O
Total : LO
ss,
A DA E
E Cr E E
1º, Secretário
Proc. BO | dor
Em Câmara Municipal d.
REEEa amara PHunicipal de Hlococa
ss via Estado de São Paulo
Ofício nº.888/2007-CM.
L 02 de outubro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 1º. de outubro último, constando de:
1- Autógrafo nº.078/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.020/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.079/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.025/2007. (de autoria do Prefeito a - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.080/2007, referente ao Projeto de Lei nº.035/2007. (de
autoria do Vercador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.081/2007, referente ao Projeto de Lei nº.055/2007. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.082/2007, referente ao Projeto de Lei nº.056/2007. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.083/2007, referente ao Projeto de Lei nº.060/2007. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.084/2007, referente ao Projeto de Lei nº.065/2007. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão ordinária)
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis.nº, LA
Da ad 12204)
P srnecuna Municipal da Whcoca
Estado de São AMA
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AUTOGRAFO Nº. 079 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.025/2007.
Autoriza o Município de Mococa a doar ao
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI),
Departamento Regional de São Paulo, o imóvel de
sua propriedade, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis sob o nº.13.629 e dá outras
providências.
Art. 1º. — Fica o Município de Mococa, através do Poder
Executivo, autorizado a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), o
imóvel de sua propriedade, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis
sobonº 13.629, identificado FIs. 69-2, com área de 13.595,00 mº, livre de praças
e ruas, cuja descrição e caracterização é a seguinte:
Área Remanescente 02: De forma irregular, com as seguintes
descrições e confrontações: | Inicia no marco O (zero) cravado na cerca da Rodovia
SP 340 do D.E.R., ponto de divisa com uma área da Prefeitura Municipal de
Mococa, daí segue em linha reta, numa distância de 180,00 metros, confrontando
com a área da Prefeitura Municipal de Mococa e com as terras de Luiz Antonio
Fernandes Dias, até encontrar o marco 01; daí deflete à esquerda e segue em
linha reta pelo alinhamento da Rua Maria Zelia Palma Mazeiro, numa distância de
111,50 metros, até encontrar o marco 02; daí deflete à esquerda e segue em
curva com desenvolvimento de 14,55 metros, confrontando com a Rua
Hermenegildo Pícoli Neto, até encontrar o marco 03; daí segue em linha reta pelo
alinhamento da Rua Hermenegildo Pícoli Neto, numa distância de 116,00 metros,
até encontrar o marco 04; daí deflete à esquerda e segue em curva com
desenvolvimento de 65,40 metros, confrontando com a Rua Hermenegildo Pícoli
Neto, até encontrar o marco 05; daí deflete à esquerda e segue pela cerca de
divisa com a Rodovia SP — 340 do D.E.R., numa distância de 40,30 metros, até
encontrar o marco O (zero) inicial, onde teve início a presente descrição,
perfazendo uma área de 13.595,00 metros quadrados.
Art. 2º - A presente doação se destina à construção, pelo SESI-
SP, de um centro educacional.
Art. 3º - Por ocasião da entrega ao SESI-SP, da área doada,
completamente desimpedida e averbada na Matrícula em nome da Prefeitura
doadora, estando já providenciadas a canalização das águas para fora do terreno,
a abertura das ruas circundantes, com a execução de melhoramentos que
viabilizem o acesso e o tráfego de máquinas e caminhões, e, ainda, a água e
energia elétrica necessárias ao início e ao andamento das obras, será lavrada a
escritura de doação, na qual deverão constar: E add
Câmara PMianicipod de coca
Éstado do São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 079 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.025/2007.
TERA MEA PAUUSTA GENEROSA
= o le
a) As características, confrontações e limites já definitivamente
estabelecidos pelo Órgão Municipal de Planejamento, através do levantamento
planialtimétrico da área, bem como, perfil longitudinal das ruas circundantes e
Seus respectivos “grades” definidos e registrados na Circunscrição Imobiliária
competente;
b) O compromisso de dotar a área doada de todos os
melhoramentos públicos de infra-estrutura que viabilizem a habitabilidade do
centro educacional, e que sejam indispensáveis ao seu funcionamento, tais
como: terraplenagem, rede de água potável, de esgotos, luz e força, guias,
sarjetas, galerias pluviais, iluminação pública e asfaltamento das vias públicas de
acesso à gleba, objeto da doação; e,
c) O compromisso de realizar os serviços de terraplenagem do
terreno de acordo com o projeto a ser fornecido pelo SESI — SP.
Art. 4º - Da escritura da doação deverão, ainda, constar as
seguintes condições: a) o SESI-SP teráo prazo de 30 (trinta) dias para dar
início aos projetos, e, de 150 (cento e cinquenta) dias, sempre a contar da data
do efetivo registro da escritura de doação à margem da respectiva matrícula
imobiliária do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis correspondente, para dar
início à construção das obras; b) o SESI- SP terá o prazo de 210 (duzentos e dez)
dias, contados a partir do início das obras, para terminá-las; c) se, no prazo de
150 (cento e cinquenta) dias seguintes à data da escritura de doação, a doadora
não concluir os serviços de infra-estrutura, o prazo para início das obras será
prorrogado até a data da entrega, em funcionamento, desses serviços; d) fica
estipulado o prazo de carência de 3 (três) anos concedido pela doadora ao
donatário, no caso de atraso no início ou término das obras, em decorrência de
fatores técnicos ou outro motivo relevante, prorrogável por igual período.
Art. 5º - A doadora reconhece que o donatário goza da
imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c” e S 4º da
Constituição Federal de 1988, e concede ao donatário isenção do pagamento dos
impostos e taxas de Serviços Urbanos que incidirem sobre o imóvel, objeto da
presente doação.
An. 6º - A doação a que se refere a presente Lei
Complementar, terá sempre o caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade.
Art. 7º — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, (02 de outubro de 2007.
/
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“LUIZ BRAZ MARIANO -
- Presi A e E
BONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário