materia nº 26/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 2.063/2007 MOCOCA, 11 de outubro de 2007.
Senhor Presidente:
7h 3)
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar, para análise e votação dessa Douta Câmara,
nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
No Município de Mococa há uma grande
quantidade de pessoas que fabricam doces em suas casas e também há outras
que produzem artesanato de excelente qualidade.
O que estamos pretendendo com a
aprovação deste Projeto de Lei Complementar é dar oportunidade para que
estas pessoas montem micro e pequenas empresas para a produção em escala
industrial e também possam comercializar os seus produtos.
Já são afamados os doces caseiros e o
artesanato em nosso Município e com este incentivo para a produção e a
comercialização haverá uma maior divulgação do nome de Mococa já que
muitos turistas que visitam nossa terra poderão levar produtos com a marca “de
Mococa” para outras cidades, estados e até países.
Além disto, muitos novos empregos
deverão ser gerados já que estes micro e pequenos empresários poderão
obter recursos do Banco do Povo Paulista para incrementarem seus negócios,
como por exemplo a compra de equipamentos que vão agilizar a produção.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Ciosamente
da
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº , DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.
Dispõe sobre a permissão de instalação de
micro e pequenas empresas do ramo de doces
caseiros e de artesanato com a marca “de
Mococa” em zonas residenciais do Município
que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia , aprovou Projeto
de Lei Complementar nº e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica permitida a instalação de micro e pequenas
empresas destinadas à fabricação de doces caseiros e de artesanatos em
geral nas Zona Residencial 1 — ZR1, Zona Residencial 2 — ZR2, Zona
Residencial 3 - ZR3, Zona Residencial 5 - ZR5 e Zona Central — ZC
(somente na Vila Mariana, Bairro do Braz e Bairro do Descanso), de acordo
com a Lei Complementar nº 057, de 07 de novembro de 2.000.
Art. 2º - Para o início das atividades os interessados
devem providenciar a inscrição na Prefeitura e o Alvará da Vigilância
Sanitária.
Parágrafo único - Por ocasião da emissão do Alvará a
Vigilância Sanitária fomecerá um número em forma de código de barra para
identificar a micro ou pequena empresa fabricante do produto.
Art. 3º - Para a comercialização destes produtos deverá
ser observado o seguinte:
a) A marca “Doce de Mococa” nas embalagens dos doces
caseiros;
b) A marca “Artesanato de Mococa” nas embalagens ou
nas peças de artesanato em geral.
Art. 4º - Será disponibilizado um espaço, uma vez por
semana, para comercialização destes produtos na “Feira do Doce e do
Artesanato de Mococa” a ser implantada pela Prefeitura Municipal de
Mococa, através do Departamento de Agricultura e Abastecimento e do
Departamento de Cultura e Turismo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar Nº , DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.
Parágrafo único - As barracas para a exposição e
comercialização dos produtos na Feira do Doce e do Artesanato de Mococa
deverão ser padronizadas.
Ar. 5º - A Prefeitura fomecerá um Alvará de
funcionamento, a título precário, válido por 01 (um) ano, período em que
as micro e pequenas empresas fabricantes de doces caseiros e de
artesanato ficarão isentas das taxas e impostos municipais.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de outubro de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
EDITAL
LUIZ BRAZ MARIANO, na qualidade
de Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, na forma da Lei e no uso de suas
atribuições legais, nos termos do inciso VI,
do art.35, da Lei Orgânica do Município de
Mococa, faz publicar para conhecimento
geral, o Projeto de Lei Complementar nº.026,
de 10 de outubro de 2007, conforme segue
anexo:
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº.026, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.
Dispõe sobre a permissão de instalação
de micro e pequenas empresas do ramo de
doces caseiros e de artesanato com a marca
“de Mococa” em zonas residenciais do
Município que especifica e dá outras
providências:
APARECIDO ESPANHA, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Mococa, em Sessão realizada no dia
cocensanartamamenesas , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º.- Fica permitida a instalação de
micro e pequenas empresas destinadas à
fabricação de doces caseiros e de artesanatos
em geral nas Zona Residencial | -ZR1, Zona
Residencial 2 — ZR2, Zona Residencial 3 —
ZR3, Zona Residencial 5 — ZR5 e Zona
Central - ZC (somente na Vila Mariana,
Bairro do Braz e Bairro do Descanso), de
acordo com a Lei Complementar nº 057, de
07 de novembro de 2.000.
Art. 2º.- Para o início das atividades os
interessados devem providenciar a inscrição
na Prefeitura e o Alvará da Vigilância
Sanitária.
Parágrafo único- Por ocasião da emissão
do Alvará a Vigilância Sanitária fornecerá um
número em forma de código de barra para
identificar a micro ou pequena empresa
fabricante do produto.
Art. 3º.- Para a comercialização destes
produtos deverá ser observado o seguinte:
a) A marca “Doce de Mococa” nas
embalagens dos doces caseiros;
b) A marca “Artesanato de Mococa”
nas embalagens ou nas peças de artesanato
em geral.
Art. 4º.- Será disponibilizado um espaço,
uma vez por semana, para comercialização
destes produtos na “Feira do Doce e do
Artesanato de Mococa” a ser implantada pela
Prefeitura Municipal de Mococa, através do
Departamento de Agricultura e
Abastecimento e do Departamento de Cultura
e Turismo.
Parágrafo único - As barracas para à
exposição e comercialização dos produtos na
Feira do Doce e do Artesanato de Mococa
deverão ser padronizadas.
Art. 5º.- A Prefeitura fornecerá um Alvará
de funcionamento, a título precário, válido por
01 (um) ano, período em que as micro e
pequenas empresas fabricantes de doces
caseiros e de artesanato ficarão isentas das
taxas e impostos municipais.
Art. 6º.- Esta Lei Complementar entra em
vigor na data da sua publicação, revoga-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, 10 de outubro de 2007.
APARECIDO ESPANHA
. Prefeito Municipal”.
Para que ninguém alegue desconhecimento
e possa apresentar sugestões, publique-se o
presente Edital pela Imprensa, bem como por
afixação no quadro de Editais da Câmara
Municipal de Mococa.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de
outubro de 2007.
LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente
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Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 800/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.026/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos da Emenda nº. 01/2002, determino a
publicação do Projeto em epigrafe.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de outubro de 2007.
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EDITAL
LUIZ BRAZ MARIANO, na qualidade de Presidente da
Câmara Municipal de Mococa, na forma da Lei e no uso de suas
atribuições legais, nos termos do inciso VI, do art.35, da Lei Orgânica do
Município de Mococa, faz publicar para conhecimento geral, o Projeto de
Lei Complementar nº.026, de 10 de outubro de 2007, conforme segue
anexo:
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.026, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.
Dispõe sobre a permissão de instalação de
micro e pequenas empresas do ramo de doces
caseiros e de artesanato com a marca “de
Mococa” em zonas residenciais do Município
que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia ......... , aprovou
Projeto de Lei Complementar a EA , eeu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º.- Fica permitida a instalação de micro e
pequenas empresas destinadas à fabricação de doces caseiros e de
artesanatos em geral nas Zona Residencial 1 — ZR1, Zona Residencial 2
- ZR2, Zona Residencial 3 — ZR3, Zona Residencial 5 — ZR5 e Zona
Central - ZC (somente na Vila Mariana, Bairro do Braz e Bairro do
Descanso), de acordo com a Lei Complementar nº 057, de 07 de
novembro de 2.000.
Art. 2º.- Para o início das atividades os interessados
devem providenciar a inscrição na Prefeitura e o Alvará da Vigilância
Sanitária.
Parágrafo único- Por ocasião da emissão do Alvará a
Vigilância Sanitária fornecerá um número em forma de código de barra
para identificar a micro ou pequena empresa fabricante do produto.
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Feu
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Art. 3º- Para a comercialização destes produtos
deverá ser observado o seguinte:
a) A marca “Doce de Mococa” nas embalagens dos
doces caseiros;
b) A marca “Artesanato de Mococa” nas embalagens
ou nas peças de artesanato em geral.
Art. 4º.- Será disponibilizado um espaço, uma vez por
semana, para comercialização destes produtos na “Feira do Doce e do
Artesanato de Mococa” a ser implantada pela Prefeitura Municipal de
Mococa, através do Departamento de Agricultura e Abastecimento e do
Departamento de Cultura e Turismo.
Parágrafo único - As barracas para a exposição e
comercialização dos produtos na Feira do Doce e do Artesanato de
Mococa deverão ser padronizadas.
Art. 5º- A Prefeitura fomecerá um Alvará de
funcionamento, a título precário, válido por 01 (um) ano, período em
que as micro e pequenas empresas fabricantes de doces caseiros e de
artesanato ficarão isentas das taxas e impostos municipais.
Art. 6º.- Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de outubro de 2007.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal”
Para que ninguém alegue desconhecimento e possa
apresentar sugestões, publique-se O presente Edital pela Imprensa, bem
como por afixação no quadro de Editais da Câmara Municipal de -
Mococa.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de outubro de 2007.
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PROCESSO Nº.800/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.026/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, / Ode WU telado 2007.
Proc. ROO | 202]
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 800/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.026/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / di) (doa:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 5º / /
“. Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATADA NOMEAÇÃO: CÃ/ fp [227
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 800/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.026/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /0 / 4dy | doc!
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RARA MA PRQÚISIA GINLROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 292, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO .
DATA : 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
HORÁRIO |: HORAS
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.026/2007.
TURNO a,
PROCESSO : 800/2007.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
—
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 ea ROBERTO BASÁGLIA
04 | ELIAS DE SISTO
ADILSON APARECIDO GUISSO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : R
Votos Contrários : o
Ausentes
Total : Leo n
1º, Secretário
RARA MALA PAQUISIA GIALROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 302, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
HORÁRIO |: HORAS o
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 026/2007 .
TURNO : 2a, F o
PROCESSO : 800/2007.
VEREADORES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 | ELIAS DE SISTO
05 [ADILSON APARECIDO GUISSO | ed
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
+
E caçá
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 | LUIZ BRAZ MARIANO
10 [RONALDO CORRAINI
E
RESULTADO
Votos Favoráveis :
Votos Contrários : Õ .
Ausentes Fá
Total ZE
E
DA
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1º, Secretário
Câmara Municipal do Mococa
Estado ds São Pula
gu
Projeto de Lei Complementar nº 026/ 2007
EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 1º. :-
O Parágrafo Único passa a ser Parágrafo Primeiro:-
Cria-se o Parágrafo Segundo, que terá a seguinte redação:-
No Alvará de Funcionamento deverá constar que as atividades a serem desenvolvidas
não poderão infringir as normas vigentes em relação ao sossego público.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de dezembro de 2007.
[A É adã
Ofício nº.1.198/2007-CM.
Mococa, 21 de dezembro de 2007.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 20 de dezembro último,
constando de:
1- Autógrafo nº.126/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.026/2007. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado com emenda)
2- Autógrafo nº.127/2007, referente ao Projeto de Complementar Lei
nº.040/2007. (de autoria do Prefeito Municipal)
3- Autógrafo nº.128/2007, referente ao Projeto de Lei nº.091/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal)
4- Autógrafo nº.129/2007, referente ao Projeto de Lei nº.097/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal)
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 126 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.026/2007.
Dispõe sobre a permissão de instalação de
micro e pequenas empresas do ramo de doces
caseiros e de artesanato com a marca “de
Mococa” em zonas residenciais do Município
que especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica permitida a instalação de micro e pequenas
empresas destinadas à fabricação de doces caseiros e de artesanatos em
geral nas Zona Residencial 1 — ZR1, Zona Residencial 2 —- ZR2, Zona
Residencial 3 — ZR3, Zona Residencial 5 — ZR5 e Zona Central - ZC
(somente na Vila Mariana, Bairro do Braz e Bairro do Descanso), de acordo
com a Lei Complementar nº 057, de 07 de novembro de 2.000.
Art. 2º - Para o início das atividades os interessados
devem providenciar a inscrição na Prefeitura e o Alvará da Vigilância
Sanitária.
$ 1º. - Por ocasião da emissão do Alvará a Vigilância
Sanitária fornecerá um número em forma de código de barra para identificar a
micro ou pequena empresa fabricante do produto.
8 2º.- No alvará de Funcionamento deverá constar que as
atividades a serem desenvolvidas não poderão infringir as normas vigentes
em relação ao sossego público.
Art. 3º - Para a comercialização destes produtos deverá
ser observado o seguinte:
a) A marca “Doce de Mococa” nas embalagens dos doces
caseiros;
b) A marca “Artesanato de Mococa” nas embalagens ou
nas peças de artesanato em geral.
A
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Fls 2
AUTÓGRAFO Nº. 126 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.026/2007.
Art. 4º - Será disponibilizado um espaço, uma vez por
semana, para comercialização destes produtos na “Feira do Doce e do
Artesanato de Mococa” a ser implantada pela Prefeitura Municipal de
Mococa, através do Departamento de Agricultura e Abastecimento e do
Departamento de Cultura e Turismo.
Parágrafo único - As barracas para a exposição e
comercialização dos produtos na Feira do Doce e do Artesanato de Mococa
deverão ser padronizadas.
Ant. 5º - A Prefeitura fornecerá um Alvará de
funcionamento, a título precário, válido por 01 (um) ano, período em que
as micro e pequenas empresas fabricantes de doces caseiros e de
artesanato ficarão isentas das taxas e impostos municipais.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de dezembro de 2007.
DITO JOSÉ DE SOUZA RONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário
Fis. ne Ao PZE