materia nº 27/2007

FisnS 02 LM |
proc. 813 LO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 2,115/2007
de-gutubro--des
AMAS MUNICIP
“HOSCO
Senhor Presidente:
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a proceder a concessão de direito
real de uso de imóvel público municipal, localizado no Distrito Industrial
II, à empresa Mocdrol Hidráulica Ltda.
Referida empresa, que tem em seu objeto social
a exploração do ramo de fabricação e comercialização de equipamentos
hidráulicos e afins, inclusive com prestação de serviços, tem sua sede
localizada na Rua José Luiz Fogarin, no Distrito Industrial II, pretende
ampliar seu parque industrial e adequá-lo às necessidades de
desenvolvimento e expansão da empresa.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o país enfrentam é o do desemprego que afeta
diretamente diversas famílias, colocando pessoas em situações de
extrema necessidade financeira e trazendo inúmeros prejuízos sociais.
Por isso, a Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes
de trabalho para Mococa.
Fis. n.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Também é de conhecimento geral que o Poder
Público Municipal, em conjunto com o Governo do Estado e da União,
por meio de seus setores de Promoção e Assistência Social e
Planejamento, vem implantando diversos programas sociais, auxílios
financeiros e empreendimentos visando a remediação dos problemas
causados pelo desemprego: Projeto Bolsa Escola, Projeto Crescer,
implantação do Banco do Povo Paulista, do Posto de Atendimento ao
Trabalhador, da FATEC e outros. Mas tais programas e
empreendimentos somente se concretizaram se novas vagas de empregos
surgirem.
Portanto, a ampliação das empresas
mocoquense, com a consegiiente abertura de novas vagas laborativas,
sempre será bem vinda.
Outrossim, a empresa 'Mocdrol Hidráulica
Ltda., já há alguns meses vem, por meio de seus representantes legais,
mantendo intensas negociações com a Prefeitura de Mococa,
manifestando seu interesse em ampliar sua unidade em nossa Cidade de
Mococa.
Recentemente, a empresa solicitante
encaminhou Ofício à Prefeitura de Mococa, pleiteando a concessão de
direito de uso do imóvel público localizado no Distrito Industrial II.
Após a análise da documentação da empresa pleiteante, a concessão foi
administrativamente aprovada, inclusive pelo Conselho de
Desenvolvimento de Mococa — CODEMO.
Proc. K!3 (20024
Fis.nº, 09
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Pois bem, a aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Município, assim, esta
deverá aumentar suas atividades, gerando, consegiientemente, novos
empregos. Indubitável, portanto, o interesse social na ampliação desta
empresa de nossa cidade, que além de gerar novas vagas laborativas,
propiciará a circulação monetária e o aumento da arrecadação tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento
de arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de
Mococa, o presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado,
com a urgência que lhe cabe.
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente
Lei Complementar, o contrato de concessão somente se efetivará
mediante a apresentação de documentos fiscais, contábeis e sociais da
empresa beneficiada, junto à Prefeitura Municipal de Mococa.
No entanto, a fim de propiciar subsídios à nobre
Câmara de Vereadores, tomamos a iniciativa de encaminhar cópia de
alguns documentos apresentados pela empresa requerente, tais como, seu
contrato social, certidões, bem como o memorial descritivo da área E o
laudo de avaliação do terreno.
Por fim, deve-se mencionar que a mesma área
já havia sido objeto de alienação pelo Poder Público em favor da
empresa Karmmotech Tecnologia em Metal Ltda. — pela Lei
4
PAR SA
Proc LIZ 1 20X
]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Complementar nº 086/02 — que, após iniciar suas atividades no local,
inclusive com a construção de prédio no imóvel, infelizmente foi
obrigada a reduzir suas atividades, devolvendo o imóvel,
voluntariamente, à Prefeitura de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
cjogamente,
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
9º ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA
MOCDROL HIDRÁULICA LTDA.
CNPJ/MF nº 58.911.694/0001-07
NIRE 35.208.032.494
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes abaixo:
1. LUIZ RICARDO PISANI, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado
na Cidade de Mococa, Estado de São Paulo, na Rua Costa Pereira, 302, Centro,
CEP 13730-360, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 4.417.850-SSP/SP e
inscrito no CPF/MF sob o nº 487.165.028-68;
2. CARLOS LUIZ MASSARO, brasileiro, casado, projetista, residente e domiciliado
na Cidade de Mococa, Estado de São Paulo, na Rua Joaquim de Lima Camargo,
480, Jardim São Domingos, CEP 13733-240, portador da Cédula de Identidade
R.G. nº 13.558.097-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 016.640.468-36; e
3. ODAYR BUENO, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na
Cidade de Mococa, Estado de São Paulo, na Rua Senador José Ermírio de Moraes,
CEP 13730-000, 1.016, Chácara Bela Vista, portador da Cédula de Identidade R.G.
nº 2.711.047-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.379.638-49,
na qualidade de únicos quotistas da sociedade limitada denominada MOCDROL
HIDRÁULICA LTDA. (a “Sociedade”), com sede e foro na Cidade de Mococa, Estado
de São Paulo, na Rua José Luiz Fogarin, nº 151, Distrito Industrial II, CEP 13739-
060,com seu Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de
São Paulo - JUCESP sob o NIRE 35.208.032.494, em sessão de 17 de maio de 1988,
inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 58.911.694/0001-07, última alteração contratual
TT
consolidando seu Contrato Social arquivada sob o nº 240.221/03-5, em sessão de 28 de
outubro de 2003,
têm entre si, justo e acordado, alterar o Conírato Social da Sociedade mediante as cláusulas
e condições que se seguem:
Z. A Sociedade, possuindo fundos disponíveis e sem ofensa a integridade do capital
social, adquire a totalidade da participação do sócio ODAYR BUENO, ou seja,
35.000 (trinta e cinco mil) quotas totalmente liberadas, no valor nominal total de
R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
1.1 O sócio ODAYR BUENO retira-se da Sociedade e é destituído do cargo de
administrador, dando para esta, e esta para ele, plena, geral e rasa quitação
relativamente a cessão e transferência de quotas ora acordada, declarando nada
mais haver a reclamar um do outro, no presente ou no futuro, a que título for.
2 As quotas são ora adquiridas pela Sociedade pelo preço certo e ajustado de R$
1.173.000,00 (um milhão, cento e setenta e três mil reais), a ser pago em 40
(quarenta) parcelas mensais, conforme abaixo indicado, vencendo-se a primeira 30
(trintas) dias após a data de assinatura deste instrumento e as demais nas mesmas
datas dos meses subsequentes.
TOTAL
12 (doze) parcelas de R$ 33.825,00 R$ 405.900,00
12 (doze) parcelas de R$ 29.075,00 R$ 348.900,00
12 (doze) parcelas de R$ 26.225,00 R$ 314.700,00
04 (quatro) parcelas de R$ 25.875,00 R$ 103.500,00
TOTAL R$ 1.173.000,00
2.1 Cada uma das parcelas será garantida por uma nota promissória causal
emitida pela Sociedade no exato valor da respectiva parcela devida e avalizada
pelos sócios remanescentes e suas esposas.
2.2 O pagamento de cada uma das parcelas deverá ser efetuado contra a
devolução da respectiva nota promissória.
3. Os sócios remanescentes decidem, ainda, redistribuir entre eles e,
proporcionalmente, as quotas adquiridas pela Sociedade, mantendo intacto o capital
social.
4. Em virtude das deliberações acima, o capital social da Sociedade permanece
inalterado no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), dividido
em 105.000 (cento e cinco mil) quotas com valor nominal unitário de R$ 10,00 (dez
reais), distribuídas entre os sócios da seguinte forma:
rise. os LS
Proc. 313 | 200)
“52.500,00 525.000,00 50,00
525.000,00 50,00
[| 100 |
Carlos Luiz Massaro - 52.500,00
105.000 1.050.000,00
Face às deliberações supra o Contrato Social da Sociedade passa a vigorar com a
seguinte nova fedação:
|
GI
Fis.n.º
“CONTRATO SOCIAL DE
MOCDROL HIDRÁULICA LTDA.
CAPÍTULO 1- DENOMINAÇÃO, REGÊNCIA,
SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO
Cláusula 1º - À sociedade limitada opera sob a denominação de MOCDROL
HIDRÁULICA LTDA. (a "Sociedade").
Cláusula 2º - A Sociedade será regida pelo presente Contrato Social e pelas disposições
inseridas no capítulo próprio das sociedades limitadas no Código Civil (Lei 10.406 de 10
de janeiro de 2002), sendo ainda regida de forma supletiva pelas normas da sociedade
anônima.
Cláusula 3º - A Sociedade tem sede na Cidade de Mococa, Estado de São Paulo, na Rua
José Luiz Fogarin, nº 151, Distrito Industrial II. A Sociedade poderá abrir filiais e outros
estabelecimentos em qualquer parte do território nacional, atribuindo-se-lhes, para fins
legais, capital em separado, destacado daquele da matriz.
Cláusula 4º - O prazo de duração é indeterminado.
CAPÍTULO II - OBJETO
Cláusula 5º - A Sociedade tem por objeto a exploração do ramo de fabricação e
comercialização de equipamentos hidráulicos e afins, inclusive prestação de serviços.
CAPÍTULO HI - CAPITAL SOCIAL
Cláusula 6º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$1.050.000,00
(um milhão e cinquenta mil reais), dividido em 105.000 (cento e cinco mil) quotas com
valor nominal unitário de R$ 10,00 (dez reais), distribuídas entre os sócios da seguinte
forma:
525.000,00 50,00
525.000,00 50,00
1.050.000,00 | 100 |
Parágrafo Único - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas
todos respondem solidariamente pela integralização do capital.
09
p= AU
Proc. L!3 [54002
a if”
CAPÍTULO IV - DELIBERAÇÕES SOCIAIS
Cláusula 7º - Além das matérias indicadas em outras Cláusulas do presente Contrato
Social, dependem de deliberação dos sócios, respeitado o quorum de deliberação
estabelecido na Cláusula 8º, as seguintes matérias:
a) a modificação do preseate Contrato Social;
b) a incorporação, fusão , cisão ou dissolução da Sociedade, ou a cessação do estado
de liquidação;
c) a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
d) a destituição dos administradores;
e) o modo de remuneração dos administradores,
f) o pedido de concordata;
g) a aprovação das contas da administração;
h) a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
i) a abertura e encerramento de filiais;
ED) a nomeação de quaisquer procuradores com poderes "ad negocia";
k) a distribuição de lucros;
D a outorga de fiança, aval ou garantia em negócios ou operações de terceiros;
m) a constituição de subsidiárias, sua dissolução e liquidação;
n) a tomada de empréstimos ou financiamentos com valor igual ou superior a 30%
(dez por cento) do patrimônio líquido da Sociedade, exceto nas operações bancárias
de caução ou desconto de duplicatas, e
0) cessão e/ou alienação de bens sociais de valor igual ou superior a 10% (dez por
cento) do patrimônio líquido da Sociedade.
Cláusula 8º - As deliberações serão tomadas mediante aprovação de sócios representando
a totalidade do capital social.
Cláusula 9º - As deliberações dos sócios serão sempre tomadas em Reunião própria. Toda
e qualquer Reunião ficará dispensada quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre
a matéria que seria objeto dela.
Parágrafo Primeiro - As Reuniões poderão ser convocadas por qualquer dos
Administral os sócios quotistas, mediante envio de comunicação escrita, cujo
Fls.nº 44 /
Proc.
recebimento possa ser comprovado, aos endereços dos sócios constantes da última
alteração do Contrato Social da Sociedade em vigor, devendo ser observado um prazo de
antecedência de pelos menos 5 (cincu) dias da data marcada para a realização da Reunião.
A convocação deverá conter a data, a hora, o local e as matérias a serem deliberadas na
Reunião. Os requisitos de convocação poderão ser dispensados se todos os sócios
estiverem presentes na Reunião ou se declararem, por escrito, cientes do local, data hora e
ordem do dia.
Parágrafo Segundo - As reuniões se instalarão com a presença dos sócios quotistas
suficientes para aprovar a matéria em pauta.
Parágrafo Terceiro - A Reunião será presidida e secretariada por administradores, sócios
ou quaisquer outras pessoas escolhidas pelos sócios entre os presentes.
Parágrafo Quarto - Dos trabalhos e deliberações será lavrada ata no livro" de atas de
reuniões, ata essa que deverá ser assinada pelos membros da mesa e por sócios
participantes quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que
queiram assiná-la. Somente será levada ao registro público competente a cópia da ata ou
extrato das deliberações que devam produzir efeitos perante terceiros.
Cláusula 10 - Será realizada Reunião anual de sócios, nos quatro meses seguintes ao
término do exercício social, para tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as
demonstrações financeiras, bem como para designação de administradores se for o caso.
Parágrafo Primeiro - Cópias das demonstrações financeiras devem ser distribuídas aos
sócios com no mínimo trinta dias de antecedência da data da reunião anual.
Parágrafo Segundo - Aplicam-se às reuniões anuais os procedimentos previstos na
Cláusula 9º.
CAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO
Cláusula 11 - A administração da Sociedade será exercida por até 5 (cinco) pessoas
naturais, podendo ser sócios ou não. Os administradores estão dispensados de prestar
caução em garantia de sua gestão e, por prazo indeterminado e sob a denominação que lhes
vier a ser estabelecida pelos sócios quando de sua designação, terão poderes para praticar
os atos necessários ou convenientes à administração da Sociedade, inclusive:
a) a representação ativa e passiva da Sociedade, em juízo ou fora dele, inclusive a
representação perante qualquer repartição federal, estadual ou municipal e autarquias; e
b) orientação e direção dos negócios sociais.
Parágrafo Único — É vedado o uso da denominação social em negócios estranhos ao objeto
social, exceto quando autorizado expressamente, por escrito, pela totalidade dos sócios.
Cláusula 12 - A Sociedade somente se obriga:
a) [o) assinatura de dois administradores; ou
Fis.nº 42
b) por ato ou assinatura de procurador ou procuradores, agindo da forma e dentro dos
limites estabelecidos nos respectivos insirurmentos de mandato.
Parágrafo único - As procurações outorgadas pela Sociedade deverão ser sempre e
exclusivamente assinadas por dois administradores, observado o disposto no item (j) da
Cláusula 7º, devendo ser expressamente identificados os poderes outorgados e, com
exceção daquelas com poderes “ad judizia”, terão prazo de validade determinado.
Cláusula 13 - Os sócios que atuarem como administradores da Sociedade terão direito a
uma retirada mensal, a título de pró-labore, cujo valor será deliberado em reunião,
conforme disposto na Cláusula 9º.
CAPÍTULO VI - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS
Cláusula 14 - A cessão de quotas, ainda que a sócios da Sociedade, somente será válida
mediante a prévia e expressa autorização dos demais sócios da Sociedade, os quais têm o
direito de preferência na aquisição, em igualdade de preço e condição. A mesma regra se
aplica à cessão do direito de preferência referente a qualquer aumento de capital da
Sociedade.
CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E LUCROS
Cláusula 15 - O exercício social se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano, data em
que serão levantadas as demonstrações financeiras do exercício.
Parágrafo Primeiro - Os resultados apurados ao final de cada exercício social deverão ter
o destino que vier a ser determinado pelos sócios. A distribuição de lucros, se houver, será
feita aos sócios na proporção de sua participação no capital social, salvo deliberação em
contrário tomada pela unanimidade dos sócios.
Parágrafo Segundo - A Sociedade, por deliberação dos sócios, poderá distribuir lucros à
conta de lucros acumulados ou à conta de reserva de lucros existente no mais recente
balanço anual.
Parágrafo Terceiro - A Sociedade, por deliberação dos sócios, poderá levantar balanços e
distribuir lucros em períodos menores, assim como antecipar dividendos e efetuar
distribuições desproporcionais de lucros.
CAPÍTULO VIII - RESOLUÇÃO E EXCLUSÃO DE SÓCIO
Cláusula 16 - No caso de morte ou incapacidade de sócio pessoa natural, ou liquidação ou
falência de sócio pessoa jurídica, a Sociedade não se dissolverá, mas será resolvida com
relação ao sócio em questão.
ma
Proc LIZ 12907:
14
Cláusula 17 - Havendo justa causa, sócios representando mais da metade do capital social
poderão excluir um ou mais sócios da Sociedade mediante alteração do presente Contrato
- Social.
Parágrafo Único - A exclusão será determinada em reunião especialmente convocada para
este fim, dando-se ciência antecipada de dez dias úteis ao sócio que se pretende excluir e
permitindo-lhe o exercício do direito de defesa. O não comparecimento à reunião será
considerado renúncia ao direito de defesa.
CAPÍTULO IX - CÁLCULO E PAGAMENTO DE HAVERES
Cláusula 18 - Nas hipóteses de resolução da Sociedade com relação a exclusão de sócio ou
exercício do direito de retirada, o valor do reembolso será apurado conforme disposto nos
Parágrafos Primeiro e Segundo da Cláusula 19, cabendo aos sócios remanescentes decidir:
(i) tomar as quotas deste para si, na proporção que detiverem no capital social; (ii)
transferi-las a terceiros; (iii) cancelar as quotas, mediante o pagamento da quantia que for
devida ao sócio; ou (iv) se a Sociedade irá adquirir tais quotas mantendo-as em tesouraria.
Parágrafo Único - O valor apurado poderá ser pago em dinheiro ou bens, conforme
determinado pelos sócios remanescentes, sendo que todo e qualquer pagamento em
dinheiro deverá observar o procedimento estabelecido no Parágrafo Terceiro da Cláusula
19.
Cláusula 19 - No caso de morte ou incapacidade de sócio pessoa natural, deverá ser
observado o quanto disposto nesta Cláusula.
Parágrafo Primeiro - Ocorrendo a morte ou incapacidade de qualquer um dos sócios nos
primeiros 4 (quatro) meses do ano, a Sociedade procederá a apuração dos haveres com
base no balanço patrimonial levantado no último exercício social. Se o falecimento ou
incapacidade ocorrer nos demais meses do ano, os haveres serão apurados com base no
último balanço patrimonial trimestral levantado pela Sociedade.
Parágrafo Segundo - O valor do reembolso será determinado pela divisão do patrimônio
líquido da Sociedade, apurado na forma do parágrafo anterior, pelo número de quotas
detidas pelo sócio falecido ou incapacitado na data da ocorrência de sua morte ou
incapacidade.
Parágrafo Terceiro - O pagamento do reembolso aos herdeiros ou sucessores do sócio
falecido ou incapacitado será feito em 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e
sucessivas, as quais serão convertidas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, ou por
qualquer outra unidade que vier a substituí-la.
Parágrafo Quarto - Caso a Sociedade se encontre em dificuldades financeiras durante o
pagamento do reembolso estabelecido no parágrafo anterior, o valor remanescente em
UFIRs poderá ser dividido em um novo número de parcelas mensais, conforme definido
pela Sociedade, independentemente do consentimento dos herdeiros ou sucessores do sócio
falecido ou incapacitado, mediante aviso por escrito aos mesmos com antecedência mínima
de 15 (quinze) dias do vencimento da próxima parcela. O referido aviso deverá conter
justificativa fundamentada do novo prazo de pagamento do valor remanescente.
Parágrafo Quinto - O não pagamento das parcelas do reembolso nas datas acordadas,
conforme as disposições dos Parágrafos Terceiro c Quarto desta Cláusula, causará o
vencimento antecipado de toda a cívida devida aos herdeiros ou sucessores do sócio
falecido ou incapacitado, bem como sua exigivilidade imediata.
Parágrafo Sexto - A Sociedade poderá adquirir as quotas do sócio falecido ou
incapacitado pelo valor apurado nos tern.os do Parágraio Segundo desta Cláusula, e a ser
pago conforme estabelecido no Parágrafo Terceiro desta Cláusula.
Parágrafo Sétimo - Havendo acordo, o cônjuge ou os herdeiros do sócio falecido poderão
ser admitidos na Sociedade em seu lugar.
CAPÍTULO X - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
Cláusula 20 - A Sociedade será dissolvida por deliberação dos sócios, na forma do
disposto na Cláusula 7º, e nas demais hipóteses previstas em lei.
Cláusula 21 - Dissolvida a Sociedade, sua liquidação será procedida de conformidade com
o disposto nos artigos 1.102 a 1.112 do Código Civil.
CAPÍTULO XI - TRANSFORMAÇÃO
Cláusula 22 - A Sociedade poderá adotar qualquer outro tipo societário por deliberação
dos sócios. Os sócios desde já renunciam expressamente ao direito de retirada em caso de
mudança do tipo societário.
CAPÍTULO XII - FORO
Cláusula 23 - Fica eleito o foro da Comarca de Mococa, Estado de São Paulo, para dirimir
quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato Social, seja nas relações entre os
sócios ou entre estes e a Sociedade.
CAPÍTULO XIII - DESIGNAÇÃO DE ADMINISTRADORES
Cláusula 24 - São designados os seguintes administradores, que atuarão sem uma
designação específica: (1) Luiz Ricardo Pisani, brasileiro, casado, industrial, residente e
domiciliado na Cidade de Mococa, Estado de São Paulo, na Rua Costa Pereira, 302,
Centro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 4.417.850-SSP/SP e inscrito no CPF/MF
sob o nº 487.165.028-68, e (ii) Carlos Luiz Massaro, brasileiro, casado, projetista, residente
e domiciliado na Cidade de Mococa, Estado de São Paulo, na Rua Joaquim de Lima
Camargo, 480, Jardim São Domingos, portador da Cédula de Identidade R.G. nº
13.558.097-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 016.640.468-36.”
Vá
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 4
(quatro) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo assinadas.
oxoca; 18 de dezembro de 2004
SÓCIOS:
SÓCIO REMISSO:
ODAYR BUEN
N
Testemunhas: N
Nome: SON DON TZ517E (ASS ARO Nome: Epeiagiao Eid
RG: [3.558.084 RG: 15.75 7142552:
CPF: 0931,437.148-68 CPF: 048,705.938-74
SECRETARIA DA JusTI
DA CIDADANTA Roe
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
DE SÃO PAULO
IVO BIANCARDI
SECRETÁRIO ERA
20.681/05-
e 3
Fis /6O! DAI
Proc. —SB JO RAD+
CONTRATO SOCIAL — "PISANI=GARCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA"
Pelo presente Instrumento Particular de Con-
cado Social, MARCOS ANTONIO PISANI, brasileiro, casado, comerci,
ante, natural de Mococa-SP, nascido em 22/06/45, portador da Car
teira de Identidade RG/SSP/SP nº 9.244.985, CEF 014.682.198-04 ,
residente e domiciliado à Rua Capitão José Gomes, nº 115, em Mo-
coca-SP, LUIZ RICARDO PISANI, brasileiro, cassão, comerciante ha
tural de Mococa-SP, nasoido em 28/02/44, portador da Carteira de
Identidade RG/SSP/SP nº 4.417.850, CEF nº 487,165.028-68, resi-
dente e domiciliado à Rua Costa Pereira, nº 302, em Mococa-SP- ,
PASCHOAL LEONARDO PISANI, brasileiro, casado, economista, natu-
ral de Mococa-SP, nascido em 15/10/1940, portador da Carteira de
Identidade RG/551/97 nº 2.107.164, OIT 014,681.978-00, residente
e domioilinão à Rua Coronel Quirino, nº 453, em Campinas-SP, MA-
NUEL VEIRA GARCIA, espanhol, industrial, casado, natural de Ze-
penha, nascido em 05/11/46, portador da Carteira do Identidade
RNE/SE/DPMAP nº W-366103-H, CPF nº 064,256.748-49, residente é
domiciliado à Avenida Giovanni Batista Pirelli, nº 446, Vila Hom
mero Thon em Santo André-SP, HILARIO FRANCISCO VEIRA GARGIA, es-
panhol, casado, engenheiro mecânico, natural da Espanha, nascido
em 07/02/1943, portador da Carteira de Identidade RNE/SE/DEMAF
nº W=579635-N, CFF 058,941,408-97, residente e domiciliado à Rua
Cajuru, nº 260, em Mococe-SP, tem entre sí, justos e contratados
e de consenso unânime, a constituição de uma sociedade industri-
ei e comercial por cotas de responsabilidade limitada, que ne re
gerá pelas soguintes cléusulas e condições:
* SLÁUSULA 18)- A sociedade se regerá sob a denominação sociel des
PISANI=GARCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
“ QLÁUSULA 20)- A sociedade tem sede e foro no município de oco-
om, Estado de São Peulo, com endereço à AveDr.Américo Perei,
ra Lima, nº 140, Vila Votorantim, podendo oriar e extinguir
filiais, agências, ais ou escritórios por simples ato
de ger , a a x parte do ter: o nacional,
Meeuu Ed fes | CARA
ERRO Lo 1£L/
Proc. BL? pu00%
« CLÁUSULA 38) - A sociedade tem por objetivo social: a comeroiali-
zação e fabricação de equipamentos hidráulicos e afins, in-
clusive a prestação de serviços.
* OLÁUSULA 42)- O capital social da sociedade é de 02$2.220.000,00
(Dois milhões, duzentos e vinte mil cruzados), divididos em
2.220 (duns mil, duzentos e vinto) cotas, de valor nominal
de 02$1.000,00 (Hum mil oruzedos), cada uma, totalmente
subscritas e integrelizadas pelos sôcios em moeda corrente
do país, na seguinte ppoporçãos
MARCOS ANTONIO PISANI
370 (trezentos e setenta)
cotas de 0Z281,000,00.. 0... 028 370.000,00
LUIZ RICARDO TISANI
370 (trezentos o setenta)
PASCHOAL LEONARDO PISANI
370 (trezentos e setenta)
cotas de 0281,.000,0000 0 «e CZ$ 370.000,00
MANUEI, VEIRA GARCIA
555 (quinhentos e cinquen
ta e cinco) cotas de CZ8$,
1.000,000. cosencoro coraçao CZ8 555.000,00
HILARIO YRARNCISCO VIEIRA GARCIA
555 (quinhentos e cinquen
ta e cinco) cotas de 02%.
1,0005000 0000 co vornacorsu 028 555.000,00 028,2.220.000,007
Parágrafo Único - A responsabilidade dos sócios será limita
da à importância total do capital social na forma da Lei,
» GLÁUSULA 54)- O preso de duração da sociedade nerá por tempo in-
determinado, iniciando suas atividades a partir de 02 de /
maio do 1988,
ojodade será exorcida polos sócios
e CLÁUSULA 69)» A gerência da
) ue assinarão
+»
CLÁUSULA 64)= (continuação)
sempre em conjunto, todos os documentos em que obriguen a
sociedade, podendo celebrar com as entidades financoiras, O
fácieio ou particulares, operações de empréstimos sem ou /
com garantias, inclusive nipotecária, assincr propostes, ox
gamentos, menções adicionsis o aditivos de retificação e rá
táficação, emitix promissériao, duplicatos, ou outros títu-
los de créditos, endossar, acoitox, avelizar, descontar, cau
oionar e entregar para cobrança bancário, duplicatas, promis
sérios ou outros títulos de orédito e mnomscr procuradores ,
enfim representando ascim, a cociedade ativo e passivamente
em juízo e fora dele,
= CLÁUSULA 7º)- Polos serviços prestados à sociednde, os sócios po
derão efetuar rotirndos À título de Pró-Lobore, que será de
finida de comm scordo entre as partes,
CLÁUSULA 82)- rica desdo já, oxpressemente proibido nos sócios o
uso da firma para fins alheios o estrunhos nos objotivos 89
ciais da cociedade, respondendo perante a mesma, solidária
e ilimitadomento pelo excesvo de mandato e pelos atos prati
cados com violação da Lei c do presente contrato, sendo-lhes
ainda vedado o uso da firma em avais, fienças ou qualquer
outro fim, que não os quo tiverem Íntima e irrefutável rela
ção com a própria sociedade,
x CLÁUSULA 93)- As cotas da sociedade são indivisíveis e não pode-
rão ser transferidas ou alienadas sob quaisquer títulos, sem
o expresso consentimento, por escrito dos outros sócios, ca
tendo em igualdade de condições o direito de preferência,
aos sócios que pretendam edquirí-les na hipótece de elgam
sóoio querer ceder ou transferir as que possue.
CLÁUSULA 10")- O falecimento de quelquer um dos nécios não dis-
solvorá n sociedade, que contiminrá com outros sécios,obser
veadas os soguíntes regras!
Porágrar. 9 Primeiro: Ocorrendo o falecimento do à Mona um
dos jo, é aid 04 fenê ) meses após o to do /
CLÁUSULA 102 )= (continuação)
eno social, procoden-so-h a apuração dos heveres com base
no balanço geral do exeroício, se 0 falecimento ocorrer
após aquele praso, levanter-so-h balençgo copociel na aeata
do feto, sulvo ve este ocorrer nos dois Últimos mesep do
ano social, hipótese em quo 08 haveres serão apurados na,
conformidade do balanço geral do exercício.
Par o Sa 9 — O valor do reembolso sorá determinnão /
pela diviaão do ativo líquido da sociedade pelo número de
cotas do capitel social, atendida a porcentagem de renliza-
ção verificada,
Tarásrato Terceiro - O Pagamento dom haveres do sócio pré-
/
morto, sos seus herdeiros ou Gusessores, fer-use-h em 36
(trinta o sois) Prostações mensais iguais q consecutivas,
transformadas em OTN na época ou outro índice que venha a
substituí-ln, levando-se em conta a situação econômica-fi-
nanceira da empresa quo deverá justificar maior prazos (o)
não pegamento nas épocas devidas, das prestações de prinoi-
pal juros, dará aos herdeiros ou mucensores do sócio pré
morto o direito de considerar desde logo vencida e exigível
a totalidade da dívida,
Parágra£o Quarto - Fiona sempre ressalvado À sociedade 0 di-
reito de adquirir as cotas do sócio pré-morto, desde que fg
ga fundos disponíveis e sem ofensa do capital social.
Terésrato quinto - lavendo acordo, o cônjugo sobrevivente /
o os herdeiros do sócio falecido, poderão sor admitidos na
sociedade em seu lugar.
CLÁUSULA 11º)- O exerofcio Sociml encerrar-se-h no dia 31 de de-
zembro de cada ano, ocasião em que levanta-se o balanço ge-
ral da sociedade, Se apurado lucro, após as deduções legais
e contratuais até 70% (setonta por conto), poderá de comm
acordo ser distribuído entre os sócios, na proporção de sum
as cotas, e 30% (trinta por cento) restantes será incorpora
do no capital social, em caso de prejuízo, proceder-se-k da
ma ema ed
|
Pai hi N Fis.n.º 20 ZU h
E 4 Pi E ull iz Proc. BIZ. Loo) PL.09
CLÁUSULA 120)- Op sócios doclaram sob ao penas da Loi, que não /
estão incurgos om qualquer dos orimos quo oo impeçam de
xercor atividades morcantis,
E, por esterom asoim, juston e contratados ,
essinam o progonte dLente do duns testemunhas, devendo ser reme-
tido b registro e arquivamento na JUCESP, pare que produza eus
legais efeitos. .
]
E INIO DE 1968,
] 4
NOCCCA, /t
/
Vá
É Z
HILARIO FRANCISQÓ VEIRA GARCIA
“IDIO/ZENBINADTI NEPO!
Supra des HARCC3 ANICIÃO FISANI/
LUIZ RICARDO PISANI/ PASCHOAL LEONARDO PISANI/ HANOB) VEIRA =
GARCIA/ HILARIO FRANCISCO YÉIRA GARCIA/ ANTONIO CABLOS MASSARO
E Ela PÃO ZERBINATTI NEYTO, dou fêe Mococa, 11 do naio de --
1.9 .
| Reconheço as firma
Cnrtéo Co tinta
Copo DAR O
e sy
en
Es Vuslo
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VENTA HOd SONHA "AINd
AV) UA 1 AS
Fisn x BA
Proc. BI3 | Pos
Prefeitura Municipal de Mococa
Rua XV de Novembro, 360 - Centro - Mococa/SP
Telefone : O xx 19 656 9800 - FAX : O xx 19 656 9869
e-mail : cpdmocQ dglnet.com.br
| CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS MOBILIÁRIO
Certidão No. 1836
CONTRIBUINTE : MOCDROL HIDRAULICA LTDA
| ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE
11461 - RUA, JOSE LUIZ FOGARIM, No. 151
| COMPLEMENTO / BAIRRO : A/C: LIPI / DISTRITO INDUSTRIAL Il
INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE |
| INSCRIÇÃO MUNICIPAL : 146985 |
| CPF: 016.650.588-97 C.N.P.J.: 58.911.694/0001-07 |
| INÍCIO DAS ATIVIDADES : 02/05/1988 TÉRMINO DAS ATIVIDADES : |
| CÓDIGO: 92 AIMIDADE 5 INDUSTRIA E COMERCIO EQUIPAMENTO IDRAÇÃR E AFINS
Lo
“DATA DE VALIDADE : 03/12/2007 PROCESSO NO.
| CERTIFICO QUE NÃO CONSTAM DeBTTOS | ATÉ A PRESENTE DATA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA |
MUNICIPAL DE Mococa ESTADO DE SP, EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE IDENTIFICADO.
| RESSALVADO À FAZENDA MUNICIPAL O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER DÉBITOS QUE VIEREM Ao
| SER APURADOS APÓS O FORNECIMENTO DESTA.
1 Tabelião de Notas & de Brarasta
de a os
Carla Siqueira Ton:
Escrevente Autonzada
Mococa, 3 de/Oútubro de 2007
DIVIDA ATIVA
Fis.nº. 22
CONTRIBUINTE - MOCDROL HIDRAULICA LTDA
ENDERECO - RUA JOSE LUIZ FOGARIN, 00151
BAIRRO - DISTRIT II MUNICIPIO - MOCOCA
INSCRICAO ESTADUAL - 453,026.601.111
C.G.€. - 58911694/0001-07
INEXISTEM DEBITOS FISCAIS RELATIVOS AO
DIVIDA ATIVA ATE A DATA DE EMISSAO DESTE DOCUMENTO.
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Escrevente Autonzada
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IDA EM RELACAO AO INTERESSADO E
RTIDAO SO E VA
DEMAIS DADOS INDICADOS.
TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE.
CAT NR. 20 DE 01/04/98 (DOE DE 02/04/98)
DATA DE EMISSAO:
LOCAL DE EMISSAO:
PF SAO JOAO DA BOA VISTA-DRT/6 | 27/08/2007
EMITIDO POR; RESPONSAVEL
FLABIA F. P TEREZINHA P
ICM / ICMS
C.N.A.E
FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA DO ESTADO DE EXIGIR, A
QUALQUER TEMPO, CREDITOS TRIBUTARIOS QUE VENHAM A SER APURADOS.
A TAXA DE FISCALIZACAO E SERVICOS DEVIDA FOI RECOLHIDA NOS |
PRAZO DE VALIDADE DA CERTIDAO: 06 (SEIS) MESES CONFORME PORTARIA |
CERTIDAO
667/2007 |
CEP - 13.739-060
- 2829-1/99
INSCRITOS NA
E
Ea
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SILVA-CHÊFE SUB
Page loil
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MOCDROL HIDRAULICA LTDA
CNPJ: 58.911.694/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
4. constam débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Awww.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 10:44:20 do dia 03/10/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 31/03/2008.
Código de controle da certidão: 8E01.7317.3AF8.A99C
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Veto: Jay receita fazenda. gov br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntalnterE... 03/10/2007
Certidao Negativa de Debito dies — pedia
Fisno 970 4
. proc. YI3 (200
MINISTÉRIO DA FAZENDA E
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E AS DE TERCEIROS
Nº 008392007-21 035040
Nome: MOCDROL HIDRAULICA LTDA
CNPJ: 58.911 .694/0001-07
Ressalvado O direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)ea inscrições em Dívida
Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
Dívida Ativa do INSS, não abrangendo os demais tributos
administrados pela RFB e as inscrições em Divida Ativa da União,
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lein? 8.212, de
24 de Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples, inclusive à
decorrente de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http:/Iwww.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGEN/RFB nº 3, de
02/05/2007.
Emitida em 24/05/2007.
Válida até 20/11/2007.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
TO datanrev gov br/CWS/BINIcws. mv2.asp?COMS. BINISIW. Conteito 03/10/2007
rage 1 Vl 1
“e”
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 58911694/0001-07
Razão Social: MOCDROL HIDRÁULICA LTDA
Endereço: R JOSE LUIZ FORGARIM 151 / DISTRITO INDUSTRIAL /
MOCOCA / SP / 13739-060
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com O FGTS.
Validade: 26/09/2007 a 25/10/2007
Certificação Número: 2007092614000192561901
Informação obtida em 03/10/2007, às 10:53:15.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
ro caixa gov br/Empresa/CrfCrf/PgeCESImprimirPapel.asp?VARPessoaM. 03/10/2007
" á
001 1 CV
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Fis.nº
Certidão de Distribuições Cíveis - Fórum de Mococa
Referente ao pedido 1 de 04/10/2007
Página 1
Para maior segurança, conferir a sequência alfabética de cada letra do nome *
certificado, constante das duas linhas subsequentes ao referido nome. *
O responsável pelo expediente do Cartório Distribuidor Cível deste Fórum, no uso de suas atribuições
legais, certifica e dá fé que, pesquisando as distribuições de processos em andamento cíveis, família e
executivos fiscais (Municipais e Estaduais), no período de 10 anos anteriores a data de 04/10/2007,
verificou nada constar como réu/requerido/interessado em nome de:
MOCDROL HIDRAULICA LTDA* *
É O A DD A
NPDESPM IJESBVMIDB MUEB*t tt * tt %%kAdARLdRdd RAR AR
OQEFTQN JKFTCWNKEC NVFCt * * %%%%RALARARARARRRRSRRRRRA RR RR
CNPJ:589116940001-07
*** Nada consta contra o nome informado acima. ***
De acordo com o item 47.3, do capítulo VII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça
- Esta certidão só tem validade no seu original, ressalvado o teor do artigo 32, da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), e mediante a assinatura do responsável pelo expediente do Cartório Distribuidor Cível
Esta certidão não aponta, ordinariamente, os processos em que a pessoa, cujo nome foi pesquisado, figura
como autor(a).
Esta certidão se refere exclusivamente à distribuição promovida no Fórum acima indicado, não
compreendendo a de outros Fóruns (sede de Comarca ou Foro Distrital/Regional)
Certifica finalmente que as custas devidas no valor de R$9,00, foram pagas na forma da lei
Mococa, 4 de Outubro de 2007.
Protesto
1 Tabeliao de Notas e de
de A "
ICAÇA a
Carla Siqueira Tom
Ferrevente Autorizada
ço e
MAGDA MARIA MACHADO P. LIMA
o
Página 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no site ( http://www .tj.sp.gov.br ), informando o Fórum,
Tipo= Cível, Pedido= 000001, Identificação= 50980 e Data= 04/10/2007.
XOTABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍVTULOS-mocOC
Rua XV de Novembro, 567, centro - Fona (019) 4546-1962
SÉRGIO ROBERTO AMBRÓSIO - TABELIÃO
Sêrgio Roberto Ambrosio, labelião de Notas e ae
Protesto de Letras e Titulos da Comarca de mo-
Coca, sst. de São Paulo, na forma da Lei etc...
CERTIFICA, a Pecscdo qe
DESSOS INTeressaga, gue
revendo os livros de REGISTRO DE ANSTRUMENTO DE PROTESTOS I
RESPECTIVOS INDICADORES, no
periodo e US(Cinco) anos ante
rlores a presents data, aesles veriticou NÃO CONSTAR
Qualquer registro as instrumento as Protest
“ÃO Ge responsapilidade de:
; e
| MOCDROL HIDRAULICA LIDA.-—————
) CNPJ 38.911.694/0001-07 fm
MUOCDROL HIDRAULICA Liba
negusrente:
OBSERVAÇÃO: us
& Certidão retara
gratados não abra
próximos, mElhantes ou
ria no pediao respecrivo
ao noma e número
somo Sia
PECPECERE o seo A
EA E RR 2
“oa wo referido é verdade é gou Té,
Mococa
CUSTAS
| Escrivão Estado
Carteira
CUSTAS RECOLHIDAS POR VERBA CONFORME QUir.
SÉRGIO ROBERTO AMBRÓSIO
2 Protesto de od a 2.º Tabelião de Protesio
MOCOCA - SP
Escrevente Autorizado
Carta Siqueira Ton)
Valor recebido po
FARELIONATO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS MOCOCA-SP
Rua Gabriel Finheiro n. 448 —- Fone/Fax(0lG) 656-1ia19
Luiz Sergio HKoarati — Tabelião
Luiz Sergio Hoarats, iabelião ce Protesto de Le—
tras e fíitutos ge Mococa, estado de São Fauio na
forma da Lei, ett.os
CEREINITOERO. a puciido de Da interessada, que
revendo us Livros de MEGISTRO Ut IS true Dk PRUTEGTUS d
boat) Dat END I Ceci, isto qerascdo de Qatvinco) anos ante-
rrores a presente data, deles verificou NAU VONSTVAR
qualquer registro de instrumento de Protesto de dátulo
tLanbiá-
rio de responsabialidade des
— MUCDRUL Há DHAUL ALA Li R Db
ENPS SBIA AIG POQUL DO —— mm mae
primata
Hesquer eita FRCDIALA VI DIZBLH. À
UBSERVALAU:
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ESSES Peso Es e r cesto ossec o ststsocrssscasdass esco seda.
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OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS Mococa « Vô ce SEUSTO de 2007
ini ça si 3 pb EA esto niteniases .
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CUSÃAS MECULHLOROS PES VERSA CONPURME GULA
Autentico a pregente copy ida
neste Tabeliona! re:
onginal dou te
Valor recepido por au)
Carla Siqueira Ton:
Escrevente Autorizada
iSTABELISO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E T+TULOS-MOCOC
Rua Gabriel Pinheiro, 444, centro — Fone (019) 656-0]77
O ADEMIR BALEINO SIQUEIRA — TABELIÃO
CER TILIDOaza
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Ademir Balbino Siqueira, Tabelião de Notas e de
Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Mo-
coca, est. de São Paulo, na forma da Lei etc...
CERTIFICA, q pedido de
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Mente crer cia eum QE ce
Nao CONSTAR qualquer
| MOCDROL HIDRAULICA LTDA
| ENFI 58.911.694/0001-07-——
BEE E EO CORE RR RC RORCORERCIREOORE RE EO RC OIEE CIOAOR CO IO ORAR A
escassas ssa saco sssssssessosocassssacasdsscscansososso sessao:
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Carta Siquerra Toni
Escrevente Autorizada
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y 96 por autenticação R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à ÁREA 6-B, localizada no Distrito Industrial IL, com Cessão
de Direito Real de Uso para a empresa KARMMOTECK TECNOLOGIA
DE METAL LTDA, constante da matricula nº 2.874 — AV 11, do
Cartório de Registro de Imóveis, com as seguintes descrições e
confrontações:
ÁREA 6-B: De forma retangular, com frente para a Rua
Jose Oleto, onde mede 35,30 metros; nos fundos mede 35,30 metros
e confronta com propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA;
da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
imóvel, mede 141,70 metros, onde confronta com a ÁREA 6-A, da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA; do outro lado mede 141,70
metros, onde confronta com a ÁREA 6-C, da mesma PREFEITURA
MUNICIPAL, encerrando a área de 5.002,01 metros quadrados,
conforme desenho nº 26/94 da Prefeitura Municipal de Mococa.
Mococa-SP, 26 de setembro de 2.007
JOÃO /BAPTISTA TONOLLI JUNIOR
Diretor do Departamento de Obras
/ Crea 0400455404. «
Es
OBJETO:
LOCAL:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Et:
[A ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
LEVANTAMENTO DA ÁREA CONSTRUÍDA DA EMPRESA
KARMMOTECH TECNOLOGIA DE METAL LTDA
RUA JOSE OLETO - LOTE 6B - DISTRITO INDUSTRIAL II -
MOCOCA - SÃO PAULO
ÁREA DO TERRENO: . 5.002,01 m?
ÁREA TOTAL DA CONSTRUÇÃO: 626,79 m?
01-
02-
03-
CASA DE FUNDO ( EDÍCULA = 47,20 m? ):
É composta de 01 dormitório, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro e 01
uma área de serviço, tudo em bloco de concreto pintado em látex
interno e externo, com piso cerâmico e rodapé, com azulejo cerâmico
no banheiro com altura de 2,00 m. Todas portas internas e externas
são de ferro; as janelas são de correr com vidro e com grade de
proteção.
Em toda parte interna é forrada de PVC com exceção da área de
serviço que não tem forro. A cobertura é composta de telha
cerâmica apoiada sob estrutura de ferro. Na parte frontal tem calçada
com largura de 2,00 m e 1,00 m na lateral.
CANIL = 16,77 m?:
Coberto de telha de fibrocimento ondulada de 8 mm e estrutura de
ferro como fechamento nas laterais e parte frontal, formando três
boxes com três portões de ferro. O piso dos boxes é cimentado. A
parede do fundo do canil é de divisa e de bloco de concreto.
BARRACÃO = 512,82 mº?:
Em bloco de concreto, coberto com telha de aço apoiado sob
estrutura metálica ( vigas metálicas, pilares metálicos, terças e
tirantes ). O barracão possui fechamento em telha de aço tipo
painel com altura de aproximadamente de 3,00 m e o restante em
bloco de concreto.
O piso do barracão é de concreto liso com juntas de dilatação. Na
parte frontal do barracão possui um portão de correr de estrutura de
ferro com fechamento em telha de aço ondulada. No espaço do
barracão existe um mezanino onde na parte inferior existe um
banheiro, um deposito e um almoxarifado: No banheiro, possui piso
cerâmico com rodapé, vaso sanitário com tampa e caixa de descarga
elevada, mictorio de louça, porta de ferro e o forro é de laje de
piso aparente. A alvenaria é de bloco de concreto pintado.
Deposito também em bloco de concreto, com forro de laje de piso
aparente e piso de concreto liso. Almoxarifado, também em bloco
de concreto com porta de ferro, duas janelas maciças de ferro e laje
04-
Fis.nº 32 ZÉ
Proc. A/Z | 200)
ss PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
(Es) ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
de piso aparente. O acesso da parte inferior do mezanino para parte
superior é através de uma escada de ferro em dois lances sem
corrimão.
No pavimento superior ( mezanino ), só existe piso de cerâmica.
OBS.: no barracão existe uma área de aproximadamente de
154,00 m2 que não está coberta.
ÁREA COBERTA = 50,00 m?:
De estrutura metálica coberta com telha de fibrocimento ondulada.
Existe fechamento só na divisa de bloco de concreto, sendo aberto
nas laterais e frente. O piso é de terra.
OBS.:
01- Toda lateral direita que confronta com o LOTE 06A e fundos a
divisa, é de bloco de concreto; toda a lateral da esquerda que
confronta com o LOTE 06C é de tela.
02- Estão em anexo fotos do local.
Mococa-SP, 03 de outubro de 2.007
JOÃO BAPTISTA TONOLLI JUNIOR
Diretor do Departamento de Obras
Crea 0400455404
RICARDO A O DE FARIA
Engenheiro Civil
Crea 5060485854
A
E,
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de
Avaliação, referente à avaliação de um terreno, denominado Área 06-B,
localizado no Distrito Industrial II, constante da matrícula nº 2.874 - AV 11,
do Cartório de Registro de Imóveis, com área de 5.002,01 m2, e um barracão
com área de 562,82 m2 e uma edícula com canil medindo 63,97 m2 de área,
perfazendo uma área total construída de 626,79 m2, tudo conforme desenho e
Memoriais Descritivos anexos.
De acordo com a situação geográfica e localização,
avaliamos o terreno com 5.002,01 metros quadrados em R$30,00 (trinta reais)
o metro quadrado, totalizando R$150.060,30 (cento e cingiienta mil e sessenta
reais e trinta centavos). E a área construída com 626,79 metros quadrados em
R$200,00 (duzentos reais) o metro quadrado, totalizando R$125.358,00 (cento
e vinte cinco mil, trezentos e cingienta e oito reais), totalizando o terreno e a
área construída em 275.418,30 (duzentos e setenta e cinco mil quatrocentos e
dezoito reais e trinta centavos).
Mococa/SP, 04 de outubro de 200
KARMMOTECH TECNOLOGIA EM META|, LTDA — EPP, sociedade por
quotas de responsabilidade limitada, com sede na Rua José Oleto, 685, Distrito Industrial II, na cidade de
Mococa, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n. 02.880.369/0001-61, fjuste ato representada na forma
que preceitua seu Contrato Social, mediante procurador devidamente constituíc|, vem, respeitosamente, ante a
presença de V. Excelência para comunicar que em razão da sensível redução «ju: encomendas não mais poderá
continuar com suas atividades nesta cidade, objetivando, em razão disto, a transferência de sua sede para outra
localidade.
Tendo recebido em doação o imóvel descrito na ) «i Complementar n. 086, de 07
de Janeiro de 2.002, fica autorizada V. Excelência a transferir o referido imóvel 1 quem pleiteá-lo.
Termos em que,
P. Deferimento.
MOCOCA (SP), 18 de Julho de 2.007.
Sérgio Luiz Pacheco de Campos )
RA
Karmmotech Tecnolygia em Metal Ltda
Rosane Carneiro Junqueira de Campos
Es.nº 36 29
Prog;==0)3 [Ae
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº “de 15 de Outubro de 2007
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público à empresa
Mocdrol Hidráulica Ltda., para os fins que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.................... /07, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa
Mocdrol Hidráulica Ltda., a área municipal, localizada na Rua José
Oleto, no Distrito Industrial II, em Mococa, com área de 5.002,01 m2,
abaixo descrita:
“Área 6B: De forma retangular, com frente para
a Rua José Oleto, onde mede 35,30 m (trinta e cinco metros e trinta
centímetros); nos fundos mede 35,30 m (trinta e cinco metros e trinta
centímetros) e confronta com a propriedade da Prefeitura Municipal de
Mococa; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
imóvel, mede 141,70 m (cento e quarenta e um metros e setenta
centímetros), onde confronta com a Área 64, da Prefeitura Municipal de
Mococa; do outro lado mede 141,70 m (cento e quarenta e um metros e
A
BASTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
setenta centímetros), onde confronta com a Área 6C, da mesma
Prefeitura Municipal de Mococa, encerrando uma área de 5.002,01 m2
(cinco mil e dois metros quadrados e um decímetro quadrado), conforme
desenho nº 26/94, da Municipalidade”.
Parágrafo 1º - No terreno descrito no caput
deste artigo, encontram-se erigidos os seguintes prédios, construídos pela
antiga concessionária, denominada Karmmotech Tecnologia em Metal
Ltda. EPP, retomados pela Prefeitura Municipal de Mococa e que
também serão objeto desta concessão de direito real de uso:
I — Edícula com 47,20 m2 (quarenta e sete
metros quadrados e vinte decímetros quadrados): É composta de 01 (um)
dormitório, 01 (uma) sala, 01 (uma) cozinha, 01 (um) banheiro e 01
(uma) área de serviços, tudo em blocos de concreto pintados em látex,
intema e externamente, com piso cerâmico e rodapé, com azuleijos
cerâmicos no banheiro e altura de 2,00 m (dois metros); todas as portas
internas e externas são de ferro, as janelas de correr com vidro e grades
de proteção; toda a área interna é forrada de PVC com exceção da área
de serviços que não possui forro; a cobertura é composta de telhas
cerâmicas apoiadas sob estrutura de ferro; na parte frontal há calçada
com largura de 2,00 m (dois metros) e 1,00 m (um metro) na lateral.
Il - Canil com 16,77 m2 (dezesseis metros
quadrados e setenta e sete decímetros quadrados): Coberto de telhas de
fibrocimento ondulada de 8 mm (oito milímetros) e estrutura de ferro
com fechamento nas laterais e parte frontal, formando três boxes com
À
ESTADO DE SÃO PAULO
três portões de ferro; piso cimentado; parede dos fundos é de divisa e de
blocos de concreto.
II — Barracão com 512,82 m2 (quinhentos e
doze metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados): Em
blocos de concreto, coberto com telhas de aço apoiadas sobre estrutura
metálica (vigas metálicas, pilares metálicos, terças e tirantes); o barracão
possui fechamento em telhas de aço tipo painel com altura de
aproximadamente 3,00 m (três metros) e o restante em blocos de
concreto; o piso do barracão é de concreto liso com juntas de dilatação,
na parte frontal do barracão possui um portão de correr de estrutura de
ferro com fechamento em telha de aço ondulada; no espaço do barracão
existe um mezanino onde na parte inferior há um banheiro, um depósito
e um almoxarifado: no banheiro há piso cerâmico com rodapé, vaso
sanitário com tampa e caixa de descarga elevada, mictório de louça,
porta de ferro e o forro é de laje de piso aparente; a alvenaria é de bloco
de concreto pintado; depósito: também em bloco de concreto, com forro
de laje de piso aparente e piso de concreto liso; Almoxarifado: também
em bloco de concreto com porta de ferro, duas janelas maciças de ferro e
laje de piso aparente. O acesso da parte inferior do mezanino para a parte
superior é através de uma escada de ferro em dois lances sem corrimão.
No pavimento superior do mezanino existe somente o piso de cerâmica.
Há, ainda, no barracão, uma área descoberta de 154,00 m2 (cento e
cinquenta e quatro metros quadrados).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - Área coberta com 50,00 m2 (cinquenta
metros quadrados): De estrutura metálica coberta com telhas de
fibrocimento onduladas; fechamento na divisa de blocos de concreto,
com aberturas nas laterais e frente; piso de terra.
Parágrafo 2º — A concessão de direito real de
uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de
ser utilizado o terreno e os prédios ora existentes para a ampliação das
atividades da concessionária, conforme consta em seu contrato social.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, reforma
ou adaptação, tendo 12 (doze) meses para à conclusão da obra, a partir
da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o
cronograma, mencionados no capuí, deverão seguir as diretrizes
impostas pelas leis municipais e serem expedidas pelo Departamento de
Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua
apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da obra, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da
NO
área.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
rise
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º - A Prefeitura Municipal de
Mococa poderá indeferir a transferência mencionada no caput deste
artigo, ainda que haja Lei Complementar autorizando-a, em razão do
interesse ou conveniência públicos.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 3º — O imóvel objeto desta concessão
de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de
qualquer espécie, por parte da cessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 20
À
(vinte) anos.
Proc. METRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA -
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar nº 086, de 07 de janeiro de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
. 15 DE OUTUBRO DE 2007.
A a ROVA DO
m iscussão po AZ r
cao sto pot de dd 24 APAR ANHA
Pi EEE
Câmarã Municipal de Wociea
Estado de São Pesado
PROCESSO Nº. 813/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 027/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de outubro de 2007.
Presidente
Câmara Municipal la Mococa as
Estado de São Pais
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 813/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 027/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Zi 4 (0; 20077
2: j A
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: (2 1 ip UN, l
( | LS
* Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RLL TOR
NOME: ido, cre RAD) a auugras
DATA DA AÇÃO: Syjo se a
“Presidente da Comissão.
Proc. di pêlo
É aieira Municipal de Mococa
Estudo de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 813/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 027/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
ae
DATA DO RECEBIMENTO: plo , 2004
A
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: UA , a a ( p Udo!
Es |
A)
Fis.nº 459.044
13 290%
Câmara Municipal da Moe ege=="=====
Eslbedlo da São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.027/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público à
empresa Mocdrol Hidráulica Ltda., para os fins que especifica e dá outras
providências.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.,j.
20 )
Sala das Comissões, In de UU de 2007.
E > ,
elator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, ao de “Ju de Wa.
Carma Municipal da Whesca
Estado dê São p, sob
PROCESSO Nº. 813/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 027/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de cet £ de 2007.
Fis.nº. 49
Proc. KB p&oA
Câmara Municipal do Wbsowa
Estudo da São Paubo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 813/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 027/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 249 // 09 | 200%,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
coa foto A AU
DATA DA NOMEAÇÃO: 29 | 200%
Pridente da Comissão
Fis.nº Y9 sb
Proc. $/3 [3003
Câmara Municipal da / (a
Estado de São Pubs
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 813/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 027/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 99 / 19 | fosy,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
Relator
Fis.nº 41 |
| proc. ZE
Câmrá Municipal de Wisesea
É estado da São Piza
TRARIA EA RQUS TA GLHLROSA
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.027/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
»
imóvel público à empresa Mocdrol Hidráulica Ltda., para os fins
que especifica e dá outras providências.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
24 de adido, — de 2007.
Sala das Comissões,
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
plsn? SO um A
Câmirá Municipal do (e
Estado de São Po
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO . 343, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 29 DE OUTUBRO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.027/2007
TURNO a,
PROCESSO : 813/2007.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO Ea ME
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA -
| ÍCARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 | ELIAS DE SISTO pi is
05 |ADILSON APARECIDO GUISSO |
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR E e
7 |JOÃO BATISTA MARTINS
08 |JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
VEREADORES
RESULTADO
Votos Favoráveis : É o
Votos Contrários : =
Ausentes Ê o
Total ; Lo
Proc.
Câmara Municipal da Wcoca
Estado do São Passo
TRA LARS TA GINIADSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO . 352, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 05 DE NOVEMBRO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos).
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.027/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 813/2007.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL [ CONTRÁRIO | AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA il
[CARLOS ROBERTO BASÁGLIA + 1
ELIAS DE SISTO er Ú
[ADILSON APARECIDO GUISSO << 4
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR 14 l
07 |JOÃO BATISTA MARTINS pm
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO —
————————+—— ==
LUIZ BRAZ MARIANO id
RONALDO CORRAINI sui
RESULTAD
Votos Favoráveis : (o
Votos Contrários : Õ
Ausentes : O
Total : fo,
2
1º, Secretário
Câmara Municipal EA Mococa
Estado do São Paulo X id 7 qz 3
Pati
Ofício nº.1.076/2007-CM.
Mococa, 06 de novembro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 de novembro último,
constando de:
I- Autógrafo nº.090/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.027/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº.091/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.071/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitogamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis.nº 42.044
Proc. LIZ (220
DP acagiiã Municipal E: Whococa
Estado de São Blob
un
AUTÓGRAFO Nº. 090 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.027/2007.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso, de imóvel público à empresa Mocdrol
Hidráulica Ltda., para os fins que especifica e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa
Mocdrol Hidráulica Ltda., a área municipal, localizada na Rua José
Oleto, no Distrito Industrial II, em Mococa, com área de 5.002,01 m2,
abaixo descrita:
«Área 6B: De forma retangular, com frente para
a Rua José Oleto, onde mede 35,30 m (trinta e cinco metros e trinta
centímetros); nos fundos mede 35,30 m (trinta e cinco metros € trinta
centímetros) e confronta com à propriedade da Prefeitura Municipal de
Mococa; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
imóvel, mede 141,70 m (cento e quarenta e um metros e setenta
centímetros), onde confronta com a Área 6A, da Prefeitura Municipal de
Mococa; do outro lado mede 141,70 m (cento € quarenta e um metros e
a
Câmara unictpal de Whcoca
Estudo da Dão Pads
AUTÓGRAFO Nº. 090 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.027/2007.
setenta centímetros), onde confronta com a Área 6C, da mesma
Prefeitura Municipal de Mococa, encerrando uma área de 5.002,01 m2
(cinco mil e dois metros quadrados e um decímetro quadrado), conforme
desenho nº 26/94, da Municipalidade”.
Parágrafo 1º - No terreno descrito no caput
deste artigo, encontram-se erigidos os seguintes prédios, construídos pela
antiga concessionária, denominada Karmmotech Tecnologia em Metal
Ltda. EPP, retomados pela Prefeitura Municipal de Mococa e que
também serão objeto desta concessão de direito real de uso:
I - Edícula com 47,20 m2 (quarenta e sete
metros quadrados e vinte decimetros quadrados): É composta de 01 (um)
dormitório, 01 (uma) sala, 01 (uma) cozinha, 01 (um) banheiro e 01
(uma) área de serviços, tudo em blocos de concreto pintados em látex,
interna e externamente, com piso cerâmico e rodapé, com azuleijos
cerâmicos no banheiro e altura de 2,00 m (dois metros); todas as portas
internas e externas são de ferro, as janelas de correr com vidro e grades
de proteção; toda a área interna é forrada de PVC com exceção da área
de serviços que não possui forro; a cobertura é composta de telhas
cerâmicas apoiadas sob estrutura de ferro; na parte frontal há calçada
com largura de 2,00 m (dois metros) e 1,00 m (um metro) na lateral.
IJ — Canil com 16,77 m2 (dezesseis metros
quadrados e setenta e sete decímetros quadrados): Coberto de telhas de
fibrocimento ondulada de 8 mm (oito milímetros) e estrutura de ferro
com fechamento nas laterais e parte frontal, formando três boxes com
Câmara Municipal na H leccesaê
Estado do Sã Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 090 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.027/2007.
“
três portões de ferro; piso cimentado; parede dos fundos é de divisa e de
blocos de concreto.
II — Barracão com 512,82 m2 (quinhentos e
doze metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados): Em
blocos de concreto, coberto com telhas de aço apoiadas sobre estrutura
metálica (vigas metálicas, pilares metálicos, terças e tirantes); o barracão
possui fechamento em telhas de aço tipo painel com altura de
aproximadamente 3,00 m (três metros) e o restante em blocos de
concreto; o piso do barracão é de concreto liso com juntas de dilatação,
na parte frontal do barracão possui um portão de correr de estrutura de
ferro com fechamento em telha de aço ondulada; no espaço do barracão
existe um mezanino onde na parte inferior há um banheiro, um depósito
e um almoxarifado: no banheiro há piso cerâmico com rodapé, vaso
sanitário com tampa e caixa de descarga elevada, mictório de louça,
porta de ferro e o forro é de laje de piso aparente; a alvenaria é de bloco
de concreto pintado; depósito: também em bloco de concreto, com forro
de laje de piso aparente e piso de concreto liso; Almoxarifado: também
em bloco de concreto com porta de ferro, duas janelas maciças de ferro e
laje de piso aparente. O acesso da parte inferior do mezanino para a parte
superior é através de uma escada de ferro em dois lances sem corrimão.
No pavimento superior do mezanino existe somente o piso de cerâmica.
Há, ainda, no barracão, uma área descoberta de 154,00 m2 (cento e
cinquenta e quatro metros quadrados).
Fis.nº 26 j
Proc. PIO Ta
nda Municipal de Mococa
Estado da São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 090 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.027/2007.
IV - Área coberta com 50,00 m2 (cingiienta
metros quadrados): De estrutura metálica coberta com telhas de
fibrocimento onduladas; fechamento na divisa de blocos de concreto,
com aberturas nas laterais e frente; piso de terra.
Parágrafo 2º — A concessão de direito real de
uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de
ser utilizado o terreno e os prédios ora existentes para a ampliação das
atividades da concessionária, conforme consta em seu contrato social.
“Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, reforma
ou adaptação, tendo 12 (doze) meses para a conclusão da obra, a partir
da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo Único —- O projeto definitivo e o
cronograma, mencionados no capuí, deverão seguir as diretrizes
impostas pelas leis municipais e serem expedidas pelo Departamento de
Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua
apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da obra, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da
área.
O sms Municipal do Whococa
Estado do Sião Paulo
os ,
AUTÓGRAFO Nº. 090 DE 2007.
Projeto de Lêi Complementar nº.027/2007.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º - A Prefeitura Municipal de
Mococa poderá indeferir a transferência mencionada no caput deste
artigo, ainda que haja Lei Complementar autorizando-a, em razão do
interesse ou conveniência públicos.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 3º — O imóvel objeto desta concessão
de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de
qualquer espécie, por parte da cessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 20
(vinte) anos.
dA Municipal de asas
Edicao de São Paulo
>
AUTÓGRAFO Nº. 090 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.027/2007.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar nº 086, de 07 de janeiro de 2002.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de novembro de 2007.
SAS
D TO JOSÉ DE SOUZA RONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário