materia nº 28/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 2.158/2007 MOCOCA, 19 de outubro de 2007.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
A região da cidade onde se situa a área que
pretendemos transformar, o Bairro Residencial do Bosque, próximo ao Jardim
Morro Azul já é bem atendida por Sistemas de Lazer.
A Prefeitura tem carência de áreas
institucionais para futuros empreendimentos, principalmente naqueles bairros.
O Sistema de Lazer que restará tem uma área ainda bastante grande e atende
plenamente às necessidades dos seus moradores.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atênciosamente
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar Nº”, de 18 de outubro de 2007.
Transforma parte do Sistema de Lazer “1” e
o “cul-de-sac” denominado de Rua
Projetada “3” do Loteamento Residencial do
Bosque em Área Institucional “3” e
promove a desafetação da mesma.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... , aprovou Projeto
de Lei Complementar.......... /2007, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica transformada em Área Institucional “3”, parte do
Sistema de Lazer “1” e o “cul-de-sac” denominado de Rua Projetada “3”, do
Loteamento Residencial do Bosque, conforme descrição e confrontações
abaixo:
Área Institucional “3” - Tem início no marco O (zero), cravado
no alinhamento da Rua Merchid Naufel, ponto de divisa com o lote de
propriedade de Francisco José Coelho de Morais, daí segue em linha reta,
numa distância de 6,20 metros, confrontando com Francisco José Coelho de
Morais, até encontrar o ponto 01; daí deflete à direita e segue em curva com
desenvolvimento de 8,01 metros, com raio de 10,50 metros e ângulo central de
43º 45, confrontando com Francisco José Coelho de Morais, até encontrar o
ponto 02; daí deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de
15,59 metros, com raio de 12,50 metros e ângulo central de 71º 27 52”,
confrontando com Francisco José Coelho de Morais e com a Área Institucional
01-A, até encontrar o ponto 03; daí deflete à direita e segue em linha reta
numa distância de 19,50 metros, confrontando com a Área Institucional 01-A,
até encontrar o ponto 04; daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa
distância de 55,00 metros, confrontando com o Loteamento denominado
“Jardim Morro Azul”, até encontrar o ponto 05; daí deflete à esquerda e segue
em linha reta numa distância de 24,00 metros, confrontando com o Sistema de
Lazer 01 até encontrar o ponto 06; daí deflete à esquerda e segue em linha reta
numa distância de 43,72 metros, confrontando com o Artesanato do Centro
Social Católico de Mococa, até encontrar o ponto 07; daí deflete à esquerda e
segue em linha reta numa distância de 22,00 metros, confrontando com a Área
Institucional 02, até encontrar o ponto 08; daí deflete à direita e segue em curva
com desenvolvimento de 19,30 metros, com raio de 12,50 metros,
confrontando com a Área Institucional 02, até encontrar o ponto 09; daí deflete
à direita e segue em curva com desenvolvimento de 8,01 metros, com raio de
10,50 metros e ângulo central de 43º 45', confrontando com a Área Institucional
02, até encontrar o ponto 10; daí segue em linha reta numa distância de 6,50
metros, confrontando com a Área Institucional 02 até encontrar o ponto 11; daí
deflete à esquerda em curva com desenvolvimento de 12,20 metros, com raio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estac » de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº , de 18 de outubro de 2007.
De 13,50 metros, na confluência da Rua Nelson Niero com a Rua Merchid
Naufel, até encontrar o marco O (zero), onde teve início a presente descrição,
perfazendo uma área de 2.599,97 metros quadrados, tudo de acordo com o
desenho nº 27/2007 da Municipalidade.
Parágrafo único - Fica desafetada da classe dos bens de uso
comum para integrar a classes dos bens dominiais a área descrita no caput do
artigo 1º, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º - O Sistema de Lazer “1” do Loteamento Residencial
do Bosque passa a Ter a seguinte descrição e confrontações:
Sistema de Lazer “1”: Tem início no marco O (zero), cravado
junto à Área Institucional “3”, ponto de divisa com o Loteamento “Jardim Morro
Azul”, daí segue numa distância de 21,34 metros, confrontando com o
Loteamento “Jardim Morro Azul”, até encontrar o ponto 01; daí deflete à direita
e segue em linha reta numa distância de 69,50 metros, confrontando com o
Loteamento “Jardim Morro Azul”, até encontrar o ponto 02; daí deflete à
esquerda e segue em linha reta numa distância de 120,83 metros, confrontando
com o Loteamento “Colina Verde” até encontrar o ponto 03; daí deflete à
esquerda e segue em linha reta numa distância de 86,84 metros, confrontando
com o Artesanato do Centro Social Católico de Mococa e com a Área
Institucional “3”, até encontrar o marco O (zero), onde teve início a presente
descrição, perfazendo uma área de 3.806,14 metros quadrados, tudo de
acordo com o desenho nº 27/2007, da Municipalidade.
Parágrafo único - Fica mantida a afetação da área descrita no
caput do artigo 2º, na classe dos bens de uso comum.
Art. 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar
o memorial descritivo e o desenho nº 27/2007 da Municipalidade.
Ar. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE/MOCOCA, 18 de outubro de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA :*
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
mutans
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se ao remanejamento da Rua projetada “03” e parte do Sistema de Lazer
“01” para ÁREA INSTITUCIONAL Nº 03, do loteamento denominado “Residencial
do Bosque”, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, com as
seguintes descrições e confrontações:
ÁREA INSTITUCIONAL Nº 03: Tem inicio, no marco O (zero), cravado no
alinhamento da Rua Merchid Naufel, ponto de divisa com o lote de propriedade
de FRANCISCO JOSE COELHO DE MORAIS, daí segue em linha reta, numa
distancia de 6,20 metros, confrontando com FRANCISCO JOSE COELHO DE
MORAIS, até encontrar o ponto 01; daí deflete à direita e segue em curva com
desenvolvimento de 8,01 metros, com raio de 10,50 metros e ângulo central de
43º45!, confrontando com FRANCISCO JOSE COELHO DE MORAIS, até encontrar o
ponto 02; daí deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de
15,59 metros, com raio de 12,50 metros e ângulo central de 7102752”,
confrontando com FRANCISCO JOSE COELHO DE MORAIS e com a AREA
INSTITUCIONAL 01-A, até encontrar o ponto 03; daí deflete à direita e segue em
linha reta, numa distancia de 19,50 metros, confrontando com a AREA
INSTITUCIONAL 01-A, até encontrar o ponto 04; daí deflete à esquerda e segue
em linha reta, numa distancia de 55,00 metros, confrontando com o loteamento
denominado “Jardim Morro Azul”, até encontrar o ponto 05; daí deflete à
esquerda e segue em linha reta, numa distancia de 24,00 metros, confrontando
com o SISTEMA DE LAZER 01 até encontrar o ponto 06; daí deflete à esquerda
e segue em linha reta, numa distancia de 43,72 metros, confrontando com o
Artesanato do Centro Social Católico de Mococa, até encontrar o ponto O 7; daí
deflete à esquerda e segue em linha reta, numa distancia de 22,00 metros,
confrontando com a ÁREA INSTITUCIONAL “02”, até encontrar o ponto 08; daí
deflete à direita e segue em curva com desenvolvimento de 19,30 metros, com
raio de 12,50 metros, confrontando com a ÁREA INSTITUCIONAL “02”, até
encontrar o ponto 09; daí deflete à direita e segue em curva com
desenvolvimento de 8,01 metros, com raio de 10,50 metros e ângulo central de
43º45', confrontando com a ÁREA INSTITUCIONAL “02”, até encontrar o ponto
10; daí segue em linha reta, numa distancia de 6,50 metros, confrontando com a
ÁREA INSTITUCIONAL “02”, até encontrar o ponto 11; daí deflete à esquerda em
curva com desenvolvimento de 12,20 metros, com raio de 13,50 metros, na
confluência da Rua Nelson Niero e com a Rua Merchid Naufel, até encontrar o
marco O (zero), onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de
2.599,97 metros quadrados, tudo de acordo com o desenho nº 27/2.007 da
Municipalidade.
SISTEMA DE LAZER “01”: Tem início no marco O ( zero ), cravado junto
a ÁREA INSTITUCIONAL “03”, ponto de divisa com o loteamento “Jardim Morro
Azul”, daí segue numa distancia de 21,34 metros, confrontando com o loteamento
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA UN
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
“Jardim Morro Azul”, até encontrar o ponto 01; daí deflete à direita e segue em
linha reta, numa distancia de 69,50 metros, confrontando com o loteamento
“Jardim Morro Azul”, até encontrar o ponto 02; daí deflete à esquerda e segue
em inha reta, numa distancia de 120,83 metros, confrontando com o
LOTEAMENTO “COLINA VERDE”,, até encontrar o ponto 03; daí deflete à esquerda
e segue em linha reta, numa distancia de 86,84 metros, confrontando com o
Artesanato do Centro Social Católico de Mococa e com a AREA INSTITUCIONAL
“03”, até encontrar o marco O (zero), onde teve inicio a presente descrição,
perfazendo uma área de 3.806,14 metros quadrados, tudo de acordo com o
desenho nº 27/2.007 da Municipalidade.
Mococa-SP, 25 de setembro de 2.007
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JOAO BAPTISTA TONOLLI JUNIOR
Diretor do/Departamento de Obras
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MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se ao remanejamento da Rua projetada “03” e parte do Sistema de Lazer
“01” para ÁREA INSTITUCIONAL Nº 03, do loteamento denominado “Residencial
do Bosque”, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, com as
seguintes descrições e confrontações:
ÁREA INSTITUCIONAL Nº 03: Tem inicio, no marco O (zero), cravado no
alinhamento da Rua Merchid Naufel, ponto de divisa com o lote de propriedade
de FRANCISCO JOSE COELHO DE MORAIS, daí segue em linha reta, numa
distancia de 6,20 metros, confrontando com FRANCISCO JOSE COELHO DE
MORAIS, até encontrar o ponto 01; daí deflete à direita e segue em curva com
desenvolvimento de 8,01 metros, com raio de 10,50 metros e ângulo central de
43º45', confrontando com FRANCISCO JOSE COELHO DE MORAIS, até encontrar o
ponto 02; daí deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de
15,59 metros, com raio de 12,50 metros e ângulo central de 7192752º,
confrontando com FRANCISCO JOSE COELHO DE MORAIS e com a ÁREA
INSTITUCIONAL 01-A, até encontrar o ponto 03; daí deflete à direita e segue em
linha reta, numa distancia de 19,50 metros, confrontando com a ÁREA
INSTITUCIONAL 01-A, até encontrar o ponto 04; caí deflete à esquerda e segue
em linha reta, numa distancia de 55,00 metros, confrontando com o loteamento
denominado “Jardim Morro Azul”, até encontrar o ponto 05; daí deflete à
esquerda e segue em linha reta, numa distancia de 24,00 metros, confrontando
com o SISTEMA DE LAZER 01 até encontrar o ponto 06; daí deflete à esquerda
e segue em linha reta, numa distancia de 43,72 metros, confrontando com o
Artesanato do Centro Social Católico de Mococa, até encontrar o ponto O 7; daí
deflete à esquerda e segue em linha reta, numa distancia de 22,00 metros,
confrontando com a ÁREA INSTITUCIONAL “02”, até encontrar o ponto 08; daí
deflete à direita e segue em curva com desenvolvimento de 19,30 metros, com
raio de 12,50 metros, confrontando com a ÁREA INSTITUCIONAL “02”, até
encontrar o ponto 09; daí deflete à direita e segue em curva com
desenvolvimento de 8,01 metros, com raio de 10,50 metros e ângulo central de
43045", confrontando com a ÁREA INSTITUCIONAL “02”, até encontrar o ponto
10; daí segue em linha reta, numa distancia de 6,50 metros, confrontando com a
ÁREA INSTITUCIONAL “02”, até encontrar o ponto 11; daí deflete à esquerda em
curva com desenvolvimento de 12,20 metros, com raio de 13,50 metros, na
confluência da Rua Nelson Niero e com a Rua Merchid Naufel, até encontrar o
marco O (zero), onde teve inicio a presente descrição, perfazendo uma área de
2.599,97 metros quadrados, tudo de acordo com o desenho nº 27/2.007 da
Municipalidade.
SISTEMA DE LAZER “01”: Tem início no marco 0 (zero), cravado junto
a ÁREA INSTITUCIONAL “03”, ponto de divisa com o loteamento “Jardim Morro
Azul”, daí segue numa distancia de 21,34 metros, confrontando com o loteamento
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PREFEITURA MUNICIPAL.DE MOCOC
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“Jardim Morro Azul”, até encontrar o ponto 01; daí deflete à direita e segue em
linha reta, numa distancia de 69,50 metros, confrontando com O loteamento
“Jardim Morro Azul”, até encontrar o ponto 02; daí deflete à esquerda e segue
em inha reta, numa distancia de 120,83 metros, confrontando com o
LOTEAMENTO “COLINA VERDE”,, até encontrar o ponto 03; daí deflete à esquerda
e segue em linha reta, numa distancia de 86,84 metros, -confrontando com o
Artesanato do Centro Social Católico de Mococa e com a ÁREA INSTIT UCIONAL
“03”, até encontrar o marco O (zero), onde teve inicio a presente descrição,
perfazendo uma área de 3.806,14 metros quadrados, tudo de acordo com O
desenho nº 27/2.007 da Municipalidade.
Mococa-SP, 25 de setembro de 2.007
JOAO BAPTISTA TONOLLI JUNIOR
Diretor dg/Departamento de Obras
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Cdniádá Municipal de Mhocociêrse =)
Estado de São Edo
PROCESSO Nº. 814/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 028/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de outubro de 2007.
=Presidente
'Fis.nº || Já
Proc $I! j2X
Câmnaoa Municipal FA Whococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 814/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 028/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 24 / O 1200)
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / d
o | DO
Fame E
P idente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Rita E n Qd. = ql he
DATA DA NOMEAÇÃO: 2% 4 JO Ea =
ça
Presidente. da Comissão
pm
Câmara Municipal de Manica tmn)
Estado de São Paubo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 814/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 028/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
a
DI
Câmara Municipal da Mococa $!
Estado do São p ul
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.028/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSUNTO :- Transforma parte do Sistema de Lazer “1” e o “cul-de-sac” denominado de
Rua Projetada “3” do Loteamento Residencial do Bosque em Área Institucional
“3” e promove a desafetação da mesma.
RELATOR : - Aloysio Taliberti Filho
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
o)
Sala das Comissões, 0º de dita de 2007.
AA
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, fa de Mc de Zoo
Fis.nº [b F
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Proc MV
do Municipal dá Wilssõea
Estado do São Palo
PROCESSO Nº. 814/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 028/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, 0/7 de se sembro de 2007.
Estado de São Busto
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 814/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 028/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 02 [/ 12 | 2003
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
nté da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
nove ZELTO, LSECC So £
DATA DA NOMEAÇÃO: /43 4 42 (Jo0F.,
idente da Comissão
âmara Municipa da Mococa par pu pu
Estado da São Pad
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 814/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 028/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 03 / 12 / 200%
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
Câmera Municipal do Mococa. 7
É indo do São Palo
Es
RARA MA PPUISIA GINLROSA
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.028/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Transforma parte do Sistema de Lazer “1” e o “cul-de-sac”
denominado de Rua Projetada “3” do Loteamento Residencial do
Bosque em Área Institucional “3” e promove a desafetação da
mesma.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.).
SÁ
Sala das Comissões, U dzembro de 2003 .
“Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
/ A
Sala das Comissões, Z0 de Z, rtde 2025 |.
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 402, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
HORARIO E HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA : Projeto de Lei Complementar nº.028/2007
TURNO ta,
PROCESSO : 814/2007.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
ADILSON APARECIDO GUISSO | |
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RESULTADO
Votos Favoráveis : rá
Votos Contrários : áb,
Ausentes : Z
Total É Zoo
1º, Secretário
tec
Camara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número APR RA
3038
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.037/2007. Prefeito Municipal- Concede isenção de
caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício de 2008, em parcela única.
2- Projeto de Lei Complementar nº.038/2007. Prefeito Municipal - Altera a Lei
Complementar nº.155, de 22 de dezembro de 2003, para inclusão das normas do Simples Nacional.
3- Projeto de Lei Complementar nº.028/2007. Prefeito Municipal Transforma parte do
Sistema de Lazer “1” e o “cul-de-sac” denominado de Rua Projetada “3” do Loteamento Residencial do
Bosque em Área Institucional “3” e promove a desafetação da mesma.
4- Projeto de Lei Complementar nº.033/2007. Prefeito Municipal Autoriza a permuta de
terreno localizado no Parque do Canoas com lotes de terrenos localizados no Jardim Alvorada e uma faixa
de terras, conforme especifica.
5- Projeto de Lei Complementar nº.039/2007. Prefeito Municipal - Altera o Código
Tributário Municipal, Lei nº.1.567 de 30 de novembro de 1984 e alterações posteriores para inclusão das
regras do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
6- Projeto de Lei nº.092/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a receber recursos financeiros do programa Pró-Lar, mediante celebração de convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
7- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº.001/2007, de autoria da Mesa - Dá
nova redação ao caput do art.21 e Parágrafo Único, do art.24, ambos da Lei Orgânica do Município de
Mococa, que tratam, respectivamente, do período da sessão legislativa anual e de indenização de sessão
extraordinária.
Plenário Venerando Ribeiro daí [0 de dezembro de 2007.
ES E As
TARA MALA PANUÍSTA GINLROSA
Dieta Munici al da Wocô
p
Estado de São Pubs
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 27a, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.028/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 814/2007.
VEREADORES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
ADILSON APARECIDO GUISSO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RESULTADO
Votos Favoráveis :
Votos Contrários :
Ausentes
Total
É E
2
1º, Secretário
Fa
4
Camaro Municipal de Mococa E
Estado de São Paulo
“rofocolo N.º
“strada em:
Ofício nº.1.150/2007-CM. )
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 10 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.110/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.015/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária com emenda)
2- Autógrafo nº.111/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.028/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.112/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.033/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.113/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.035/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.114/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.037/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.115/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.038/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.116/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.039/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.117/2007, referente ao Projeto de Lei nº.092/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
CEREIURA MUNICIPAL DE MOCOCA
35
Ny sm
Câmara Municipal PA Mococa
Estado de São PSA
SE = q
AUTÓGRAFO Nº. 111 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.028/2007.
Transforma parte do Sistema de Lazer “1” e o
“cul-de-sac” denominado de Rua Projetada “3” do
Loteamento Residencial do Bosque em Área
Institucional “3” e promove a desafetação da
mesma.
Art. 1º - Fica transformada em Área Institucional “3º, parte do
Sistema de Lazer “1” e o “cul-de-sac” denominado de Rua Projetada “3”, do
Loteamento Residencial do Bosque, conforme descrição e confrontações
abaixo:
Área Institucional “3” - Tem início no marco O (zero), cravado
no alinhamento da Rua Merchid Naufel, ponto de divisa com o lote de
propriedade de Francisco José Coelho de Morais, daí segue em linha reta,
numa distância de 6,20 metros, confrontando com Francisco José Coelho de
Morais, até encontrar o ponto 01; daí deflete à direita e segue em curva com
desenvolvimento de 8,01 metros, com raio de 10,50 metros e ângulo central de
43º 45, confrontando com Francisco José Coelho de Morais, até encontrar o
ponto 02; daí deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de
15,59 metros, com raio de 12,50 metros e ângulo central de 71º 27' 52”,
confrontando com Francisco José Coelho de Morais e com a Área Institucional
01-A, até encontrar o ponto 03; daí deflete à direita e segue em linha reta
numa distância de 19,50 metros, confrontando com a Área Institucional 01-A,
até encontrar o ponto 04; daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa
distância de 55,00 metros, confrontando com o Loteamento denominado
“Jardim Morro Azul”, até encontrar o ponto 05; daí deflete à esquerda e segue
em linha reta numa distância de 24,00 metros, confrontando com o Sistema de
Lazer 01 até encontrar o ponto 06; daí deflete à esquerda e segue em linha reta
numa distância de 43,72 metros, confrontando com o Artesanato do Centro
Social Católico de Mococa, até encontrar o ponto 07; daí deflete à esquerda e
segue em linha reta numa distância de 22,00 metros, confrontando com a Área
Institucional 02, até encontrar o ponto 08; daí deflete à direita e segue em curva
com desenvolvimento de 19,30 metros, com raio de 12,50 metros,
confrontando com a Área Institucional 02, até encontrar o ponto 09; daí deflete
à direita e segue em curva com desenvolvimento de 8,01 metros, com raio de
10,50 metros e ângulo central de 43º 45, confrontando com a Área Institucional
02, até encontrar o ponto 10; daí segue em linha reta numa distância de 6,50
metros, confrontando com a Área Institucional 02 até encontrar o ponto 11; daí
deflete à esquerda em curva com desenvolvimento de 12,20 metros, com raio
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Câmara Municipal da Wpcoca
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AUTÓGRAFO Nº. 111 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.028/2007.
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De 13,50 metros, na confluência da Rua Nelson Niero com a Rua Merchid
Naufel, até encontrar o marco O (zero), onde teve início a presente descrição,
perfazendo uma área de 2.599,97 metros quadrados, tudo de acordo com o
desenho nº 27/2007 da Municipalidade.
Parágrafo único - Fica desafetada da classe dos bens de uso
comum para integrar a classes dos bens dominiais a área descrita no caput do
artigo 1º, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º - O Sistema de Lazer “1” do Loteamento Residencial
do Bosque passa a Ter a seguinte descrição e confrontações:
. Sistema de Lazer “1”: Tem início no marco O (zero), cravado
junto à Área Institucional “3”, ponto de divisa com o Loteamento “Jardim Morro
Azul”, daí segue numa distância de 21,34 metros, confrontando com o
Loteamento “Jardim Morro Azul”, até encontrar o ponto 01; daí deflete à direita
e segue em linha reta numa distância de 69,50 metros, confrontando com o
Loteamento “Jardim Morro Azul”, até encontrar o ponto 02; daí deflete à
esquerda e segue em linha reta numa distância de 120,83 metros, confrontando
com o Loteamento “Colina Verde” até encontrar o ponto 03; daí deflete à
esquerda e segue em linha reta numa distância de 86,84 metros, confrontando
com o Artesanato do Centro Social Católico de Mococa e com a Área
Institucional “3”, até encontrar o marco O (zero), onde teve início a presente
descrição, perfazendo uma área de 3.806,14 metros quadrados, tudo de
acordo com o desenho nº 27/2007, da Municipalidade.
Parágrafo único - Fica mantida a afetação da área descrita no
caput do artigo 2º, na classe dos bens de uso comum.
Art. 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar
o memorial descritivo e o desenho nº 27/2007 da Municipalidade.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de dezembro de 2007.
BENÉDITO JOSÉ DE SOUZA /RONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º, Secretário