materia nº 29/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 2204/2007
Senhor Presidente: po o
|
ng da |
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar a redação do caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 270, de
04 de outubro de 2007, que autorizou a doação de imóvel público
municipal ao SESI — Serviço Social da Indústria, para a construção de
novo centro educacional em Mococa.
Ocorre que, o imóvel objeto da doação
encontrava-se matriculado em uma ampla matrícula imobiliária que
englobava outros imóveis municipais contíguos.
Em razão disso, a administração do SESI, após
tomar conhecimento do texto da Lei Complementar nº 270/07, solicitou
que a Prefeitura de Mococa eivasse esforços para determinar a abertura
de matrícula exclusiva para a área doada à entidade, o que facilitaria todo
o procedimento documental para inicio das obras de construção da nova
unidade escolar.
sis.nº 030.40
Proc. S26 200
raemrensens ema)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, a Prefeitura de Mococa alterou o projeto
de doação, desdobrando a área inicial em duas: uma com 13.500 m2 —
que será a área doada ao SESI — e outra, remanescente, com 95,00 m2 —
que permanecerá com a Municipalidade. Com isso, foi possível abrir,
junto ao Cartório de Registro Imobiliário, uma matricula própria para a
área doada, exatamente como pleiteava o SESI.
No entanto, necessária a alteração do texto
original da Lei Complementar nº 270/07, para que fique constando o
novo número de matrícula do imóvel e sua atual descrição, razão deste
Projeto de Lei Complementar.
A urgência na aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar se deve ao fato de que os serviços de sondagem
técnica no imóvel, devem se iniciar na próxima terça-feira, dia 30 de
outubro, o que somente ocorrerá se a lei houver sido alterada. Caso
contrário, poderá haver atraso no cronograma de execução da obra.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
hole,
ESPANHA
Prefeito Municipal
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
ç
FIS.M.
Proc... $2 3,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ve 29 de Outubro de 2007
Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 270,
de 04 de outubro de 2007 que autorizou a doação
de imóvel público municipal ao SESI — Serviço
Social da Indústria.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
CD , aprovou Projeto de Lei
Complementar DO uerecensurtenanen /07, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 1º da
Lei Complementar nº 270, de 04 de outubro de 2007, que passa à vigorar
coma a seguinte redação:
“Art 1º- Fica o Município de Mococa, através
do Poder Executivo, autorizado a doar ao
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), o
imóvel de sua proporiedade, matriculado junto
ao Cartório de Registro de Imóveis sob o nº
20.947, identificado às fls.187 do Livro 20-3,
com área de 13.500 m2, livre de praças e ruas,
cuja descrição e caracterização é a seguinte:
Fis.nº “>
Proc. 328
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Área Remanescente 24": Inicia no marco 0-A
cravado junto à Área Remanescente '2B', ponto
de divisa com uma área da Prefeitura
Municipal de Mococa, daí segue em linha reta,
numa distância de 177, 54 metros,
confrontando com a área da Prefeitura
Municipal de Mococa e com as terras de Luiz
Antonio Fernandes Dias, até encontrar O
marco 01; daí deflete à esquerda e segue em
linha reta pelo alinhamento da Rua Maria Zélia
Palma Mazeiro, numa distância de 111,50
metros, até encontrar o marco 02; daí deflete
à esquerda e segue em curva com
desenvolvimento de 14,55 metros,
confrontando com a Rua Maria Zélia Palma
Maziero, até encontrar o marco 03; daí segue
em linha reta pelo alinhamento da Rua
Hermenegildo Pícoli Neto, numa distância de
116,00 metros, até encontrar o marco 04; daí
deflete à esquerda e segue em curva com
desenvolvimento de 61,40 metros,
confrontando com a Rua Hermenegildo Pícoli
Neto, até encontrar o marco 044; daí deflete à
esquerda e segue em linha reta, numa distância
de 3700 m, confrontando com a Área
Remanescente '2B', até encontrar o marco 0-A
inicial, onde teve início a presente descrição,
k
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
perfazendo uma área de 13.500,00 metros
quadrados. ”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, E OUTUBRO DE 2007.
me cd: pao “A BED
; Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se ao desdobro da ÁREA REMANESCENTE “2”, constante da matricula
nº 13.629, fls 69.2 do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, com as seguintes descrições e
confrontações:
ÁREA REMANESCENTE “2 A” : Inicia no marco O — A cravado junto a ÁREA
REMANESCENTE “2 B”, ponto de divisa com uma área da Prefeitura Municipal de
Mococa, daí segue em linha reta, numa distância de 177,54 metros, confrontando
com a área da Prefeitura Municipal de Mococa e com as terras de Luiz Antonio
Fernandes Dias, até encontrar o marco 1; daí deflete à esquerda e segue em linha
reta pelo alinhamento da Rua Maria Zélia Palma Mazziero, numa distância de
111,50 metros, até encontrar o marco 2; daí deflete à esquerda e segue em curva
com desenvolvimento de 14,55 metros, confrontando com a Rua Maria Zélia Palma
Mazziero, até encontrar o marco 3; daí segue em linha reta pelo alinhamento da
Rua Hermenegildo Picoli Neto, numa distância de 116,00 metros, até encontrar o
marco 4; daí deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 61,40
metros, confrontando com a Rua Hermenegildo Picoli Neto, até encontrar o marco
4 A; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, numa distância de 37,00
metros, confrontando com a ÁREA REMANESCENTE “2 B”, até encontrar o marco
0 — A inicial, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de
13.500,00 metros quadrados.
ÁREA REMANESCENTE “2 B” : Inicia no marco O ( zero) cravado na cerca da
Rodovia SP 340 do D.E.R., ponto de divisa com uma área da Prefeitura Municipal
de Mococa, daí segue em linha reta, numa distância de 2,46 metros, confrontando
com a área da Prefeitura Municipal de Mococa, até encontrar o marco O — A; daí
deflete à esquerda e segue em linha reta, numa distância de 37,00 metros,
confrontando com a ÁREA REMANESCENTE “2 A”, até encontrar o marco 4 A; daí
deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 4,00 metros,
confrontando com a Rua Hemenegildo Picoli Neto, encontrar o marco 5; daí deflete
à esquerda e segue pela cerca de divisa com a Rodovia SP — 340 do D.E.R.,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
numa distância de 40,30 metros, até encontrar o marco O ( zero) inicial, onde teve
início a presente descrição, perfazendo uma área de 95,00 metros quadrados,
conforme desenho nº 31/2.007 da Municipalidade.
Mococa-SP, 24 de outubro de 2.007
* JOÃO BAPTISTA NO loNToR A
Diretor do Depaftamento de Obras
Crea 0400455404
DE ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se ao desdobro da ÁREA REMANESCENTE “2”, constante da matricula
nº 13.629, fls 69.2 do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, com as seguintes descrições e
confrontações:
ÁREA REMANESCENTE “2 A” : Inicia no marco O — A cravado junto a ÁREA
REMANESCENTE “2 B”, ponto de divisa com uma área da Prefeitura Municipal de
Mococa, daí segue em linha reta, numa distância de 177,54 metros, confrontando
com a área da Prefeitura Municipal de Mococa e com as terras de Luiz Antonio
Fernandes Dias, até encontrar o marco 1; daí deflete à esquerda e segue em linha
reta pelo alinhamento da Rua Maria Zélia Palma Mazziero, numa distância de
111,50 metros, até encontrar o marco 2; daí deflete à esquerda e segue em curva
com desenvolvimento de 14,55 metros, confrontando com a Rua Maria Zélia Palma
Mazziero, até encontrar o marco 3; daí segue em linha reta pelo alinhamento da
Rua Hermenegildo Picoli Neto, numa distância de 116,00 metros, até encontrar o
marco 4; daí deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 61,40
metros, confrontando com a Rua Hermenegildo Picoli Neto, até encontrar o marco
4A; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, numa distância de 37,00
metros, confrontando com a ÁREA REMANESCENTE “2 B”, até encontrar o marco
0 - A inicial, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de
13.500,00 metros quadrados.
ÁREA REMANESCENTE "2 B” : Inicia no marco 0 ( zero) cravado na cerca da
Rodovia SP 340 do D.E.R., ponto de divisa com uma área da Prefeitura Municipal
de Mococa, daí segue em linha reta, numa distância de 2,46 metros, confrontando
com a área da Prefeitura Municipal de Mococa, até encontrar o marco O — A; daí
deflete à esquerda e segue em linha reta, numa distância de 37,00 metros,
confrontando com a ÁREA REMANESCENTE “2 A”, até encontrar o marco 4 A; daí
deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 4,00 metros,
confrontando com a Rua Hemenegildo Picoli Neto, encontrar o marco 5; daí deflete
à esquerda e segue pela cerca de divisa com a Rodovia SP — 340 do D.E.R.,
Fis.nº 40 «)
Proc. $2$ (29)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
numa distância de 40,30 metros, até encontrar o marco O ( zero) inicial, onde teve
início a presente descrição, perfazendo uma área de 95,00 metros quadrados,
conforme desenho nº 31/2.007 da Municipalidade.
Mococa-SP, 24 de outubro de 2.007
“JOÃO BAPTISTA dA IuNToR /
Crea 0400455404
se
O srmssaria Municipal da Mococa E
Estado dê São Paio
PROCESSO Nº.828/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
4
dá
/[n) /
Mniso HO WISS O
/
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de outubro de 2007.
——— Ptesidente
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Proc, Db 23 | DO 7
rimam Municipal de Mococa
Estado do São p, PRA
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.029/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO :- Altera o artigo 1º. da Lei Complementar nº.270, de 04
de outubro de 2007 que autorizou a doação de imóvel
público municipal ao SESI — Serviço Social da Indústria.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
E aca
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
Número | cm PR € os
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.029/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Altera o artigo 1º. da Lei Complementar nº.270, de 04 de outubro de 2007 que
autorizou a doação de imóvel público municipal ao SESI — Serviço Social da Indústria.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de outubro de 2007.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
Número
29]
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei Complementar nº.029/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Altera o artigo 1º. da Lei Complementar nº.270, de 04 de outubro de 2007 que
autorizou a doação de imóvel público municipal ao SESI — Serviço Social da Indústria.
Câmara Municipal PA oco
Estado da Sãa Pubs
TARA LA PRULTS IA GLHLROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 343, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 29 DE OUTUBRO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.029/2007
TURNO a,
PROCESSO : 828/2007.
ELIAS DE SISTO
ADILSON APARECIDO GUISSO
6 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
RESULTADO
Votos Favoráveis : e
Votos Contrários : O
Ausentes : O
Total
7 4º, Secretário
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 232, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º, PERÍODO
DATA : 29 DE OUTUBRO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.029/2007
TURNO ZA,
PROCESSO : 828/2007.
VEREADORES VOTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO Es
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA pel ERR
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA -
04 |ELIAS DE SISTO
05 [ADILSON APARECIDO GUISSO EE
07
10
as)
w
RESULTADO
Votos Favoráveis : VÓ
Votos Contrários : O
Ausentes à (6,
Total : LE
a cdi
/
f E cr «e SE
/ 1º, Secretário
Câmara Municipal EA Mococa
o) Estado da São Pau
Ofício nº.1.045/2007-CM.
*
Mococa, 30 de outubro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o psscaia ]
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 29 de outubro último, constando
de:
l- Autógrafo nº.087/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.024/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária) E
2- Autógrafo nº.088/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.029/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº.089/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.065/2007. (de autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão
ordinária)
Respeitosaimente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
NY
Fisnt /7...4/
Proc. 4i3 [201
O isa Wkunicipal du Whococa
Estado de São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 088 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.029/2007.
Altera o artigo 1º. da Lei Complementar nº.270, de
04 de outubro de 2007 que autorizou a doação de
imóvel público municipal ao SESI - Serviço Social
da Indústria.
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 1º da
Lei Complementar nº 270, de 04 de outubro de 2007, que passa a vigorar
coma a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Município de Mococa, através
do Poder Executivo, autorizado a doar ao
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), 0
imóvel de sua proporiedade, matriculado junto
ao Cartório de Registro de Imóveis sob o nº
20.947, identificado às fls.187 do Livro 2C-3,
com área de 13.500 m2, livre de praças e ruas,
cuja descrição e caracterização é a seguinte: B'
É aqua Municipal do Wkcoca
Estado de São Pliuado
AUTÓGRAFO Nº. 088 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.029/2007.
Área Remanescente '24': Inicia no marco 0-4
cravado junto à Área Remanescente '2B', ponto
de divisa com uma área da Prefeitura
Municipal de Mococa, daí segue em linha reta,
numa distância de 177, 54 metros,
confrontando com a área da Prefeitura
Municipal de Mococa e com as terras de Luiz
Antonio Fernandes Dias, até encontrar o
marco 01; daí deflete à esquerda e segue em
linha reta pelo alinhamento da Rua Maria Zélia
“ Palma Mazeiro, numa distância de 111,50
metros, até encontrar o marco 02; daí deflete
à esquerda e segue em curva com
desenvolvimento de 14,55 metros,
confrontando com a Rua Maria Zélia Palma
Maziero, até encontrar o marco 03; daí segue
em linha reta pelo alinhamento da Rua
Hermenegildo Pícoli Neto, numa distância de
116,00 metros, até encontrar o marco 04; daí
deflete à esquerda e segue em curva com
desenvolvimento de 61,40 metros,
confrontando com a Rua Hermenegildo Pícoli
Neto, até encontrar o marco 044; daí deflete à
esquerda e segue em linha reta, numa distância
de 37,00 m, confrontando com a Área
Remanescente '2B', até encontrar o marco 0-A
inicial, onde teve início a presente descrição,
$a | Zoo)
E amsciers Whuntoipal do Wheoca
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 088 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.029/2007.
perfazendo uma área de 13.500,00 metros
quadrados. ”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de outubro de 2007.
LUIZ BRAZ MARIANO É
Presidente , 2 A Eae
bee CS E = A
O JOSÉ DE SOUZA RONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se ao desdobro da ÁREA REMANESCENTE “2”, constante da matricula
nº 13.629, fls 69.2 do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, com as seguintes descrições e
confrontações:
ÁREA REMANESCENTE “2 A” : Inicia no marco O — A cravado junto a ÁREA
REMANESCENTE “2 B”, ponto de divisa com uma área da Prefeitura Municipal de
Mococa, daí segue em linha reta, numa distância de 177,54 metros, confrontando
com a área da Prefeitura Municipal de Mococa e com as terras de Luiz Antonio
Fernandes Dias, até encontrar o marco 1; daí deflete à esquerda e segue em linha
reta pelo alinhamento da Rua Maria Zélia Palma Mazziero, numa distância de
111,50 metros, até encontrar o marco 2; daí deflete à esquerda e segue em curva
com desenvolvimento de 14,55 metros, confrontando com a Rua Maria Zélia Palma
Mazziero, até encontrar o marco 3; daí segue em linha reta pelo alinhamento da
Rua Hermenegildo Picoli Neto, numa distância de 116,00 metros, até encontrar o
marco 4; daí deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 61,40
metros, confrontando com a Rua Hermenegildo Picoli Neto, até encontrar o marco
4 A; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, numa distância de 37,00
metros, confrontando com a ÁREA REMANESCENTE “2 B”, até encontrar o marco
0 — A inicial, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de
13.500,00 metros quadrados.
ÁREA REMANESCENTE “2 B”: Inicia no marco O ( zero) cravado na cerca da
Rodovia SP 340 do D.E.R., ponto de divisa com uma área da Prefeitura Municipal
de Mococa, daí segue em linha reta, numa distância de 2,46 metros, confrontando
com a área da Prefeitura Municipal de Mococa, até encontrar o marco O — A; daí
deflete à esquerda e segue em linha reta, numa distância de 37,00 metros,
confrontando com a AREA REMANESCENTE “2 A”, até encontrar o marco 4 A; daí
deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 4,00 metros,
confrontando com a Rua Hemenegildo Picoli Neto, encontrar o marco 5; daí deflete
à esquerda e segue pela cerca de divisa com a Rodovia SP - 340 do D.E.R.,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
numa distância de 40,30 metros, até encontrar o marco O ( zero) inicial, onde teve
início a presente descrição, perfazendo uma área de 95,00 metros quadrados,
conforme desenho nº 31/2.007 da Municipalidade.
Mococa-SP, 24 de outubro de 2.007