materia nº 30/2007

ESTADO DE SÃO PAULO
nesta oasis
ana
Of. nº 2,293/2007
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar a Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, que trata do Estatuto do
Magistério do Município de Mococa, com a finalidade de alterar o limite
de referências dos ocupantes de empregos públicos de especialistas de
educação, conforme consta nos incisos do artigo 22 da citada Lei.
Os especialistas de educação que compõem a
rede pública municipal são os profissionais que ocupam os empregos de
assistentes de diretor, diretores de escolas e orientadores pedagógicos,
exercendo funções predominantemente administrativas nas unidades de
ensino.
Para estes empregados municipais, a Lei nº
2.254/92, estabelece um limite máximo de 26 (vinte e seis) referências
para o enquadramento funcional. Com isso, a cada um ano, o empregado
é reenquadrado, passando a ocupar a referência posterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA —
ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa feita, o enquadramento máximo que cada
empregado poderá atingir é a de número 26, ainda que continue a exercer
suas atividades junto à Prefeitura Municipal de Mococa, ou seja, nos
termos da atual legislação, permanecerá mobilizado na referência 26,
sem possibilidade de progressão.
Ocorre que a finalidade desta limitação se
fundamentava na previsão de que os profissionais da área de educação se
aposentam após 25 anos de serviços prestados, razão pela qual a
imposição de um limite de 26 referências (um para cada ano trabalhado,
descontando-se o ano do início da atividade). Não havia necessidade,
portanto, de maior quantidade de referências, em face da aposentadoria
do profissional.
No entanto, esta assertiva somente é válida para
os ocupantes dos empregos de professor, com função
predominantemente pedagógica (e não administrativa como os
especialistas de educação do artigo 22 da Lei nº 2.254/92) e que se
aposentam após 25 anos de serviços, o que não se aplica aos assistentes
de diretores, diretores e orientadores pedagógicos.
Assim, a limitação das referências para tais
profissionais (assistentes de diretores, diretores e orientadores
pedagógicos) é injusta, já que estes se aposentam após 30 anos de
serviços.
Fis.n.º S4 LU)
Proc. $i [209
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por esta razão e com a finalidade de tornar a lei
mais justa — seu objetivo primordial — pretende-se alterar os anexos VI,
VI e VIII da Lei nº 2.254/92 — que tratam das referências em questão —
para ampliá-las, passando das atuais 26 para 30 referências.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE sEEE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº “de 12 de Novembro de 2007
2254, de 18 de agosto
redação:
Altera o artigo 20 e os Anexos VI, VII e VIII da
Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992 que dispõe
sobre o Estatuto do Magistério Público
Municipal.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
DRA essevesumssunsass , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.................. /07, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 20 da Lei nº
de 1992, que passa a vigorar com a seguinte
“Art. 20 — Para o emprego de Professor haverá
uma amplitude de 26 (vinte e seis) referências e
para os empregos de Assistente de Diretor,
Diretor de Escola e Orientador Pedagógico,
haverá uma amplitude de 30 (trinta)
referências”.
A
o
5
ds
Eá
pesam
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis.n.º 06
Art. 2º - Ficam alterados os Anexos VI, VII e
VIII da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
(com redação dada pela Lei Complementar nº
ASSISTENTE DE DIRETOR
“ANEXO VI da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992
Referência | Faixal Faixa Il | Faixa ll | FaixalV | FaixaV | Faixa VI
01 1042,35
02 1063,16 1169,52 | 1338,72 | 182445 | 2736,77
E 03 1084,43 1192,91 1431,49 1860/97 | 2791,52
04 1106,11 1216,75 | 1460,12 | 189820 | 2847,35
05 1128,25 1241,07 1489,32 1936,16 | 2904,28
06 1150,82 1265.,95 1519,13 1974,89 2962,40
07 1173,81 1291,25 1549,54 2014,38 3021,62
08 1197,30 1317,07 1580,48 2054,67 3082,05
09 1221,26 134343 | 1612,09 |2095,77 | 3143,71
10 1245,66 137031 | 164435 |2137,69 | 3206,56
8! 1270,59 1397,66 | 1677,23 |2180,45 | 3270,72
12 1295,98 1425,65 1710,77 2224,04 3336,13
13 1321,90 1454,19 1744,99 2268,54 3402,87
14 1348,35 1483,28 1779,89 2313,91 3470,92
15 1375,33 1512,92 1815,48 2360,17 3540,34
16 1402,83 1543,18 1851,80 2407,39 3611,15
17 1430,86 1574.07 1888,86 2455,56 3683,38
18 1459,48 1605,56 1926,63 2504,67 3757,06
19 1488,66 1637,67 1965,17 2554,77 3832,21
x
Proc. h ») PESCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
20 1518,46 1670,40 | 2004,45 2605.84 | 3908,85
21 1548,83 1703,81 2044,56 2657,99 | 3987,06
22 | 1579,82 1737,90 2085,45 2711,13 4066,78
23 1611,42 1772,67 | 2127,13 2765,39 | 4148,13
24 1643,63 1808,09 2169,71 2820,68 4231,09
25 1676,52 1844,25 | 2213,08 2877,07 | 4315,69
26 1710,06 1881,14 |2257,36 |2934,64 | 4402,02
27 1744,26 1918,76 2302,51 2993,33 4490,06
28 1779,15 1957,14 2348,56 3053,20 4579,86
29 1814,73 1996,28 2395,53 3114,26 4671,46
30 1851,02 2036,21 2443,44 3176,55 4764,89
ANEXO VII da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992
(com redação dada pela Lei Complementar nº ..........
DIRETOR DE ESCOLA
Referência | Faixa Faixa ll | Faixa II | FaixalV | FaixaV | Faixa VI
01 1567,51
02 1598,86 1758,75 2110,51 2743,73 4115,64
03 1630,86 1793,92 | 2152,75 2798,59 4197,95
04 1663,47 1829,82 2195,77 2854,57 4281,88
05 1696,76 1866.41 2239,69 2911,67 4367,54
06 1730,66 1903,74 2284,49 2969,91 4454,88
07 1765,30 1941,82 2330,22 3029,28 4543,99
08 1800,63 1980,64 2376,81 3089,89 4634,85
09 1836,64 2020,25 2424,36 3151,67 4727,56
10 1873,36 2060,67 2472,84 3214,74 4822,08
à
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
1 1910,83 2101,84 2522,26 3279,02 4918,54
12 1949,06 | 2143,92 2572,74 3344,61 5016,93
13 1988,06 2186,77 2624,20 3411,49 5117,25
I4 2027,77 2230,52 2676.68 [3479,70 5219,63
I5 2068,36 2275,15 2730,21 3549,31 5323,99
16 2109,76 2320,65 2784,85 3620,32 5430,49
17 2151,91 2367.08 2840,52 3692,74 5539.03
18 2194,92 2414,41 2897,32 3766,59 5649,84
19 2238,89 2462,73 2955,27 [ 3841,91 5762,85
20 2283,66 2511,98 3014,31 3918,75 5878,12
21 2329,34 2562,19 3074,66 3997,11 5995,72
22 2375,91 2613,47 3136,21 4077,07 6115,58
23 2423,44 2665,72 3198,91 4158,62 6237,89
24 2471,90 2719,08 3262,88 4241,79 6362,67
25 2521,37 2773,47 3328,12 4326,60 6489,92
26 2571,77 2828,89 3394,72 4413,16 6619,68
27 2623,21 2885,47 3462,61 4501,42 6752,07
28 2675,67 2943,18 3531,86 4591,45 6887,11
29 2729,18 3002,04 3602,50 4683,28 7024,85
30 2783,76 3062,08 3674,55 4776,95 7165,35
ANEXO VIII da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992
(com redação dada pela Lei Complementar nº .......... |
ORIENTADOR PEDAGÓGICO
Referência | Faixa l Faixa Il | Faixa II | Faixa IV | Faixa V | Faixa VII
01 1853,69 | |
fisns o) 17)
Proc. X63 | 2a9y
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
02 1890,79 2079,92 2495,91 3244,67 4867,08
03 1928,59 2121,53 2545,85 3309,57 4964,42
04 1967,16 2163,95 2596,76 3375.78 5063,72
0s 2006,53 2207,20 2648,65 3443,25 5164,98
06 2046,66 2251,36 2701,66 3512,17 5268,31
07 2087,56 2296,39 2755,66 3582,39 5373,65
08 2129,31 2342,34 2810,79 3654,06 5481,14
09 2171,92 2389,17 2867,01 3727,11 5590.75
10 2215,37 2436,95 2924,38 3801,66 5702,59
q 2259,67 2485,71 2982,84 3877,68 5816.65
12 2304,87 2535,40 3042,51 3955,25 5932,98
13 2350,96 2586,11 3103,35 4034,40 6051,63
14 2397,97 2637,81 3165,41 4115,09 6172,70
15 2445,96 2690.,58 3228,74 4197,39 6296.11
16 2494,87 2744,39 3293,30 4281,33 6422,06
17 2544,78 2799,25 3359,18 4366,95 6550,50
18 2595,67 2855,26 3426,37 4454,32 6681,48
19 2647,58 2912,37 3494,89 4543,38 6815,15
20 2700,54 2970,62 3564,78 4634,25 6951,47
21 2754,53 3030,05 3636.08 4726,96 | 7090,45
22 2809,62 3090,65 3708,86 4821,49 7232,29
23 2865,80 3152,48 3782,98 4917,93 7376,91
24 2923,13 3215,49 3858,69 5016,31 7524,47
25 2981,60 3279.81 3935.83 5116,63 7674,95
26 3041,23 3345,42 4014,56 5218,95 7828,47
27 3102,05 3412,33 4094,85 5323,33 7985,04
28 3164,09 3480,58 4176,75 5429,80 8144,74
29 3227,37 3550,19 4260,29 5538,40 8307,63
30 3291,92 3621,19 4345,50 5649,17 8473,78
à
Fls. n.º, Ti 74)
Proc. DE? | Ogoy
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Os ocupantes dos empregos de
Assistente de Diretor, Diretor de Escola e Orientador Pedagógico
mencionados no artigo 20 da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, que
constarem com 26 (vinte e seis) referências na data de vigência desta Lei
Complementar, terão direito ao reenquadramento nas referências
elencadas nos Anexos VI, VII e VIII, com redação dada por esta Lei
Complementar, de acordo com seus respectivos tempos de serviço.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
em 01 de janeiro de 2008, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12|D O DE 2007.
APROVADO
Em. Je Discuss porta favo a os at.
Sessão Le de 402,00...
mer me
Fis.n.º TI 1)
Câmara Municipal de Hbenea Proc. ho [90h
Estado de São Pad
PROCESSO Nº.862/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 030/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
ELES Ou lá EMBRD,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de novembro de 2007.
= LUIZ BRAZ/MARIANO
ça Presidente
no SS
| roc. A63 12:00h
Câmara Municipal E Wococa ú
Estado da São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.030/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL -
ASSUNTO : - Altera o artigo 20 e os anexos VI, VII e VII da Lei
nº.2.254, de 18 de agosto de 1992 que dispõe sobre o
estatuto do Magistério Público Municipal.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
E"
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2007.
no 4 ar va
E ido Guisso
=
e
Fis. n.º IA
Coânuara Municipal de V//A nr proc. 3 12!
Estado de São SARA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 362, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 12 DE NOVEMBRO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.030/2007
TURNO a,
PROCESSO : 863/2007.
VEREADORES VOTOS
| FAVORÁVEL | CONTRÁRIO | AUSENTE
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
2 |BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
osleuaspesisto | TIL [li]
los lftaLomaziErO JÚNIOR | po [o
6
07 | JOÃO BATISTA MARTINS Lages
08 JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO E ci
09 | LUIZ BRAZ MARIANO To
10 [RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : Ed
Votos Contrários : o
Ausentes : L
Total á LO
1º, Secretário
se
Fis.nº? E 5 SA PA
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A Câmara Municipal da Weoca pros SUA ido
Estado do São p. aula
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 243, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 12 DE NOVEMBRO DE 2007.
HORÁRIO |: HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.030/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 863/2007.
VEREADORES VOTOS
[ERVORAE | conrRánio [ ausente |
ALOYSIO TALIBERTI FILHO A E
03 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | — Do
04 [ELIAS DE SISTO Ed
05 [ADILSON APARECIDO GUISSO qu sá
06 [ÍTALO MAZIERO JÚNIOR Eai Gi |
JOÃO BATISTA MARTINS
6
07
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RONALDO CORRAINI E al
RESULTADO
Votos Favoráveis : i
Votos Contrários : A,
Ausentes 4
Total : Ze
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A
1º, Secretário
9
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Fls.n.? VA ;
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
API €> VA Us)
Sala da
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.080/2007. Prefeito Municipal- Altera a Lei nº.3.726, de
04 de outubro de 2007.
2- Projeto de Lei nº.081/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo..
3- Projeto de Lei nº.082/2007. Prefeito Municipal- Dispõe sobre a
prorrogação de convênios autorizados pela Lei nº.3.689, de 13 de março de 2007.
4- Projeto de Lei Complementar nº.030/2007. Prefeito Municipal- Altera o
artigo 20 e os anexos VI, VII e VIII da Lei nº.2.254, de 18 de agosto de 1992 que dispõe
sobre o estatuto do Magistério Público Municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de novembro de 2007.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.080/2007. Prefeito Municipal- Altera a Lei nº.3.726, de
04 de outubro de 2007.
2- Projeto de Lei nº.081/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo.
3- Projeto de Lei nº.082/2007. Prefeito Municipal- Dispõe sobre a
prorrogação de convênios autorizados pela Lei nº.3.689, de 13 de março de 2007.
4- Projeto de Lei Complementar nº.030/2007. Prefeito Municipal- Altera o
artigo 20 e os anexos VI, VII e VIII da Lei nº.2.254, de 18 de agosto de 1992 que dispõe
sobre o estatuto do Magistério Público Municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de novembro de 2007.
Cm Municipal do Wococa
Estado da São Paul
Ofício nº.1.092/2007-CM. .
Mococa, 13 de novembro de 2007.
a/OpRO
/
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, / ,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 12 de novembro último,
constando de:
I- Autógrafo nº.092/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.030/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.093/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.080/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.094/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.081/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.095/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.082/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
RespeitosAmente
LUIZ BRA
PreSidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
aim ver 2,gu
Fis. n.º,48 nr
Proc Db? | 99 | .
ER Municipal de Whococa
Estado de São Pulo
un
AUTÓGRAFO Nº. 092 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.030/2007.
Altera o artigo 20 e os Anexos VI, VII e VIII da
Lei nº.2.254, de 18 de agosto de 1992 que dispõe
sobre o Estatuto do Magistério Público
Municipal.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 20 da Lei nº
2254, de 18 de agosto de 1992, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 20 — Para o emprego de Professor haverá
uma amplitude de 26 (vinte e seis) referências e
para os empregos de Assistente de Diretor,
Diretor de Escola e Orientador Pedagógico,
haverá uma amplitude de 30 (trinta)
referências ”.
Câmara Phaniatpedl do
Estado do São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 092 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.030/2007.
Art. 2º - Ficam alterados os Anexos VI, VII e
VIII da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
“ANEXO VI da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992
(com redação dada pela Lei Complementar nº .......... )
ASSISTENTE DE DIRETOR
Referência | Faixa Faixa Faixa WI | Faixa IV Faixa V | Faixa VI
01 1042,35
02 1063,16 1169,52 | 1338,72 | 182445 |2736,77
03 1084,43 | 1192,91 [143149 | 1860/97 |2791,52
04 1106,11 1216,75 | 1460,12 | 189820 | 284735
05 1128,25 1241,07 [148932 [193616 [290428 |
06 1150,82 126595 | 1519,13 | 197489 |2962,40
07 1173,81 129125 | 154954 |201438 |3021,62
08 1197,30 131707 | 1580,48 |2054,67 | 3082,05
09 1221,26 134343 | 161209 [2095/77 [314377]
10 1245,66 137031 | 164435 [2137,69 | 3206,56
H 1270,59 1397,66 [167723 |2180,45 |3270,72
12 1295,98 1425,65 [1710,77 [222404 [3336,13
13 1321,90 1454,19 [174499 |2268,54 |3402,87
[4 | 134835 1483,28 |1779,89 [2313,91 |3470,92
15 1375,33 151292 | 1815,48 |2360,17 |3540,34
16 1402,83 [154318 | 185180 [240739 [3611,15
17 1430,86 1574,07 | 188886 |2455,56 | 3683,38 +
18 1459,48 1605,56 | 1926,63 |2504,67 | 3757,06
19 | 1488,66 | [163767 [196517 [2554,77 3832,21
[O actas Municipal di
iris.n.º 29 24
Proc. Sb? [Roo
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 092 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.030/2007.
Mococa
20 1518,46 167040 [200445 |2605,84 | 3908,85
[4 1548,83 [1703,81 |2044,56 | 2657,99 [598706
E 2 | 1579,82 173700 [208545 [271113 | 4066,78
23 | 1611,42 [77267 [212713 |276539 |4148,13
24 1643,63 180809 |2169,71 |2820,68 |4231,09
25 1676,52 [rg4425 [221308 [287707 |4315,69
26 1710,06 188114 [2257,36 |2934,64 | 4402,02
27 1744,26 191876 [2302,51 | 299333 | 4490,06
28 1779,15 195714 [2348,56 [305320 |4579,86
[29 [BIAS 199628 |2395,53 |3114,26 |4671,46
30 [| 1851,02 203621 [244344 |3176,55 | 476489
ANEXO VII da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992
(com redação dada pela Lei Complementar nº .......... )
DIRETOR DE ESCOLA
Referência | Faixa l Faixa ll | Faixa ll | FaixalV | FaixaV | Faixa VI
01 1567,51 |
[02 1598,86 1758,75 [a 10,51 |2743,73 | 4115,64
03 | 1630,86 [179392 [2152/75 |2798,59 | 4197,95
04 1663,47 1829.82 |2195,77 |2854,57 | 4281,88
05” | 1696,76 [866.41 |2239,69 |2911,67 | 4367,54
06 | 1730,66 1903,74 | 228449 |2969,91 [4454,88
07 [176530 [1941,82 1 2330,22 E 4543,99
08 1800,63 980.64 [2376,81 | 3089.89 | 4634,85
09 1836,64 202025 | 242436 |3151,67 | 4727,56
| 10 1873,36 060.07 |2472.84 |3214,74 | 4822,08
Q—
O os pnáia Municipal de Wicca
Estr de São Pliado
AUTÓGRAFO Nº. 092 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.030/2007.
6! 1910,83 2101,84 |2522,26 |3279,02 | 4918,54
12 + 1949,06 2143,92 |2572,74 | 3344,6] 5016,93
13 1988,06 2186,77 | 2624220 |3411,49 | 5117,25
14 ns 2230,52 |2676,68 | 3479,70 | 5219,63
I5 2068,36 2275,15 | 2730,21 354931 5323,99
16 2109,76 2320,65 | 2784,85 | 3620,32 | 5430,49
17 2151,91 2367,08 | 2840,52 | 3692,74 | 5539,03
18 2194,92 241441 |2897,32 |3766,59 | 5649,84
19 2238,89 2462,73 | 295527 |3841,91 5762,85
20 2283,66 2511,98 | 3014,31 3918,75 | 5878,12
21 2329,34 2562.19 |3074,66 | 399711 5995,72
22 2375,91 261347 | 313621 4077,07 | 6115,58
23 2423,44 2665,72 |319891 |4158,62 | 6237,89
24 2471,90 [ 2719,08 |3262,88 |4241,79 | 6362,67
25 2521,37 277347 |3328,12 | 4326,60 | 6489,92
[26 2571,77 2828,89 |3394,72 |4413,16 | 6619,68
27 2623,21 | 288547 | 3462,61 4501,42 | 6752,07
28 2675,67 2943,18 |3531,86 | 459145 | 688711]
29 2729,18 | 3002,04 |3602,50 | 4683,28 | 7024,85
30 2783,76 E 3062,08 |3674,55 |4776,95 | 7165,35
ANEXO VIII da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992
(com redação dada pela Lei Complementar nº .......... )
ORIENTADOR PEDAGÓGICO
Faixa IV | FaixaV | Faixa VII |
| Faixa | | Faixa II | Faixa II
01 | [853,69
Estudo do São Pub,
AUTÓGRAFO Nº. 092 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.030/2007.
Proc. Sb? 120)
a e pra
A Municipal de Whcoca
02 [1890,79 2079,92 [2495,91 [324467 | 4867,08
Ê 03 1928,59 2121,53 |2545,85 |3309,57 | 4964,42
04 1967,16 2163,95 |2596,76 |3375,78 | 5063,72
05 2006,53 220720 |2648,65 [344325 |5164,98
06 2046,66 2251,36 |2701,66 [351217 |52683]
07 2087,56 229639 |2755,66 | 358239 | 5373,65
08 212931 234234 |2810,79 |3654,06 |5481,14
09 2171,92 2389,17 [286701 [372711 |5590,75
10 2215,37 243695 [292438 |3801,66 | 5702,59
H 2259,67 2485,71 |298284 |3877,68 |5816,65
12 2304,87 253540 |3042,51 [395525 | 5932,98
13 2350,96 2586,11 [310335 | 403440 | 6051,63
[4 2397,97 2637,81 | 3165,4] E 15,09 |6172,70
15 2445,96 2690.58 |3228,74 [419739 |6296,11
16 2494,87 274439 |3293,30 [428133 | 6422,06
17 2544,78 279925 |3359,18 |4366,95 | 6550,50
[o 18 2595,67 2855,26 |3426,37 [445432 | 6681,48
19 2647,58 2912,37 [349489 [454338 | 6815,15
20 2700,54 2970,62 |3564,78 |463425 |6951,47
21 2754,53 3030,05 | 363608 |4726,96 |7090,45
22 2809,62 3090,65 | 3708,86 | 482149 |7232,29
23 2865,80 3152,48 fi [er 7376,91
24 2923,13 321549 |3858,69 [501631 | 752447
25 2981,60 3279.81 |3935,83 |5116,63 | 7674,95
26 3041,23 334542 [401456 |5218,95 | 7828,47
27 3102,05 3412,33 | 4094,85 |5323,33 | 7985,04
28 3164,09 “[3480,58 [417675 [542980 [814474 |
[29 [322737 3550,19 |4260,29 [553840 | 8307,63
[30 3291,92 3621.19 [4345,50 |5649,17 |8473,78
Proc. B63 [200]
O rimeniros Municipal RA Wococa
Etdo dô São Pub
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Projeto de Lei Complementar nº.030/2007.
Art. 3º - Os ocupantes dos empregos de
Assistente de Diretor, Diretor de Escola e Orientador Pedagógico
mencionados no artigo 20 da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, que
constarem com 26 (vinte e seis) referências na data de vigência desta Lei
Complementar, terão direito ao reenquadramento nas referências
elencadas nos Anexos VI, VII e VIII, com redação dada por esta Lei
Complementar, de acordo com seus respectivos tempos de serviço.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
p g
em 01 de janeiro de 2008, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de novembro de 2007.
RONALDO CORRAINI
1º. Secretário
Vice-Presidente