materia nº 31/2007

Proc. 3D. ue
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 2.340 /2007 MOCOCA, 23de novembro de 2007.
Senhor Presidente:
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Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar autorizar o Poder Executivo Municipal a receber, do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienação, por doação, de um
terreno, sem benfeitorias, localizado na Vila Santa Rosa, às margens da rodovia
SP-340, trecho Mococa - Rio Canoas, na Rua Ilha do Bananal com Rua Pará,
com área de 588,00 m?.
Assim que tivermos a doação do referido
terreno, pretendemos utilizá-lo para fazer uma permuta com uma casa na Rua
Maranhão, para que a Prefeitura possa construir no local os banheiros e a área
administrativa da feira da Vila Santa Rosa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Proc.
Gabinete do Prefeito
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Projeto de Lei Complementar nº , de 21 de novembro de 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber,
do Departamento de Estradas de Rodagem - DER,
a alienação, por doação, do imóvel que
específica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia aprovou
Projeto de Lei Complementar nº e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a receber, a alienação, por doação, do Departamento de Estradas
de Rodagem — DER, o domínio do imóvel compreendido por um terreno
urbano, sem benfeitorias, localizado às margens da rodovia SP-340, trecho
Mococa — Rio Canoas, na Rua Ilha do Bananal com Rua Pará, Vila Santa
Rosa, entre estacas 169 + 5,00 m e 172 + 4,80 m, totalizando uma área de
aproximadamente 588,00 m?, assim descrito e confrontado:
Inicia-se no ponto “A”, no cruzamento da linha
delimitatória da faixa de domínio do DER com a Rua Ilha do Bananal,
localizado a 40,00 metros, perpendicularmente ao eixo da rodovia SP-340
(trecho Mococa — Rio Canoas), na altura da estaca 169 + 5,00 m; daí segue,
confrontando com o DER, na distância de 59,80 metros e azimute 01º 07 01”
até atingir o ponto “B”, localizado a 40,00 metros perpendicularmente ao eixo
da rodovia SP-340, na altura da estaca 172 + 4,80 m; daí, deflete à direita e
segue, confrontando com a Rua Pará, na distância de 21,00 metros e azimute
111º 39 09”, até atingir o ponto “C”: daí, deflete à direita e segue ,
confrontando com a Rua Ilha do Bananal, na distância de 56,00metros e
azimute 201º 40' 33”, até atingir o ponto inicial “A”: encerrando essa área
uma superfície de 588,00 m? (quinhentos e oitenta e oito metros quadrados).
Parágrafo Único - A área de que trata este artigo
deverá ser utilizada para realizar investimentos, em benefício da comunidade
local.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA o
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº , de 21 de novembro de 2007.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução
e aplicação da presente Lei Complementar, correrão por conta de verbas
próprias consignadas no Orçamento Vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de novembro de 2007.
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Rio Claro, 23 de Novembito de 2007
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do Bananal com à Rua Pará
Senhor Prefeito
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Assunto: Alienação por daação de vi rend localizado às margens da rodovia sP-340, ;na Rua llha
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finitivo, ao Município de Mococa, do terreno ein referência,
h Para que possamos a processo visando a celebração do Termo de Cessão de
solicitamos seja aprovada pela
encaminhando em anexo.
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Sanciona € Promulga a seguinte LEI
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ARTIGO 1º - Ficuo Poder Exeeutivd Municipal, autorizado a receber, à alienação, por doação,
do Departamento de Estradas de Rodagem — DER, o dominio do imóvel compreendido por um €
terreno urbano, sem benfeitorias localizado às margens da rodovia SP-340, trecho Mococa - Rio
Canoas, na Rua Ilha do Banangl cor: Rua Pará, Vila Santa Rosa, entre estacas 169+5,00m €
172+4,80m, totalizando uma de aprox adamente 588.00 m), assim descrito é confrontado:
Iticia-se no ponto “AM, no pg o da linha delimitatória da faixa de domínio do DER
com u Rua ha do Bananal, localizado à 40,00 metros, perpendicularmente ay eixo du
rodovia SP-340 (trecho Mocoda - Rib Canoas), na altura da estaca 169+5,90m; daí segue,
confrontando com 9 nER, na distância de 50,80 mares 0 auimuto Dre 7! Bar até atingir o
ponto "B", localizado a 40,09 metças perpendicularmente ao eixo da rodúvia SP-340, na
altura da estaca 17244,80m; dai, deflete à direita e segue, confrontando com 'a Rua Pará, na
distância de 21,00 metros e dimento 111º 39! 09", até atingir o ponto "C'; daí, deflete à
direita e segue, confrantando |com k Rua Ilha do Bananal, na distância de 56,00 metros €
atimute 201º 40º 33" até atingir o ponto inicial "A"; encerrando essa área uma superfície de
588,00 mo (quinhentos e oitenta e om metros quadrados).
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PARÁGRAFO ÚNIGO: A pi d ique trata este artigo deverá ser utilizada para realizar
investimentos, em bericfício da com ihidade local.
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ARTIGO 2º - As despesas desorrentes com à execução é aplicação da presente Lei, correrão por
conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Vigente, suplementadas se necessário.
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| ARTIGO 3: - Esta liêi entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas;as disposições em
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Câmara Municipal da Whococa
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PROCESSO Nº.893/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 031/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
“Sosé Prrcvrs Uloerno)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de
xembro de 2007.
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
N Presidente
Fis.nº 99 /
Proc. B13 | 2200%
Câmena Municipal do Mococa
Estado dio São Pad
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.031/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, do
Departamento de Estradas de Rodagem — DER, a
alienação, por doação, do imóvel que especifica.
RELATOR ESPECIAL :-
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2007.
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Câmara Municipal de Viena
Estado da São PÉ
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 38a, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.031/2007
TURNO Ja,
PROCESSO : 893/2007.
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
VEREADORES
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
à [BENEDITO JOSÉ DE SOUZA a
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA aci
[ELIAS DE SISTO
7 |J0ÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO l
1
[Luiz BRAZ MARIANO
RESULTADO
Votos Favoráveis : á
Votos Contrários : Õ
Ausentes : EA
Total : LO
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1º, Secretário
E ndsoa Municipal da
Estado da São Paulo
TRARIA HA PRULISSA GIMLROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO . 252, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.031/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 893/2007.
VoTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
VEREADORES
AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
2 [BENEDITO JOSÉ DE SOUZA Lise
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
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04 |ELIAS DE SISTO LT
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06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR LT. L
JOÃO BATISTA MARTINS E Leto
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RONALDO CORRAINI
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Votos Favoráveis : Pi
Votos Contrários : O
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1º, Secretário
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Proc. 2 [20%]
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
Número i APROV AD ZA
ucizá
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.085/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder
Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.086/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.087/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
4- Projeto de Lei Complementar nº.031/2007. Prefeito Municipal- Autoriza
o Poder Executivo Municipal a receber, do Departamento de Estradas de Rodagem — DER,
a alienação, por doação, do imóvel que especifica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de novembro de 2007.
Pé
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.085/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder
Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.086/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.087/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
4- Projeto de Lei Complementar nº.031/2007. Prefeito Municipal- Autoriza
o Poder Executivo Municipal a receber, do Departamento de Estradas de Rodagem — DER,
a alienação, por doação, do imóvel que especifica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de novembro de 2007.
Fis.nº 43 4
Proc. 33 [Sor
: Câmera Municipal do Mococa
Estado do São [ido
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Oficio nº.1.137/2007-CM. “e sei '
ai Mococa, 27 de novembro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de novembro Último, constando de:
I- Autógrafo nº.096/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.031/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.097/2007. referente ao Projeto de Lei nº.075/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3. Autógrafo nº.098/2007, referente ao Projeto de Lei nº.076/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.099/2007. referente no Projeto de Lei nº.077/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.100/2007, referente ao Projeto de Lei nº.078/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº. 101/2007, referente ao Projeto de Lei nº.079/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordiná! ia)
7- Autógrafo nº. 102/2007, referente ao Projeto de Lei nº.085/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº, 103/2007, referente ao Projeto de Lei nº.086/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.104/2007, referente ao Projeto de Lei nº,087/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitospmente
ARIANO
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal .
Mococa
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mai Municipal de Mcoca
Estado de São Pubs
AUTÓGRAFO Nº. 096 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.031/2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, do
Departamento de Estradas de Rodagem — DER, a
alienação, por doação, do imóvel que especifica.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a receber, a alienação, por doação, do Departamento de Estradas
de Rodagem — DER, o domínio do imóvel compreendido por um terreno
urbano, sem benfeitorias, localizado às margens da rodovia SP-340, trecho
Mococa — Rio Canoas, na Rua Ilha do Bananal com Rua Pará, Vila Santa
Rosa, entre estacas 169 + 5,00 m e 172 + 4,80 m, totalizando uma área de
aproximadamente 588,00 m?, assim descrito e confrontado:
Inicia-se no ponto “A”, no cruzamento da linha
delimitatória da faixa de domínio do DER com a Rua Ilha do Bananal,
localizado a 40,00 metros, perpendicularmente ao eixo da rodovia SP-340
(trecho Mococa — Rio Canoas), na altura da estaca 169 + 5,00 m; daí segue,
confrontando com o DER, na distância de 59,80 metros e azimute 01º 07' 01”
até atingir o ponto “B”, localizado a 40,00 metros perpendicularmente ao eixo
da rodovia SP-340, na altura da estaca 172 + 4,80 m; daí, deflete à direita e
segue, confrontando com a Rua Pará, na distância de 21,00 metros e azimute
111º 39º 09”, até atingir o ponto “C”; daí, deflete à direita e segue ,
confrontando com a Rua Ilha do Bananal, na distância de 56,00metros e
azimute 201º 40' 33”, até atingir o ponto inicial “A”; encerrando essa área
uma superfície de 588,00 m? (quinhentos e oitenta e oito metros quadrados).
Parágrafo Único - A área de que trata este artigo
deverá ser utilizada para realizar investimentos, em benefício da comunidade
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Camara Municipal do Whcoca
Estado de São Pluado
AUTÓGRAFO Nº. 096 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.031/2007.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução
e aplicação da presente Lei Complementar, correrão por conta de verbas
próprias consignadas no Orçamento Vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de novembro de 2007.
BENÉDITO JOSÉ DE SOUZA RONALDO CORRAINT
Vice-Presidente 1º. Secretário