materia nº 35/2007

Fis.nº 02 “4 4)
proc. DO? 18014
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº2.403/2007 Mococa, 03 de dezembro de 200:
Senhor Presidente:
Pelo presente, enc
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação, por meio
de concessão de direito real de uso, de um imóvel de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa, em favor da entidade “Todos Unidos
Mudaremos o Mundo”, conhecido como Grupo TUMM, localizado no
bairro denominado Colina Verde.
No referido local, a entidade pretende construir
prédio para a instalação de sua sede social e para a realização de eventos
ligados aos seus objetivos sociais, conforme determinação dos estatutos
da associação em questão.
O Grupo TUMM de Mococa é entidade
beneficente e sem fins lucrativos, cujo objeto consiste, dentre outros, na
promoção da assistência social, promoção da cultura, defesa e
conservação do patrimônio histórico e artístico, promoção da educação e
saúde da criança e do adolescente, conforme seus estatutos sociais.
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
E com a construção desta sede social, a entidade
poderá promover seu trabalho com maior conforto e em instalações
apropriadas, divulgando a prática saudável de suas finalidades em nosso
Município, com inegáveis consequências benéficas à população, em
especial aos mais necessitados socialmente.
Inegável o interesse social que a construção
desta sede social possui, não somente para o Município de Mococa, mas
para toda a região, pois a entidade promoverá importante assistência e
promoção social e desenvolvimento educacional.
Dessa feita, nada mais justo que o Poder
Público Municipal colabore com tais relevantes iniciativas. Neste caso,
com a concessão do direito real de uso deste imóvel, resguardando o
Poder Público a possibilidade de retomada do imóvel em caso de
descumprimento das normas por parte da entidade beneficiada.
Como garantia em favor do Poder Público,
verifica-se que o parágrafo único do artigo 5º dispõe que o imóvel objeto
desta concessão de direito real de uso não poderá ser oferecido como
garantia, de qualquer espécie, por parte da cessionária. Outrossim, trata-
se de decorrência natural do instituto da concessão de direito real de uso,
posto que, neste caso, o bem continua como sendo de propriedade do
Poder Público, razão pela qual o mesmo não pode ser oferecido em
garantia de qualquer espécie.
À
Proc. D02| 28 4
LED A (e 474
Proc. 03 | 205)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Ademais, com a concessão do direito real de
uso, caso as obrigações determinadas não sejam cumpridas pela
cessionária, o imóvel retorna ao Poder Público, sem quaisquer prejuízos
à Municipalidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
00?
>
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 03 de Dezembro de 2007
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à entidade Todos Unidos Mudaremos
o Mundo — Grupo TUMM de Mococa, para os
fins que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Ala. ssesermenemeres , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /07, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à entidade
assistencial denominada “Todos Unidos Mudaremos o Mundo”,
conhecida como Grupo TUMM, a área municipal caracterizada como
área institucional, localizada na Rua João Teodoro Mariano, no
loteamento “Colina Verde”, em Mococa, abaixo descrita:
“Área Institucional 02: De forma irregular, com
frente para a Rua João Teodoro Mariano, lado par, medindo 114,90 m
(cento e quatorze metros e noventa centímetros), nos fundos mede 24,00
m (vinte e quatro metros), onde confronta com a Rua Carlos Codogno;
da frente aos fundos do lado esquerdo de quem da Rua João Teodoro
Mariano olha para o imóvel, mede 104,25 m (cento e quatro metros e
vinte e cinco centímetros), onde confronta com as terras da Sra. Marina
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
Lino Barretto: da frente aos fundos do lado direito de quem da Rua João
Teodoro Mariano olha para o imóvel, medindo 50,00 m (cinquenta
metros), onde confronta com a Viela, encerrando uma área de 3.472,50
m2 (três mil quatrocentos e setenta e dois metros quadrados e cingienta
decímetros quadrados)”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio visando a instalação da sede própria da
entidade “Todos Unidos Mudaremos o Mundo”, para o atendimento da
população na forma dos estatutos sociais da entidade, e sua posterior
utilização para os fins determinados pela concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o
cronograma de construção, mencionados no caput, deverão seguir as
diretrizes expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura
Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão ser
protocolizados no Setor de Protocolos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
que a autorize.
Parágrafo 1º — O imóvel objeto desta concessão
de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de
qualquer espécie, por parte da concessionária.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 7º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos, desde que cumpridas as disposições constantes no
artigo 2º.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, E DEZEMBRO DE 2007.
cr
Fls. n.º ÃO) 14)
Proc. ú Q 2 / 3001
Cbonaná Municipal dá Wbeoca
Estado de São Eua
PROCESSO Nº. 903/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.035/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara unicipal, nomeio como relator especial o vereador
NY
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de dezembro de 2007.
Estado dê São Puto
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.091/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL -
ASSUNTO : - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso com encargos, de imóvel público que especifica à
entidade Todos Unidos Mudaremos o Mundo — grupo
TUMM de Mococa, para os fins que especifica e dá
outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2007.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
RARA IALAPPUSTA GINHHOSA
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica AR E
EMENTA
“
Requer regime de urgência Especial para
E
“4 ns ne
« *** matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
o
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria: . Pa
I- Projeto de Lei nº.088/2007. Prefeito Mugicipal- Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a Associação de Assistéméia Clínica Estudos e Pesquisa do
Portador de Necessidades Especiais de Mococa Projeto Recriando para a cessão de servidores
públicos municipais e dá outras providências. -
2- Projeto de Lei nº.089/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o D.E.R.
3-Projeto de Lei nº.090/2007. Prefeito Municipal- Altera a [Lei nº.3.695, de 28 de
março de 2007.
4- Projeto de Lei Complementar nº.034/2007. Prefeito Municipal- Desincorpora da
classe de bens de uso comum do povo e transfere pata a classe de bens dominicais do Município,
área de terreno que especifica a autoria a doação ao Grupo Arco Íris.
5- Projeto de Lei Complementar nº,035/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a
alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que especifica à
entidade Todos Unidos Mudaremos o Mundo - grupo TUMM de Mococa, para os fins que
especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Rábeifo da Silva, 03 de dezembro de 2007.
fo
Câmara Municipal do Wicca
Estado da São Paulo
e
RARA MALAZAQUISIA GLALROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 392, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.035/2007
TURNO a,
PROCESSO : 903/2007.
VEREADORES VOTOS
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO De oil po
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA Ena
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA Pa E
ELIAS DE SISTO ai
ADILSON APARECIDO GUISSO | |
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR 22
07 |J0ÃO BATISTA MARTINS a ls
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO ns a
9 [Luiz BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
7
Votos Favoráveis : Lo
Votos Contrários : o
Ausentes $ [24
Total À “Ó
—a
mi
1º, Secretário
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
ET
RARA MALA ORQLIS IA GLALROSA
Camara Municipal da Wococa
Estado de São Preso
VOTAÇÃO NOMINAL
: 402, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
: 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
: HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar nº.035/2007
: 2a,
PROCESSO : 903/2007.
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO ai
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
VEREADORES
02 [BENEDITO JOSÉ DE SOUZA TT
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | +
ELIAS DE SISTO
ADILSON APARECIDO GUISSO = e
10
z 7 =|
06 |ÍTALO MAZIERO JUNIOR <
LíTA Pio na
ORO BATISTA MARTINS - — 1
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO +
09 [LUIZ BRAZ MARIANO a je
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : (0
Votos Contrários : o
Ausentes : É?
Total A 4)
a Lg
1º, Secretário
dp Municipal , Mococa
Estado do São Peulo -mEERHURA MUNICIPAL DE MOTOR
'rotocolo N.º gOTTI
“ntrada em;
Ofício nº.1.150/2007-CM. | TOR T
Mococa, 11 “de deze
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 10 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.110/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.015/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária com emenda)
2- Autógrafo nº.111/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.028/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.112/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.033/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.113/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.035/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.114/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.037/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.115/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.038/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.116/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.039/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.117/2007, referente ao Projeto de Lei nº.092/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosimente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis.nº 45
To3 | 80»
1
al
adia Municipal do Wococa
Estado de São FEMEA
tt
AUTÓGRAFO Nº. 113 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.035/2007.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso
com encargos, de imóvel público que especifica à entidade
Todos Unidos Mudaremos o Mundo — grupo TUMM de
Mococa, para os fins que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à entidade
assistencial denominada “Todos Unidos Mudaremos o Mundo”,
conhecida como Grupo TUMM, a área municipal caracterizada como
área institucional, localizada na Rua João Teodoro Mariano, no
loteamento “Colina Verde”, em Mococa, abaixo descrita:
“Área Institucional 02: De forma irregular, com
frente para a Rua João Teodoro Mariano, lado par, medindo 114,90 m
(cento e quatorze metros e noventa centímetros), nos fundos mede 24,00
m (vinte e quatro metros), onde confronta com a Rua Carlos Codogno;
da frente aos fundos do lado esquerdo de quem da Rua João Teodoro
Mariano olha para o imóvel, mede 104,25 m (cento e quatro metros e
vinte e cinco centímetros), onde confronta com as terras da Sra. Marina
Fis.no bo
proc. OZ LDO
=
cl
gem
ÉSSSSSS
Câmara Municipal do Mococa
Estado & São Pu
AUTÓGRAFO Nº. 113 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.035/2007.
Lino Barretto; da frente aos fundos do lado direito de quem da Rua João
Teodoro Mariano olha para o imóvel, medindo 50,00 m (cinquenta
metros), onde confronta com a Viela, encerrando uma área de 3.472,50
m2 (três mil quatrocentos e setenta e dois metros quadrados e cingienta
decímetros quadrados)”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio visando a instalação da sede própria da
entidade “Todos Unidos Mudaremos o Mundo”, para o atendimento da
população na forma dos estatutos sociais da entidade, e sua posterior
utilização para os fins determinados pela concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o
cronograma de construção, mencionados no caput, deverão seguir as
diretrizes expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura
Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão ser
protocolizados no Setor de Protocolos.
Câmara Municipal PA Wbcoca
Elio da São Paulo
qu
AUTÓGRAFO Nº. 113 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.035/2007.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
que a autorize.
Parágrafo 1º — O imóvel objeto desta concessão
de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de
qualquer espécie, por parte da concessionária.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Câmara Municipal A Mococa
Estado do São Pra
Ju
AUTÓGRAFO Nº. 113 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.035/2007.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 7º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos, desde que cumpridas as disposições constantes no
artigo 2º.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de dezembro de 2007.
LUIZ BRAZ MARIANO
Presi
Ages
BENÉDITO JOSÉ DE SOUZA
Vice-Presidente
1º. Secretário