materia nº 37/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 2,421/2007 Mococa, 04 Epáa da ;
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos O anexo
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a concessão de isenção, de caráter geral, no montante de até
20% (vinte por cento) do valor do tributo, aos contribuintes do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2008, que efetuarem
o pagamento integral em parcela única da seguinte forma:
Até 31 de janeiro de 2008: desconto de 20%
(vinte por cento); até 28 de fevereiro de 2008: desconto de 15% (quinze
por cento), e até 30 de março de 2008: desconto de 10% (dez por cento).
Trata-se do popularmente conhecido “desconto”
do tributo no caso de pagamento em uma única parcela, o que possibilita
ao contribuinte, que opte por esta alternativa, ter reduzido o valor do seu
tributo e, para a Administração Municipal, uma forma de redução da
inadimplência dos créditos tributários, o que evita as posteriores
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execuções fiscais com suas decorrentes despesas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Importante ressaltar que, por se tratar de
isenção de caráter geral, não se aplicam as regras do artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ou seja, não ocorre o instituto legal da renúncia
de receita. Tal interpretação decorre da verificação direta do parágrafo 1º
do mesmo artigo, que determina que a renúncia de receita compreende
tão-somente a isenção de caráter não-geral, excluindo a de caráter geral,
como se pretende neste momento.
Nestes termos, não há necessidade de
apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício de 2008 e nos dois seguintes e dos demais requisitos dos
incisos I e II do artigo 14 da LRF. Também não há necessidade, pelo
mesmo motivo (isenção de caráter geral), de medidas de compensação.
A título ilustrativo e informativo, pedimos vênia
para transcrever trecho do entendimento dos Srs. Flávio C. de Toledo Jr.,
assessor técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e de
Sérgio Ciqueira Rossi, Secretário-Geral e Substituto de Conselheiros do
mesmo Tribunal, em sua obra conjunta Lei de Responsabilidade Fiscal,
(1º edição, 2001, Ed. NDJ, pág.89), quando tratam do artigo 14 em
questão:
“O desconto concedido a munícipe que, no
início do ano, quitam o IPTU a vista, é procedimento desobrigado da
compensação. Esse abatimento caracteriza isenção de caráter geral;
não discrimina beneficiários; as cautelas do art.14 não lhe alcançam”.
-Fis.n80 O.
(Proc. Jos Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Portanto, verifica-se que é plenamente possível
a concessão desta isenção de caráter geral, da forma como se pretende,
posto que inexiste vedação legal para tanto.
Outrossim, no exercício de 2007, por meio da
Lei Complementar nº 233, de 06 de dezembro de 2007, isenção
semelhante foi autorizada, com consideráveis efeitos positivos para a
Administração Municipal e para os contribuintes.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei Complementar se deve ao fato de que os carnês do IPTU-2008
devem ser entregues aos contribuintes ainda no mês de dezembro de
2007, já constando as datas dos pagamentos e seus respectivos valores.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
— Kencigsa mente,
protestos de consideração e apreço.
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Em Discussão px tl zoa
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Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 04 de Dezembro de 2007
Concede isenção de caráter geral aos
contribuintes que efetuarem o pagamento do
IPTU do exercício de 2008, em parcela única.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa. em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
TS seaasecane never /07, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de isenção, de
caráter geral, do valor do tributo, aos contribuintes do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, do exercício de 2008, que efetuarem o pagamento
integral em parcela única, nos seguintes termos:
[ — até 31 de janeiro de 2008: desconto de 20%
(vinte por cento);
II — até 28 de fevereiro de 2008: desconto de 15%
(quinze por cento):
II — até 30 de março de 2008: desconto de 10%
(dez por cento).
Fis, nó me Jo
E Proc 2/8 VT OA)
Bm, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal PA Mococa
Eslvedo RA São Brad
PROCESSO Nº. 905/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 037/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
LA Caco VA De, [2
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de dezembro de 2007.
Fis.nº 0) a
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Câmara Municipal do Mococa =
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RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.037/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL =
ASSUNTO : - Concede isenção de caráter geral aos contribuintes
que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício de
2008, em parcela única.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2007.
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
“RARA MALA PRNÚSIA GUMLROSA
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Fis.n o! »
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Câmara Municipal de Wococ jproc. LOS MY
Estado do São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
. 402. SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
- 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
; HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar nº.037/2007
"da,
PROCESSO : 905/2007.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ELST TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
|CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ADILSON APARECIDO GUISSO
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
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07 |JOÃO
BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
RESULTADO
Votos Favoráveis : LO
Votos Contrários : o
Ausentes í o
Total ; 2
1º, Secretário
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Câmara Municipal da Ear
Calado de São Pasta
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 273, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº.037/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 905/2007.
VOTOS
VEREADORES
AUSENTE
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA e]
03 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | |
04 |ELIAS DE SISTO RE
O5 [ADILSON APARECIDO GUISSO | + |
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR | e?
07 |JOÃO BATISTA MARTINS e
A
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO DEE
[LUIZ BRAZ MARIANO = e
RONALDO CORRAINI 4
RESULTADO
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Votos Contrários : O
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1º, Secretário
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Camara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
TRARA SEL ZPUMISTA GINHROSA
Número
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.037/2007. Prefeito Municipal- Concede
isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício
de 2008, em parcela única.
2- Projeto de Lei Complementar nº.038/2007. Prefeito Municipal - Altera a
Lei Complementar nº.155, de 22 de dezembro de 2003, para inclusão das normas do
Simples Nacional.
3- Projeto de Lei Complementar nº.039/2007. Prefeito Municipal - Altera o
Código Tributário Municipal, Lei nº.1.567 de 30 de novembro de 1984 e alterações
posteriores para inclusão das regras do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte.
4- Projeto de Lei nº.092/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a receber recursos financeiros do programa Pró-Lar, mediante celebração de
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
5- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº.001/2007, de autoria da Mesa - Dá
nova redação ao caput do art.21 e Parágrafo Único, do art.24, ambos da Lei Orgânica do Município de
Mococa, que tratam, respectivamente, do período da sessão legislativa anual e de indenização de sessão
extraordinária.
Sem
|Proc OA DEAN R
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
RARA ALAS UNS TA GINIROSA
PROTOCOLO
Número
3058
Sala das Sessões,40)
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
«1- Projeto de Lei Complementar nº.037/2007. Prefeito Municipal- Concede isenção de
caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício de 2008, em parcela única.
“2- Projeto de Lei Complementar nº.038/2007. Prefeito Municipal - Altera a Lei
Complementar nº.155, de 22 de dezembro de 2003, para inclusão das normas do Simples Nacional.
>3- Projeto de Lei Complementar nº.028/2007. Prefeito Municipal Transforma parte do
Sistema de Lazer “1” e o “cul-de-sac” denominado de Rua Projetada “3” do Loteamento Residencial do
Bosque em Área Institucional “3” e promove a desafetação da mesma.
= 4- Projeto de Lei Complementar nº.033/2007. Prefeito Municipal Autoriza a permuta de
terreno localizado no Parque do Canoas com lotes de terrenos localizados no Jardim Alvorada e uma faixa
de terras, conforme especifica.
»5- Projeto de Lei Complementar nº.039/2007. Prefeito Municipal - Altera o Código
Tributário Municipal, Lei nº.1.567 de 30 de novembro de 1984 e alterações posteriores para inclusão das
regras do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
* 6- Projeto de Lei nº.092/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa à receber recursos financeiros do programa Pró-Lar, mediante celebração de convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
N 7- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº.001/2007, de autoria da Mesa - Dá
nova redação ao caput do art.21 e Parágrafo Único, do art.24, ambos da Lei Orgânica do Município de
Mococa, que tratam, respectivamente, do período da sessão legislativa anual e de indenização de sessão
extraordinária.
Plenário Venerando Ribeiro da,
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0 de dezeríbro de 2007.
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Câmara Municipal do loco
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“ntrada em;
Ofício nº.1.150/2007-CM. | TFT ANE
Mococa, 11 de dezembro de J00%ele..
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 10 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.110/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.015/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária com emenda)
2- Autógrafo nº.111/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.028/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.112/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.033/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.113/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.035/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.114/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.037/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.115/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.038/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.116/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.039/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.117/2007, referente ao Projeto de Lei nº.092/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Cxmdaã Municipal do é (Per
Estado ds São Pais
AUTÓGRAFO Nº. 114 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.037/2007.
Concede isenção de caráter geral aos
contribuintes que efetuarem o pagamento do
IPTU do exercício de 2008, em parcela única.
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de isenção, de
caráter geral, do valor do tributo, aos contribuintes do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, do exercício de 2008, que efetuarem o pagamento
integral em parcela única, nos seguintes termos:
I — até 31 de janeiro de 2008: desconto de 20%
(vinte por cento);
II — até 28 de fevereiro de 2008: desconto de 15%
(quinze por cento);
II — até 30 de março de 2008: desconto de 10%
(dez por cento).
Fis.nº /$ A
iProc, ao RA) 1 1
Câmara Municipal do Whcoca oO.
E iludido do São Paio o
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AUTÓGRAFO Nº. 114 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.037/2007.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de dezembro de 2007.
JOSÉ DE SOUZA RONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário