materia nº 38/2007

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Proc. TOM pi À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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Of. nº 2,422/2007 Mococa, 04 de pEzêNf do F00
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar a redação e incluir dispositivos normativos na Lei Complementar
Municipal nº 155, de 22 de dezembro de 2003, que trata do Imposto Sobre
Serviços — ISS.
Como é de conhecimento público, recentemente, a
União fez publicar a Lei Complementar nº 123/06 que trata da instituição
do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, denominado
Super-Simples ou Simples Nacional.
Em razão desta unificação do recolhimento
tributário — imposto pela citada Lei Federal — a adoção do regime especial
unificado é obrigatória pelos Municípios o que determina, portanto, a
necessidade de adequação de suas normas tributárias internas, justamente o
que se pretende com o presente Projeto de Lei Complementar.
Dessa feita, necessária a alteração da Lei
Complementar Municipal nº 155/03, a fim de que a mesma E às
1
novas regras e obrigações tributárias.
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ros, 2010 06 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Importante ressaltar, Senhores Vereadores, que a
presente alteração legislativa não implica em criação ou majoração de
tributos, ou seja, o contribuinte não terá a carga tributária aumentada. As
alterações pleiteadas dizer respeito tão-somente à normatização de
obrigações tributárias, na maior parte dos casos, assessórias.
Ressalte-se que, nesta mesma data, este Poder
Executivo está encaminhando Projeto de Lei Complementar que alterar
regras do Código Tributário Municipal (Lei nº 1567/84), também referentes
ao Simples Nacional e sob os mesmos fundamentos aqui apontados.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei Complementar se deve ao fato de que a Lei Complementar Federal
estabeleceu prazo até o dia 14 de dezembro de 2007 para que o Município
adapte suas normas, evitando, dessa feita, eventuais prejuízos aos
contribuintes que devam aderir ao Simples Nacional.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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peso, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº” de 27 de Setembro de 2007
Altera a Lei Complementar nº 155, de 22 de
dezembro de 2003, para inclusão das normas do
Simples Nacional.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /07, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 9º da Lei Complementar nº
155, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º - Aplicam-se à base de cálculo do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSON, as alíquotas
constantes na lista de que tratam os anexos 1, Il e HI desta Lei
Complementar.
S 1º A pessoa jurídica optante pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)
para efeito de determinação da alíquota utilizará a receita bruta
acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração,
J
respeitando-se:
pe PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
1 - em caso de início de atividade, os valores de
receita bruta acumulada constante das tabelas dos anexos II e HI desta
Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao número de meses
de atividade no período;
IH - sobre a receita bruta auferida no mês
incidirá a alíquota prevista nas tabelas dos anexos II e III desta Lei
Complementar, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte,
na forma a ser regulamentada, sobre a receita recebida no mês, sendo
essa opção irretratável para todo o ano-calendário.
$ 2º 4 pessoa jurídica optante do Simples
Nacional que efetue prestação de serviços constantes dos itens 1,2,8e
17 da lista do anexo I desta Lei Complementar; fica sujeita a alíquota
constante do anexo II desta Lei Complementar;
$ 3º 4 pessoa jurídica optante do Simples
Nacional que efetue prestação de serviços constantes dos itens 3, 4, 5, 6,
7, 9,10, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29,
30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40 da lista do anexo I desta Lei
Complementar; fica sujeita a alíquota constante do anexo III desta Lei
Complementar;
S 4º Considera-se empreendedor individual
para efeito de incidência e pagamento do Imposto Sobre Serviços de
ualguer Natureza, o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº
q p q
10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrado no Registro de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Empresas Mercantis com receita bruta acumulada no ano de até R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais). ” (NR)
Art. 2º - Ficam acrescidos os parágrafos 4º e 5º
ao artigo 10 da Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003,
com a seguinte redação:
“$ 4º A pessoa jurídica optante pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional),
deverá observar regras próprias para sua inscrição, conforme disposto
em regulamento.” (AC)
“$ 5º Aplica-se subsidiariamente à inscrição
no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços o disciplinado no Código
Tributário Municipal.” (AC)
Art. 3º - Fica acrescido o parágrafo único ao
artigo 14 da Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003, com
a seguinte redação:
“Parágrafo Único - No caso de microempresas
e empresas de pequeno porte, a baixa independe da regularidade de
obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou
acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos
administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por
tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção." (AC)
Art. 4º - O caput do artigo 15 da Lei
Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 15 - A emissão de nota fiscal de serviços
ou recibo profissional de autônomo (RPA), assim como a utilização de
livros, formulários, declarações ou outros documentos, inclusive por
meio eletrônico, necessários ao registro, controle e fiscalização dos
serviços ou atividades tributáveis, para o registro das operações sujeitas
ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, são obrigatórios a
todos os prestadores de serviços, observando-se ainda o disposto no
artigo 2º e seus parágrafos”. (NR)
Art. 5º - O artigo 19 da Lei Complementar nº
155, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 19 - O prazo para a homologação do
cálculo do contribuinte enquadrado no regime mensal ou especial,
quando ocorrer a antecipação do pagamento do tributo, é de 5 (cinco)
anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se
comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.” (NR)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
“Parágrafo Único - No caso de não
antecipação de pagamento, o direito de a Fazenda Pública constituir o
crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação
poderia ter sido efetuado”. (AC)
Art. 6º - O artigo 21 da Lei Complementar nº
155, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 21 - Os tomadores de serviços, dos
subitens 7.02, 7.04 e 7.05 do artigo 2º desta Lei Complementar, deverão
recolher de forma mensal o imposto conforme disposto no artigo 8º.
Parágrafo Unico - O lançamento será
obrigatoriamente revisto por ocasião do término da administração,
empreitada ou subempreitada, através de levantamento fiscal, e
lançamento de diferença quando cabível. " (NR)
Art. 7º - Ficam acrescidos os parágrafo 4º, 5º e
6º ao artigo 14 da Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de
2003, com a seguinte redação:
“8 4º O Fisco Municipal poderá instituir
regime especial de fiscalização para os contribuintes ou responsáveis
que, de qualquer forma, dificultar as atividades de fiscalização,
|
conforme disciplinado em regulamento. (AC)
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 5º Considera-se embaraço à fiscalização a
negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que
estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações
sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que
estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam
a requisição de auxílio da força pública. (AC)
$ 6º Caracteriza-se, ainda, como embaraço à
fiscalização a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal
ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se
encontrem bens de sua propriedade." (AC)
Art. 8º - Ficam acrescidos o inciso VII ao caput
e o parágrafo 11 ao artigo 23 da Lei Complementar nº 155, de 22 de
dezembro de 2003, com a seguinte redação:
“VIH - valor dos serviços divulgados por
entidades especializadas. (AC)
“S II - A autoridade fiscal poderá estabelecer,
na forma definida em regulamento, independentemente da receita bruta
recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o
recolhimento do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta,
no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o
t
ano-calendário.” (AC)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 9º - Fica acrescido o parágrafo 5º ao artigo
26 da Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003, com a
seguinte redação:
“$ 5º Para fins de arbitramento poderá ser
utilizado os mesmos critérios disciplinados no artigo 23 desta Lei
Complementar.” (AC)
Art. 10 —- A Seção V da Lei Complementar nº
155, de 22 de dezembro de 2003, passa a ser denominada com a seguinte
redação:
“Seção V
Do Regime de Retenção na Fonte e do
Pagamento do Imposto” (NR)
Art. 11 - O caput do artigo 27 da Lei
Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 27. Fica estabelecida a obrigatoriedade a
toda pessoa jurídica, estabelecida no Município, que contratar serviços
junto a terceiros, de reter na fonte, a título de ISSON, o montante devido
sobre o respectivo valor do serviço, respeitada a disciplina dos artigos
55, 6º e 7º desta Lei Complementar, devendo, neste caso, proceder seu
recolhimento até o dia 15 (quinze) do mês subsegiente.” (NR)
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 12 - Ficam acrescidos os parágrafos 5º e 6º
ao artigo 27 da Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003,
com a seguinte redação:
“$ 5º Fica atribuída à responsabilidade
supletiva ao contribuinte, em relação à obrigação principal e
acessória.” (AC)
“$ 6º O recolhimento do imposto na forma
deste artigo será definitivo e deverá ser excluído da tributação do
contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples Nacional.” (AC)
Art. 13 - O caput do artigo 28 e seu parágrafo
3º da Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 - Na prestação de serviços não sujeita
à retenção na fonte, o imposto será recolhido mensalmente, pelo
contribuinte, independentemente do prévio exame da autoridade
administrativa, até o dia 15 (quinze) do mês subsegiente ao da
ocorrência do fato gerador.” (NR)
$ 3º- Nos casos dos subitens 7.02, 7.04 e 7. 05
da lista de serviços, quando houver apuração de diferença de imposto
$1º- Ao final da obra, o responsável tributário
deverá apresentar toda documentação fiscal referente aos serviços
12 N
e)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 0 EZEMBRO DE 2007.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
ANEXO H
Receita Bruta em 12 meses Alíquota
(em R$) q
2,00%
2,79%
té 120.000,00
De 120.000,01 a 240.000,00
De 240.000,01 a 2.400.000,00
ANEXO II
Receita Bruta em 12 meses
em R$)
Alíquota
2,00%
Até 120.000,00
De 120.000,01 a 240.000,00
De 240.000,01 a 360.000,00
De 360.000,01 a 480.000,00
De 480.000,01 a 600.000,00
De 600.000,01 a 720.000,00
De 720.000,01 a 840.000,00
De 840.000,01 a 960.000,00
De 960.000,01 a 1.080.000,00 4,61%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 4,65%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 5,00%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 5,00%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 5,00%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 5,00%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 5,00%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 5,00%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 5,00%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 5,00%
Câmança Municipal de Macaca É E reseo — E
É tudo de São Paulo
PROCESSO Nº. 906/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 038/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara j Municipal, halo como relator especial o vereador
Sue A
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de dezembro de 2007.
ARIANO
esidente
Toc. :: )
Cotmara Municipal de Mococa rem)
Estado de São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.038/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL -
ASSUNTO : - Altera a Lei Complementar nº.155, de 22 de
dezembro de 2003, para inclusão das normas do Simples
Nacional.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2007.
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rms
“Fls, neh.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
pança,
TARA IMD FUNS TA GIAIÃDSA
DESPACHO
Número pia a ns Go > Wigi o <>
3039
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
I- Projeto de Lei Complementar nº.037/2007. Prefeito Municipal- Concede
isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício
de 2008, em parcela única.
2- Projeto de Lei Complementar nº.038/2007. Prefeito Municipal - Altera a
Lei Complementar nº.155, de 22 de dezembro de 2003, para inclusão das normas do
Simples Nacional.
3- Projeto de Lei Complementar nº.039/2007. Prefeito Municipal - Altera o
Código Tributário Municipal, Lei nº.1.567 de 30 de novembro de 1984 e alterações
posteriores para inclusão das regras do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte.
4- Projeto de Lei nº.092/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a receber recursos financeiros do programa Pró-Lar, mediante celebração de
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
5- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº.001/2007, de autoria da Mesa - Dá
nova redação ao caput do art.21 e Parágrafo Unico, do art.24, ambos da Lei Orgânica do Municipio de
Mococa. que tratam, respectivamente, do período da sessão legislativa anual e de indenização de sessão
extraordinária.
Plenário Vencrando Ribeiro da Silva, í de dezembro a
o
Aloys ce Ta ar
Câmara Municipal de M
Estado de São Paulo
TARA IALAZ PUNTO GINIROSA
PROTOCOLO
Número Data R
E à jÚ
3059 JO p/2e ,107F E,
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.037/2007. Prefeito Municipal- Concede
isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício
de 2008, em parcela única.
2- Projeto de Lei Complementar nº.038/2007. Prefeito Municipal - Altera a
Lei Complementar nº.155, de 22 de dezembro de 2003, para inclusão das normas do
Simples Nacional.
3- Projeto de Lei Complementar nº.039/2007. Prefeito Municipal - Altera o
Código Tributário Municipal, Lei nº.1.567 de 30 de novembro de 1984 e alterações
posteriores para inclusão das regras do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte.
4- Projeto de Lei nº.092/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a receber recursos financeiros do programa Pró-Lar, mediante celebração de
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
5- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº.001/2007, de autoria da Mesa - Dá
nova redação ao caput do art.21 e Parágrafo Unico, do art.24, ambos da Lei Orgânica do Município de
Mococa, que tratam, respectivamente, do período da sessão legislativa anual e de indenização de sessão
extraordinária.
aa
Aloysi vereado!
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:Fis.ne /X
|
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
«I- Projeto de Lei Complementar nº.037/2007. Prefeito Municipal- Concede isenção de
caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício de 2008, em parcela única.
*2- Projeto de Lei Complementar nº.038/2007. Prefeito Municipal - Altera a Lei
Complementar nº.155, de 22 de dezembro de 2003, para inclusão das normas do Simples Nacional.
>3- Projeto de Lei Complementar nº.028/2007. Prefeito Municipal Transforma parte do
Sistema de Lazer “1” e o “cul-de-sac” denominado de Rua Projetada “3” do Loteamento Residencial do
Bosque em Área Institucional “3” e promove a desafetação da mesma.
“4- Projeto de Lei Complementar nº.033/2007. Prefeito Municipal Autoriza a permuta de
terreno localizado no Parque do Canoas com lotes de terrenos localizados no Jardim Alvorada e uma faixa
de terras, conforme especifica.
»5- Projeto de Lei Complementar nº.039/2007. Prefeito Municipal - Altera o Código
Tributário Municipal, Lei nº.1.567 de 30 de novembro de 1984 e alterações posteriores para inclusão das
regras do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
*6- Projeto de Lei nº.092/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a receber recursos financeiros do programa Pró-Lar, mediante celebração de convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
7- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº.001/2007, de autoria da Mesa - Dá
nova redação ao caput do art.21 e Parágrafo Único, do art.24, ambos da Lei Orgânica do Município de
Mococa, que tratam, respectivamente, do período da sessão legislativa anual e de indenização de sessão
extraordinária.
z
Plenário Venerando Ribeiro da 0 de dezembro de 2007.
= [4
Proc. o 6 |
Camara Municipal do Wosven E |
Estudo PA São Paulo á
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 402, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.038/2007
TURNO a,
PROCESSO : 906/2007.
VEREADORES VOTOS
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO a
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA E |
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA Ê
04 |ELIAS DE SISTO 1 ar
05 |ADILSON APARECIDO GUISSO L 1
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR i
: == E
JOÃO BATISTA MARTINS E
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO 2, a
LUIZ BRAZ MARIANO . Jd
E =
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : fee
Votos Contrários : o
Ausentes O
Total : te
1º, Secretário Ta,
Câmara Municipal do Whococa a as p)
E atado da São Paulo | né
TARA MMA PAULISTA GLNIROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 27a, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
HORÁRIO |: HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.038/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 906/2007.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO a
To ; E ==
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA ”
03 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA |. |
04 |ELIAS DE SISTO | Ns
ADILSON APARECIDO GUISSO 1.
[ÍTALO MAZIERO JÚNIOR pedi!
AS == RR
| JOÃO BATISTA MARTINS Ea
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO E E
LUIZ BRAZ MARIANO aiii L
= di
es
RESULTADO
Votos Favoráveis : Rá
Votos Contrários : E
Ausentes : Z
Total : RO
1º, Secretário
Hoy
Capa Municip al de Mococa
Estado de E. Pulo
Ofício nº.1.150/2007-CM. !
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 10 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.110/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.015/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária com emenda)
2- Autógrafo nº.111/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.028/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.112/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.033/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.113/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.035/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.114/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.037/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.115/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.038/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.116/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.039/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.117/2007, referente ao Projeto de Lei nº.092/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão Rc
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 115 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.038/2007.
Altera a Lei Complementar nº.155, de 22 de
dezembro de 2003, para inclusão das normas
do Simples Nacional.
Art. 1º - O artigo 9º da Lei Complementar nº
155, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º - Aplicam-se à base de cálculo do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, as alíquotas
constantes na lista de que tratam os anexos 1, H e II desta Lei
Complementar.
$ 1º A pessoa jurídica optante pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)
para efeito de determinação da alíquota utilizará a receita bruta
acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração,
respeitando-se:
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Projeto de Lei Complementar nº.038/2007.
1 - em caso de início de atividade, os valores de
receita bruta acumulada constante das tabelas dos anexos II e III desta
Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao número de meses
de atividade no período;
IH - sobre a receita bruta auferida no mês
incidirá a alíquota prevista nas tabelas dos anexos Il e III desta Lei
Complementar, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte,
na forma a ser regulamentada, sobre a receita recebida no mês, sendo
essa opção irretratável para todo o ano-calendário.
S 2º A pessoa jurídica optante do Simples
Nacional que efetue prestação de serviços constantes dos itens 1,2,8e
17 da lista do anexo I desta Lei Complementar; fica sujeita a alíquota
constante do anexo II desta Lei Complementar;
S 3º 4 pessoa jurídica optante do Simples
Nacional que efetue prestação de serviços constantes dos itens 3, 4, 5, 6,
7, 9,10, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29,
30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40 da lista do anexo I desta Lei
Complementar; fica sujeita a alíquota constante do anexo III desta Lei
Complementar;
$ 4º Considera-se empreendedor individual
para efeito de incidência e pagamento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrado no Registro de
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Projeto de Lei Complementar nº.038/2007.
Empresas Mercantis com receita bruta acumulada no ano de até R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais). ” (NR)
Art. 2º - Ficam acrescidos os parágrafos 4º e 5º
ao artigo 10 da Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003,
com a seguinte redação:
“S 4º 4 pessoa jurídica optante pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional),
deverá observar regras próprias para sua inscrição, conforme disposto
em regulamento.” (AC)
“$ 5º Aplica-se subsidiariamente à inscrição
no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços o disciplinado no Código
Tributário Municipal.” (AC)
Art. 3º - Fica acrescido o parágrafo único ao
artigo 14 da Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003, com
a seguinte redação:
“Parágrafo Único - No caso de microempresas
e empresas de pequeno porte, a baixa independe da regularidade de
obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou
acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos
administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das
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AUTÓGRAFO Nº. 115 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.038/2007.
responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por
tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.” (AC)
Art. 4º - O caput do artigo 15 da Lei
Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 15 - A emissão de nota fiscal de serviços
ou recibo profissional de autônomo (RPA), assim como a utilização de
livros, formulários, declarações ou outros documentos, inclusive por
meio eletrônico, necessários ao registro, controle e fiscalização dos
serviços ou atividades tributáveis, para o registro das operações sujeitas
ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, são obrigatórios a
todos os prestadores de serviços, observando-se ainda o disposto no
artigo 2º e seus parágrafos”. (NR)
Art. 5º - O artigo 19 da Lei Complementar nº
155, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 19 - O prazo para a homologação do
cálculo do contribuinte enquadrado no regime mensal ou especial,
quando ocorrer a antecipação do pagamento do tributo, é de 5 (cinco)
anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se
comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.” (NR)
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AUTÓGRAFO Nº. 115 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.038/2007.
“Parágrafo Único - No caso de não
antecipação de pagamento, o direito de a Fazenda Pública constituir o
crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação
poderia ter sido efetuado”. (AC)
Art. 6º - O artigo 21 da Lei Complementar nº
155, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 21 - Os tomadores de serviços, dos
subitens 7.02, 7.04 e 7.05 do artigo 2º desta Lei Complementar, deverão
recolher de forma mensal o imposto conforme disposto no artigo 8º
Parágrafo Unico - O lançamento será
obrigatoriamente revisto por ocasião do término da administração,
empreitada ou subempreitada, através de levantamento fiscal, e
lançamento de diferença quando cabível. ” (NR)
Art. 7º - Ficam acrescidos os parágrafo 4º, 5º e
6º ao artigo 14 da Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de
2003, com a seguinte redação:
“8 4º O Fisco Municipal poderá instituir
regime especial de fiscalização para os contribuintes ou responsáveis
que, de qualquer forma, dificultar as atividades de fiscalização,
conforme disciplinado em regulamento. (AC)
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AUTOGRAFO Nº. lis DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.038/2007.
$ 5º Considera-se embaraço à fiscalização a
negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que
estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações
sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que
estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam
a requisição de auxílio da força pública. (AC)
$ 6º Caracteriza-se, ainda, como embaraço à
fiscalização a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal
ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se
encontrem bens de sua propriedade.” (AC)
Art. 8º - Ficam acrescidos o inciso VII ao caput
e o parágrafo 11 ao artigo 23 da Lei Complementar nº 155, de 22 de
dezembro de 2003, com a seguinte redação:
“VII - valor dos serviços divulgados por
entidades especializadas. (AC)
“SI - A autoridade fiscal poderá estabelecer,
na forma definida em regulamento, independentemente da receita bruta
recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o
recolhimento do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta,
no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o
ano-calendário.” (AC)
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AUTÓGRAFO Nº. 115 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.038/2007.
Art. 9º - Fica acrescido o parágrafo 5º ao artigo
26 da Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003, com a
seguinte redação:
“S 5º Para fins de arbitramento poderá ser
utilizado os mesmos critérios disciplinados no artigo 23 desta Lei
Complementar.” (AC)
Art. 10 — A Seção V da Lei Complementar nº
155, de 22 de dezembro de 2003, passa a ser denominada com a seguinte
redação:
“Seção V
Do Regime de Retenção na Fonte e do
Pagamento do Imposto” (NR)
Art. 11 - O caput do artigo 27 da Lei
Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 27. Fica estabelecida a obrigatoriedade a
toda pessoa jurídica, estabelecida no Município, que contratar serviços
junto a terceiros, de reter na fonte, a título de ISSON, o montante devido
sobre o respectivo valor do serviço, respeitada a disciplina dos artigos
55 6ºe 7º desta Lei Complementar, devendo, neste caso, proceder seu
recolhimento até o dia 15 (quinze) do mês subsegiiente.” (NR)
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AUTÓGRAFO Nº. 115 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.038/2007.
Art. 12 - Ficam acrescidos os parágrafos 5º e 6º
ao artigo 27 da Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003,
com a seguinte redação:
“$ 5º Fica atribuída à responsabilidade
supletiva ao contribuinte, em relação à obrigação principal e
acessória.” (AC)
“$ 6º O recolhimento do imposto na forma
deste artigo será definitivo e deverá ser excluído da tributação do
contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples Nacional.” (AC)
Art. 13 - O caput do artigo 28 e seu parágrafo
3º da Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 - Na prestação de serviços não sujeita
à retenção na fonte, o imposto será recolhido mensalmente, pelo
contribuinte, independentemente do prévio exame da autoridade
administrativa, até o dia 15 (quinze) do mês subsegiiente ao da
ocorrência do fato gerador.” (NR)
$ 3º - Nos casos dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05
da lista de serviços, quando houver apuração de diferença de imposto
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AUTÓGRAFO Nº. 115 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.038/2007.
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(ISSON) devido pelo proprietário da obra, o recolhimento deverá ser
efetuado até 30 (trinta) dias após o lançamento arbitrado. ” (NR)
Art. 14 - O artigo 32 da Lei Complementar nº
155, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 32 - Ficam obrigados a reter o ISSQN na
fonte, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o
proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu
possuidor a qualquer título, pessoa fisica ou jurídica, em relação aos
serviços dos subitens 7.02, 7.04 e 7, 05 da lista de serviços do anexo I
desta Lei Complementar que lhe forem prestados.
8 1º - Ao final da obra, o responsável tributário
deverá apresentar toda documentação fiscal referente aos serviços
prestados e ao imposto recolhido.
$ 2º - Os serviços realizados sem a
documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do
imposto serão objeto de arbitramento, na forma estabelecida no artigo
26." (NR)
Art. 15 — Esta Lei Complementar entra em
vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
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Câmara Municipal RA Wbcoca
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AUTÓGRAFO Nº. 115 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.038/2007.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de dezembro de 2007.
ONALDO CORRAINI
1º. Secretário
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
ice-Presidente
ANEXO II
Receita Bruta em 12 meses Alíquot
em R$ iquota
Até 120.000,00 2,00%
De 120.000,01 a 240.000,0 DO 279% |
De 240.000,01 a 2.400.000,00 3,00%
ANEXO HI
Receita Bruta em 12 meses Aliwotá
em R$ a
kb)
bi , :
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 5,00%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 5,00%