materia nº 39/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 2,1423/2007 Mococa,
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar a redação e incluir dispositivos normativos na Lei Municipal nº
1567, de 30 de novembro de 1984, que instituiu o Código Tributário
Municipal.
Como é de conhecimento público,
recentemente, a União fez publicar a Lei Complementar nº 123/06 que
trata da instituição do Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de
pequeno porte, denominado Super-Simples ou Simples Nacional.
Em razão desta unificação do recolhimento
tributário — imposto pela citada Lei Federal — a adoção do regime
especial unificado é obrigatória pelos Municípios o que determina,
portanto, a necessidade de adequação de suas normas tributárias internas,
justamente o que se pretende com o presente Projeto de Lei
à
Complementar.
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“Fis.nº/ 4
(Proc 101 4 NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Dessa feita, necessária a alteração da Lei
Municipal nº 1567/84, a fim de que a mesma seja adequada às novas
regras e obrigações tributárias.
Importante ressaltar, Senhores Vereadores, que
a presente alteração legislativa não implica em criação ou majoração de
tributos, ou seja, o contribuinte não terá a carga tributária aumentada. As
alterações pleiteadas dizer respeito tão-somente à normatização de
obrigações tributárias, na maior parte dos casos, assessórias.
Ressalte-se que, nesta mesma data, este Poder
Executivo está encaminhando Projeto de Lei Complementar que altera
regras da Lei Complementar nº 155/03 (que trata do ISS — Imposto Sobre
Serviços), também referentes ao Simples Nacional e sob os mesmos
fundamentos aqui apontados.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei Complementar se deve ao fato de que a Lei Complementar Federal
estabeleceu prazo até o dia 14 de dezembro de 2007 para que o
Município adapte suas normas, evitando, dessa feita, eventuais prejuízos
aos contribuintes que devam aderir ao Simples Nacional.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
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proc OX OM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAUL
GABINETE DO PREFEIT
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VU,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 27 de Setembro de 2007
Altera o Código Tributário Municipal, Lei nº
1.567 de 30 de novembro de 1984 e alterações
posteriores para inclusão das regras do Estatuto
da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia.....esssmeenser , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /07, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- A Lei nº 1.567, de 30 de novembro de
1984, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 36, de
20 de dezembro de 1999, Código Tributário Municipal, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 76. As taxas de licença têm como fato
gerador as atividades da Administração Pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à localização e
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de
prestação de serviços; do exercício de atividades dependentes de
concessão ou autorização do poder público à disciplina das construções
desenvolvimento urbanístico; à estética da cidade, à trangiiilidade
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iproc.. 10X 12.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCSEE
ESTADO DE SÃO PAULO
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos.” (NR)
“g 9º - Considera-se regular o exercício do
poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos
limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e,
tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso
ou desvio de poder.” (AC)
“$ 10 - O poder de polícia administrativa será
exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não,
nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos deste
Código, de prévia licença da Prefeitura.” (AC)
“Art 764 - A inscrição, O lançamento e
aplicação de penalidades referentes às taxas reger-se-ão pelas normas
gerais, salvo se houver disposição especial em contrário.” (AC)
“Apt 76-B - A incidência da taxa e sua
cobrança independem:
I- da existência do estabelecimento fixo;
IH - do efetivo ou contínuo exercício da
atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento;
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
HI - da expedição da autorização, desde que
seja efetivo o exercício da atividade para a qual tenha sido aquela
requerida;
IV - do resultado financeiro da atividade
exercida;
V - do cumprimento de qualquer exigência
legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.” (AC)
“Art. 76-C - Os contribuintes inscrever-se-ão
na repartição fiscal antes de iniciarem suas atividades.
Ss 1º - Antes da inscrição municipal os
interessados poderão efetuar consulta prévia, através de requerimento
enviado pela rede mundial de computadores ou protocolado na
Prefeitura, onde deverá constar:
I-o endereço completo de seu interesse;
H - a atividade desejada e os códigos de
atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de
Atividades Econômicas (CNAE).
$2º-As pesquisas prévias à elaboração de ato
constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja
informado:
“Fis.n.º O o
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(Proc. 0X 40) )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOST É cdi
ESTADO DE SÃO PAULO
I - da descrição oficial do endereço de seu
interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local
escolhido;
II - de todos os requisitos a serem cumpridos
para obtenção da licença de funcionamento, segundo a atividade
pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
$ 3º - 4o requerer a licença, através de
formulário próprio, regulamentado por decreto, o contribuinte fornecerá
à Prefeitura, além dos elementos e informações necessários à sua
inscrição, no Cadastro Mobiliário Municipal:
1 - quando pessoas físicas deverão entregar
cópia da cédula de identidade (RG), CPF e comprovante de endereço,
no ato da inscrição;
HI - quando pessoas jurídicas deverão entregar
cópia do Contrato Social e suas alterações, ou declaração de firma
individual e comprovante de endereço, no ato da inscrição.”
$ 4º - Para todo e qualquer estabelecimento
haverá uma inscrição distinta.
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proc 102 A.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC o
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 5º - Não haverá casos de transferência de
firma individual, dentro do Cadastro Mobiliário Municipal, procedendo-
se ao cancelamento da inscrição anterior e a posterior abertura de nova
inscrição.” (AC)
“Art, 76-D - Aos contribuintes que satisfizerem
as exigências regulamentares será concedido, sempre a título precário,
um Alvará de Licença de Funcionamento contendo as características
essenciais de sua inscrição, que deverá ficar afixado no estabelecimento
licenciado, em local visível.
$ 1º - Exceto nos casos em que o grau de risco
da atividade seja considerado alto, será emitido Alvará de
Funcionamento Provisório, para as microempresas e as empresas de
pequeno porte, que permitirá o início de operação do estabelecimento
imediatamente após o ato de registro.
$2º- A licença referida no caput deste artigo é
intransferível e valerá apenas para o período do exercício em que for
concedida.” (AC)
“Apt. 76-E - A licença para localização e/ou
funcionamento será concedida conforme determinação do órgão
competente.
$ 1º - Será obrigatória nova licença toda vez
que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, no
exercício de atividade ou transferência de firma individual.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
$2º- A licença poderá ser cassada, a qualquer
tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a
concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a
aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da
Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento, ou ainda
quando o estabelecimento por suas atividades interferir no sossego
público.
$3º- As licenças serão concedidas sob a forma
de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à
fiscalização.” (AC)
“Art. 77 - Os contribuintes das taxas de licença
são industriais, comerciantes, prestadores de serviços e/ou quaisquer
pessoas fisicas ou jurídicas que derem causa ao exercício de atividade
ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do
Município, nos termos do artigo 76.” (NR)
“Art. ITA - As alterações dos dados
cadastrais, dos estabelecimentos ou das pessoas dos contribuintes, que
alterem a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda (CNPJ) e/ou que impliquem em nova
classificação nas tabelas das taxas, também constituem fato gerador do
tributo.” (AC)
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Fis. nº Li ted
(pros. 201 8)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
“$ 2º - Os contribuintes a que se referem o
artigo 77 deverão comunicar o encerramento de suas atividades até 30
(trinta) dias após sua ocorrência.” (NR)
“$3º- O contribuinte comunicará à repartição
fiscal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, a
transferência do estabelecimento, como também quaisquer alterações
dos dados no Cadastro Fiscal.” (AC)
“Ss 4º - No caso de transferência de
estabelecimento, o fato será comunicado, em separado, pelo antecessor
e pelo sucessor, em virtude do encerramento da inscrição, com
segiencial abertura de nova inscrição, ” (AC)
“s 5º - A mudança de endereço do
estabelecimento deverá ser comunicada previamente, para fins de
autorização para localização e instalação.” (AC)
Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
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Fls. nº . 1º
Camara Municipal da Mococa TE
Estudo de São Plus
PROCESSO Nº. 907/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 039/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de dezembro de 2007.
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ea LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente
“Fis.n.º já
Câmara Municipal dá Wococa |
Estado da São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.039/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL =
ASSUNTO : - Altera o Código Tributário Municipal, Lei nº.1.567
de 30 de novembro de 1984 e alterações posteriores para
inclusão das regras do Estatuto da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2007.
Cod) Ki Foca) q
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
APROV;
O EMO gem
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.037/2007. Prefeito Municipal- Concede
isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício
de 2008, em parcela única.
2- Projeto de Lei Complementar nº.038/2007. Prefeito Municipal - Altera a
Lei Complementar nº.155, de 22 de dezembro de 2003, para inclusão das normas do
Simples Nacional.
3- Projeto de Lei Complementar nº.039/2007. Prefeito Municipal - Altera o
Código Tributário Municipal, Lei nº.1.567 de 30 de novembro de 1984 e alterações
posteriores para inclusão das regras do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte.
4- Projeto de Lei nº.092/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a receber recursos financeiros do programa Pró-Lar, mediante celebração de
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
5- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº.001/2007, de autoria da Mesa - Dá
nova redação ao caput do art.21 e Parágrafo Único, do art.24, ambos da Lei Orgânica do Município de
Mococa, que tratam, respectivamente, do período da sessão legislativa anual e de indenização de sessão
extraordinária.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
Número
3038
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.037/2007. Prefeito Municipal- Concede isenção de
caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício de 2008, em parcela única.
2- Projeto de Lei Complementar nº.038/2007. Prefeito Municipal - Altera a Lei
Complementar nº.155, de 22 de dezembro de 2003, para inclusão das normas do Simples Nacional.
3- Projeto de Lei Complementar nº.028/2007. Prefeito Municipal Transforma parte do
Sistema de Lazer “1” e o “cul-de-sac” denominado de Rua Projetada “3” do Loteamento Residencial do
Bosque em Área Institucional “3” e promove a desafetação da mesma.
4- Projeto de Lei Complementar nº.033/2007. Prefeito Municipal Autoriza a permuta de
terreno localizado no Parque do Canoas com lotes de terrenos localizados no Jardim Alvorada e uma faixa
de terras, conforme especifica.
S- Projeto de Lei Complementar nº.039/2007. Prefeito Municipal - Altera o Código
Tributário Municipal, Lei nº.1.567 de 30 de novembro de 1984 e alterações posteriores para inclusão das
regras do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
6- Projeto de Lei nº.092/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a receber recursos financeiros do programa Pró-Lar, mediante celebração de convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
7- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº.001/2007, de autoria da Mesa - Dá
nova redação ao caput do art.21 e Parágrafo Único, do art.24, ambos da Lei Orgânica do Município de
Mococa, que tratam, respectivamente, do período da sessão legislativa anual e de indenização de sessão
extraordinária.
Plenário Venerando Ribeiro da, 0 de dezembro de 2007.
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Câmara Municipal de Mococa rs DES)
Estudo do São Paulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 40a, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA : Projeto de Lei Complementar nº.039/2007
TURNO : ja,
PROCESSO : 907/2007.
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
VEREADORES
AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO L ME
[BENEDITO JOSÉ DESOUZA| | o
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA |.
04 |ELIAS DE SISTO Eai L
e E Ex
Lo E.
O5 |ADILSON APARECIDO GUISSO
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR 1
07 JOÃO BATISTA MARTINS a" A E
08 |JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO | | Ê
09 | LUIZ BRAZ MARIANO E a L
RONALDO CORRAINI al
RESULTADO
Votos Favoráveis : Pás
Votos Contrários : o
Ausentes [2
Total : dé,
cd pe
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/ 1º, Secretário
RARA LAP RUUISIA GINLROSA
Câmara Municipal da Mococa
Estado da São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO . 27a, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.039/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 907/2007.
VEREADORES
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
01 [ALOYSIO TALIBERTI FILHO E L
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
+ E pes E t—
03 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | —
04 [ELIAS DE SISTO id
[ADILSON APARECIDO GUISSO |
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR Leo Lo
JOÃO BATISTA MARTINS ae | L
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO Eco
LUIZ BRAZ MARIANO . |
RESULTADO
Votos Favoráveis :
Votos Contrários :
Ausentes
Total
SBN
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1º, Secretário
(Cxonará Municipal ra P / |
Estado do São Paulo
Ofício nº.1.150/2007-CM. E
MCIA G
Mococa, 11 de dezembro e de Fone.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 10 de dezembro último, constando de:
1-' Autógrafo nº.110/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.015/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária com emenda)
2- Autógrafo nº.111/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.028/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.112/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.033/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.113/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.035/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.114/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.037/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.115/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.038/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.116/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.039/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.117/2007, referente ao Projeto de Lei nº.092/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitogimente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
âmara unicipa OCOCA
Câmara Municipal do M
E ted do São Pra
AUTÓGRAFO Nº. 116 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.039/2007.
Altera o Código Tributário Municipal, Lei
nº.1.567 de 30 de novembro de 1984 e
alterações posteriores para inclusão das regras
do Estatuto da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte.
Art. 1º- A Lei nº 1.567, de 30 de novembro de
1984, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 36, de
20 de dezembro de 1999, Código Tributário Municipal, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 76. As taxas de licença têm como fato
gerador as atividades da Administração Pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à localização e
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de
prestação de serviços; do exercício de atividades dependentes de
concessão ou autorização do poder público à disciplina das construções
e do desenvolvimento urbanístico; à estética da cidade, à trangiiilidade
“Fis. = an
Câmara Municipal FA Meoca
Estado da São Picha
tn
A E ES
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R3) El E) DA
AUTÓGRAFO Nº. 116 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.039/2007.
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos.” (NR)
“$ 9º - Considera-se regular o exercício do
poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos
limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e,
tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso
ou desvio de poder.” (AC)
“$ 10 - O poder de polícia administrativa será
exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não,
nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos deste
Código, de prévia licença da Prefeitura.” (AC)
“Art. T6-4 - A inscrição, o lançamento e
aplicação de penalidades referentes às taxas reger-se-ão pelas normas
gerais, salvo se houver disposição especial em contrário.” (AC)
“Art 76-B - A incidência da taxa e sua
cobrança independem:
I- da existência do estabelecimento fixo;
II - do efetivo ou continuo exercício da
atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento;
“Fis.n.º 7
| proc. AD OM É)
É inatas Munici Ene do Wbcoca
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Estado de São Prubo
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AUTÓGRAFO Nº. 116 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.039/2007.
JII - da expedição da autorização, desde que
seja efetivo o exercício da atividade para a qual tenha sido aquela
requerida;
IV - do resultado financeiro da atividade
exercida;
V - do cumprimento de qualquer exigência
legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.” (AC)
“Art. 76-C - Os contribuintes inscrever-se-ão
na repartição fiscal antes de iniciarem suas atividades.
Ss 1º - Antes da inscrição municipal os
interessados poderão efetuar consulta prévia, através de requerimento
enviado pela rede mundial de computadores ou protocolado na
Prefeitura, onde deverá constar:
I-o endereço completo de seu interesse;
HW - a atividade desejada e os códigos de
atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de
Atividades Econômicas (CNAE).
$2º- As pesquisas prévias à elaboração de ato
constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja
informado:
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Câmara Municipal no Ococa
Estado do São Eca o
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AUTÓGRAFO Nº. 116 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.039/2007.
I - da descrição oficial do endereço de seu
interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local
escolhido;
II - de todos os requisitos a serem cumpridos
para obtenção da licença de funcionamento, segundo a atividade
pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
$ 3º - 4o requerer a licença, através de
formulário próprio, regulamentado por decreto, o contribuinte fornecerá
à Prefeitura, além dos elementos e informações necessários à sua
inscrição, no Cadastro Mobiliário Municipal:
I - quando pessoas fisicas deverão entregar
cópia da cédula de identidade (RG), CPF e comprovante de endereço,
no ato da inscrição;
1 - quando pessoas jurídicas deverão entregar
cópia do Contrato Social e suas alterações, ou declaração de firma
individual e comprovante de endereço, no ato da inscrição.”
$ 4º - Para todo e qualquer estabelecimento
haverá uma inscrição distinta.
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 116 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.039/2007.
$ 5º - Não haverá casos de transferência de
firma individual, dentro do Cadastro Mobiliário Municipal, procedendo-
se ao cancelamento da inscrição anterior e a posterior abertura de nova
inscrição.” (AC)
“Art. 76-D - Aos contribuintes que satisfizerem
as exigências regulamentares será concedido, sempre a título precário,
um Alvará de Licença de Funcionamento contendo as características
essenciais de sua inscrição, que deverá ficar afixado no estabelecimento
licenciado, em local visível.
$ 1º - Exceto nos casos em que o grau de risco
da atividade seja considerado alto, será emitido Alvará de
Funcionamento Provisório, para as microempresas e as empresas de
pequeno porte, que permitirá o início de operação do estabelecimento
imediatamente após o ato de registro.
$2º- A licença referida no caput deste artigo é
intransferível e valerá apenas para o período do exercício em que for
concedida.” (AC)
“Art. 76-E - A licença para localização e/ou
funcionamento será concedida conforme determinação do órgão
competente.
$ 1º - Será obrigatória nova licença toda vez
que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, no
exercício de atividade ou transferência de firma individual.
Câmara Municipal RA Whcoca
Estado de São Eai
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AUTÓGRAFO Nº. 116 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.039/2007.
$ 2º- A licença poderá ser cassada, a qualquer
tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a
concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a
aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da
Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento, ou ainda
quando o estabelecimento por suas atividades interferir no sossego
público.
$3º- As licenças serão concedidas sob a forma
de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à
fiscalização.” (AC)
“Art. 77 - Os contribuintes das taxas de licença
são industriais, comerciantes, prestadores de serviços e/ou quaisquer
pessoas fisicas ou jurídicas que derem causa ao exercício de atividade
ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do
Município, nos termos do artigo 76.” (NR)
“Art. TIA - As alterações dos dados
cadastrais, dos estabelecimentos ou das pessoas dos contribuintes, que
alterem a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda (CNPJ) e/ou que impliquem em nova
classificação nas tabelas das taxas, também constituem fato gerador do
tributo.” (AC)
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Câmara Municipal do h, Ococa
Estado da São Pub
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AUTÓGRAFO Nº. 116 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.039/2007.
DP: [4 AV PR ”
“$ 2º - Os contribuintes a que se referem o
artigo 77 deverão comunicar o encerramento de suas atividades até 30
(trinta) dias após sua ocorrência.” (NR)
“$3º- O contribuinte comunicará à repartição
fiscal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, a
transferência do estabelecimento, como também quaisquer alterações
dos dados no Cadastro Fiscal." (AC)
“$ 4º - No caso de transferência de
estabelecimento, o fato será comunicado, em separado, pelo antecessor
e pelo sucessor, em virtude do encerramento da inscrição, com
segiiencial abertura de nova inscrição.” (AC)
“S 5º - A mudança de endereço do
estabelecimento deverá ser comunicada previamente, para fins de
autorização para localização e instalação.” (AC)
Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de dezembro de 2007.
ao CCE E
B DITO JOSÉ DE SOUZA ONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário