materia nº 40/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 2.485/2007 MOCOCA,
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima, e
em sessão extraordinária, se necessário pelos seguintes motivos:
A área de 163.614,00 m? constante do-
projeto foi desapropriada amigavelmente pela Prefeitura. O Conjunto-
Habitacional “Gildo Geraldo” já está cadastrado no Programa do Fundo Nacional
de Habitação de Interesse Social - FNHIS, da Secretaria Nacional de-
Habitação do Ministério das Cidades.
O Município de Mococa foi contemplado por—
esse programa para a distribuição de lotes urbanizados a família de baixa renda
cuja a documentação e projeto se encontram em análise na Caixa Econômica -
Federal.
Este programa vai atender 443 famílias de
baixa renda residentes em nosso Município.
Necessitamos que a área mencionada
acima seja caracterizada para a implantação de Conjunto Habitacional de
Interesse Social para que a infra-estrutura de água, esgoto e de energia elétrica
possam ser executadas gratuitamente, ou seja, sem custos para a
Municipalidade ou para os que forem contemplados com os lotes.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
AÍ
AP de DO ESPANHA
P -
refeito Municipal
nciosamente
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP Sep
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 2.485/2007 |, MOCOCA, 14 de dezembro de 2007.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima, e
em sessão extraordinária, se necessário pelos seguintes motivos:
A área de 163.614,00 m? constante do
projeto foi desapropriada amigavelmente pela Prefeitura. O Conjunto
Habitacional “Gildo Geraldo” já está cadastrado no Programa do Fundo Nacional
de Habitação de Interesse Social - FNHIS, da Secretaria Nacional de
Habitação do Ministério das Cidades.
O Município de Mococa foi contemplado por
esse programa para a distribuição de lotes urbanizados a família de baixa renda,
cuja a documentação e projeto se encontram em análise na Caixa Econômica
Federal.
Este programa vai atender 443 famílias de
baixa renda residentes em nosso Município.
Necessitamos que a área mencionada
acima seja caracterizada para a implantação de Conjunto Habitacional de
Interesse Social para que a infra-estrutura de água, esgoto e de energia elétrica
possam ser executadas gratuitamente, ou seja, sem custos para a
Municipalidade ou para os que forem contemplados com os lotes.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
ECÍDO ESPANHA
efe unicipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº , de 14 de dezembro de 2007.
Destina área que especifica para implantação do
Conjunto Habitacional de Interesse Social.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia................. , aprovou o Projeto de
Lei Complementar nº ........ /2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º. — A área de 163.614,00 m?, anexa ao
Condomínio “Chácaras Palmeirinha”, denominada de Conjunto
Habitacional “Gildo Geraldo”, pela Lei nº 2.863, de 05 de dezembro de
1997, será destinada à implantação de um conjunto habitacional de
interesse social.
Art. 2º - A área mencionada no artigo anterior será
dividida em 16 quadras, numeradas de 01 a 16, com um total de 432
lotes; 03 Sistemas de Lazer; 01 Área Institucional e 01 Área de
Preservação Permanente.
Parágrafo único- Os lotes residenciais serão destinados
ao desenvolvimento de ação de apoio à construção habitacional para
famílias de baixa renda.
Art. º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, +44 de dezembro de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº , de 14 de dezembro de 2007.
Destina área que especifica para implantação do
Conjunto Habitacional de Interesse Social.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia................. , aprovou o Projeto de
Lei Complementar nº ........ /2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º. — A área de 163.614,00 m?, anexa ao
Condomínio “Chácaras Palmeirinha”, denominada de Conjunto
Habitacional “Gildo Geraldo”, pela Lei nº 2.863, de 05 de dezembro de
1997, será destinada à implantação de um conjunto habitacional de
interesse social.
Art. 2º - A área mencionada no artigo anterior será
dividida em 16 quadras, numeradas de 01 a 16, com um total de 432
lotes; 03 Sistemas de Lazer; 01 Área Institucional e 01 Área de
Preservação Permanente.
Parágrafo único- Os lotes residenciais serão destinados
ao desenvolvimento de ação de apoio à construção habitacional para
famílias de baixa renda.
Art. º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL PE MOCOCA, +44 de dezembro de 2007.
Prefeito Municipal
Estado do São Pulo
PROCESSO Nº. 937/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 040/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio am relator especial o vereador
Ae
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de dezembro de 2007.
É alndo da Não PARA
RARA MALA PPNSIA GINLROSA
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.040/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL =
ASSUNTO : - Destina área que especifica para a
implantação do Conjunto Habitacional de
Interesse Social.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2007.
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO
RARA LAP AQUISIA GINIROSA
El
s.nº 094.00
Câmara Municipal de Dea a Ee nas
Elo da Dios Palo
VOTAÇÃO NOMINAL
: 41. SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
: 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar nº.040/2007
sia,
: 937/2007.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
ADILSON APARECIDO GUISSO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
07 [JOÃO BATISTA MARTINS
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 |LUIZ BRAZ MARIANO
10 [RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : LO
Votos Contrários : Ê
Ausentes : Pás
Total : Ze7
M a
A AE TÊ A =
1º, Secretário
Câmara Municipal de Whcoca
Ofício nº,1.180/2007-CM.
Mococa, 17 de dezembro de 2007.
Prezado Senhor:
ÁAnexamos ao presente o Pedido de Informação
nº.039/2007, de autoria do Vereador João Batista Martins, relator especial.
Atenciosamente
Ilmo. Sr.
Engº. Luiz Alberto Camargo Cordon
Gerente Divisional da SABESP
Mococa
de
PA. nº.039/2007-CM.
Mococa, 17 de dezembro de 2007.
Do Vereador João Batista Martins, Relator Especial.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Ilmo. Sr. Luiz Alberto Camargo Cordon,
Gerente da Sabesp local, manifestação acerca Projeto de Lei
Complementar nº.040/2007 — de autoria do Prefeito Municipal
— Destina área que especifica para a implantação do Conjunto
Habitacional de Interesse Social.
Solicito os bons préstimos de Vossa Senhoria, no sentido
de manifestar, com a máxima urgência, acerca do Projeto de Lei Complementar em
epígrafe, conforme cópia que segue, anexa.
Informo que o Projeto de Lei Complementar nº.040/2007,
voltará na pauta no dia 20 de dezembro próximo.
J TISTA MARTINS
Relator Especial nomeado para exarar parecer no PLC
de
CAIXA vo 27048014
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência aa CONTRATADO, tratados na cláusula quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua XV de
Novembro, 360 — Centro — Mococa/SP CEP 13.730-020.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: Ribeirão Preto, Rua Américo Brasiliense, 426 — 3º andar — Centro — Ribeirão
Preto/SP CEP 14015-050.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos é pactuados, firmam este Instrumento em 02 (Duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinará, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Ribeirão Preto 1 17 de Dezembro de 2007
Local/Data Z/,
Assinatura/ão Lila E Assinatura do contratado
Nome: Patlo Duarte de Freitas Lins Nome: Aj
CPF: 846.488.258-91 CPF: 016.653.038-75
Testemunhas
Nome: Nome:
CPF: CPF:
Vigência 14.11.2007 já
CAIXA MO 27048 ora
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16- A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 17 de dezembro
de 2008, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
Vigência 14.11.2007
CAIXA
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final,
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8. 6- Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
Vigência 14.11.2007 5
CAIXA
7.1.1 - R$ 119.880,00 (cento e dezenove mil, oitocentos e oitenta reais) correrão à conta de recursos alocados no
orçamento do Gestor, no exercício de 2007, Unidade Gestora 175004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 300,
no seguinte programa:
a)Programa de Trabalho (funcional): 1648299910648
R$ 119.880,00 (cento e dezenove mil, oitocentos e oitenta reais), Natureza da Despesa: 444042, Nota de Empenho nº.
2007NE000942, emitida em 16/11 / 2007.
7.2 - R$ 960.240,00 (Novecentos e sessenta mil, duzentos e quarenta reais) a ser empenhado no exercício de 2008 a
2010, de acordo com determinação específica do Gestor, com incorporação a este Contrato de Repasse mediante
apostilamento.
7.3- A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s) que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica automaticamente
extinto.
7.4 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0322-0, em conta bancária de nº 006.00647006-8, vinculada a este Contrato de
Repasse. Dn
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
27.048 v014 micro
CAIXA
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 1.733.151,70 (Um milhão setecentos e trinta e três mil cento e cinquenta e um reais
e setenta centavos).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6- liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma
físico-financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.11 - A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovação dos respectivos serviços e obras realizados a título de contrapartida.
6.2 - O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a 10% do valor de repasse contratado, ficará condicionado
ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à
comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
8.3 - O CONTRATADO, por meio deste instrumento, declara estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do
produto inicial relativo à metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados bem
como a devolução dos recursos eventualmente já sacados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes.
7.1 - R$ 119.880,00 (cento e dezenove mil, oitocentos e oitenta reais) correrão à conta de recursos alocados no
orçamento do Gestor, no exercício de 2007, Unidade Gestora 175004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 300,
no seguinte programa:
a)Programa de Trabalho (funcional): 1648299910648
R$ 119.880,00 (cento e dezenove mil, oitocentos e oitenta reais), Natureza da Despesa: 444042, Nota de Empenho nº.
2007NE000370, emitida em 29 / 10 / 2007.
27.048 v014 micro | 3
Fis.n.º. 20
Proc. IB | RO
CAIXA
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos,
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pela União, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida.
|) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
n) (quando o objeto do contrato for etapa de empreendimento maior) responsabilizar-se pela conclusão do
empreendimento, a fim de assegurar sua funcionalidade, quando o objeto do contrato prever apenas a execução de
parte desse empreendimento;
o) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
p) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais).
27.048 v014 micro 2
CAIXA
Grau de sigilo
*00
CONTRATO DE REPASSE Nº 2584.0233.468-69/2007 / MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MOCOCA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
ENHIS FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE
Plano de Trabalho nº 0233.468-69
Processo nº. 2584.0233.468-69/2007
Autorização Ministério das Cidades nº 1543 de 26/10/2007
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, na Lei
nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Portaria do Ministério
das Cidades nº 439, de 12 de setembro de 2007,e suas alterações e IN do Ministério das Cidades nº 14, de 25 de abril
de 2007, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica
Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir
ajustada:
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970,
regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.132, de 22 de junho de 2007, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos
termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por Paulo Duarte de Freitas Lins, RG nº.
1.960.239/SSP/DF, CPF nº. 849.488.258-91, residente e domiciliado à Rua Humaitá, 370 -apto 42 — Bairro Sta Cruz
Ribeirão Preto/SP, conforme procuração lavrada em notas do 2 º ofício de Brasília/DF, no livro 2318 fls. 186 e 187, em
31/05/2004, doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO - MUNICIPIO DE MOCOCA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº. 44.763.928/0001-01, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito, Sr. Aparecido Espanha, portador do RG nº. 13.990.779-8/SSP/SP e CPF nº,
016.653.038-75, residente e domiciliado à Av.Presidente Castelo Branco, nº 162 - Mococa /SP , doravante denominado
simplesmente CONTRATADO,
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de PRODUÇÃO HABITACIONAL — MOCOCA — GILDO GERALDO, no Município de Mococa.
CESSA TE ERA A ARROIOS STD A a
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
2.1 eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO: Documentação Técnica de engenharia e jurídica.
2.2 —- O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, pu a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, ingfépendentemente de notificação.
Fi
27.048 v014 micro
Fis.nº 4. aU
Proc. LD Tm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
distancia de 520,00 metros, até encontrar o ponto H, deste vira a direita com
rumo 1835' SW, distancia de 119,50 metros, confrontando com
CONDOMINIO CHACARAS PALMEIRINHA ( antigamente Espolio de DR
GILBERTO VERGUEIRO DA SILVA ), até encontrar o ponto FEI, deste vira a
direita e segue com rumo 7148º NW com distancia de 37400 metros,
confrontando com a gleba desmembrada e designada de GLEBA “B”, até
encontrar o ponto E-2, daí deflete à esquerda com rumo de 5848" SW com
distancia de 241,00 metros, confrontando com a gleba desmembrada e designada
de GLEBA “B”, até encontrar o ponto E-l, onde teve inicio a presente descrição
perfezendo uma área de 133.446,00 metros quadrados ou 13,3446 ha
Art. 2º - Fica fazendo parte integrante deste
Decreto, o mapa, o memorial descritivo das referidas áreas.
Art. 3º - Fica aberto o Processo Administrativo
de Desapropriação nº 003/2007.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Fis.nº Ta 4)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
confrontando com a gleba remanescente e designada de GLEBA “A”,
daí deflete à direita e com rumo de 71º48' SE e distancia de 374,00
metros até encontrar o ponto H-1l, confrontando com a gleba
remanescente e designada de GLEBA “A”, daí deflete à direita e segue
com rumo de 18º35" SW e distancia de 120,00 metros, até encontrar o
ponto “O”, confrontando com o CONDOMINIO CHACARAS
PALMEIRINHA (antigamente espolio de DR GILBERTO VERGUEIRO
DA SILVA), deste vira a esquerda com rumo 31º33' SW - distancia de
244,00 metros, confrontando com o CONDOMINIO CHACARAS
PALMEIRINHA (antigamente Espolio de DR GILBERTO VERGUEIRO
DA SILVA), até encontrar o ponto A, onde teve inicio a presente
descrição, perfazendo uma área de 163.614,00 metros quadrados ou
16,3614 ha”.
Parágrafo Unico - A área remanescente do
imóvel descrito no caput, que não consiste em objeto da desapropriação,
é assim descrita, tão-somente para efeitos de registro no Cartório de
Registro Imobiliário de Mococa:
“Tem inicio no ponto El, localizado junto a um
córrego, ponto de divisa com a gleba desmembrada e designada de GLEBA "B”
e com as terras de JOAQUIM REIS DA CUNHA; deste segue pelo referido
córrego, numa distancia de 216,00 metros, confrontando com as terras de
JOAQUIM REIS DA CUNHA, até encontrar o ponto F em outro córrego
existente, deste vira a direita e córrego acima, segue confrontando com Espolio
de LUIZ GERALDO e terras de DIRCEU VIERIA, na extensão de 375,00
metros, até encontrar o ponto G, deste vira a direita e com rumo 5955" SE -
N
Fist St
Proc. ISA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública,
para fins de desapropriação, com fundamento no artigo 5º, alínea “i”, do
Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, por via amigável ou judicial, um
terreno com área total de 163.614,00 m2 (cento e sessenta e três mil
seiscentos e quatorze metros quadrados), localizado na margem da
Estrada Municipal Mococa-Arceburgo, atualmente denominada MOC —
010, que consta pertencer a Projecon KM Engenharia Sociedade Civil
Ltda., necessária para o parcelamento de solo para a instituição de
loteamento urbanizado, conforme descrições abaixo:
“Tem início no ponto À, localizado na margem
da Estrada Municipal Mococa-Arceburgo, atualmente denominada
MOC-010 - Dr Francisco Pereira Lima (Dr Chiquinho); deste segue
pela referida estrada numa extensão sinuosa de 1 60,00 metros até
encontrar o ponto B, deste vira a direita e com rumo SE 30º37 'NW -
distancia de 268,00 metros até encontrar o ponto C, deste vira a
esquerda e com rumo SE 71º00'NW - distancia de 214,00 metros, até
encontrar o ponto D, deste vira a esquerda com rumo SW 61 38'NE -
distancia de 144,40 metros, até encontrar o ponto E, localizado às
margens de um córrego existente, confrontando neste trecho (“B-E”)
com GILDO GERALDO FILHO E OUTROS, deste vira a direita e
acompanhando a margem do córrego abaixo, confrontando com ITALO
MAZIERO e JOAQUIM REIS DA CUNHA, na extensão de 270,00
metros até encontrar o ponto E-l, deste vira a direita e com rumo de
5848" NE e distancia de 241,00 metros até encontrar o ponto E-2,
b
LUA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
Proc.
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.442 de 28 de nOVEMBRO de 2007.
Declara de Utilidade Pública e autoriza a
desapropriação de área de terreno urbano
localizado no Município de Mococa,
necessário para parcelamento do solo.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o disposto na Lei Orgânica do
Município, artigo 63, inciso XIV, combinado
com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº
2.786, de 21 de maio de 1956; 4.686, de 21 de
junho de 1965 e 6.306, de 15 de dezembro de
1975;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, que autoriza a
desapropriação de bens por utilidade pública,
mediante Decreto do Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de
parcelamento do solo para a instituição de
loteamento urbanizado, nos termos do artigo 5º,
alínea “7”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41;
Fis.nº /Y A )
62) A +
Fis.nº 13 ="
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 2.529/2007 MOCOCA, 20 de dezembro de 2007.
Senhor Presidente:
Com o objetivo de oferecer mais subsídios
aos Senhores Vereadores para análise do Projeto de Lei Complementar nº
040/2007, que se encontra em tramitação nessa Câmara Municipal estamos
encaminhando o seguinte:
> cópia do Decreto nº 4.442, de 28 de
novembro de 2007, declarando de Utilidade Pública e autorizando a
desapropriação de área de terreno urbano localizado neste Município,
necessária para parcelamento do solo;
> cópia do contrato de repasse nº
2584.0233.468-69/2007/Ministério das Cidades/Caixa, celebrado entre este
Município e o Governo Federal, representado pela Caixa Econômica Federal,
tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de Produção Habitacional - Mococa — Gildo Geraldo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Ed
LDO)
Proc... A34 , ee
G
Sabesp Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
RGDM - 472/07 Mococa, 19 de dezembro de 2007.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Sr. Luiz Braz Mariano
Presidente
Nesta.
Senhor Presidente,
Em atenção ao vosso ofício nº1.180/2007-CM, o qual encaminha o Pedido de
Informação nº039/2007 de autoria do vereador João Batista Martins que solicita manifestação
do Gerente da SABESP acerca do Projeto de Lei nº040/2007 de autoria do Prefeito
Municipal, informamos que não nos compete opinar.
Por outro lado nos cabe, informar que todo parcelamento de Solo deve obedecer
à legislação pertinente ao assunto e deverá ser motivo de análise pelos diversos órgãos
(públicos, ambientais, etc.) através do GRAPROHASB.
Cabe lembrar que não existe nenhuma consulta a respeito de solicitação de
diretrizes para implantação do empreendimento Loteamento Residencial de Interesse Social
Denominado “Gildo Geraldo”.
Após a emissão das diretrizes por parte da SABESP, as quais serão compatíveis
com as fornecidas anteriormente para empreendimentos naquela região, o empreendedor
deverá através de profissional habilitado na área de engenharia, elaborar os projetos dos
Sistemas de Água e Esgoto, em conformidade com as mesmas, OS quais serão ncaminhados à
SABESP para aprovação via GRAPROHAB. 7)
/
Esperando ter atendido vossa solicitação, despedimos-nos.
Atenciosamente. f
Matricula 61.192-5 - CREA 060085539-4
LACCAace
RGDM - Divisão de Mococa — Rua Cap. Miguel Ferreira, 290.
E-Mail: IcordonQsabesp.com.br — Fone (0xx19) 3656-0785 — 3656-4972 - Fax 3656-4972
Fis.nê 45 ul):
A 2. Proc — ABA AR
Camara Municipal de
Estado de São Paulo
DESPACHO
a!
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2*. Discussão
sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº 040/2007. Prefeito Municipal- Destina área que
especifica para a implantação do Conjunto Habitacional de Interesse Social.
2- Projeto de Lei nº.093/2007. Prefeito Municipal - Autoriza o Chefe do Poder
Executivo celebrar convênio com o Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barretto” de Mococa.
3- Projeto de Lei nº.094/2007. Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
4- Projeto de Lei nº.095/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia objetivando
proporcionar e viabilizar aos adolescentes inseridos em medidas sócio-educativas em meio-aberto e
de liberdade assistida a inserção em atividades educativas e profissionais.
5- Projeto de Lei nº.096/2007. Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres das unidades escolares de
Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
6- Projeto de Lei Complementar nº.036/2007. Prefeito Municipal - Concede
remissão de 50% do IPTU a partir do exercício de 2008, aos contribuintes proprietários de imóveis
na Rua Maranhão, trecho da Feira Livre da Vila Santa Rosa.
dito José de S0UZA
o Vereador
Câmara Municipal de Mococa —
Estado de São Paulo
DESPACHO
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.040/2007. Prefeito Municipal- Destina área que
especifica para a implantação do Conjunto Habitacional de Interesse Social.
2- Projeto de Lei nº.093/2007. Prefeito Municipal - Autoriza o Chefe do Poder
Executivo celebrar convênio com o Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barretto” de Mococa.
3- Projeto de Lei nº.094/2007. Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências. E
4- Projeto de Lei nº.095/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia objetivando
proporcionar e viabilizar aos adolescentes inseridos em medidas sócio-educativas em meio-aberto e
de liberdade assistida a inserção em atividades educativas e profissionais.
5- Projeto de Lei nº.096/2007. Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres das unidades escolares de
Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
Plenário VenerandyRibeiro da Silva, 17 de dezembro de 2007.
gde SOUZA
Benedito Enio ador
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO
Ea
RARA MALA PRQÚÍSIA GLNLROSA
[rs nº
Proc. Q2 Ses
7 5»
messi
Câmara Municipal do Whococ
Estado da São Pruho
VOTAÇÃO NOMINAL
: 292, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
: 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar nº.040/2007
2a,
: 937/2007.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
ADILSON APARECIDO GUISSO
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : Z
Votos Contrários : o)
Ausentes i /
Total ; LO
gZ4
/
1º, Secretário
Câmara Municipal do Wococa no
EEEUtA MU pat pi
Ofício nº.1.198/2007-CM.
Mococa, 21 de dezembro de 2007.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 20 de dezembro último,
constando de:
1- Autógrafo nº.126/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.026/2007. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado com emenda)
2- Autógrafo nº.127/2007, referente ao Projeto de Complementar Lei
nº.040/2007. (de autoria do Prefeito Municipal)
3- Autógrafo nº.128/2007, referente ao Projeto de Lei nº.091/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal)
4- Autógrafo nº.129/2007, referente ao Projeto de Lei nº.097/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal)
Respeitosa: pente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fisno 94 00
— 96% p Sor
de Municipal do Wbcoca
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 127 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº.040/2007.
Destina área que especifica para implantação do
Conjunto Habitacional de Interesse Social.
Ar. 1º. — A área de 163.614,00 m?, anexa ao
Condomínio “Chácaras Palmeirinha”, denominada de Conjunto
Habitacional “Gildo Geraldo”, pela Lei nº 2.863, de 05 de dezembro de
1997, será destinada à implantação de um conjunto habitacional de
interesse social.
Art. 2º. - A área mencionada no artigo anterior será
dividida em 16 quadras, numeradas de 01 a 16, com um total de 432
lotes: 03 Sistemas de Lazer, 01 Área Institucional e 01 Área de
Preservação Permanente.
Parágrafo único- Os lotes residenciais serão destinados
ao desenvolvimento de ação de apoio à construção habitacional para
famílias de baixa renda.
Art. 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de dezembro de 2007.
UIZ BRAZ MARIANO 2
BEN JOSÉ DE SOUZA “RONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário