materia nº 1/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº124/2008 Mococa, 17 de Japao
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Pelo presente, encaminhamos o anexo Pro
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
24, HI, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria que não
pode sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe
do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de verbas
a título de subvenção social, com previsão no artigo 16 da Lei Federal nº
4.320/64, a fim de que aquela entidade mantenha e desenvolva os
serviços médico-hospitalares de sua competência e em prol da
comunidade em geral.
O valor total da subvenção corresponderá a R$
700.000,00 (setecentos mil reais) e o convênio se estenderá pelo período
de 05 (cinco) meses, de fevereiro a junho de 2008.
A subvenção ora concedida é a forma que
possui o Poder Público de contribuir para o desenvolvimento social de
seus munícipes, atendendo, ainda, as previsões — e obrigações
normativas — previstas na Constituição Federal, em especial nos seus
artigos 196 e seguintes que tratam da questão da Saúde Pública.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Indispensável, dessa feita, que o presente
Projeto de Lei seja aprovado com a maior brevidade, a fim de que os
serviços de saúde da rede pública municipal não sejam interrompidos ou
paralisados.
A urgência na aprovação da presente Lei se
deve ao fato de que o pretendido convênio deve ser assinado no início do
mês de fevereiro, a fim de que os repasses cheguem mais prontamente à
Santa Casa de Mococa, possibilitando a ela o pleno atendimento à
população.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
APA ESPANHA
unicipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº de 16 de janeiro de 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ;
aprovou Projeto de Lei nº... /08, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social, a manutenção e desenvolvimento
dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares
desenvolvidos pela Entidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual para o ano de 2008 de R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI — O repasse das verbas se dará no mês
subsegiiente aos serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia
útil de cada mês, estabelecendo as partes a data específica em
instrumento de convênio, repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste
documento ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de
Mococa, devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA —
ESTADO DE SÃO PAULO
— O convênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco)
meses, com início em fevereiro de 2008 e término em 30 de junho de
2008, podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DEMOCOCA,; ANEIRO DE 2008.
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Ofício nº.043/2008-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 21 de janiero último,
constando de:
1- Autógrafo nº.001/2008, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.001/2008. (de autoria do Prefeito Municipal)
2- Autógrafo nº.002/2008, referente ao Projeto de Complementar Lei
nº.002/2008. (de autoria do Prefeito Municipal)
. 3- Autógrafo nº.003/2008, referente ao Projeto de Lei nº.001/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
4- Autógrafo nº.004/2008, referente ao Projeto de Lei nº.002/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
RespeitosAmente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 003 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.001/2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social, a manutenção e desenvolvimento
dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares
desenvolvidos pela Entidade.
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado de São Pub
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AUTÓGRAFO Nº. 003 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.001/2008.
IH — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual para o ano de 2008 de R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI — O repasse das verbas se dará no mês
subseqiiente aos serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia
útil de cada mês, estabelecendo as partes a data específica: em
instrumento de convênio, repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste
documento ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de
Mococa, devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal de Mococa.
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Estudo do São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 003 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.001/2008.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco)
meses, com início em fevereiro de 2008 e término em 30 de junho de
2008, podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de janeiro de 2008.
ITO JOSÉ DE SOUZA
BE /
Vice-Presidente Cá 1º. Secretário