materia nº 2/2008

Fis.nº g2 , “J
Proc. QoS | dot
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº125/2008 Mococa, 17 de janeiro de 2008.
CAMARA MUNTCIR
"MOCOCA
Senhor Presidente:
po
O
Pelo presente, enciminhamõs: caneco
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
24, II, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria que não
pode sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa a abrir um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 3.567.350,00 (três milhões
quinhentos e sessenta e sete mil trezentos e cinquenta reais), destinado à
atender insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de 2008.
Os recursos para a cobertura dos créditos
requeridos serão provenientes do excesso de arrecadação decorrente da
celebração de diversos convênios entre a Prefeitura de Mococa e o
Ministério das Cidades, Ministério do Turismo, Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério dos Esportes,
Ministério da Integração Nacional, Secretaria de Estado da Saúde e
Secretaria de Estado da Habitação.
Referidos convênios autorizam os órgãos da
União e do Estado, acima citados, a repassarem verbas à Prefeitura de
Mococa, para a construção de conjuntos habitacionais, reforma da Casa
Fis.nº 03
&oS
Proc.
im PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
=) ESTADO DE SÃO PAULO
de Cultura Rogério Cardoso, apoio a projetos de infra-estrutura turística,
mecanização agrícola, implantação de núcleos de esporte educacional,
aquisição de ambulâncias e realização de obras de infra- -estrutura em
conjuntos habitacionais e recuperação de danos causados por desastres
naturais.
Para melhor conhecimento de Vs. Excelências,
cópias dos convênios seguem em anexo.
Importante ressaltar, Senhores Vereadores, que
esta alteração não implica em aumentos financeiros para os cofres
públicos, mas tão-somente do recebimento de recursos dos órgãos
federais e estaduais.
Por outro lado, a não aprovação dessa
pretendida alteração irá causar enormes prejuízos à Administração
Pública, pois não será possível a efetivação das obras e projetos objetos
dos convênios celebrados, razão pela qual o presente Projeto de Lei
merece a mais pronta aprovação.
À urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que os convênios em questão já se encontram
celebrados e há necessidade de iniciarem-se as licitações para a execução
dos objetos conveniados, o que somente pode ocorrer mediante a
pretendida autorização legal.
Fis.nº 0449)
am Proc. SS | 9004.
“ey PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Sessão2.Li0.
msm dado 5) uma
Exmo Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. nº os ERA
Pao 2
Proc. Sos [2098
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
í
PROJETO DE LEINº “de 16 de Janeiro de 2008
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial destinados a reforço de Dotação
Orçamentária.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Co E » aprovou Projeto de Lei
o PRN /08, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 3.567.350,00 (três milhões,
quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta reais), destinado a
atender insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de 2008,
conforme discriminação abaixo :
17.00.00 DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
17.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
17.01.16 PROD. HAB. —- MOCOCA — GILDO GERALDO
482.0014.1.019.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.200.000,00
16.00.00 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
16.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
16.01.13 REFORMA CASA CULTURA - ROGÉRIO CARDOSO
392.0008.1.020.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 195.000,00
À
rm PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
16.00.00 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
16.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
16.01.13 APOIO PROJETOS INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA
392.0008.1.021.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 243.750,00
14.00.00 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
14.02.00 MANUTENÇÃO SERV.ESTR.RODAGEM MUNIC.
14.02.26 MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
782.0027.2.051.449052 EQPTO.MATERIAL PERMANENTE R$ 195.000,00
12.00.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
12.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENÊNCIAS
12.01.27 PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
812.0013.2.052.319011 VENCIM. VANTAGENS FIXAS R$ 57.000,00
812.0013.2.052.339030 MAT.CONSUMO-MAT.ESPORT R$ 9.000,00
812.0013.2.052.339030MAT.CONSUMO-REF.ALIMENTAR R$ 297.000,00
812.0013.2.052.339036 OUTROS SERV.TERC.-P.FÍSICA R$ 60.000,00
812.0013.2.052.339039 OUTROS SERV.TERC.-P.JURÍDICA R$ 600,00
12.00.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
12.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENÊNCIAS
12.01.27 CONSTRUÇÃO PISTA DE SKATE
812.0013.1.025.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 35.000,00
09.00.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
09.01.00 | MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL SAÚDE E
DEPENDÊNCIAS
09.01.10 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
ot “ul
Sos os
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
302.0015.2.053.449052 EQUIP.MATERIAL PERMANENTE. R$ 40.000,00
02.00.00 GABINETE DO PREFEITO
02.04.00 MANUTENÇÃO DOS DISTRITOS
02.04.04 | INFRA-ESTRUTURA-EXECUÇÃO GALERIAS ÁGUAS
PLUVIAIS
122.0002.1.022.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 35.000,00
02.00.00 GABINETE DO PREFEITO
02.04.00 MANUTENÇÃO DOS DISTRITOS
02.04.04 INFRA-ESTRUTURA — PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS
122.0002.1.023.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 120.000,00
08.00.00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08.01.00 MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO DIRETORIA E
DEPENDENCIAS
08.01.15 INFRA-ESTRUTURA - PAVIMENTAÇÃO
451.0017.1.024.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 110.000,00
08.00.00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08.01.00 | MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO DIRETORIA E
DEPENDENCIAS
08.01.15 RECUP. DANOS CAUSADOS POR DESASTRE
451.0017.1.026.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 970.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para
cobertura dos créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de
4
arrecadação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
% ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Unico - Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC NEIRO DE 2008
ESPANHA
unicipal
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO
Processo SELT nº 1382/2007
Convênio nº 433/2007
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E
TURISMO E O MUNICÍPIO DE MOCOCA, OBJETIVANDO A
YRANSFERÊNCIA — DE RECURSOS | FINANCEIROS
DESTINADOS À “CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE".
Aos 26 dias do mês de dezembro de 2007, o Estado de São Paulo, por intermédio da
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO, neste ato representada pelo Titular da Pasta,
CLAURY SANTOS ALVES DA SILVA, nos termos da autorização constante do Decreto nº
52.418, de 28 de dezembro de 2.007, e do despacho publicado no DOE de 15 de dezembro de 2.007,
doravante designado ESTADO, e o Municipio de MOCOCA, neste ato representado por APARECIDO
ESPANHA, R.G. Nº 13.990.779-8, CPF nº 016.653.039-75, doravante designada apenas CONVENIADA,
com base nos dispositivos constitucionais é legais vigentes, celebram o presente convênio, em
conformidade com as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros para
cobertura parcial de despesas com a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE, de
acordo com os correspondentes plano de trabalio e cronograma físico-financeiro, que integram o
presente instrumento como Anexos | e Il, respectivamente.
Parágrafo Único - O Secretáris de Esporte, Lazer e Turismo, amparado em
manifestação fundamentada do setor técnico da Pasta, poderá autorizar modificações
incidentes sobre o plano de irabalho de que trata o “caput”, para sua melhor adequação
técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução
São executores do presente convênio:
| - pelo ESTADO, a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, cuja fiscalização será
exercida pelo gestor técnico do convênio, o servidor Senhor MARIO AUGUSTO GRAF
MORAES R.G. nº 14.869.036-1;
Il - pela CONVENIADA, o engenheiro JOÃO BAPTISTA TONOLLI JÚNIOR, CREA nº
040045540-4.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Participes
Para a execução do presente convénio, o ESTADO e a CONVENIADA terão as seguintes
obrigações:
|- compete ao ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica da obra, o plano de trabalho proposto, a
documentação adrinisiwativa para a formalização do processo, as prestações de
contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica;
b) supervisionar a execução «ia obra objeto do presents convênio, de responsabilidade
técnica da CONVENIADA s
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GABINETE DO SECRETÁRIO
c) repassar recursos financeiros à CONVENIADA, de acordo com as cláusulas quarta
e quinta do presente convênio.
Il - compete à CONVENIADA:
a) executar, direta ou indirstamante, sob sua exclusiva responsabilidade, as obras de
que cuida a cláusula primeira deste convênio, com início no prazo máximo de 30
(trinta) dias contados da data de assinatura do presente instrumento, em
conformidade com o cronograma físico-financeiro (Anexo Il) e com observância da
legislação pertinente, bem como dos melhores padrões de qualidade e economia
aplicáveis à espécie;
b) cumprir o disposto na Lei estadual nº 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à
acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais,
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins
aludidos no presente convênio;
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos
recursos financeiros, permitindo ampla fiscalização do desenvolvimento da obra
objetivada neste aiuste;
e) prestar contas das aplicações dos recursos financeiros, conforme Manual de
Orientação cedido pelo ESTADO, sera prejuízo do atendimento às instruções
específicas do Tribunal de Contas do Estado;
f) complementar, com racursos financeiros próprios, aqueles repassados pelo
ESTADO, cobrindo o custo total da obra;
9) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e
outros, resultantes da execução do objeto do presente convênio, assim como pela
guarda da obra até a sus conclusão e por eventuais danos ou prejuízos causados a
terceiros, isentando o ESTADO de qualquer responsabilidade;
h) colocar e manter placa de identificação da obra, de acordo com o modelo oficial
fornecido pelo ESTADO.
8 1º A prestação de contas a que se refere a alínea “e” do inciso Il desta cláusula será
encaminhada pela CONVENIADA so ESTALD, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do
encerramento de cada etapa da obra pr a no croncgrarra físico-financeiro, conforme a medição a ser
realizada pelo ESTADO, e será encartada eos arts do processo correspondente para exame por parte
de sua Comissão de Controle Interno.
$ 2º — Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não
tendo ocorrido a utilização total dos recursos firarceiros recebidos do ESTADO, fica a CONVENIADA
obrigada a restituir, no prazo improrrogáve! cs 20 (trinta) dias contados desde a data do evento, sob pena
de imediata instauração da tomade ce contas especial do responsável, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes cias receitas obtidas das aplicações financeiras, acrescidos da
remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do repasse e até a data da efetiva
devolução, devendo encaminhar a guia respectiva à Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
g 3º - O ESTADO inforrerá à CONVENIADA sobre eventuais irregularidades
encontradas na prestação de contas, a: cur'z deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados desde a datz de recenimanto desta cornunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do
parágrafo anterior no caso de recolhimento de valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor
O valor do presente consênio é de R$ 42.000,00 (quarenta £ dois mil reais), sendo R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) de responsabilidade do ESTADO e R$ 7.000,00 (sete mil reais) de
responsabilidade da CONVENIADA é
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GABINETE DO SECRETÁRIO
CLÁUSULA QUINTA
Da Liberação Dos Recursos Financeiros
Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados, de acordo com o
cronograma físico-financeiro da obra (Anexo Il), em 01 (uma) parcela.
$ 1º — A primeira parcela será repassada em até 30 (trinta) dias, contados da data da
emissão da respectiva nota de empenho, desde que sejam atendidas todas as formalidades legais e
regulamentares vigentes.
$ 2º — As demais parcelas serão repassadas em conformidade com cada etapa da obra
prevista no plano de trabalho e no cronograma físico-financeiro, após a aprovação da boa e regular
aplicação da parcela anteriormente liberada, conforme previsto no inciso |, do 8 3º, do artigo 116, da Lei
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SEXTA
Da Origem dos Recursos Financeiros e de sua Aplicação
Os recursos de responsabilidada do ESTADO a serem transferidos à CONVENIADA são
originários do Tesouro do Estado, e onerarão o crédito orcamentário, classificação funcional programática
2781241021040, categoria econômica 444051
$ 1º — Os recursos transferidos pelo ESTADO à CONVENIADA, em função deste ajuste,
serão depositados em conta vinculada ao corivênio, no Banco Nossa Caixa S.A., devendo ser aplicados,
exclusivamente, na execução do objeto deste convênio.
S 2º - A CONVENIADA deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva
utilização, os recursos deverão ser aplicados, por intermédio do Banco Nossa Caixa S.A., em caderneta
de poupança, se o seu uso for igua! ou stperior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto
prazo ou operação de mercado aberto lastresda em titulos da dívida pública, quando a utilização dos
recursos verificar-se em prazcs infericros a um mês;
2. as receitas finarmceiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do
convênio, e aplicadas, exclusivamente, na execução da obra objeto deste convênio;
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso Il, alínea “e”,
deverão ser apresentados os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta,
juntamente com a documentação referante à aplicação das disponibilidades financeiras, a serem
fornecidos pelo Banco Nossa Caixa S.A.:
4. o descumprimento do dispe
ou restituição do numerário recebido, 2
computada desde a data do repasse e a! i
5. as notas fiscaisMaturas ou cormprova e de despesas efetuadas serão emitidas em
nome da CONVENIADA, devendo mancionar o Corvênic SELT nº 433/2007.
8 3º — Compete à CONVENIADA assegurar os recursos necessários à execução integral
da obra a que se refere este convênio, nos termos do artigo 116, 8 1º, inciso VII, da Lei federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Prazo De Vigência
O prazo de vi do pe
contados desde a data de sua assirztura
$ 1º — Havendo rnetivo
ter seu prazo de execução prorragado, nes!
Esporte, Lazer e Turismo, observade o lin ils mi
vuvênio é de 365 (trazentos e sessenta e cinco) dias,
e dos partícipes, o presente convênio poderá
'> e prévia autorização do Secretário de
«) anos de vigência.
Fis.nº (2 DA
Proc. O2G | 22%
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO
$2º- A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a
prorrogação deste convênio, desde que a autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias
de atraso da respectiva liberação, independentemente de termo aditivo.
CLÁUSULA OITAVA
Da Denúncia e Da Rescisão
Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante
notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal os
descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA NONA
Ação Promocional
Em qualquer ação proriociona! relacionada com o objeto do presente convênio, deverá
ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esporte,
Lazer e Turismo, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos,
nos termos do $ 1º, do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA, bi sdlt a
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução deste
convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
CLÁUSULA SUSPENSIVA
Do Requisito para o Repa
O repasse inicial de recursos par: ÍPIO fica condicionado à apresentação da
documentação a que se refere o artigo 8º do Dacreto nº «0.722, de 20 de março de 1996.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Das Disposições Finais
Aplicam-se ao presente convênio, no que couberem, as disposições da Lei federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989.
E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente termo em 3 (três) vias de
igual teor e forma, na presença ce duas testemunhas também aljaixo subscritas.
Testemunhas:
Nome : Maria Silvia N. B. Cordeiro Nome : Maria Salete Cassemiro
RG nº : 3.832.960-8 PG nº :12.007.553-X
CPF nº: 043.201.658-96 CPF nº: 032.109.788-24
Fis, E é L
Proc. DE Za
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
Unidade de Articulação com Municípios
CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DE SÃO
PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA
DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO,
ESTA POR SUA UNIDADE DE
ARTICULAÇÃO COM MUNICÍPIOS, E
O MUNICÍPIO DE MOCOCA.
Pelo presente instrumento, o Estado
de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Economia e Planejamento,
CNPJ nº 46.393.500/0001-31, neste ato representado por seu Secretário FRANCISCO
VIDAL LUNA, autorizado pelo Senhor Governador, por via do Decreto nº 44.721, de 23
de fevereiro de 2000, publicado no DOE de 24 de fevereiro de 2000, com a participação
de sua Unidade de Articulação com Municípios, representada por IVANI VICENTINI,
Respondendo pelo Expediente da UAM, e o Município de MOCOCA,
CNPJ nº 44.763.928/0001-01, neste ato representado por seu Prefeito APARECIDO
ESPANHA, autorizado a firmar o presente acordo pela Lei Municipal nº 3.721, de 06 de
setembro de 2007, concordam em celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas
e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a
transferência de recursos financeiros para a execução de 8.000,00m? de recapeamento
asfáltico do tipo CBUQ, com 3,00cm de espessura, em vias urbanas do Município,
conforme projeto às fls. 23/34.
VIAS A SEREM BENEFICIADAS:
RUA LINA LEOPOLDINA PINHEIRO: 4.090,00m? de recapeamento, no trecho com
início na Avenida D. Pedro Il, se estendendo por 360,00m em direção à saída da Cidade
para São José do Rio Pardo.
RUA JOÃO ANZALONI FILHO: 1.750,00m? de recapeamento, no trecho entre a Avenida
D. Pedro Il e Rua Francisco L. S. Dias.
RUA DOMINGOS PRÍCIOLI: 2.160,00m? de recapeamento, no trecho entre a Rua João
Anzaloni Filho e Avenida João Batista de Figueiredo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Tendo em vista uma melhor adequação dos recursos, o projeto
de execução das obras mencionadas poderá ser alterado parcialmente. Para tanto,
haverá necessidade de uma prévia autorização da Responsável pela Unidade de
Articulação com Municípios — UAM, fundamentada em manifestação do Setor Técnico da
Unidade de Articulação com Municípios. b
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: São executores do presente Convênio: |
Processo SEP 1264/2007 1
Flisnt 17 ul?
Proc... OS | duol
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
Unidade de Articulação com Municípios
|- pelo ESTADO, a Secretaria de Economia e Planejamento/Unidade de Articulação
com Municípios, doravante denominada SEP/UAM;
Il- pelo MUNICÍPIO, a Prefeitura Municipal de MOCOCA, doravante denominada
PREFEITURA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do
presente Convênio a SEP/UAM e a PREFEITURA terão as seguintes obrigações:
|- COMPETE À SEP/UAM:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida para
formalização do processo, bem como as Prestações de Contas dos recursos
repassados e os laudos de vistoria técnica emitidos pelos responsáveis técnicos
da PREFEITURA;
b) acompanhar e supervisionar a execução dos serviços referentes à obra, objeto
do presente Convênio, ambos de responsabilidade técnica do município, de
acordo com o Cronograma Físico-Desembolso e Aplicação dos Recursos,
previamente aprovado;
c) repassar ao Município os recursos alocados em parcelas, de acordo com a
Cláusula Sexta do presente Convênio.
Il- COMPETE À PREFEITURA:
a) iniciar o objeto do presente Convênio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados a partir de sua assinatura, consoante cronograma físico-financeiro
de fls. 35;
b) executar, direta ou indiretamente, sob sua inteira e total responsabilidade técnica,
o objeto da Cláusula Primeira, nos prazos e nas condições estabelecidas,
observando a legislação pertinente, bem como os melhores padrões de
qualidade e economia;
c) no caso do custo da execução das obras mencionadas superar o valor deste
Convênio, responsabilizar-se pelo custo adicional;
d) submeter à aprovação da SEP/UAM, com a antecedência necessária, quaisquer
alterações que venham a ser feitas nos programas estabelecidos;
e) colocar à disposição da SEP/UAM a documentação referente à aplicação dos
recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do programa
objetivado no ajuste;
f) prestar contas das aplicações decorrentes deste Convênio, conforme Manual de
Orientação cedido pela SEP/UAM (www .planejamento.sp.gov.br), sem prejuízo
do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas;
9) colocar e conservar uma placa de identificação da obra de acordo com o modelo
fornecido pela SEP/UAM;
h) não incorrer nas vedações dos artigos 11, parágrafo único; 23, parágrafo 3º,
inciso |, e parágrafo 4º; 25, parágrafo 1º, inciso IV; 31, parágrafos 2º, 3º e 5º, 51,
parágrafo 2º; 52, parágrafo 2º; 55, parágrafo 3º, e 70, parágrafo único;
ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 25, parágrafo 3º; 63, inciso Il, j
alínea “b"; 65, inciso |; e 66; todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de y
2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade fiscal e dá outras providências.
Processo SEP 1264/2007 2
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
Unidade de Articulação com Municípios
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente Convênio é
de R$ 113.600,00 (cento e treze mil e seiscentos reais), dos quais R$ 110.000,00 (cento
e dez mil reais), de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade da
PREFEITURA.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS: Os recursos necessários à execução do
presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da
Despesa 4.4.40.51.01 — Transferência a Municípios — Obras, Código 29.01.12 — Unidade
de Articulação com Municípios, Programa de Trabalho Resumido
04.127.2902.4477 — Articulação Municipal e Consórcio de Municípios, da dotação
orçamentária do corrente exercício da SEP/UAM e no Elemento Econômico nº 4.4.90.51
da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pela SEP/UAM à PREFEITURA, em
função deste Convênio, serão depositados em conta vinculada, na Nossa Caixa S/A,
devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá, ainda, ser observado:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva
utilização, deverá a PREFEITURA aplicar os recursos em cadernetas de poupança de
instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês,
ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em
prazos menores que um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do
Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
3. quando da apresentação da Prestação de Contas, tratada na Cláusula Terceira,
inciso Il, alínea "f', a PREFEITURA anexará O extrato bancário, contendo o
movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à
aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser fornecido
pela Instituição Financeira;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o Município à reposição do
numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período
até a data do efetivo depósito;
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS: Os recursos de
responsabilidade do ESTADO serão repassados parceladamente à PREFEITURA em
conformidade com o cronograma físico-financeiro de fis. 35, nas seguintes condições:
| - 1º parcela: no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), a ser paga em até
30 (trinta) dias, após a assinatura do Convênio;
Processo SEP 1264/2007
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
Unidade de Articulação com Municípios
Il - 2º parcela: no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), a ser paga em até
30 (trinta) dias a partir da aprovação de contas relativas à parcela anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As parcelas serão liberadas conforme medição de obras a
ser realizada pela SEP/UAM, observado O programado em cronogramas
físico-financeiros (fls. 35), após a aprovação da boa e regular aplicação dos recursos
recebidos, de acordo com o Manual de Prestação de Contas da SEP/UAM.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Qualquer remanejamento na execução de itens, nas etapas
do cronograma físico-financeiro, dependerá de autorização da Responsável pela
Unidade de Articulação com Municípios - UAM, desde que comprovado justa causa,
fundamentada em manifestação do Setor Técnico da Unidade de Articulação com
Municípios e elaboração de novo "Cronograma Físico-financeiro", observado o objeto
conveniado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO; Este Convênio poderá, a
qualquer tempo, ser denunciado, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias,
ressalvada a faculdade de rescisão, desde que comprovado o não cumprimento de
quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA OITAVA - DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES: Quando da
conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, na forma estabelecida no item 4 do Parágrafo Segundo da
Cláusula Quinta, serão devolvidos através de guia de recolhimento, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada
de contas especial do responsável, providenciada pela Responsável da Unidade de
Articulação com Municípios - UAM.
CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA: Obriga-se a
PREFEITURA, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou
aplicação indevida destes recursos, a devolvê-los, acrescidos da remuneração devida
pela aplicação em caderneta de poupança, consoante disposto na Cláusula Quinta,
Parágrafo Segundo, item 4, contada a partir da data do seu repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio
será de até 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o
presente Convênio poderá ter seu prazo prorrogado, mediante Termo Aditivo e prévia
autorização do Secretário de Economia e Planejamento, observadas as disposições da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 6.544, de 20 de
novembro de 1989, e respectivas alterações.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos ensejará a prorrogação
automática deste Convênio pelo mesmo número de dias relativos ao atraso da
Processo SEP 1264/2007
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
Unidade de Articulação com Municípios
respectiva liberação, independentemente de Termo Aditivo, desde que devidamente
comprovada nos autos e autorizada pelo Titular da Pasta.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital
para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Convênio, após esgotadas as
instâncias administrativas, reservando-se a SEP/UAM o direito de reter a dotação de
recursos que eventualmente for objeto de discussão.
E, por estarem de acordo, assinam o
presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas)
testemunhas também abaixo assinadas.
São Paulo, de 2007.
VIDAL LUNA
Secretário de Economia e Planejamento
L
IVAN TINI
Respondêndo pelo Expediente da
Unidade de Ai iculação com-Múnicípios
Auto -
APARECIDO ESP. liHA
Prefeito o Município de
OCOCA
TESTEMUNHAS:
NOME:
Processo SEP 1264/2007
CAIXA
Grau de sigilo
00
CONTRATO DE REPASSE Nº 2584.0233.468-69/2007 / MINISTÉRIO DAS CIDADES I CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MOCOCA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
ENHIS —- FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL.
Plano de Trabalho nº 0233.468-69
Processo nº. 2584.0233.468-69/2007
Autorização Ministério das Cidades nº 1543 de 26/10/2007
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, na Lei
nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Portaria do Ministério
das Cidades nº 439, de 12 de setembro de 2007,e suas alterações e IN do Ministério das Cidades nº 14, de 25 de abril
de 2007, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica
Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir
ajustada:
! - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970,
regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.132, de 22 de junho de 2007, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-ME sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos
termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por Paulo Duarte de Freitas Lins, RG nº,
1.950.239/SSP/DF, CPF nº. 849.488.258-91, residente e domiciliado à Rua Humaitá, 370 -apto 42 — Bairro Sta Cruz,
Ribeirão Preto/SP, conforme procuração lavrada em notas do 2.º ofício de Brasília/DF, no livro 2318 fls. 186 e 187, em
31/95/2004, doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO - MUNICIPIO DE MOCOCA, inscrito no CNPJ-ME sob o nº. 44.763.928/0001-01, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito, Sr. Aparecido Espanha, portador do RG nº, 13.990.779-B/SSP/SP e CPF nº,
01€.653.038-75, residente e domiciliado à Av.Presidente Castelo Branco, nº 162 - Mococa /SP , doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1-O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de PRODUÇÃO HABITACIONAL — MOCOCA — GILDO SERALDO, no Município de Mococa,
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
2.1 — À eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO: Documentação Técnica de engenharia e jurídica.
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, indépendentemente de notificação.
27.048 v014 micro
CAIXA
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1- DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argíido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pela União, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos: de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
1) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art, 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida.
1) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
n) (quando o objeto do contrato for etapa de empreendimento maior) responsabilizar-se pela conclusão do
empreendimento, a fim de assegurar sua funcionalidade, quando o objeto do contrato prever apenas a execução de
parte desse empreendimento;
o) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
p) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valpr de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais).
27.048 v014 micro 2
CALHA
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 1.733.151,70 (Um milhão setecentos e trinta e três mil cento e cinquenta e um reais
e setenta centavos).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma
físico-financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
stbsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovação dos respectivos serviços e obras realizados a título de contrapartida.
8.2 - O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a 10% do valor de repasse contratado, ficará condicionado
ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à
comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
8.3 - O CONTRATADO, por meio deste instrumento, declara estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do
produto inicial relativo à metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados bem
cemo a devolução dos recursos eventualmente já sacados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes.
74 - R$ 119.880,00 (cento e dezenove mil, oitocentos e oitenta reais) correrão à conta de recursos alocados no
orçamento do Gestor, no exercício de 2007, Unidade Gestora 175004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 300,
no seguinte programa:
a)?rograma de Trabalho (funcional); 1648299910648
R$ 119.880,00 (cento e dezenove mil, oitocentos e oitenta reais), Natureza da Despesa: 444042, Nota de Empenho nº.
2007NE000370, emitida em 29 / 10 / 2007.
27.048 v014 micro 3
CALXA
741 - R$ 119.880,00 (cento e dezenove mil oitocentos e oitenta reais) correrão à conta de recursos alocados no
orçamento do Gestor, no exercício de 2007, Unidade Gestora 175004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 300,
no seguinte programa:
a)Programa de Trabalho (funcional): 1648299910648
R$ 119.880,00 (cento e dezenove mil, oitocentos e oitenta reais), Natureza da Despesa: 444042, Nota de Empenho nº.
2007NE000942
+ emitida em 16/11/2007.
7.4 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1-A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse,
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato d Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula,
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição.
8.5.1 - Deve
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
27.048 v014 micro k 4
CAIXA MO 27048 014
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8. 6- Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicado: sejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
11,1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
me do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1- A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
Vigência 14.11.2007 5
MIA MO 27048 014
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12- A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a abrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno & externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $1º do art 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16- A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 17 de dezembro
de 2008, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
Vigência 14.11.2007
CALX, 4 MO 27048 014
17.1.1- A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18-A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita Por meio de Carta Reversal e será provocada
18.1-A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
Por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2-A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na cláusula quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua XV de
Novembro, 360 — Centro — Mococa/SP CEP 13.730-020.
19.3- As Correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Feceral, Superintendência Regional: Ribeirão Preto, Rua Américo Brasiliense, 426 — 3º andar — Centro — Ribeirão
Preto/SP CEP 14015-050,
Etoror CEL 14015-050.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
Ppactuados, firmam este Instrumento em 02 (Duas) vias de igual teor, na presença de duas
, Para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele,
Ribeirão Preto 4 17 de Dezembro de 2007
Local/Data
/ J 1
Assinaturaão contrata te Assinatura do contratado
Nome: Palio Duarte de Freitas Lins Nome: i
CPF: 84 .488.258-91 CPF: 016.
Testemunhas
Nome: Nome:
crr: CPF:
Vigência 14.11.2007 7
CAIXA
Grau de sigilo
400
CONTRATO DE REPASSE Nº 2584.0232.237- 44 | 2007 | MINISTÉRIO DO TURISMO / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MOCOCA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE
FINALIDADES TURÍSTICAS.
Processo nº 2584.0229.317-52/2007
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações e nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, na Portaria MTur nº 3, de
26 de agosto de 2003, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o e a Caixa Econômica Federal e
demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
|- CONTRATANTE - A União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056 de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por Paulo Duarte de Freitas Lins, RG nº. 1.960.239, SSP/DE, CPF nº
849.488.258-91, residente e domiciliado à Rua Humaitá, 370 apto 42 - Sta Cruz, Ribeirão Preto/SP, conforme
procuração lavrada em notas do 2º ofício de Brasília/DF, no livro 2318 fis 186 e 187, em 31/05/2004, doravante e
denominada simplesmente CONTRATANTE.
| = CONTRATADO — Município de Mococa, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 44.763.928/0001-01, neste ato representado
pelo respectivo prefeito, Senhor Aparecido Espanha, portador do RG nº 13.779.990-8 SSP/SP e CPF nº 016.653.038-
75, residente e domiciliado à Av. Presidente Castelo Branco nº. 162, doravante denominado simplesmente
CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de REFORMA DA CASA DE CULTURA ROGÉRIO CARDOSO , no Município de Mococa.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
24- A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO: Documentação técnica de engenharia e jurídica.
22 - O CONTRATADO, desde já e por este Qontrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
No
27.253 v009 micro
CAIXA vo 27253 00
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1- DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Ministério do
Turismo;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Ministério do Turismo;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse,
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido,
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Turismo junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas,
f) propiciar, no local da execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para à execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida.
|) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
n) instalar placa de inauguração quando da conclusão da obra, conforme padrão fornecido pelo CONTRATANTE;
o) comprometer-se a zelar pelo correto aproveit ento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sia manutenção.
p) tomar outras providências necessárias à boa ução do objeto deste Contrato de Repasse.
Vigência 29.05.2007 k 2
CAIXA vo 27253 009
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4- A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL
REAIS).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
8-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, respeitando a disponibilidade financeira do
Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2007.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 540007, Gestão 0001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2369511660564
R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), 444041, Nota de Empenho nº. 2007NE000940, emitida
em 16/10/2007.
7.2- A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s), que
é ceterminada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
Vigência 29.05.2007 A 3
CAIXA vo 27288 00
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0322, em conta bancária de nº 006.00647005-0, vinculada a este Contrato de Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4,1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento,
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final,
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.6- Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o GONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Ministério do Turismo.
Vigência 29.05.2007
CALXA vo 27253009
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Ministério do Turismo a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Ministério do Turismo poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Turismo e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
feculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
feto relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
cesta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do GONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesgs resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diáyio Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
No,
Vigência 29.05.2007
CAIXA vo 27253 008
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14,1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Ministério do Turismo, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.2 - Quando da conclusão da obra deverá o CONTRATADO instalar placa de inauguração conforme modelo fornecido
pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 26 de setembro
de 2008, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando as
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
acquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo ou Carta Reversal e
será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20
(vinte) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da
CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Ministério do Turismo, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Oonifato.
Vigência 29.05.2007
CA EX, A MO 27253 009
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada,
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua XV de
Novembro , nº.360 CEP 13.730-020, Mococa - SP.
Noevemoro, n.300 CEF 13./30-020, Mococa - SP,
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: Ribeirão Preto, Rua Américo Brasiliense nº. 426 3º andar CEP 14015-050, Ribeirão
Preto.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele,
Ribeirão Preto
pe de Novembro de 2007
Local/data |
NA. o) “ AM
Assinatura do contrata
Nome: Aparecido Espanha
CPF: 016.653.038-75
Assinatura do contratante
Nome: Paulo Duarte de Freitas Lins
CPF: 849 488.258-91
Testemunhas
dus
Nome: Virlaine Silveira Neves
CPF: 034.573.498-00
Vigência 29.05.2007 7
CAIXA
Grau de sigilo
00
CONTRATO DE REPASSE Nº 2584.0247.633-66 / 2007 / MINISTÉRIO DO TURISMO / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MOCOCA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE
FINALIDADES TURÍSTICAS.
Processo nº 2584.0247.633-66/2007
LBA UCG O OrODi Cr
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações e nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2008, na Portaria MTur nº 3, de
26 de agosto de 2003, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o e a Caixa Econômica Federal e
demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056 de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por Paulo Duarte de Freitas Lins, RG nº. 1.960.239, SSP/DE, CPF nº
849.488.258-91, residente e domiciliado à Rua Humaitá, 370 apto 42 - Sta Cruz Ribeirão Preto/SP, conforme
procuração lavrada em notas do 2º ofício de Brasília/DF, no livro 2318 fis 186 e 187, em 31/05/2004, doravante e
denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — Município de Mococa, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 44.763.928/0001-01, neste ato representado
pelo respectivo prefeito, Senhor Aparecido Espanha, portador do RG nº 13.179.990-B8 SSP/SP e CPF nº 016.653.038-
75, residente e domiciliado à Av. Presidente Castelo Branco nº. 162, doravante denominado simplesmente
Av. rresigente tdsitil Sidico tn. cs
CONTRATADO. a
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA, no Município de Mococa.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
24-A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO: Documentação técnica de engenharia e jurídica.
22 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou À não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
4 1
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, indáp! dentemente de notificação.
27.253 vDO9 micro
CAIXA SS
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1- DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
ei vi o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Ministério do
urismo;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Ministério do Turismo;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO,
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Turismo junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local da execução das obrasíserviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida.
1) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
n) instalar placa de inauguração quando da conclusão da obra, conforme padrão fornecido pelo CONTRATANTE;
9) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção.
P) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
Vigência 29.05.2007 2
Ca EXT MO 27253 009
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 243.750,00 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS
MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 48.750,00 (QUARENTA E OITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS)
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, respeitando a disponibilidade financeira do
Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2007.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 540007, Gestão 0001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 300, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2369511660564
R$ 243.750,00 ( DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), 444041, Nota de
Empenho nº. 2007NE002907, emitida em 31 /12 / 2007.
7.2- A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s), que
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento. '
Vigência 29.05.2007 3
a
Fisnº 39 ms ;
Proc. Sor 20
CAIXA vo 27253 06
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8- A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0322, em conta bancária de nº 006.00647008-4 vinculada a este Contrato de Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8. 6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a sejem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Ministério do Turismo.
Vigência 29.05.2007
CALHA vo 27253 009
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Ministério do Turismo a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, O Ministério do Turismo poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Turismo e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
44.4 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ol de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere 0 caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CON RATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas regultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Official da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
Vigência 29.05.2007
CALXA vo 27253 09
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86. '
44.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Ministério do Turismo, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.2 - Quando da conclusão da obra deverá o CONTRATADO instalar placa de inauguração conforme modelo fornecido
pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31 de JULHO
de 2008, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando as
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
acquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.4 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato 0 descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo ou Carta Reversal e
será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20
(vinte) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da
CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Ministério do Turismo, será promovida “de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
Ê
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
Vigência 29.05.2007
CAIXA No 27263 09
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua XV de
Novembro, nº.360 CEP 13.730-020, Mococa - SP,
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: Ribeirão Preto, Rua Américo Brasiliense nº. 426 3º andar CEP 14015-050, Ribeirão
Preto.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assina: ra que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Ribeirão Preto nai de DEZEMBRO de 2007
Local/data
Assinatura go contratante Assihatura do contrat
Nome: Paulo Duarte de Freitas Lins
CPF: 849 A88.258-91
CPF: 016.653.038-75
Testentunhas
Nome: Virlaine Silveira Neves
CPF: 034.573.498-00
Vigência 29.05.2007 7
CAIXA
Grau de sigilo
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CONTRATO DE REPASSE Nº 2584.0239.835-38 / 2007 / MAPA / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE si CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E
O MINICÍPIO DE MOCOCA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR
AGROPECUÁRIO.
Processo nº 0229 .835-38/2007
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
urídica d i
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de
2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por Paulo Duarte de Freitas Lins, RG nº. 1.960.239/SSP/DE, CPF nº, 849.488.258-91, residente e
domiciliado à Rua Humaitá 370 -apto 42 — Bairro Sta Cruz, Ribeirão Preto/SP, conforme procuração lavrada em notas
do 2º ofício de Brasília/DF, no livro 2318 fis. 186 e 187, em 31/05/2004, doravante e denominada simplesmente
CONTRATANTE.
Il- CONTRATADO — Município de Mococa, inscrito no CNPJ-MF sob o nº, 44.763.928/0001-01, neste ato representado
pelo respectivo prefeito, Senhor Aparecido Espanha, portador do RG nº, 13.779.990-8 SSP/SP e CPF nº. 016.653.038-
75, residente e domiciliado à Av. Presidente Castelo Branco nº. 162, doravante denominado simplesmente
CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1-O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de MECANIZAÇÃO AGRICOLA, no Município de Mococa.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
para o período de vi i
encaminhado à CONTRATANTE, como condição à eficácia deste Contrato de Repasse, até 31/01/2008 e aprovado pela
Secretaria Federal de Agricultura do Estado de São Paulo, que passará a fazer parte integrante deste Contrato
juntamente com os respectivos Projetos Técnicos, independentemente de transcrição.
2.1 - A CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite, como condição suspensiva, que o
CONTRATADO possa apresentar no prazo de 120 (Cento e vinte) dias da assinatura do presente Instrumento
Contratual, para análise e aprovação, a documentação técnica.
22-0 CONTRATADO, desde já e por este Contrato de epasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, implitará a rescisão de pleno direito do presente contrato,
independentemente de notificação
27.045 v012 micro 1
Eis, n.º HO.4,D
Proc. DS (20)
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CAIXA
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2-DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os Prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
e) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar periodicamente à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pela União, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida.
) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
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n) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
0) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4- A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO,
Plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, a
do com o cronograma de execução financeira e com o
or de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).
27.945 v012 micro
FS. no) ob
Proc. 005 | 220%
CAIXA
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - À movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse,
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma
físico-financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovação dos respectivos serviços e obras realizados a título de contrapartida,
82 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2007.
7. - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135098, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 206066003109D &
R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), 444042, Nota de Empenho (NE) nº. 2007NE000954 emitida em
07/12/2007.
27.045 v012 micro 3
CAIXA
7.2- eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s), que
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
81-A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0322, em conta bancária de nº 006. 00647007-6, vinculada a este Contrato de Repasse.
8.41 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
pocendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
85.2-0 CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5,3 nã
deverá ser instaurada a imediata Tomada de
endo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
njÃs Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
27.045 v012 micro A
CAIXA
] ; OU de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, quando
necessários à continuidade do Programa Governamental.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11,1-As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1-A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12-A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do Contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomadá de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO SPESAS EXTRAORDINÁRIAS
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CAIXA
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria,
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos Sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31 de dezembro
de 2008, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1- A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasssy em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “dé ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao NTRATADO.
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Proc.
CAIXA
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua XV de
Novembro, 360 — Centro - Mococa/SP CEP 13.730-020.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: Ribeirão Preto, Rua Américo Brasiliense, 426 — 3º andar — Centro — Ribeirão
Preto/SP CEP 14015-050.
CLAUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e actuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
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Assinatura da contratante
Nome: Paúlo Duarte de Freitas Lins
CPF: 849.488.258-91
Ribeirão Preto
Local/Data
de 2007
Assinatura do contratádo
Nome:lAparecido Espanha
CPF: 016.653.038-75
Nome: Em om
CPF: LOLLTIMI4D. 9%
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CAIXA
Grau de sigilo
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CONTRATO DE REPASSE Nº 0221.955-18 / 2007/ MI / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE 8| CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
Da ivrecRadÃa JUBIBNAL, MEPABSANTADO RELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE
MOCOCA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
RECUPERAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR
DESASTRES
Processo nº, 0221.055-18
Por este instrumento particular, as partes adiante nominades e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa da
STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Instrução Normativa da STN/MF nº 01, de 17 de outubro
de 2005, e suas alterações, na Lei nº 8.686, de 21 de junho de 1983 e suas alterações, na Lei Complementar nº 101 de
04 de malo de 2000, na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO para o exercício), no Decreto nº 93.872, de 23
de dezembro do 1986, na Portaria MI nº 444, de 02 de junho de 2008, bem como no Contrato de Prestação de Serviços
firmado entre o Ministério da Integração Nacional e a Caixa Econômica Federal é demais normas que regulam a
espécie, às quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Integração Nacional - MI, representado pela
“ Caixa Econômica Federal, Instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de
direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1989 e constitulda pelo Decreto nº 68.303, de 06 de
março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pela Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 2/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob à nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de
Agente Operador, nas temos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por PAULO ARE DE
EREITAS LINS, RG nº, 1,960.239/SSP/DF, CPF nº, 849 488.258-91, residente e domiciliado à RUA TÁ Nº37
TO 42 — Bairro 8 z Rib: et conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício de Brasília, no
livra 2318 fis 188/1487, em 34/ 05 , /2004, doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE MOCOCA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 44.783.928/0001-01, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito, Sr. 9 , portador do RG nº 13.090,779-8 e CPF nº
D18.099.098-75, residente e domiciliado à PRESIDEI CASTELO BRAI o 162 - Ç, doravante
denominado simplesmento CONTRATADO,
a “CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1-0Q presente Contrato de Repasse tem par finalidade a transferência de recursos financeiros da União parg,a
execução de RECUPERAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES, no Muniofpio de MOCOCA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas 6 etapas de execução com os respectivos oronogramas, devidamente
justifipadas, para o período de vigência deste Contrato de Repassa constam do Plano de Trabalho & dos respectivos
Projstas Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
2.1- À eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de (90) NOVENTA dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, é à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO; ANÁLISE DE ENGENHARIA E JURÍDICA.
2.2 - O CONTRATADO, desds já e por este Contrato de Repasse, reconhece é dá sus anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implizará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
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*REDUR RP FAX :D1633236185 15 JAN, 2009 17:07 Pág.3
DE :REDUR RP FAX :B1633236185 15 JAN. 2008 17:07
3.1.DA, CONTRATANTE
a) CONTA AicomPanhamento da exe:
+ constantes do objeto previsto no Plano d
b) transferir ao CONTRATADO os Tcureds financeiros. pç
abservand:
Pre O disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, a a disponibilidade financeira do Gestor do
c) analisar as eventuais solicitações de reformul:
8, quando fora neo Sal sda Eh ibladios ção da Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
d) receber e analisar as prestações cle contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
8) publicar no Diária Oficial da União o extrato deste Con
entaaotdo polis qu, Pra es! ontrato de Repasse e de suas alterações, dentro da prazo
3.2- DC CONTRATADO
a) exsoutar os trabalhos necessários à co
crtéris da qualidade Monica Bora pia Fa Eni que alude esta Contrato de Repasse, abservanda
er consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei autori
A subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, ns ph prianádoa potes gr gli dg
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuras que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argaldo pelos Órgãos de controle Interno é externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
e) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos à esté Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida;
prestar contas dos recursos transferidos pelo MI, Junto & CONTRATANTE, Inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os melos & as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
compatibilizar o objsto desta Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, 0 saldo dos reoursos financeiros não utilizados;
1) observar q disposto na Lei nº 8660, de 21 de junho de 1993 a suas alterações, na Lel nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1097 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar à modalidade de citação Pregão para as casas de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos inolsos [ a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministório da
Planujamento, Orçamento e Gestão & Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo; o.
)) observar as condições para recabimanto de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
adotar o disposto nas Leis 10.048, da 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, a no Decreto 8.208, de 02.12.2004,
“ses: relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida,
1) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Gantrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, a valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-sa » CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma & local ande
ocorrerá a ação promocional, com antecerdência mínima do 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros; a
m) notificar os partidos políticos, sindicatos da trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursas, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos;
n) comprometer-sa a zelar pelo correto aproveitamentoAuncionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção: )
9) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse;
b
E
CLÁUSULA QUARTA « DO VALOR
de execução financeira e com o
4 - À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com a cronograma
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, “até o valor de R$ 270.000,00 ( NOVEÇENTOS E SETENTA MIL
REAIS).
4,1 - À título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo cam o Sronagrama Ea
execução financeira, a valor de R$ 242.508,20 ( DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, QUNHEN' EO
REIAS E VINTE CENTAVOS),
2
27.354 vOo8 micro AM Dad N
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CAIXA
4.2 - O8 recursos transferidos | il
guração o Cara Pela União e os recursos do CONTRATADO desti
CONT nados a este Contrato de Repasse,
despesa, RATADO, obedecendi
'o Bo desdobramento por fontes de recursos e elementos de
4.3 - Recursos adicionais que venham ser nec;
responsabilidade axclusiva do CONTRATADO,
essários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
4.4 - A movimentação financeira deve ser efetuada, Obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse,
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
8 O CONTRATADO, por maio deste Instrumento, manifesta sua ex s& concordância r
escrita da CONTRATANTE para a início das obras ejou serviços objeto desta Contrato de Repatoo eder ça
81-A autorização mencionada acima vcarrerá após a finalização do processo de análise pós-contr
contrai fe
crédito dos recursos em conta vinculada. lá p P ual é efetuado o
52 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta,
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE
6 - (utilizar no caso de contratação sem condição suspensiva) A liberação dos recursos financeiros será feita
diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse, após sua publicação no Diário Oficial da União e
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, 8 ocorrerá sm conformidade com o cronograma
físico-financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade financeira da Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes,
6 - (ublizar no caso de contratação com condição suspensiva) A liberação dos recursos financeiros será feita
diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse, após sua publicação no Diário Oficial da União,
cumpricas as exigânoias explicitadas na Cláusula Segunda a após autorização para início das obras/serviços disposta
na, Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma físico-financeiro aprovado, respeitando a
dispunibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-finanoeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente é após comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO,
81,1. critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras é serviços executados por administração direta
- poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os sáques
subseqtentes, à atssto, pela CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovação dos respectivos serviços e obras realizados a título de contrapartida.
8.2 O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a 10% do valor de repasse contratado, ficará condicionado
ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à
comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativa à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS (a ser adotada
quando da emissão de empenho no valor tata! du contrato)
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para à exercício de 2007.
to do Gestor, Unidade
:1 » As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamen 4
gaia Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 300, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa!
P a de Trabalho: 0918210294570, o
s R$ “970.000 DO ( novecentos e setenta mil reais), 444042, Nota dg Empenho (NE) nº, 2007NE000112, emitida em
4105 12007, Va ,
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DE :REDUR Rº FAX :01633236185 15 JAN. 2008 17:09 Pág. 5
+REDUR io FAX :D1633236185 15 JAN. 2008 17:09 Pág.5
CAIXA
7.2-- A eficácia do Presente Contrato de Repasse está condicionada à validade o(s) empenho(s) acima citado(s) e
nd da à validade do(s) h cltad qu
(s) (8),
é determinada por Instry lento legal, findo o uai, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
7.3- A despesa do CONTRATADO com a exeoução deste Contrato de Repasse,
conta de recursos alocados no seu orçamento. a título de contrapo artida, correrá à
CLÁUSULA OITAVA » DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRATADO
8 - À execução financelra deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula,
81-
À programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza é a fonte, se faro
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou postsrior à vigência deste Contrato de Repasse.
“noi” 8.3 = Qg recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
heste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Festeral, Agência nº 0322, em conta bancária de nº 006.847003-3, vinculada a este Contrato de Repasse.
8.4.1 - Os reoursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for Igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
oparação de mercado absrto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a su utilização estiver pravista para
prazo manor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a Promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
Vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo às modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula,
8.4.2 - Ag receitas financeiras auforidas na forma desta item serão computadas a crédito deste Contrato dg Repasse,
padendo sar aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto & devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida,
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
ne” Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após cenoiliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição,
“8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainça, todos os valores transferidos, acresoldos de juros legals e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quancio não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando nãa far apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
6) quancio os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento; ,
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
tem 8.4.2.
8.52 - O CONTRATADO, nas hipáteses previstas nos Itens 8.5 é 8.6.1, será notificado para que, na prazo máximo de
30 (trinta! dias, a contar da recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros leg 7]
atualizados monetariamente.
-8,5,3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipútese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos sufi lentes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, provi
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CAIXA
8.6- Os casos fort
ultos ou de fe
aplicados ensejarão a | Orça maior que impeçam
Juntad: pegam o CONTRATAI
manifiastação do Gestor do ao úmehtoa é Justificativas, a Serem ongs ganas dos recres pr tada
o » Pára análise e
CLÁUSULA R
NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Oy bens patrimoniais rema;
nescentes, adquiridos ou
] produzidos
previstos no Plano dg Trabalho, quando da extinção desta Contrato, pa li do Conan da en
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa & autoridade norrmatizado
fa, com competência para coordenar e definir tri
Pragrarna, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento a avaliação das apos constantes no Plano de Trabadção
10.1 - Sempre que Julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá
acompanhamento & avaliação dos resultados das atividades desenvol
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto,
Promover visitas in loco com o propósito do
vidas em razão deste Contrato de Repasse,
10.2- É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha à ocorrar.
10.2,1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, & restituir à União às valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma Indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obnga-se o CONTRATADO a registrar, em sus contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art, 54,
parágrafo primeiro, da Decreto nº 93.872/06.
11,1 - As faturas, reoibos, notas fiscais e quaisquer outros dacumentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno é
*— externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11,11 = A CONTRATANTE paderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de quiros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12- A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação. À
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a Irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao orgão de contabilidade analítica a Instauração de Tomada de Contas Especial,
“ CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
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dE :REDUR RP
DE :REDUR RP
FAX :B1633236165 15 JAN, 2008 17:11 Pãs.
CAIXA
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos à
s despesas extraordinári
decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento Gs Plano de Trabalho E Pelas a
engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de
ptlcaçãos de extrato no Diário Oficlel da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e extemo da União, sem elidir a
competêrcia dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acasso da servidores do Sistema de Contrale Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, à
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente oom o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria,
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a Identificação do empreendimento com Placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o infeio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15,1 - Er qualquer ação promocional relacionada com o objeta do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacacia a participação da CONTRATANTE, do Gestar do Pragrama, bem como o abjeto de aplicação dos recursos,
observado o disposta no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos reouroos
finanosiros.
. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
à oi ia 18 de JULHO
18 - A vigência deste Contrato de Repasse Iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 18
de 206, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniento que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
tempo, ficando as
é 17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquor das partes e rescindido a qualquer ;
cá oriratantos responsáveis ao obrigações assumidas na sua vigência, oreditando-se-lhes, Igualmente, os elo
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentos à matéria.
it â das Cláusulas pactuadas,
= 47,1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1- A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial,
CLÂUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
i É to da sua programação de execução
há -A, o deste Contrato de Repasse, no caso da neosssidade de ajustamento: r
dia Ce Inclusive a altoração do prazo de era terá feita aa e To Dra E mais
á elo CONTRATADO, mediante apresentação das res| 1 o
Md de ão dntetadom o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da
“CONTRATANTE.
igê ência de atraso na liberação dos recursos
“ [e] razo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorréneia e
pelada io Gestor do Prograrna, será promovida “de ofício” peta CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRAT/ .
6
27.354 v006 mlera N
DE :REDUR RP
FAX :B1633236105
DE :REDUR RP FAX :B1633236185 15 JAN. 2008 17:12 Pás. 8
CAIXA
18,2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4
18,3 - É vedada a alteração do Objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Contrato deverão ser apresentados em
original cu em cópia autenticada.
19,1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax,
19.2 » As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: RUA XV DE
MOCOCAISP CEP13 73 Q.
NOVEMBRO, 360 8.730-021
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
“= Federal, Superintendência Regional: Ri BEIRÃO PRETO, (RUA AMÉRICO BRASILIENSE, Nº 428 - 3º ANDAR -
CENTRO - RIBEIRÃO PRETO/SP -. CEP 140.015-050)
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dinmir os conflitos decorrentes deste Contrato da Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado de SÃO PAULO, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim ju
S e paptuados, firmam este Instrumento em 02 ( duas ) vias de igual teor, na presença de
duas testemunhas, que
sinam, para que suria seus efeitos jurídicos e legais, em julzo e fora dele.
RIBEIRÃO PRET
de 2007
LocalData
- Assinatura da contralante .
“out Name: E UARTE DE FREITAS LINS
7 6,488 268.91
Testemunhas
27.364 vODS mioro
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DO ESPORTE
CONVÊNIO/ME/PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/Nº 287/2007.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE — ME, E A PREFEITURA MUNICIPAL
DE MOCOCA/SP, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE — ME, CNPJ/MF nº 02.961.362/0001-
74, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “A”, 7º andar, em Brasília/DF, CEP: 70.054-900,
doravante denominado CONCEDENTE, representado neste ato pelo seu Secretário-Executivo, o
Senhor WADSON NATHANIEL RIBEIRO, portador da Carteira de Identidade nº 36.648.291-9 —
SSP/SP e do CPF/MF nº 033.330.476-40, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 13 de
abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União do dia 16 de abril 2007, e a SECRETARIA
NACIONAL DE ESPORTE EDUCACIONAL, neste ato representada pelo seu Secretário, Senhor
JULIO FILGUEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 18.881.353 SSP/ SP e do CPF nº
118.407.288-41, designado pela Portaria nº 422 de 10 de maio de 2007, e a PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, sediada na Rua XV de Novembro, 360-Centro, CEP: 13.730-020,
inscrita no CNPJ/MF Nº 44.763.928/0001-01, doravante denominada CONVENENTE, neste ato
representada pelo seu Prefeito, o Senhor APARECIDO ESPANHA, brasileiro, solteiro, portador do
RG nº 139907798 SSP/SP e do CPF/MF nº 016.653.038-75, residente e domiciliado na Av. Presidente
Castelo Branco, 162,Mococa/SP - CEP: 13.730-000, RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO,
na conformidade do Processo nº 58701.000479/2007-41, observadas as disposições contidas na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, no Decreto nº 93.872, de 23
de dezembro de 1986, na Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro
Nacional — STN/MF e posteriores alterações e na portaria Interministerial nº 217, 31 julho de 2006, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda, mediante as cláusulas e
condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio a implantação de 15 (quinze) núcleos de esporte educacional do
Programa Segundo Tempo para atendimento a 3.000 crianças, adolescentes e jovens, com práticas
esportivas educacionais, no município de Mococa/SP.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho elaborado pela CONVENENTE, aprovado pelo CONCEDENTE, o qual passa a
integrar este Convênio, independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
1 - São obrigações do CONCEDENTE:
a) repassar à CONVENENTE, em tempo hábil, recursos financeiros correspondentes à
sua participação nas despesas objeto deste Convênio, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso, constante do Plano de Trabalho;
b) prorrogar de ofício a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, desde que ainda
haja plena condição de execução do objeto;
c) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste Convênio,
mediante proposta da CONVENENTE fundamentada em razões concretas que à
justifique, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes do término de sua vigência;
d) controlar, acompanhar, supervisionar € fiscalizar a execução do objeto pactuado,
inclusive, efetuando vistorias in loco, diretamente, ou por unidades da Administração
Federal que se situem próximo ao local da execução, por delegação de competência;
e) dar ciência deste Convênio à Assembléia/Câmara Legislativa, sobre a liberação dos
recursos financeiros que tenha efetuado, à conta deste convênio no prazo de 2 (dois) dias
úteis contados da data da liberação, na forma determinada pelo art. 116 g 2º da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993;
f) analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na
consecução do objeto deste Convênio;
g) fornecer à CONVENENTE, quando solicitado formalmente, os códigos de
preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser efetuado na CONTA
ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, de que trata a Cláusula Décima Terceira (Da
Restituição de Recursos);
h) fornecer à CONVENENTE os dizeres institucionais, consoante estabelecido pela
Secretaria de Estado de Comunicação de Governo — SECOM, destacando a participação
do Governo Federal, bem assim do Ministério do Esporte-ME, em toda e qualquer ação
relacionada com a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira;
i) encaminhar à CONVENENTE, por intermédio da área de material e patrimônio do
MINISTÉRIO DO ESPORTE-ME, as plaquetas de identificação patrimonial para que
sejam afixadas nos bens permanentes, adquiridos com recursos previstos neste
Instrumento, de acordo com as especificações contidas nas notas fiscais correspondentes à
aquisição; (quando for o caso)
j) prover os meios e facilidades para que a CONVENENTE possa realizar, no prazo
estabelecido, o cadastramento dos participantes do programa; €
1) fornecer e encaminhar O material esportivo disponível, produzido por projeto deste
Ministério, como doação para suprir as necessidades da CONVENENTE. (quando for o
caso)
Fisent 55)
[Ra
II - São obrigações da CONVENENTE:
a) executar o objeto pactuado na Cláusula Primeira, na forma e no prazo estabelecidos no
Projeto Básico e no Plano de Trabalho;
b) promover os créditos dos recursos financeiros, referente à contrapartida, de acordo
com o Cronograma de Desembolso, na conta corrente específica para à execução do
objeto;
c)aplicar os recursos discriminados na Cláusula Quarta, inclusive os oferecidos em
contrapartida e os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, na
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do objeto deste
Convênio,
d) notificar do recebimento dos recursos financeiros, à conta deste Convênio, no prazo de
2 (dois) dias úteis, contados da data do crédito, os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores de as entidades empresariais, com sede no município, na forma
determinada no art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997;
e) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
transferidos pelo CONCEDENTE;
f) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos € fatos relativos à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento é avaliação dos
resultados obtidos;
g) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária,
decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento.
h) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e, bem
assim, do MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, em toda e qualquer ação, promocional
ou não, relacionada com à execução do objeto descrito na Cláusula Primeira,
consoante previsto na Cláusula Décima-Quarta;
i) adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens vinculados à execução deste
Convênio, os procedimentos estipulados para à licitação na modalidade de pregão,
prevista na nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos casos em que especifica, sendo
preferencial a utilização de sua forma eletrônica, o que, se inviável, deverá ser
devidamente justificado pelo dirigente ou autoridade competente;
j) nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos nos artigos 24 e 25 da
Lei nº 8666/93, será observado o disposto no artigo 26 da mesma Lei, devendo a
homologação ser procedida pela instância máxima de deliberação da
CONVENENTE, sob pena de nulidade;
k) facilitar ao CONCEDENTE, ou agentes da Administração Federal, com delegação de
competência, todos os meios e condições necessários ao controle, supervisão e
acompanhamento, inclusive, permitindo-lhe efetuar inspeções in loco fornecendo,
sempre que solicitado, as informações € documentos relacionados com a execução do
objeto deste Instrumento;
1) permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja
subordinada o CONCEDENTE, a qualquer tempo é lugar, a todos os atos
administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com O
instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização e auditoria;
m) por ocasião do encerramento do prazo estipulado para à conclusão do objeto pactuado,
ou no caso de denúncia, rescisão ou extinção deste CONVÊNIO, solicitar ao
CONCEDENTE, formal e tempestivamente, O número do do código de
preenchimento da GRU a ser efetuado na CONTA ÚNICA DO TESOURO
NACIONAL, de que trata a Cláusula Décima-Terceira (Da Restituição de Recursos);
n) prestar contas final, com observância do prazo e na forma estabelecida,
respectivamente, nas Cláusulas Terceira e Décima deste Instrumento, e, bem assim,
em função da forma da liberação dos recursos ou quando for solicitada, a qualquer
momento, a critério do CONCEDENTE, apresentar Prestação de Contas Parcial,
o) responsabilizar-se pela guarda e controle dos materiais a serem produzidos, na
qualidade de fiel depositária; (quando for o caso)
p) enviar ao CONCEDENTE, cópias autenticadas das notas fiscais relativas aos bens
permanentes adquiridos com recursos alocados neste Instrumento, para fins de
tombamento patrimonial; (quando for o caso)
q) indicar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto pactuado o
qual deverá, verificada qualquer ocorrência que comprometa a regularidade na
execução, encaminhar à área técnica do CONCEDENTE relatório circunstanciado
dos fatos;
r) indicar supervisor do Convênio, escolhido entre representantes de entidade civil local,
legalmente constituída, para exercer O controle social sobre a execução do objeto e
ratificar a prestação de contas, no que concerne ao bom e regular emprego dos recursos
e quanto aos resultados alcançados;
s) manter atualizado o relatório da execução do programa, com à periodicidade trimestral;
t)enviar, por ofício, no prazo de 30 (trinta) dias após o início das atividades do programa,
a relação dos componentes do grupo gestor do referido convênio e seus respectivos
contatos, bem como a periodicidade de suas reuniões;
u) solicitar a prorrogação, mediante Termo Aditivo, fundamentada em razões concretas
que justifiquem a não execução do objeto no prazo pactuado, desde que à
CONVENENTE não esteja na inadimplência no SIAFI e/ou tenha restrições no
Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC;
v) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigerá pelo período de 14 (quatorze) meses, à partir da data de sua assinatura,
para a execução do objeto expresso no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O prazo de vigência deste Instrumento poderá ser prorrogado, mediante
Termo Aditivo, por solicitação da CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que justifiquem
a não execução do objeto no prazo pactuado, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes do
término do prazo previsto no caput desta Cláusula, desde que aceita pelo CONCEDENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A CONVENENTE terá 60 (sessenta) dias para apresentar a Prestação de
Contas Final, a contar do término da vigência prevista no caput desta Cláusula.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para a execução do objeto deste Convênio, os recursos somam O valor total de R$ 551.800,00
(quinhentos e oitenta mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar a importância de R$
423.600,00 (quatrocentos e vinte e três mil e seiscentos reais), correndo as despesas à conta de
dotação consignada ao MINISTÉRIO DO ESPORTE — ME no Orçamento Fiscal da União para 2007,
na Lei 11.451 de 07 de fevereiro de 2007 (D.O.U de 08.02.2007), observadas as características abaixo
discriminadas, e cabendo à CONVENENTE, a contrapartida, de recursos financeiros, no montante de
R$ 128.200,00 (cento e vinte e oito mil e duzentos reais), equivalentes a 23,23% (vinte e três vírgula
vinte e três por cento) do total pactuado, conforme Plano de Trabalho aprovado:
Programa de Trabalho: 27.812.8028.4377.0001
Natureza de Despesa: 33.40.41
Fonte: 100
Nota de Empenho: 2007NE001171 de 05 de dezembro de 2007, no valor de R$ 423.600,00
(quatrocentos e vinte e três mil e seiscentos reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos repassados pelo CONCEDENTE para a execução do objeto
de que trata a Cláusula Primeira serão obrigatoriamente incluídos no Orçamento da CONVENENTE.
(aplicável a Prefeituras Municipais e Governos de Estado)
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos referentes à contrapartida da CONVENENTE, para comple-
mentar a execução do objeto do presente Instrumento, estão assegurados pela CONVENENTE, conso-
ante os Planos de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Na hipótese de o objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a
utilização parcial dos recursos financeiros postos à disposição, tanto pelo CONCEDENTE quanto pela
CONVENENTE, conceder-se-á, para todos os efeitos, a mesma proporcionalidade de participação,
aplicável ao valor total anteriormente pactuado, conforme previsto no caput desta Cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO. Na hipótese de o objeto pactuado vir a ser satisfatoriamente concluído so-
mente com a utilização dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, obriga-se a CON-
VENENTE a devolver os recursos financeiros correspondentes a sua contrapartida, que, observada a
proporcionalidade de sua participação, conforme definida no caput desta Cláusula, deverá ser calculada
sobre o valor despendido pelo CONCEDENTE e aplicado na consecução do objeto conveniado.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O CONCEDENTE promoverá a liberação de 20% (vinte por cento) dos recursos de sua
responsabilidade, representando um dispêndio de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e
vinte reais), para que o CONVENENTE efetue as providências necessárias ao funcionamento do(s)
núcleo(s), inclusive Processos Licitatórios e Cadastramento dos Beneficiados, Profissionais e Núcleo(s)
no Sítio do ME.
O restante dos recursos do CONCEDENTE destinados à execução do objeto deste Convênio, no
montante de R$ 338.880,00 (trezentos e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta reais) serão liberados na
segunda parcela , de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho e a
crédito de conta específica aberta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conta corrente sob nº-
006.00000018-3, na Agência 0322, em nome da CONVENENTE e vinculada ao presente Instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Após a aplicação dos recursos, será apresentada a Prestação de Contas,
observado o prazo estabelecido na Cláusula Terceira, composta da documentação especificada na
Cláusula Décima;
PARÁGRAFO SEGUNDO. Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste
Convênio, obriga-se o CONCEDENTE a notificar, de imediato, o dirigente da CONVENENTE, a fim
de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta)
dias, nos casos a seguir especificados:
a) quando não houver comprovação da correta aplicação da parcela única recebida e do
correspondente recurso de contrapartida oferecido, na forma da legislação aplicável,
inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente
pelo CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da
Administração Pública Federal,
b) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução deste Convênio; e
c) quando a CONVENENTE descumprir qualquer cláusula ou condição pactuada.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Findo o prazo da notificação de que trata o Parágrafo anterior, sem que as
impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, ou cumprida a obrigação, a unidade de
contabilidade analítica do CONCEDENTE diligenciará a instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável.
PARÁGRAFO QUARTO. Os recursos financeiros obtidos de aplicação financeira só poderão ser
utilizados após solicitado por escrito e devidamente autorizado pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
A CONVENENTE deverá manter os recursos repassados pelo CONCEDENTE em conta bancária
específica, de que trata a Cláusula Quinta, permitindo-se saques somente para pagamento de despesas
previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominal ou ordem bancária ao credor ou para
aplicação no mercado financeiro na forma da Parágrafo Primeiro desta Cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados
em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior
a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo, ou, ainda, em operação no mercado
aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos
menores.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições de prestação de
contas, não podendo ser computados como Contrapartida devida pela CONVENENTE, devendo, ainda,
contar de demonstrativo específico que integrará a Prestação de Contas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA GLOSA DAS DESPESAS
É vedada a utilização dos recursos repassados pelo CONCEDENTE e os da Contrapartida, em
finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, bem como no
pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao período de vigência acordado, ainda que
em caráter de emergência.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos deste Convênio também não poderão ser utilizados:
a) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente aos pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto
a CPMF, quando essa estiver prevista no Plano de Trabalho dentre as ações de
contrapartida;
b) na realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
c) no pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por
serviços de consultoria ou assistência técnica; e
d) na realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo
ou de orientação social e desde que relacionadas ao objeto deste Convênio e, como tais,
previstas no Plano de Trabalho, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas.
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES
Os bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou construídos
com recursos deste Convênio, permanecerão sob a guarda e responsabilidade e manutenção da
CONVENENTE, vinculados ao objeto pactuado para assegurar a continuidade do programa
governamental. (quando for o caso)
PARAGRAFÓ ÚNICO. Sendo o presente Convênio rescindido por quaisquer dos motivos previstos no
Parágrafo Unico da Cláusula Décima Segunda, os bens patrimoniais serão automaticamente revertidos
ao CONCEDENTE.
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO.
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução deste Convênio, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
PARÁGRAFO ÚNICO. Nos termos da legislação em vigor, o CONCEDENTE designará servidor
para acompanhar a fiel execução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas Final dos recursos deste Convênio, inclusive os de contrapartida e dos
rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, deverá ser assim constituída:
a)Relatório de cumprimento do objeto;
bJcópia do Plano de Trabalho aprovado na celebração do Convênio;
c)cópia do Termo de Convênio e eventuais Termos Aditivos;
d)relatório de Execução Físico-Financeira;
e)relatório de Execução da Receita e Despesa;
f)relação de pagamentos efetuados;
gJrelação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos deste Convênio;
h)cópia autenticada dos comprovantes de despesas relativas à aquisição de bens e
materiais permanentes;
i)conciliação do saldo bancário, quando for o caso;
jJcópia do extrato da conta bancária específica;
kJcomprovante de recolhimento dos recursos não aplicados à conta indicada pelo
responsável do programa;
cópia do Termo de Aceitação Definitiva da obra; (quando o instrumento objetivar
execução de obra ou serviço de engenharia)
mcópia do despacho adjudicatório e homologação de licitações realizadas ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal;
nyrelatório/declaração do responsável pelo acompanhamento deste Convênio;
ojrelatório/declaração de controle social, responsável pelo acompanhamento deste
Convênio;
pJcópia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
das despesas com hospedagem em estabelecimento hoteleiro ou similar e com aquisição
de passagens de qualquer meio de transporte, bem assim dos respectivos bilhetes
utilizados. Ademais, em demonstrativo à parte, evidenciar de forma correlacionada aos
valores parciais e totais dessas despesas:
1. No caso de despesa com as aquisições de passagens, conforme
previamente definido no Plano de Trabalho, deverá constar o nome completo
do usuário do bilhete, sua condição de participante no evento, número de sua
Carteira de Identidade, nº do CPF/MF, nº do telefone, endereço residencial
completo, o trecho utilizado e as datas de embarque e desembarque, conforme
indicadas no respectivo bilhete utilizado;
2. No caso de despesas com hospedagem, conforme previamente definido no
Plano de Trabalho, deverá conter o nome completo do hóspede, sua condição
de participante no evento, nº de sua Carteira de Identidade, nº de seu
CPF/MF, nº de telefone, com endereço residencial completo, acompanhado do
extrato de conta fornecido pelo hotel.
PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais ou equivalentes,
devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos
em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste
Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA
OBRIGATORIEDADE DE SUA APRESENTAÇÃO.
Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em
que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de Controle Interno e Externo, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, contados da aprovação das contas do gestor CONCEDENTE, pelo Tribunal de Contas da União,
relativa ao exercício em que forem incluídas em suas contas.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, € rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou
pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo
período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do
instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com O disposto no
Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta;
c) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias; e
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de Contas
Parciais, no(s) prazo(s) estabelecido(s), neste Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
ca imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigada a recolher à CONTA
ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU, o saldo
dos recursos não utilizados, solicitando aa CONCEDENTE, os códigos de preenchimento da GRU, de
que trata a Cláusula Segunda (Das Obrigações):
a)O eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Convênio;
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
1. quando não for executado o objeto da avença;
2. quando não forem apresentadas, no prazo exigido, as Prestações de Contas Parcial
ou Final; e
3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio.
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
d) o valor corrigido da Contrapartida pactuada, quando não comprovada sua aplicação na
consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita
aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA DIVULGAÇÃO
A CONVENENTE obriga-se a divulgar, no local e durante a execução do objeto, a participação do
Ministério do Esporte-ME, mediante afixação de placa, banner ou outro meio de divulgação,
nominando o Projeto específico e contendo os dizeres fornecidos pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste CONVÊNIO e de seus aditamentos no Diário Oficial da União — D.O.U,
que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo CONCEDENTE, às suas
expensas, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo máximo de
vinte dias daquela data contendo os seguintes elementos:
a)espécie, número, e valor do instrumento;
b)denominação, domicílio e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério
da Fazenda — CNPJ/MF dos partícipes e nome e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
do Ministério da Fazenda — CPF/MF dos signatários;
c)resumo do objeto;
dycrédito pelo qual ocorrerá a despesa, número e data da Nota de Empenho;
e)valor a ser transferido ou descentralizado no exercício em curso e, se for o caso, O
previsto para exercícios subseqientes;
fiprazo de vigência e data da assinatura; e
gcódigo da Unidade Gestora, da gestão e classificação funcional programática e
econômica, correspondentes aos respectivos créditos.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam, ainda, as seguintes condições:
a) todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como
regularmente efetuadas, se entregues por protocolo ou remetidas por correspondência,
telegrama, fax ou telex, devidamente comprovadas por conta, no endereço das partes;
b) as alterações de endereços e de número de telefone, telex e fax de quaisquer dos
Partícipes devem ser imediatamente comunicadas por escrito; e
c) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se
registradas em ata ou relatórios circunstanciados.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - DO FORO
Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília-DF, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Brasília/DF, de de 2007.
O ESPANHA
WADSON NATHANIEL RIBEIRO
pal de Mococa/SP
Secretário-Executivo/ME
JULIO FILGUEIRA
Secretária Nacional de Esporte Educacional
TESTEMUNHAS:
NOME : NOME:
CPE: CPE:
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE na
GOVERNO DO ESTADO
SÃO PAULO
TRABALHANDO POR VOCÊ
TERMO ADITIVO N.º 01/07
PROCESSO N.º : 001.0220.001.339/07
Termo Aditivo ao Convênio celebrado, em
05/07/2002, entre o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e a
Prefeitura Municipal de Mococa.
Pelo presente instrumento, o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, com sede na Avenida Dr. Enéas de Carvalho
Aguiar, n.º 188, São Paulo — Capital, neste ato representada por seu Secretário, Luiz
Roberto Barradas Barata, brasileiro, casado, médico, portador do RG. n.º 5.433.764-1,
CPF. n.º 000.187.008-45, daqui por diante denominada SECRETARIA, e de outro lado a
Prefeitura Municipal de Mococa, com sede na Rua João XV de novembro, nº 360, Mococa
- S.P, CN.P.J. n.º 44.763.928/0001-01 neste ato representada pelo seu Prefeito,
Aparecido Espanha, RG nº. 13.990.779-8, CPF. nº. 016.653.068-75, daqui por diante
denominada PREFEITURA, com fundamentos nos dispositivos legais que regem o Sistema
Único de Saúde - SUS, e no disposto em Cláusulas próprias do Convênio, sob referência,
resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao mencionado ajuste, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto : a transferência de recursos financeiros, do
Convênio SUS/SP, à PREFEITURA, visando a execução de atividades concernentes ao
Sistema Único de Saúde SUS/SP, para ocorrer despesas com INVESTIMENTOS
(ambulância).
PARÁGRAFO ÚNICO
A Prefeitura compromete-se a fixar no local placa informativa mencionando que a obra será
financiada pelo Governo do Estado de São Paulo.
Modtams X 1
TFis.n.º. 15 /
Proc. 025 (i
ob
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 4
GOVERNO DO ESTADO DE
SÃO PAULO
TRABALHANDO POR VOCÊ
CLÁUSULA SEGUNDA
TRANSFERENCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste Termo Aditivo, serão destinados recursos financeiros no montante
total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
A Secretaria transferirá à PREFEITURA, na vigência deste instrumento, o
montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 01 (UMA) parcela, destinados a
INVESTIMENTOS, onerando a classificação orçamentária:
a) UGE: 09.01.33 — DRS XIV — São João da Boa Vista
Programa de Trabalho: 10.302.0930.4.849
Natureza de despesa: 44.40.52
TESOURO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
b) Contrapartida da Prefeitura *
A Prefeitura participará com recursos do orçamento próprio no valor de R$ XXX.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A aplicação referente ao montante de que trata esta cláusula, deverá observar o objeto
deste instrumento.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
É vedada aplicação dos recursos com despesas de pessoal e encargos, tarifas bancária,
juros moratórios e multas.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
A liberação dos recursos de que trata esta cláusula, será efetuada através de deposito no
Banco n.º 151 (Nossa Caixa Nosso Banco), agencia 00030, conta corrente n.º 130001595,
cadastrada no Sistema SIAFEM.
PARÁGRAFO QUARTO:
Os recursos recebidos por este instrumento deverão ser aplicados no mercado financeiro,
enquanto não forem empregados em sua finalidade.
CLÁUSULA TERCEIRA .
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
A liberação dos recursos financeiros será procedida em conformidade com o Orçamento —
Programa, da Secretaria.
CLÁUSULA QUARTA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A PREFEITURA apresentará, à Secretaria, a prestação de contas da aplicação dos
recursos financeiros recebidos por conta da execução do objeto previsto neste instrumento,
na forma da legislação em vigor, em especial da Resolução T.C.E. 02/02, publicada no
D.O. E. de 21/12/02, bem como da determinação da Resolução S.S 86/06 de 26/09/06
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Os recursos utilizados em desacordo com este instrumento deverão ser recolhidos aos
cofres Públicos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.
Modtams 2
4
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE
SÃO PAULO
TRABALHANDO POR VOCÊ
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Em caso de restituição deverá ser utilizado a conta “ C “:
FUNDES — Banco 151 / Agência: 0847-8 / Conta Corrente 13100014-9
TESOURO — Banco 151 / Agencia: 0847-8 / Conta Corrente 13100013-1
CLÁUSULA QUINTA
DA VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo vigorará a partir da data da sua assinatura até 31 de dezembro
de 2007.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Este Termo Aditivo poderá ser alterado mediante celebração de novo instrumento, após
manifestação das instâncias envolvidas.
CLÁUSULA SEXTA
DA PUBLICAÇÃO
Este instrumento será publicado, por extrato no Diário Oficial do Estado, no prazo de 20
(vinte) dias, contados da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas todas as disposições e cláusulas do Convênio firmado em 05/07/2002,
prorrogado até 31 de dezembro de 2007, publicado no D.O.E. de 19/04/2007, ora aditado.
CLÁUSULA OITAVA
DO FORO
Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir as questões oriundas da
execução deste Termo Aditivo.
E por estarem as partes justas e acordadas firmam o presente termo em 02
(duas) Yias de igual teor para um só efeito legal.
São Paulo, de de 2007.
.
ARARECIDO ESPANHA LUIZ ROBERTO BARRADAS BARATA
Prefeit : Secretario de Estado da Saúde
TESTEMUNHAS:
BENEDITO CARLOS ROCHA WESTIN LUIZ MARIA RAMOS FILHO
Diretor Téc. Dep. Saúde — DRS XIV Coordenador de Saúde - CRS
Modtams 3
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
Processo nº: 001.0220.001.339/07
Termo Aditivo ao Convênio SUS/SP nº: 01/2007
Órgão Concessor: DRS XIV - São João da Boa Vista — UGE 09.01.33
Órgão Beneficiário: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Tipo de concessão: AUXÍLIO (investimento)
Valor repassado: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Exercício: 2007
Advogado(s): (*)
Na qualidade de Concessor e Beneficiário, respectivamente, dos recursos acima
identificados, e cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e
NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até o
julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos
prazos e nas formas legais e regimentais, exercer O direito da defesa, interpor recursos
e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estarmos cientes, doravante, de que todos os despachos e
decisões que vierem a ser tomado, relativamente ao aludido processo, serão
publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90, da Lei
Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a
contagem dos prazos processuais.
São Paulo, de de 2007.
Concessor
Dr. Bénedito Carlos Rocha Westin
o João da Boa Vista
| Ac
Aparecido Espanha
Práfeito Municipal
(*) Facultativo. Indicar quando já constituído.
VALOR 98 35 000,00 pesado LO
e gTr
SECRETARIA DA HABITAÇÃO “(tm Queablios Ent
Proc. SH — 123/05/2006
3º TERMO DE ADITAMENTO E RATIFICAÇÃO DE
CONVÊNIO, celebrado entre o Governo do Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Estado da
Habitação e o Município de Mococa, objetivando a
transferência de recursos para implantação de
obras de infra-estrutura com recursos do
Programa Pró-Lar Melhorias Habitacionais e
Urbanas.
Pelo presente termo de alteração contratual, de um lado a
Secretaria de Habitação, doravante denominada SECRETARIA, neste ato
representada pelo Secretário da Habitação, Lair Alberto Soares Kráhenbúhl,
do outro o Município de Mococa, doravante denominado MUNICÍPIO,
representado por seu prefeito, Aparecido Espanha, na presença das
testemunhas infra-assinadas, de acordo com o disposto em sua Cláusula
Décima e tendo em vista a justificativa apresentada pelo Município, resolvem
prorrogar o prazo de vigência do convênio referido, até 16 de junho de 2008,
ratificando as suas demais cláusulas.
São Paulo, 18 de dezembro de 2007.
Testemunhas:
Nome: Yrancady Di Conianas
RG.: 24366 864. 3
Assinatura:
Nome: Stella “Masters Bessasta
RG.: ABYUSALA — CPF: M2.S3S. OI$-&S
Assinatura: Skhq Paechova,
CPF: 42 058 668 - 34
quinta-feira, 27 de dezembro de 2007 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 117 (242) — 39
Habitação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Extratos de Prorrogação
Em cumprimento ao que dispõe o parágrafo 1º da Cláusula
Décima, dos Anexos |, Ile Ildo Decreto 46.657, de 01/04/2002,
ficam prorrogados os convênios referentes aos Municípios abaixo
discriminados:
Nova Europa, Processo SH-169/05/2006 - prorrogado até
26/05/2008.
Oscar Bressane, Processo SH-147/05/2007 - prorrogado até
08/05/2008.
Em cumprimento ao que dispõe o parágrafo 1º da Cláusula
Décima, do Decreto nº 47.924, de 04/07/2003, ficam prorrogados
os convênios com os Municípios abaixo relacionados:
Município de Adamantina, Processo SH-229/05/2006, prorrogado
até 18/06/2008.
Município de Adamantina, Processo SH-287/05/2006, prorrogado
até 18/06/2008.
Município de Campo Limpo Paulista, Processo SH-
277/05/2006, prorrogado até 18/06/2008.
Município de Canas, Processo SH-302/05/2006, prorrogado
até 18/06/2008.
Município de Conchal, Processo SH-301/05/2006, prorrogado
até 18/06/2008.
Município de Conchas, Processo SH-322/05/2006, prorrogado
até 18/06/2008.
Municipio de Elisiário, Processo SH-196/05/2007, prorrogado
até 18/06/2008.
- Município de Femandópolis, Processo SH-289/05/2006,
prorrogado até 18/06/2008.
Município de Getulina, Processo SH-247/05/2006, prorrogado
atá 18/06/2008.
Município de Getulina, Processo SH-248/05/2006, prorrogado
até 18/06/2008.
Município de Jaci, Processo SH-249/05/2006, prorrogado
até 18/06/2008.
Município de Mocóca, Processo SH-123/05/2006, prorrogado
até 16/06/2008.
Município de Murutinga do Sul, Processo SH-250/05/2006,
prorrogado até 18/06/2008.
Município de Penápolis, Processo SH-230/05/2006, prorrogado
até 18/06/2008.
Município de Pindamonhangaba, Processo SH-
284/05/2006, prorrogado até 18/06/2008.
Município de São José do Barreiro, Processo SH-
328/05/2006, prorrogado até 11/06/2008.
Em cumprimento ao que dispõe o parágrafo 1º da Cláusula
Décima, do Decreto nº 47.924, de 04/07/2008, fica prorrogado
até 18/04/2008, o convênio com o Município de Barbosa -
Processo SH-276/05/2006.
Proc.
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que entre si celebram O
Estado de São Paulo, por intermédio de sua
Secretaria da Habitação e o Município de
Mococa, objetivando a transferência de recursos
para a implementação do Programa Pró-Lar —
Melhorias Habitacionais e Urbanas.
Pelo presente instrumento, O Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da
Habitação, neste ato representada por seu Secretário, Marcio Antonio Bueno,
autorizado pelo Governador do Estado nos termos do Decreto nº 47.924, de 4 de julho
de 2003, publicado no DOE, de 5 de julho de 2003, e o Município de Mococa, neste
ato representado por seu Prefeito, Aparecido Espanha, autorizado a firmar o ajuste
pela Lei Municipal nº 3.576, de 02 de fevereiro de 2006, concordam em celebrar o
presente Convênio, com observância da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, com
suas alterações posteriores, e da Lei Estadual nº 6.544, de 20/11/1989, no que
couber, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Constitui objeto do presente a transferência de recursos financeiros para a execução
de obras de infra-estrutura (execução de galerias de águas pluviais) nas Ruas José
Gomes, Eugênio Humberto Calori, Angelina Rosalino Gomes, João Florindo da Silva,
Luiz Sebastião de Paulo e Estrada Municipal José Pereira Lima Filho do Conjunto.
Habitacional de Interesse Social “Guilherme Zanetti”, nos termos do Plano de
Trabalho aprovado pela Secretaria da Habitação, que passa a fazer parte integrante
deste Convênio.
Parágrafo único: Com vista ao melhor aproveitamento dos recursos, O projeto poderá
ser alterado parcialmente, desde que haja prévia autorização da Secretaria da
Habitação, fundamentada com manifestação do seu Setor Técnico, vedadas, porém,
as mudanças de objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Execução
São executores do presente Convênio:
|- pelo ESTADO, a Secretaria da Habitação, doravante denominada SECRETARIA;
Il - pelo MUNICÍPIO, a Prefeitura Municipal de Mococa, doravante denominada
PREFEITURA. ;
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrigações dos Partícipes
Para a execução do presente convênio a SECRETARIA e a PREFEITURA terão as
seguintes obrigações:
g V
Pra
Pos
Fin Hood
SO | 2%
Proc,
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Folhan VOL do
Processo? 275 mb
LICITAÇÃO
| - Compete à SECRETARIA:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida para a
formalização do processo, bem como as prestações de contas dos recursos
repassados e os laudos de vistoria técnica emitidos em nome da PREFEITURA;
b) realizar vistorias, relatando o estágio dos serviços e obras objeto deste acordo,
além de atestar a efetiva realização de cada uma das etapas do projeto, como
condição para a liberação dos recursos financeiros ajustados, na conformidade do
respectivo cronograma físico-financeiro;
c) atestar a execução final do objeto ajustado, na conformidade do disposto no
artigo 73 da Lei Federal 8.666/93;
d) repassar ao Município, até o limite previsto na Cláusula Quarta, os recursos
alocados, em parcelas de acordo com O previsto na Cláusula Sexta.
|| - Compete à PREFEITURA, além das obrigações previstas nas Cláusulas Quinta,
Oitava e Nona:
a) iniciar o objeto do presente Convênio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados a partir de sua assinatura, consoante cronograma físico-financeiro
apresentado;
b) executar, direta ou indiretamente, o objeto previsto na Cláusula Primeira, nos
prazos e nas condições estabelecidas no projeto e cronograma físico-financeiro, sob
sua inteira e total responsabilidade, inclusive no tocante ao fornecimento de material,
disponibilidade e despesas de pessoal, obrigações | fiscais, trabalhistas,
previdenciárias, sociais, decorrentes de ato ilícito, ou outras de qualquer natureza,
observando, ao longo dos trabalhos, os melhores padrões de qualidade e economia,
bem como a legislação pertinente, em especial a que rege as licitações e contratos
administrativos;
c) arcar com quaisquer custos que superem O valor do presente convênio;
d) submeter previamente à SECRETARIA eventual proposta de alteração do
projeto ou do cronograma físico-financeiro originariamente aprovados;
e) colocar à disposição da SECRETARIA toda a documentação envolvendo a
aplicação dos recursos repassados, possibilitando a mais ampla fiscalização do
desenvolvimento do projeto objeto do ajuste;
f) prestar contas das aplicações dos recursos, na conformidade do "Manual de
Orientação”, disponibilizado pela SECRETARIA, sem prejuízo do atendimento das
instruções do Tribunal de Contas,
9) colocar e conservar uma placa de identificação da obra e serviços, de acordo
com o modelo fornecido pela SECRETARIA;
h) manter, durante a execução do convênio, todas as condições que O habilitaram
à celebração do presente instrumento
CLÁUSULA QUARTA - Do valor
O valor total do presente Convênio é de R$ 78.890,00(setenta e oito mil, oitocentos e
noventa reais) sendo de responsabilidade da SECRETARIA a quantia de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), e do MUNICÍPIO, em contrapartida, a quantia de R$
28.890,00(vinte e oito mil, e oitocentos e noventa reais).
r
Fis.nº Na
e
2)
— DOS | dO
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Folha. 00 do
Processo n V55 1 1004.
LICITAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA - Dos Recursos - Origem e Aplicação
Os recursos estaduais destinados à execução do presente Convênio originam-se na
Conta do Programa Melhorias Habitacionais, na natureza da despesa 444051-01,
referente a transferência aos Municípios - Obras, e deverão ser aplicados
exclusivamente na consecução do objeto do presente Convênio.
Parágrafo único - Caberá à PREFEITURA:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua
efetiva utilização, aplicar os recursos em caderneta de poupança de instituição
financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou, em
fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos recursos
verificar-se em prazos menores que um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do
convênio e aplicadas, exclusivamente, no seu objeto, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas,
3. quando da apresentação da prestação de contas, a PREFEITURA anexará o extrato
bancário contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a
documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de
capitais.
CLÁUSULA SEXTA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos de responsabilidade do Estado serão repassados pela SECRETARIA E]
PREFEITURA, de acordo com o cronograma físico-financeiro, que integram este
ajuste, por meio de depósito em conta vinculada, aberta junto ao Banco Nossa Caixa
S.A., nas seguintes condições:
|— 1º parcela - no valor de R$ 15.000,00 (quinze reais), correspondente a 30% (trinta
por cento) , a ser creditada 30 (trinta) dias após a assinatura do Convênio;
|| = 22 parcela — no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente a 30%
(trinta por cento), a ser creditada em até 30 (trinta) dias após comprovação da
execução da obra prevista na 1º etapa do cronograma físico-financeiro.
III — 3º parcela — no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente a 40%
(quarenta por cento), a ser creditada em até 30 (trinta) dias após comprovação da
execução da obra prevista na 2º etapa do cronograma físico-financeiro.
Parágrafo 1º: A(s) parcela(s) será(ão) liberada(s) conforme medição de obras,
atestada por vistoria realizada pela SECRETARIA, observado o constante do
cronograma físico-financeiro e a comprovação da boa e integral aplicação dos
recursos recebidos.
Fis. n.º,
RE) 24)
Proc. 208 | Set |
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Folhant 006. do
Processo nt 222 jagofa
— ao
Parágrafo 2º: Qualquer alteração na execução dos itens do projeto dependerá de
prévia autorização da SECRETARIA, lavrando-se o competente termo de aditamento e
mantendo o objeto do convênio inicialmente ajustado.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, mediante notificação prévia
de 30 (trinta) dias, e rescindido, por descumprimento das obrigações assumidas ou por
infração legal.
CLÁUSULA OITAVA - Dos Saldos Financeiros Remanescentes
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras, serão devolvidos por meio de guia de recolhimento, no prazo
de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, a ser providenciada pela SECRETARIA.
CLÁUSULA NONA - Da Responsabilidade da Prefeitura pela devolução dos recursos
Obriga-se a PREFEITURA, nos casos de não utilização dos recursos para o fim
conveniado, ou de sua aplicação irregular, a devolvê-los, acrescidos da remuneração
devida pela aplicação em caderneta de poupança, desde a data da sua liberação,
consoante disposto no parágrafo único da Cláusula Quinta.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Prazo
O prazo para a execução do presente convênio será de até 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir da data de sua assinatura.
8 1º - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio
poderá ter seu prazo prorrogado, mediante Termo Aditivo e prévia autorização do
Secretário da Habitação, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, da Lei Estadual nº 6.544, de 20 de novembro de 1989, e demais
normas regulamentares.
8 2º - A mora no repasse dos recursos, ensejará a prorrogação automática deste
Convênio, pelo mesmo número de dias relativos ao atraso da respectiva liberação,
independentemente de Termo Aditivo, desde que autorizada pelo Titular da
SECRETARIA.
rx
Fis.nº 94
=
Proc. Do 3% | Moos
ES)
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Folhant Vd? do
Processo nt US$ janó.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Do foro LICITAÇÃO
O Foro da Comarca de São Paulo é o competente para dirimir as questões oriundas
do presente Convênio, após esgotadas as instâncias administrativas, reservando-se a
SECRETARIA o direito de reter a dotação de recursos que eventualmente for objeto
de discussão.
E por estarem assim ajustados, firmam o presente em três vias de igual teor, com
duas testemunhas instrumentais.
São Paulo, [6d de junho de 2006.
MARCIO A. BUENO
tário de Estado da Habitação
Sec
d.
APARECIDO Lana
Prefeito Municipal
Testemunhas(2):
Assinatura:
Nome: Mrosto uso EC Cesty
RG º Rasiios CPF: Jo 5:
Assinatura:
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que entre si celebram o
Estado de São Paulo, por intermédio de sua
Secretaria da Habitação e o Município de
Mococa, objetivando a transferência de recursos
para a implementação do Programa Pró-Lar —
Melhorias Habitacionais e Urbanas.
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da
Habitação, neste ato representada por seu Secretário, Lair Alberto Soares Kráhenbúhl,
autorizado pelo Governador do Estado nos termos do Decreto nº 47.924, de 4 de julho
de 2003, publicado no DOE, de 5 de julho de 2003, e o Município de Mococa, neste
ato representado por seu Prefeito, Aparecido Espanha, autorizado a firmar o ajuste
pela Lei Municipal nº 3.745, de 11 de DEZEMBRO de 2007, concordam em celebrar o
presente convênio, com observância da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, com
suas alterações posteriores, e da Lei Estadual nº 6.544, de 20/11/1989, no que
couber, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Constitui objeto do presente a transferência de recursos financeiros para a execução
de obras de infra-estrutura pavimentação asfáltica, guias e sarjetas em diversas no
Conjunto Habitacional Guilherme Zanetti, nos termos do Plano de Trabalho aprovado
pela Secretaria da Habitação, que passa a fazer parte integrante deste Convênio.
Parágrafo único: Com vista ao melhor aproveitamento dos recursos, o projeto poderá
ser alterado parcialmente, desde que haja prévia autorização da Secretaria da
Habitação, fundamentada com manifestação do seu Setor Técnico, vedadas, porém,
as mudanças de objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Execução
São executores do presente Convênio:
|- pelo ESTADO, a Secretaria da Habitação, doravante denominada SECRETARIA;
Il - pelo MUNICÍPIO, a Prefeitura Municipal de Mococa, doravante denominada
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO
RARA MARISTA GENIROSA
rio! OQ 3 O
Proc. cos
ma OS | do
da Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
. 2a, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º. PERÍODO
: 21 DE JANEIRO DE 2008.
HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei nº.002/2008
: 2a,
: 005/2008.
VEREADORES VOTOS
01 [ALOYSIO TALIBERTI FILHO Ea
02 |BENEDITO JOSÉ DE SOUZA je
03 CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | | E
04 [ELIAS DE SISTO el. |
ÃO BATISTA MARTINS
boto MAZIERO JÚNIOR
JO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
[LUIZ BRAZ MARIANO
de
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : 1
Votos Contrários : (0)
Ausentes 3
Total tQ
N
1º, Secretário
emma me re mer
Fis.nº 87 44
eme mem
Proc. US Ze
aca dE Municipal do Mococa
Estado ds São Palo
Ofício nº.043/2008-CM. ! ! qu ci
Mococa, 22
de janeiro de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 21 de janiero último,
constando de:
I- Autógrafo nº.001/2008, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.001/2008. (de autoria do Prefeito Municipal)
2- Autógrafo nº.002/2008, referente ao Projeto de Complementar Lei
nº.002/2008. (de autoria do Prefeito Municipal)
. 3- Autógrafo nº.003/2008, referente ao Projeto de Lei nº.001/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
4- Autógrafo nº.004/2008, referente ao Projeto de Lei nº.002/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
o)
Apa di
Votado [137
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado de São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 004 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.002/2008.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial destinados a reforço de Dotação
Orçamentária.
Art. 1º - Fica autorizado ao Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 3.567.350,00 (três milhões,
quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta reais), destinado a
atender insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de 2008,
conforme discriminação abaixo :
17.00.00 DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
17.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
17.01.16 PROD. HAB. — MOCOCA — GILDO GERALDO
482.0014.1.019.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.200.000,00
16.00.00 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
16.0100 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
16.01.13 REFORMA CASA CULTURA - ROGÉRIO CARDOSO
392.0008.1.020.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 195.000,00
ET
Câmara Municipal do Wcoca
, Estado de não foaulo
AUTOGRAFO Nº. 004 IDE 008.
| PROJETO DE LEI Nº.002/2008.
16.00.00 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
16.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
16.01.13 APOIO PROJETOS INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA
392.0008.1.021.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 243.750,00
14.00.00 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
14.02.00 MANUTENÇÃO SERV.ESTR. RODAGEM MUNIC.
14.02.26 MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
782.0027.2.051.449052 EQPTO.MATERIAL PERMANENTE R$ 195.000,00
12.00.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
12.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENÊNCIAS
12.01.27 PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
812.0013.2.052.319011 VENCIM. VANTAGENS FIXAS R$ 57.000,00
812.0013.2.052.339030 MAT.CONSUMO-MAT.ESPORT R$ 9.000,00
812.0013.2.052.339030MAT.CONSUMO-REF.ALIMENTAR R$ 297.000,00
812.0013.2.052.339036 OUTROS SERV.TERC.-P.FÍSICA R$ 60.000,00
812.0013.2.052.339039 OUTROS SERV.TERC.-P.JURÍDICA R$ 600,00
12.00.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
12.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENÊNCIAS
12.01.27 CONSTRUÇÃO PISTA DE SKATE
812.0013.1.025.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 35.000,00
09.00.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
09.01.00 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL SAÚDE E
DEPENDÊNCIAS
09.01.10 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
p,
Fisnê 7 44 |
Proc. OS | Ros?
CC ssmima Municipal do coca
Estado A São Peas
ug
RE TO pg
1
AUTÓGRAFO Nº. 004 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.002/2008.
302.0015.2.053.449052 EQUIP.MATERIAL PERMANENTE R$ 40.000,00
02.00.00 GABINETE DO PREFEITO
02.04.00 MANUTENÇÃO DOS DISTRITOS
02.04.04 INFRA-ESTRUTURA-EXECUÇÃO GALERIAS ÁGUAS
PLUVIAIS
122.0002.1.022.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 35.000,00
02.00.00 GABINETE DO PREFEITO
02.04.00 MANUTENÇÃO DOS DISTRITOS
02.04.04 INFRA-ESTRUTURA — PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS
122.0002.1.023.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 120.000,00
08.00.00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08.01.00 MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO DIRETORIA E
DEPENDENCIAS
08.01.15 INFRA-ESTRUTURA - PAVIMENTAÇÃO
451.0017.1.024.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 110.000,00
08.00.00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08.01.00 | MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO DIRETORIA E
DEPENDENCIAS
08.01.15 RECUP. DANOS CAUSADOS POR DESASTRE
451.0017.1.026.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 970.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para
cobertura dos créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso * 7
arrecadação. EP
o
Câmara Municipal ai Mococa
Estado de São Pads
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Red
SNIS (oa
AUTÓGRAFO Nº. 004 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.002/2008.
Parágrafo Unico - Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de janeiro de 2008.
ONALDO CORRAINI
1º. Secretário
EDITO JOSÉ DE SOUZA
Vice-Presidente