materia nº 3/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura de Mococa a celebrar convênio com o Grupo TUMM, visando
ao repasse de valores com a finalidade de promover o 14º Encontro
Nacional de Adolescentes — ENA, a ser realizado no ano de 2008, em
Mococa.
O ENA será realizado pelo Grupo TUMM em
parceria com a Reprolatina, instituição assistencial da cidade de
Campinas e membro do MAB — Movimento de Adolescentes do Brasil, e
reunirá cerca de 400 pessoas de vários estados do Brasil.
A título de auxílio, o Poder Público Municipal
pretende repassar R$ 12.000,00 (doze mil reais) destinados às despesas
com material didático, alimentação, transporte e atendimento de
emergência e saúde em favor dos participantes do evento.
Fis.nº 03 «0
Proc... O0G [20A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
Protestos de consideração e apreço.
tenciosamente,
APAREC ESPANHA
nicipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
2188
PROJETO DE LEI Nº” “de 18 de Janeiro de 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Grupo TUMM — Todos Unidos
Mudaremos o Mundo.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº... /08, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Grupo TUMM — Todos Unidos
Mudaremos o Mundo, entidade assistencial sem fins lucrativos visando
à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a
título de subvenção social, para a realização do 14º Encontro Nacional de
Adolescentes — ENA, a ser realizado no ano de 2008, em Mococa.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I- O presente convênio tem como objetivo o repasse
de valores para a realização do 14º Encontro Nacional de Adolescentes —
ENA, a ser realizado no ano de 2008, em Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Vegas ESTADO DE SÃO PAULO
IH — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), repassado durante o
exercício de 2008, a título de subvenção social, nos termos do artigo 16,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, podendo ser utilizado para os fins
específicos de aquisição de materiais didáticos, alimentação, transporte e
pronto atendimento de emergência à saúde em favor dos participantes do
evento.
IV — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, apresentando relatório circunstanciado da
verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa, em até 30 (trinta) dias após a data do recebimento
do valor.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em co
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18
da Municipal dá Mococa
E ltaado de São Push
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TARA MALA PADNSIA GLALROSA
PROCESSO Nº. 006/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 003/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de fevereiro de 2008.
Fis.nº 0 ab)
SO | RAS
Proc...
Câmara Municipal EA Mococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 006/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 003/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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DATA DO RECEBIMENTO: A) b |) OUT | lo
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 04 4 OT 1 Loof
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Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: NSNSo no END ES NX E SOAM
DATA DA NOM E vb / 02 | 2008
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Presidente da Comissão
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São brabo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 006/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 003/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Uv / OL , 03
0“ p Vo
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 1é 4
Relator,
Câmara Municipal do Wococa
Estado da São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2008.
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Grupo TUMM
— Todos Unidos Mudaremos o Mundo.
RELATOR -
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m..
Sala das Comissões, 1% o de 2008.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /% de pena de 2e%R.
DM
meia Municipal da Wococa
Estado PA São | Paulo
“MEFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“rofocolo N,º :
Ofício nº.260/2008-CM. nirada em,
LUCIA S MONACO. Enr Ex ataral
Mococa, 25 de março de 2008.”
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 24 de março último, constando
de:
1- Autógrafo nº.018/2008, referente ao Projeto de Lei nº.003/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
2- Autógrafo nº.019/2008, referente ao Projeto de Lei nº.004/2008. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior)
3- Autógrafo nº.020/2008, referente ao Projeto de Lei nº.005/2008. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior)
4- Autógrafo nº.021/2008, referente ao Projeto de Lei nº.006/2008. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior)
S- Autógrafo nº.022/2008, referente ao Projeto de Lei nº.013/2008. (de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
6- Autógrafo nº.023/2008, referente ao Projeto de Lei nº.014/2008. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal Es Wbcoca
Estado do São Paulo
qu
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA]
ts: RE
AUTÓGRAFO Nº. 018 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.003/2008.
Autoriza o Chefe do Pode Executivo
celebrar convênio com o Grupo TUMM -—
Todos Unidos Mudaremos o Mundo.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Grupo TUMM — Todos Unidos
Mudaremos o Mundo, entidade assistencial sem fins lucrativos visando
à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a
título de subvenção social, para a realização do 14º Encontro Nacional de
Adolescentes — ENA, a ser realizado no ano de 2008, em Mococa.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I- O presente convênio tem como objetivo o repasse
de valores para a realização do 14º Encontro Nacional de Adolescentes —
ENA, a ser realizado no ano de 2008, em Mococa.
Estado dê São Paubo
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AUTÓGRAFO Nº. 018 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.003/2008.
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Se:
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), repassado durante o
exercício de 2008, a título de subvenção social, nos termos do artigo 16,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, podendo ser utilizado para os fins
específicos de aquisição de materiais didáticos, alimentação, transporte e
pronto atendimento de emergência à saúde em favor dos participantes do
evento.
IV — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, apresentando relatório circunstanciado da
verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa, em até 30 (trinta) dias após a data do recebimento
do valor.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra gm vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em cohtrário.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de março de 2008.
Câmara Municipal do Wcoca
Fis.nº da “40
O pd
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Proc.
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BENEDITO JOSE DE SOUZA
RONALDO CORRAINI
ice-Presidente 1º. Secretário