materia nº 4/2008

Câmará Municipal
Ecaloado do KR
PROJETO DE LEI Nº DE 06 DE FEVEREIRO DE 2008.
“Institui a leitura de jornais e revistas nas salas de
aula das escolas municipais de Mococa e dá outras
providências.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2008, aprovou o Projeto de Lei
nº /2008, de autoria do vereador ÍTALO MAZIERO JÚNIOR, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica instituída a leitura de: jornais diários de grande
circulação, jornais semanais que circulam no município e revistas semanais
informativas e educativas nas salas de aula das escolas municipais de Mococa.
Parágrafo Único - Esta prática deve ser inserida a partir da 5º
série do ensino fundamental.
Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta dias), a contar da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes do Disposto nesta Lei, correrão por
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de fevereiro de 2008.
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ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
APROVADO Nereador..
Em.CZ Discussão RT a
Câmara Municipal ds Mococa
É atado da São Pico
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PROJETO DE LEI Nº DE 06 DE FEVEREIRO DE 2008.
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando a esta egrégia Casa de Leis o projeto de lei
que introduz a leitura de jornais e revistas nas salas de aula das escolas municipais no
município de Mococa.
Esse Projeto tem como objetivo viabilizar o acesso à informação, ao
conhecimento e consequentemente à educação e a cultura aos estudantes das escolas
municipais, além de contribuir para disseminar o hábito e o gosto pela leitura nas
escolas e mostrando a importância da informação como exercício de cidadania.
Colocar o jornal em salas de aula é atualizar de forma permanente e
dinâmica educadores e educandos, apresentando em uma mesma oportunidade a imensa
variedade de ações realizadas por comunidades de todo o planeta. Desse modo, e com a
periodicidade da leitura crítica e pedagógica, estaremos formatando alternativas viáveis
sobre como trabalhar para a construção de um mundo melhor.
Face ao exposto, contamos com a aprovação unânime do presente
projeto de lei por parte dos nobres edis, para fomentar o hábito da leitura e o acesso a
informação em salas de aula.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de fevereiro de 2008.
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
Vereador
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Comara Municipal do / (PI
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PROCESSO Nº. 010/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 004/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de fevereiro de 2008.
Prêsidente
Câmara Municipal de Whococa -
Eslindo da São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 010/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 004/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: lb | 02 pos
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: UI / UU | los?
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NOMEAÇÃO DE RELATOR -
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Presidente-da Comissão
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amina Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 010/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 004/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: JL 5 OT | Zoof
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: do [| 0% | loof
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Relator
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Câmara Municipal do Hecoca
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.004/2008.
INTERESSADO :- Vereador ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
ASSUNTO :- Institui a leitura de jornais e revistas nas salas de aula das escolas
municipais de Mococa e dá outras providências.
RELATOR :- ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, Ea de de 2008.
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Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Estado de São Paiao
“AEFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“rolocolo N.º .
Ofício nº.260/2008-CM. ntrada em:
EUCIA S. MANAÇO” Ear =
Mococa, 25 de março de 2008.”
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 24 de março último, constando
de:
1- Autógrafo nº.018/2008, referente ao Projeto de Lei nº.003/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
2- Autógrafo nº.019/2008, referente ao Projeto de Lei nº.004/2008. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior)
3- Autógrafo nº.020/2008, referente ao Projeto de Lei nº.005/2008. (de
autoria do Vercador Ítalo Maziero Júnior)
4- Autógrafo nº.021/2008, referente ao Projeto de Lei nº.006/2008. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior)
5- Autógrafo nº.022/2008, referente ao Projeto de Lei nº.013/2008. (de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
6- Autógrafo nº.023/2008, referente ao Projeto de Lei nº.014/2008. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Câmara Municipal PA Whbcoca
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AUTÓGRAFO Nº. 019 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.004/2008.
“Institui a leitura de jornais e revistas nas salas
de aula das escolas municipais de Mococa e dá
outras providências.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 24 de março de 2008, aprovou o Projeto de Lei
nº.004/2008, de autoria do vereador Ítalo Mazeiro Júnior, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica instituída a leitura de: jornais diários de grande
circulação, jornais semanais que circulam no município e revistas semanais
informativas e educativas nas salas de aula das escolas municipais de Mococa.
Parágrafo Único - Esta prática deve ser inserida a partir da 5º
série do ensino fundamental.
Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no
que couber, no prazo de 60 (sessenta dias), a contar da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes do Disposto nesta Lei, correrão
por verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de março de 2008.
MARIANO —
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RONALDO CORRAINI
Vice-Presidente É 1º. Secretário