materia nº 5/2008

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à
Proc.
Câmera Municipal do mira
E stedo o São Da
Nena?
“RARA A PNÍSHA GIMROSA
PROJETO DE LEI Nº DE 06 DE FEVEREIRO DE 2008.
Dispõe sobre a garantia das obras de infra-estrutura
realizadas em loteamentos no Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2008, aprovou o Projeto de Lei
nº /2008, de autoria do vereador ÍTALO MAZIERO JÚNIOR, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º - Ficam os empreendedores de loteamentos obrigados a
garantir, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data do recebimento do loteamento
pelo Município, os serviços de pavimentação asfáltica, de guias, sarjetas, galerias de
águas pluviais e rede de esgotos, executados nos loteamentos.
Art. 2º- O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de fevereiro de 2008.
APROVAD
Em.L/. Discussão por
A Vereador
PROVAD
EmZ Discussão food 4
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ÍTALO MAZIERO QUNIOR
Cltmana Municipal de E
Estado do São Pisa
TRARA MALA SRISTA GINLROSA
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PROJETO DE LEI Nº DE 06 DE FEVEREIRO DE 2008.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Egrégia Casa de Leis o projeto de lei que
dispões sobre a garantia das obras realizadas em loteamentos no Município de Mococa.
Esse Projeto de Lei tem por objetivo garantir à população de Mococa
melhor qualidade da malha asfáltica e outros serviços previstos nesta proposta , a serem
executados nos loteamentos de toda espécie. Quando esses serviços são executados de
forma irregular, os prejudicados são os moradores, que ficam obrigados a conviver com
os transtornos decorrentes de serviços de má qualidade.
Entendo que o Poder Público deve criar meios para que os
empreendedores imobiliários dêem maior prazo de garantia nos serviços executados,
razão pela qual peço o empenho e compreensão dos Nobres Pares desta Casa de Leis
para que votem pela aprovação deste projeto.
Face ao exposto, contamos com a aprovação unânime do presente
projeto de lei por parte dos nobres edis, que dará mais segurança a população no
momento de investir na aquisição de lotes para construção da casa própria.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de fevereiro de 2008.
/
. Em
ITALO MAZIERO d TOR
Vereador
E ad Municipal do Wbeoca
Estado PA São Paulo
PROCESSO Nº. 011/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 005/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de fevereiro de 2008.
= LUIZ BRAZ MÁRIANO
Presidente
Fls.nº. OS 41
Proc. O/! (2208
Câmara Municipal da Weaca
Estado do São Pauls
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 011/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 005/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Dl / OL | looR
PRAZO P/ NOMEAR ORELATOR ATÉ: 0 / 0) god.
* Presidente da Comissã
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Mão Vos aa, Emi
DATA DA NOMEAÇÃO: ( b1e 7 IZeo P.
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)
Presidente da Comissão
Fls.nº d) 9
Proc. 2005
Câmara Municipal da Vacas Edo
Estado di São Paso
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 011/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 005/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
a a)
DATA DO RECEBIMENTO: !l / 04) | God,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: do 1 0d ud
Mig hi dM
Relator
E intra Municipal de Woconã =
Eilado de São Paulo
RAR MALA ZAQLIS TA GENEROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.005/2008.
INTERESSADO :- Vereador ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
ASSUNTO :- Dispõe sobre a garantia das obras de infra-estrutura realizadas em
loteamentos no Município de Mococa.
RELATOR :- ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,).
Sala das Comissões, 13 de de 2008.
Ma, RD Lu
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
gre mequeeo comem
Fino 08 R$)
O 1 / Proc. O! pondo Ê
âmara unicipa do Mococa
Estado da São Paul
“MEFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“rotocolo N.º a
Ofício nº.260/2008-CM. ntrada em;
ataral
Mococa, 25 de março de 2008."
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 24 de março último, constando
de:
I- Autógrafo nº.018/2008, referente ao Projeto de Lei nº.003/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
2- Autógrafo nº.019/2008, referente ao Projeto de Lei nº.004/2008. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior)
3- Autógrafo nº.020/2008, referente ao Projeto de Lei nº.005/2008. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior)
4- Autógrafo nº.021/2008, referente ao Projeto de Lei nº.006/2008. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior)
5- Autógrafo nº.022/2008, referente ao Projeto de Lei nº.013/2008. (de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
6- Autógrafo nº.023/2008, referente ao Projeto de Lei nº.014/2008. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal do Mi
Estado de São Pubs
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AUTÓGRAFO Nº. 020 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.005/2008.
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Dispõe sobre a garantia das obras de infra-
estrutura realizadas em loteamentos no Município
de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 24 de março de 2008, aprovou o Projeto de Lei
nº.005/2008, de autoria do Vereador Ítalo Mazeiro Júnior, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º - Ficam os empreendedores de loteamentos obrigados a
garantir, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data do recebimento do
loteamento pelo Município, os serviços de pavimentação asfáltica, de guias,
sarjetas, galerias de águas pluviais e rede de esgotos, executados nos loteamentos.
Art. 2º- O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de março de 2008.
=
EA
| RONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário