materia nº 6/2008

Cm Municipal
Estudo da São
PROJETO DE LEI Nº DE 06 DE FEVEREIRO DE 2008.
Dispõe sobre a instituição do “Programa de
Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-
Nascido” no Município de Mococa e dá outras
providências.
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2008, aprovou o Projeto de Lei
nº /2008, de autoria do vereador ÍTALO MAZIERO JÚNIOR, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Mococa. o
“Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido”.
Art. 2º O Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-
Nascido tem por finalidade:
I- Assegurar à mãe e ao recém-nascido a assistência integral á saúde,
incluindo pré-natal, parto e pós-parto.
IH - Facilitar e promover o acesso à rede pública de saúde da gestante
e do recém-nascido.
HI - Prevenção de doenças no ciclo gravídico-puerperal até o
primeiro ano de vida da criança, visando a diminuição dos índices de mortalidade
materna e infantil.
IV - Capacitar profissionais da área de saúde para a execução do
Programa instituído por esta Lei.
Art. 3º Ficam garantidos à Gestante e ao recém-nascido atendidos
pela rede pública de saúde municipal os benefícios deste Programa, desde que cumpridas
as obrigações constantes do art. 6º desta lei.
Art. 4º Para o fim específico desta lei, as pessoas interessadas serão
cadastradas no sistema municipal de saúde, e receberão gratuitamente, uma Carteira de
Identificação da Gestante, onde constarão os dados do pré-natal.
Parágrafo Único - A expedição da Carteira de Identificação da
Gestante de que trata este artigo estará condicionada à elaboração de laudo médico do
serviço público de saúde, atestando que a gestante está em tratamento e indicando o
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PROJETO DE LEI Nº DE 06 DE FEVEREIRO DE 2008.
período previsto para o mesmo, limitado até o primeiro ano de vida do recém-nascido e
que corresponderá ao prazo de validade da Carteira de Identificação da Gestante.
Art. 5º São benefícios garantidos às participantes do Programa de
proteção à saúde da gestante e do Recém-Nascido, durante o período do tratamento:
1 — Garantia de vagas nos leitos da Maternidade local conveniada
com o Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade de Mococa.
Il - Concessão de isenção do pagamento de tarifa no sistema de
transporte coletivo .
II — Distribuição gratuita de medicamentos prescritos durante O
tratamento.
Art. 6º São obrigações das participantes do Programa:
I- Apresentar a Carteira de Identificação da Gestante às creches, no
local de trabalho e nos demais órgãos de serviços públicos que utilizar, incluindo o
Instituto Nacional de Seguridade Social, INSS, quando estiver em licença maternidade.
Il - Cumprir todas as normas médicas do tratamento, incluindo as
referentes aos filhos, não faltando a nenhuma consulta ou retorno.
III — Não faltar a mais de uma consulta ou retorno, já que duas faltas
não justificadas acarretarão a perda dos benefícios e a exclusão do programa.
IV — comparecer às campanhas de vacinação promovidas pela rede
pública de saúde.
Parágrafo único — Estas obrigações constarão no verso da Carteira
de Identificação da gestante.
Art. 7º Poderá o município afixar cartazes nos hospitais, nos postos
de saúde é nas repartições públicas municipais divulgando o Programa de que trata esta
Lei e também divulgar este programa através dos órgãos de imprensa locais: jornais,
rádios e tv e na rede mundial de computadores .
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de fevereiro de 2008.
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Por ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
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Câmara Municipal de WWhicoica (Esteio
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Câmara Municipal da Mococa
Estado do São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº DE 06 DE FEVEREIRO DE 2008.
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei
que introduz o “Programa de Proteção da Saúde da gestante e do Recém-Nascido”, no
município de Mococa.
Esse Programa vem sendo implantado com sucesso em diversas
Prefeituras do Estado de São Paulo e de outros Estados brasileiros e tem como objetivo
oferecer a assistência médica necessária à mãe e ao bebê no primeiro ano de vida
A desigualdade social gera graves disparidades na chance de
sobrevida das mulheres e dos recém-nascidos. Por esse motivo, a proporção de crianças
que morrem nos primeiros dias de vida são considerados indicadores sensíveis das
condições de vida e saúde da população.
A garantia de atendimento médico adequado à mãe e ao recém-
nascido no primeiro ano de vida é fundamental para assegurar a saúde e o
desenvolvimento de ambos durante os primeiros anos de vida do bebê e exige o
enfrentamento da questão através de ações governamentais que venham garantir a
melhoria da qualidade da assistência médica prestada à mulher e ao recém-nascido.
Face ao exposto, contamos com a aprovação unânime do presente
projeto de lei por parte dos nobres edis, para que seja implantado com sucesso O
“Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido” em nosso município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de fevereiro de 2008.
avo ÚNIOR
Vereador ||
Câmara Municipal EA Mococa
Estado da São Pando
PROCESSO Nº. 012/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 006/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de fevereiro de 2008.
NL
Câungui Municipal do Macasa
Estado de São Pulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 012/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 006/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Ob / OL ptosf,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: A | d2 | looé
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Presidente da Comissão
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
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Câmara Municipal de Pincea
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 012/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 006/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: / / ;
PRAZO P/RELATAR ATÉ: OS 4 03 p load.
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Relator
amaro Municipal do Mococa
Estado de São Pauls
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.006/2008.
INTERESSADO :- Vereador ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
ASSUNTO :- Dispõe sobre a instituição do “Programa de Proteção da Saúde da
Gestante e do Recém-Nascido” no Município de Mococa e dá outras
providências.
RELATOR :- ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 13 de as de 2008.
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Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
iris. n.º 99 NM,
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Es ? Câmara Municipal
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“MEFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Protocolo N,º
ntrada em;
Ofício nº.260/2008-CM.
EUCIA S MONACO. Exr
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8.
Mococa, 25 de março de 200
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 24 de março último, constando
de:
I- Autógrafo nº.018/2008, referente ao Projeto de Lei nº.003/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
2- Autógrafo nº.019/2008, referente ao Projeto de Lei nº.004/2008. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior)
3- Autógrafo nº.020/2008, referente ao Projeto de Lei nº.005/2008. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior)
4- Autógrafo nº.021/2008, referente ao Projeto de Lei nº.006/2008. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior)
5- Autógrafo nº.022/2008, referente ao Projeto de Lei nº.013/2008. (de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
6- Autógrafo nº.023/2008, referente ao Projeto de Lei nº.014/2008. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
É âmaia Municipal do Wbcoca
Estado do São Pesado
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AUTÓGRAFO Nº. 021 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.006/2008.
Dispõe sobre a instituição do “Programa de
Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-
Nascido” no Município de Mococa e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 24 de março de 2008, aprovou O Projeto de Lei nº.006/2008, de autoria
do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica criado no âmbito do Município de Mococa, O
“Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido”.
Art. 2º. - O Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-
Nascido tem por finalidade:
I- Assegurar à mãe e ao recém-nascido a assistência integral á saúde,
incluindo pré-natal, parto e pós-parto.
I- Facilitar e promover o acesso à rede pública de saúde da gestante
e do recém-nascido.
II - Prevenção de doenças no ciclo gravídico-puerperal até O
primeiro ano de vida da criança, visando a diminuição dos índices de mortalidade
materna e infantil.
IV - Capacitar profissionais da área de saúde para a execução do
Programa instituído por esta Lei:
Art. 3º. - Ficam garantidos à Gestante e ao recém-nascido atendidos
pela rede pública de saúde municipal os benefícios deste Programa, desde que cumpridas
as obrigações constantes do art. 6º desta lei.
Art. 4º. - Para o fim específico desta lei, as pessoas interessadas
serão cadastradas no sistema municipal de saúde, receberão gratuitamente, uma
Carteira de Identificação da Gestante, onde constarão os dados do pré-natal.
Parágrafo Único - A expedição da Carteira de Identificação da
Gestante de que trata este artigo estará condicionada à elaboração de laudo médico do
serviço público de saúde, atestando que a gestante está em tratamento e indicando o
período previsto para o mesmo, limitado até o primeiro ano de vida do recém-nascido e
que corresponderá ao prazo de validade da Carteira de Identificação da Gestante. Er
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Câmara Municipal do Whcoca
Estudo de São AMRA
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AUTÓGRAFO Nº. 021 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.006/2008.
Art. 5º. - São benefícios garantidos às participantes do Programa de
proteção à saúde da gestante e do Recém-Nascido, durante o período do tratamento:
I — Garantia de vagas nos leitos da Maternidade local conveniada
com o Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade de Mococa.
II - Concessão de isenção do pagamento de tarifa no sistema de
transporte coletivo .
WI — Distribuição gratuita de medicamentos prescritos durante o
tratamento.
Art. 6º. - São obrigações das participantes do Programa:
I- Apresentar a Carteira de Identificação da Gestante às creches, no
local de trabalho e nos demais órgãos de serviços públicos que utilizar, incluindo o
Instituto Nacional de Seguridade Social, INSS, quando estiver em licença maternidade.
Il - Cumprir todas as normas médicas do tratamento, incluindo as
referentes aos filhos, não faltando a nenhuma consulta ou retorno.
II — Não faltar a mais de uma consulta ou retorno, já que duas faltas
não justificadas acarretarão a perda dos benefícios e a exclusão do programa.
IV — comparecer às campanhas de vacinação promovidas pela rede
pública de saúde.
Parágrafo único — Estas obrigações constarão no verso da Carteira
de Identificação da gestante.
Art. 7º. - Poderá o município afixar cartazes nos hospitais, nos
postos de saúde e nas repartições públicas municipais divulgando o Programa de que
trata esta Lei e também divulgar este programa através dos órgãos de imprensa locais:
jornais, rádios e tv e na rede mundial de computadores .
Art. 8º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmára Municipal de Mococa, 25 de março de 2008.
— LUIZ BRAZ MARIANO E, 2 5
— Presi ES dA a
I ONALDO CORRAINI
ice-Presidente 1º. Secretário