materia nº 7/2008

Estado PA São sido
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Projeto de Leinº. U' ,de 18 de fevereiro de 2008.
Dispõe sobre a proibição de queima de
canaviais localizados no Município de
Mococa, prevê a aplicação de multas, e dá
outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara a Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2008, aprovou Projeto de Lei
nº. /2008, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. — Fica proibida toda e qualquer queima de
canaviais localizados num raio de 15Km (quinze quilômetros) da sede da
cidade de Mococa.
Parágrafo Único — Por canaviais, entende-se toda e
qualquer plantação de cana-de-açucar, seja de forma exclusiva por usinas ou
através de arrendamento ou parceria agrícola com proprietários de terras,
localizadas na zona urbana ou rural do Município.
Art.2º. — No caso de descumprimento da presente lei,
serão aplicadas multas aos responsáveis pela queimada, ou em caso de não se
apurar a responsabilidade, ser responsabilizado solidariamente o proprietário
da terra e da lavoura queimada.
8 1º. — As multas a que referem o “caput” deste artigo
serão de:
I- R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser aplicada na
primeira infração;
Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Psubo
Hu
H- R$150.000,00 (cento e cingiienta mil reais), em
caso de reincidência; e
HI- R$500.000,00 (quinhentos mil reais), em caso de
nova reincidência.
$ 2º.- Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por seu
Departamento Competente, autorizado a aplicar as multas previstas nesta Lei.
4 3º.- Os recursos obtidos com o pagamento das
multas previstas nesta Lei, serão revertidos em benefício da saúde municipal,
e destinado conforme deliberação do Conselho Municipal de Saúde.
Art.3º. — O Departamento Competente, poderá
disponibilizar atendimento direto à população, para reclamações quanto a
danos causados pela fuligem de queima de canaviais.
Art4º. — O Departamento Competente, fica
autorizado, com apoio da CETSB e Polícia Florestal, a localizar e
responsabilizar a Usina ou Proprietário causador da queimada e danos
causados por sua fuligem, tanto no município como fora dele.
Art.5º. — As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art.6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIB DA SILVA, 18 DE FEVEREIRO DE 2008.
A
Câmara Municipal do Whococa
Estado da São Pubs
PROCESSO Nº. 085/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 007/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de fevereiro de 2008.
Presidente
Fis.nº OS 44
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Proc.
Câmara Municipal de Wococa
E atindh di São Paudo
pesos
TARA LA PRUNS A CLHLROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 085/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 007/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 18 , 02
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2L
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
vou ÁMosaa Losi A; lho
DATADA NOMEAÇÃO: BR 4) 7 I Cocê
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Presidente da Coímissã
Câmara Municipal FA Whococa
Estado do São Pci
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 085/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 007/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: (5) /
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2X / 02% / fu?
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Relator
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LEI ESTADUAL Nº 11.241, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima
da palha da cana-de-açúcar e dá providências
correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a eliminação do uso do fogo como método
despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar.
Artigo 2º - Os plantadores de cana-de-açúcar que utilizem como método de pré-
colheita a queima da palha são obrigados a tomar as providências necessárias para
reduzir a prática, observadas as seguintes tabelas:
ANO ÁREA MECANIZÁVEL ONDE NÃO SE PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO
PODE EFETUAR A QUEIMA DA QUEIMA
1º ano 20% da área cortada 20% da queima eliminada
(2002)
5º ano 30% da área cortada 30% da queima eliminada
(2006)
10º ano 50% da área cortada 50% da queima eliminada
(2011)
15º ano 80% da área cortada 80% da queima eliminada
(2016)
20º ano 100% da área cortada Eliminação total da queima
(2021)
ANO ÁREA NÃO MECANIZÁVEL, COM PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO
DECLIVIDADE SUPERIOR A 12% E/OU DA QUEIMA
MENOR DE 150há (cento e cinquenta hec-
tares), ONDE NÃO SE PODE EFETUAR A
QUEIMA
10º ano 10% da área cortada 10% da queima eliminada
(2011)
15º ano 20% da área cortada 20% da queima eliminada
(2016)
20º ano 30% da área cortada 30% da queima eliminada
(2021)
25º ano 50% da área cortada 50% da queima eliminada
(2026)
30º ano 100% da área cortada 100% da queima eliminada
(2031)
$ 1º - Para os efeitos desta lei consideram-se:
1 - áreas mecanizáveis: as plantações em terrenos acima de 150 ha (cento e
cinquenta hectares), com declividade igual ou inferior a 12% (doze por cento), em
solos com estruturas que permitam a adoção de técnicas usuais de mecanização da
atividade de corte de cana;
2 - áreas não mecanizáveis: as plantações em terrenos com declividade superior a
12% (doze por cento), em demais áreas com estrutura de solo que inviabilzem a
adoção de técnicas usuais de mecanização da atividade de corte de cana.
S 2º - Aplica-se o disposto neste artigo às áreas de cada imóvel rural,
independentemente de estar vinculado a unidade agroindustrial.
$ 3º - As áreas cultivadas em que se deixar de empregar o fogo poderão ser
substituídas por outras áreas cultivadas pelo mesmo fornecedor ou pela mesma
Fls.nº OE PRM,
Proc...
unidade agroindustrial, desde que respeitado o percentual estabelecido no "caput"
deste artigo.
Artigo 3º - Os canaviais plantados a partir da data da publicação desta lei, ainda que
decorrentes da expansão dos então existentes, ficarão sujeitos ao disposto no artigo
2º,
Parágrafo único - Não se considera expansão a reforma de canaviais existentes
anteriormente à publicação desta lei.
Artigo 4º - Não se fará a queima da palha da cana-de-açúcar a menos de:
| - 1 (um) quilômetro do perímetro da área urbana definida por lei municipal e das
reservas e áreas tradicionalmente ocupadas por indígenas;
Il - 100 (cem) metros do limite das áreas de domínio de subestações de energia
elétrica;
Ill - 50 (cinguenta) metros contados ao redor do limite de estação ecológica, de
reserva biológica, de parques e demais unidades de conservação estabelecidos em
atos do poder federal, estadual ou municipal e de refúgio da vida silvestre, conforme
as definições da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;
IV - 25 (vinte e cinco) metros ao redor do limite das áreas de domínio das estações de
telecomunicações;
V - 15 (quinze) metros ao longo dos limites das faixas de segurança das linhas de
transmissão e de distribuição de energia elétrica;
VI - 15 (quinze) metros ao longo do limite das áreas de domínio de ferrovias e
rodovias federais e estaduais.
Parágrafo único - A partir dos limites previstos nos incisos anteriores, deverão ser
preparados, ao redor da área a ser submetida ao fogo, aceiros de, no mínimo, 3 (três)
metros, mantidos limpos e não cultivados, devendo a largura ser ampliada, quando as
condições ambientais, incluídas as climáticas, e as condições topográficas exigirem tal
ampliação.
Artigo 5º - O responsável pela queima deverá:
| - realizar a queima preferencialmente no período noturno, compreendido entre o pôr
e o nascer do sol, evitando-se os períodos de temperatura mais elevada e
respeitando-se as condições dos ventos predominantes no momento da operação de
forma a facilitar a dispersão da fumaça e minimizar eventuais incômodos à população;
II - dar ciência formal e inequívoca aos confrontantes, por si ou por seus prepostos, da
intenção de realizar a queima controlada, com o esclarecimento de que,
oportunamente, a operação será confirmada com indicação de data, hora de início e
local;
III - dar ciência formal, com antecedência mínima de 96 (noventa e seis)horas, da
data, horário e local da queima aos lindeiros e às unidades locais da autoridade do
Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN;
IV - quando for o caso, sinalizar adequadamente as estradas municipais e vicinais,
conforme determinação do órgão responsável pela estrada;
V - manter equipes de vigilância adequadamente treinadas e equipadas para o
controle da propagação do fogo, com todos os petrechos de segurança pessoal
necessários;
VI - providenciar o acompanhamento de toda a operação de queima, até sua extinção,
com vistas à adoção de medidas adequadas de contenção do fogo na área definida
para o emprego do fogo.
Parágrafo único - É vedado o emprego do fogo, numa única operação de queima, em
área contígua superior a 500 ha (quinhentos hectares), independentemente de o
requerimento ter sido feito de forma individual, coletiva ou por agroindústria.
Artigo 6º - O requerimento de autorização, para cada imóvel, independentemente de
estar vinculado a agroindústria, deve ser instruído nos termos do regulamento.
8 1º - Sendo contíguos os imóveis, o requerimento de autorização pode ser instruído
com uma única planta, observadas as exigências fixadas, sendo que cada imóvel
deverá ser referido à respectiva matrícula ou ao documento imobiliário a que
corresponder.
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Proc... DS 13808
S 2º - Considera-se comunicação de queima controlada de palha de cana-de-açúcar o
documento subscrito pelo interessado no emprego do fogo para despalhamento da
cana-de-açúcar, mediante o qual dá ciência à autoridade ambiental, ou ao órgão
regional que esta determinar competente, de que cumpriu os requisitos e as
exigências do artigo 4º da Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, e desta lei.
83º - O requerimento para a queima pode ser apresentado individualmente pelo titular
do imóvel, por grupo de titulares ou por agroindústria que mantenha com o mesmo
titular, ou diversos titulares, contrato de arrendamento, parceria ou outro instrumento
hábil a garantir o fornecimento de cana-de-açúcar para suas atividades.
84º - No caso de grupo de titulares, o documento poderá ser subscrito pela
associação de fornecedores de cana-de-açúcar da região onde se insere a área
objeto da queima, ficando os associados responsáveis pelo cumprimento das
exigências legais e a entidade apenas pela apresentação dos documentos
necessários à instrução do requerimento.
8 5º - Excepcionado o disposto no parágrafo anterior, caso o requerimento seja feito
por grupo de titulares ou por agroindústria, cabe ao interessado subscrever a
comunicação de queima controlada.
8 6º - O requerimento será instruído com procuração específica, quando efetuado por
terceiro, pessoa física ou jurídica.
Artigo 7º - A autoridade ambiental determinará a suspensão da queima quando:
| - constatados e comprovados risco de vida humana, danos ambientais ou condições
meteorológicas desfavoráveis;
II - a qualidade do ar atingir comprovadamente índices prejudiciais à saúde humana,
constatados segundo o fixado no ordenamento legal vigente;
Il - os níveis de fumaça originados da queima, comprovadamente, comprometam ou
coloquem em risco as operações aeronáuticas, rodoviárias e de outros meios de
transporte.
Artigo 8º - Os requerimentos para a queima devem ser protocolados até o dia 2 de
abril de cada ano, na unidade do Departamento Estadual de Proteção de Recursos
Naturais - DEPRN que atender a respectiva região.
8 1º - A autorização será expedida:
1 - no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data em que for protocolado o
requerimento, salvo se houver exigência a ser cumprida, que deverá ser comunicada
ao interessado por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do
protocolo;
2 - no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do cumprimento da exigência a
que se refere o item anterior,
3 - expirados os prazos constantes neste parágrafo, considera-se automaticamente
concedida a respectiva autorização, independentemente de sua comunicação ou de
qualquer outra manifestação da autoridade ao requerente.
$ 2º - O requerimento de que trata o "caput" deste artigo poderá ser enviado por
meios de comunicação eletrônicos.
Artigo 9º - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento manterá cadastro das
colheitadeiras disponíveis, por tipo, capacidade, idade e outros elementos essenciais,
bem como de todas as novas colheitadeiras ou equipamentos ligados à operação.
Artigo 10 - O Poder Executivo, com a participação e colaboração dos Municípios onde
se localizam as agroindústrias canavieiras e dos sindicatos rurais, criará programas
visando:
| - à requalificação profissional dos trabalhadores, desenvolvida de forma conjunta
com os respectivos sindicatos das categorias envolvidas, em estreita parceria de
metas e custos,
Il - à apresentação de alternativas aos impactos sócio-político-econômicos e culturais
decorrentes da eliminação da queima da palha da cana-de-açúcar,
III - ao desenvolvimento de novos equipamentos que não impliquem dispensa de
elevado número de trabalhadores para a colheita da cana-de-açúcar;
IV -ao aproveitamento energético da queima da palha da cana-de-açúcar, de modo a
possibilitar a venda do excedente ao sistema de distribuição de energia elétrica.
Artigo 11 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, através dos órgãos e dos
Conselhos Municipais e Câmaras Setoriais da Cana-de-Açúcar, com a participação
das demais Secretarias envolvidas, acompanhará a modernização das atividades e a
avaliação dos impactos da queima sobre a competitividade e ocorrências na cadeia
produtiva.
Artigo 12 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, ouvida a Secretaria do Meio
Ambiente, deverá autorizar, excepcionalmente, a queima da palha da cana-de-açúcar,
com base em estudos técnico-científicos, como instrumento fitossanitário.
Artigo 13 - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator, pessoa física ou
jurídica, às sanções e penalidades previstas na legislação.
Artigo 14 - O inciso IV e o 8 1º do artigo 1º da Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000,
passam a ter a seguinte redação:
"IV -no limite da linha que simultaneamente corresponda:
a) à área definida pela circunferência de raio igual a 6.000 (seis mil) metros, tendo
como ponto de referência o centro geométrico da pista de pouso e decolagem do
aeroporto público; (NR)
b) à área cuja linha perimetral é definida a partir da linha que delimita a área
patrimonial do aeroporto público, dela distanciando no mínimo 2.000 (dois mil) metros,
externamente, em qualquer de seus pontos. (NR)
8 1º - Quando se tratar de aeroporto público que opere somente nas condições visuais
diurnas (VFR) e a queima se realizar no período noturno compreendido entre o pôr do
sol e o nascer do sol, será observado apenas o limite de que trata a alínea "b" do
inciso IV.” (NR)
Artigo 15 - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 16 - Esta lei e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua
publicação, ficando revogados o $ 2º do artigo 1º e os artigos 16 e 17 da Lei nº
10.547, de 2 de maio de 2000.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1º - Os plantadores de cana-de-açúcar que não atingirem, até 31 de dezembro
de 2006, o percentual estabelecido de 30% (trinta por cento) de redução da queima na
área mecanizável deverão apresentar à Secretaria do Meio Ambiente, no prazo de 90
(noventa) dias daquela data, plano de adequação para elaboração do Compromisso
de Ajustamento de Conduta, de modo a atender a meta estabelecida no artigo 2º
desta lei, resguardados os impactos sócio-político-econômicos e ambientais.
Artigo 2º - O cumprimento dos prazos para eliminação da queima em áreas não
mecanizáveis, estabelecidos no artigo 2º desta lei, fica condicionado à disponibilidade
de máquinas e equipamentos convencionais que permitam o corte mecânico em
condições econômicas nas áreas cultivadas com cana-de-açúcar, sem restrições de
declividade superior a 12% (doze por cento) ou de estruturas de solos.
Artigo 3º - A partir de 2006, quinquenalmente, deverão os prazos constantes do artigo
2º desta lei, referentes às áreas não mecanizáveis, serem reavaliados de acordo com
o desenvolvimento tecnológico que viabilize novas máquinas, para a colheita
mecânica, sem descurar do aspecto social econômico, preservando-se a
competitividade da agroindústria da cana-de-açúcar paulista frente a dos demais
Estados produtores.
Parágrafo único - As áreas que passarem a ser consideradas mecanizáveis em
função da revisão do conceito de que trata o "caput" deste artigo deverão submeter-se
ao cronograma previsto em tabela constante do artigo 2º desta lei.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2002
GERALDO ALCKMIN
Lourival Carmo Monaco
Respondendo pelo expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
José Goldemberg
Secretário do Meio Ambiente
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de setembro de 2002.
FONTE D.O.E DATA PUB. 20/09/02
SEÇÃO I VOLUME 112
PÁGINA 02 NÚMERO 180
Decreto Estadual 47.700, de 11 de março de 2003.
Regulamenta a Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, que
dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-
de-açúcar e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista as disposições da Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002,
Decreta:
Artigo 1º - A eliminação do uso do fogo, como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-
açúcar, far-se-á de forma gradativa.
Artigo 2º - Os plantadores de cana-de-açúcar que utilizem como método de pré-colheita a queima da
palha, devem reduzir esta prática, observadas as seguintes tabelas:
Área Mecanizável onde não se percentagem de eliminação
Ru pode efetuar a queima Ea queima
1º ano (2002) 20% da área cortada 20% da queima eliminada
5º ano (2006) 30% da área cortada 30% da queima eliminada
10º ano (2011) 50% da área cortada 50% da queima eliminada
15º ano (2016) 80% da área cortada 80% da queima eliminada
20º ano (2021) 100% da área cortada Eliminação total da queima
Área não mecanizável, com | |
declividade superior a 12 % elou AR
Ano menor de iBOha (conito e cinquenta ia e suminacão
hectares), onde não se pode aqueima
efetuar a queima
10º ano (2011) 10% da área cortada 10% da queima eliminada
15º ano (2016) 20% da área cortada 20% da queima eliminada
20º ano (2021) 30% da área cortada 30% da queima eliminada
25º ano (2026) 50% da área cortada 50% da queima eliminada
30º ano (2031) 100% da área cortada 100% da queima eliminada
8 1º - Para os efeitos deste Decreto, consideram-se:
1. áreas mecanizáveis: as plantações em terrenos acima de 150ha (cento e cinquenta hectares), com
declividade igual ou inferior a 12% (doze por cento), em solos com estruturas que permitam a adoção de
técnicas usuais de mecanização da atividade de corte de cana;
2. áreas não mecanizáveis: as plantações em terrenos com declividade superior a 12% (doze por cento),
em demais áreas com estrutura de solo que inviabilizem a adoção de técnicas usuais de mecanização
da atividade de corte de cana.
8 2º - A existência de estruturas de solo que impossibilitem a mecanização do corte de cana-de-açúcar
deverão ser comprovadas e delimitadas pelo interessado, mediante laudo técnico elaborado pela
Secretaria de Agricultura e Abastecimento ou por entidade pública ou privada por ela credenciada, a ser
encaminhado à Secretaria do Meio Ambiente.
$ 3º - Aplica-se o disposto neste artigo às áreas de cada imóvel rural, independentemente de estar
vinculado a unidade agroindustrial.
g 4º - As áreas cultivadas em que se deixar de empregar o fogo poderão ser substituídas por outras
áreas cultivadas pelo mesmo fornecedor ou pela mesma unidade agroindustrial, desde que respeitado o
percentual estabelecido no "caput" deste artigo.
Dec Est 47700/2003 [o]
ms
Artigo 3º - Os canaviais plantados a partir de 20 de setembro de 2002, data da publicação da Lei nº
11.241, ainda que decorrentes da expansão dos então existentes, ficarão sujeitos ao disposto no artigo
2º deste decreto.
Parágrafo único - Não se considera expansão a reforma de canaviais existentes anteriormente a 20 de
setembro de 2002.
Artigo 4º - Não se fará queima da palha da cana-de-açúcar a menos de:
| - 1 (um) quilômetro do perímetro da área urbana definida por lei municipal e das reservas e áreas
tradicionalmente ocupadas por indígenas;
Il - 100 (cem) metros do limite das áreas de domínio de subestações de energia elétrica;
Ill - 50 (cinquenta) metros contados ao redor do limite de estação ecológica, de reserva biológica, de
parques e demais unidades de conservação estabelecidos em atos do poder federal, estadual ou
municipal e de refúgio da vida silvestre, conforme as definições da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho
de 2000;
IV - 25 (vinte e cinco) metros ao redor do limite das áreas de domínio das estações de
telecomunicações;
V - 15 (quinze) metros ao longo dos limites das faixas de segurança das linhas de transmissão e de
distribuição de energia elétrica;
VI - 15 (quinze) metros ao longo do limite das áreas de domínio de ferrovias e rodovias federais e
estaduais;
VII - do limite da linha que simultaneamente corresponda:
a) à área definida pela circunferência de raio igual a 6.000 (seis mil) metros, tendo como ponto de
referência o centro geométrico da pista de pouso e decolagem de aeroportos públicos;
b) à área cuja linha perimetral é definida a partir da linha que delimita a área patrimonial de aeroporto
público, dela distanciando no mínimo 2.000 (dois mil) metros, externamente, em qualquer de seus
pontos.
$ 1º - Quando se tratar de aeroporto público que opere somente nas condições visuais diurnas (VFR) e a
queima se realizar no período noturno compreendido entre o pôr do sol e o nascer do sol, será
observado apenas o limite de que trata a alínea "b", do inciso VII deste artigo.
82º - A partir dos limites previstos nos incisos | a VIl deste artigo, deverão ser preparados, ao redor da
área a ser submetida ao fogo, aceiros com largura mínima de 3 (três) metros.
$ 3º - Os aceiros referidos no parágrafo anterior poderão ser preparados antes do início da área de
restrição de emprego de fogo, desde que representem melhor técnica agrícola, aumentando a
segurança.
Artigo 5º - A largura dos aceiros, referidos no 8 2º do artigo anterior, será ampliada quando a queima se
realizar em locais confrontantes com:
| - áreas de preservação permanente dos cursos d'água, das lagoas, dos lagos, dos reservatórios d'água
naturais ou artificiais e das nascentes, ainda que intermitentes e dos chamados "olhos d'água", a que se
refere o artigo 2º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), devendo o
aceiro ser de 6 (seis) metros;
Il - áreas de reserva legal a que se refere o artigo 16 da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de
1965 (Código Florestal), devendo o aceiro ser de 6 (seis) metros.
Artigo 6º - A largura dos aceiros deverá ser ampliada, quando as condições ambientais, incluídas as
climáticas, e as condições topográficas exigirem tal ampliação, mediante laudo da área técnica.
Dec Est 4770012003 p2
Fis.nº 12 4
Proc. OS (20)
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Artigo 7º - As áreas cultivadas com cana-de-açúcar onde é proibida a queima nos termos do artigo 4º
deste decreto, não serão consideradas para o cálculo dos percentuais constantes das tabelas definidas
no artigo 2º deste decreto, devendo a percentagem de eliminação da queima ser calculada sobre o
restante das áreas cultivadas com cana-de-açúcar a ser colhida na respectiva safra.
Artigo 8º - O responsável pela queima deverá:
| - realizar a queima preferencialmente no período noturno, compreendido entre o pôr e o nascer do sol,
evitando-se os períodos de temperatura mais elevada e respeitando-se as condições dos ventos
predominantes no momento da operação, de forma a facilitar a dispersão da fumaça e minimizar
eventuais incômodos à população;
Il - dar ciência formal e inequívoca aos confrontantes, por si ou por seus prepostos, da intenção de
realizar a queima controlada, com o esclarecimento de que, oportunamente, a operação será confirmada
com indicação da data, horário e local da queima;
III - dar ciência formal, com antecedência mínima de 96 (noventa e seis) horas, com indicação da data,
horário e local da queima aos lindeiros e às unidades locais da autoridade do Departamento Estadual de
Proteção de Recursos Naturais - DEPRN, da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental -
CETESB e da Polícia Ambiental;
IV - quando for o caso, sinalizar adequadamente as estradas municipais e vicinais, conforme
determinação do órgão responsável pela estrada;
V - manter equipes de vigilância adequadamente treinadas e equipadas para o controle da propagação
do fogo, com todos os petrechos de segurança pessoal necessários;
VI - providenciar o acompanhamento de toda a operação de queima, até sua extinção, com vistas à
adoção de medidas adequadas de contenção do fogo na área definida para o emprego do fogo.
$ 1º - É vedado o emprego do fogo, numa única operação de queima, em área contígua superior a
500ha (quinhentos hectares), independentemente de o requerimento ter sido feito de forma individual,
coletiva, ou por agroindústria.
8 2º - O cumprimento do determinado no inciso Ill deste artigo, no que se refere à ciência às unidades
locais do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN e da Companhia de
Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e da Polícia Ambiental, poderá ser efetivado por meios
de comunicação eletrônicos, diretamente à Secretaria do Meio Ambiente, que disponibilizará as
informações às respectivas autoridades.
Artigo 9º - O requerimento para queima poderá ser apresentado individualmente pelo titular do imóvel,
por grupo de titulares ou por agroindústria.
$ 1º - No caso de grupo de titulares integrado por fornecedores de cana-de-açúcar, o requerimento
poderá ser apresentado pela associação de fornecedores de cana-de-açúcar da região onde se insere a
área objeto da queima, ficando os associados responsáveis pelo cumprimento das exigências legais e a
associação apenas pela apresentação dos documentos necessários à instrução do requerimento.
8 2º - No caso de grupo de titulares, integrado por agroindústrias interdependentes ou coligadas, poderá
ser apresentado um único requerimento subscrito por uma das agroindústrias, representante das
demais, ficando cada agroindústria responsável pelo cumprimento das exigências legais e a
agroindústria representante apenas pela apresentação dos documentos necessários à instrução do
requerimento.
Artigo 10 - O requerimento deverá ser apresentado até o dia 2 de abril de cada ano, admitida a utilização
de meios de comunicação eletrônica, na forma a ser definida em resolução do Secretário do Meio
Ambiente, instruído com as informações necessárias para:
| - identificação do produtor, do imóvel (Número do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR) e da
modalidade de exploração;
II - localização geográfica do imóvel e mensuração das seguintes áreas:
Dec Est 47700/2003 p3
Fis. n.º EL à
Proc. SIS pes
a) total de cultura de cana-de-açúcar a ser colhida no ano dividida nas seguintes parcelas:
1. parcelas onde é proibida a queima nos termos do artigo 4º deste decreto;
2. parcelas consideradas mecanizáveis pelo critério de declividade;
3. parcelas consideradas não-mecanizáveis pelo critério da declividade ou demais restrições
técnicas previstas na Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002;
b) totais das culturas mecanizáveis e não-mecanizáveis a serem colhidas sem emprego de fogo.
8 1º - No caso de produtor com cultura de cana-de-açúcar, fundada em um único imóvel, com área de
colheita de até 150ha (cento e cinquenta hectares), a localização geográfica do imóvel será satisfeita
pela indicação de um ponto geográfico pertencente à área de cultura de cana-de-açúcar, em
coordenadas geográficas UTM colhidas em carta oficial do Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado
de São Paulo - IGC.
8 2º - A mensuração das áreas, tal como previsto no inciso Il deste artigo, será satisfeita pela declaração
no requerimento de seus valores totais.
8 3º - No caso de produtores com culturas de cana-de-açúcar com áreas de colheita de até 150ha (cento
e cinquenta hectares), fundadas em cada propriedade, quando apresentado por grupo de produtores ou
por associação de classe, será permitido o fornecimento das informações simplificadas de
caracterização dos imóveis, conforme descrito no 8 1º deste artigo, consolidadas em um único arquivo-
texto, gerado em mídia magnética, na forma a ser definida em resolução do Secretário do Meio
Ambiente.
$ 4º - No caso de produtores com culturas de cana-de-açúcar em áreas de colheita superior a 150ha
(cento e cinquenta hectares), em imóveis isolados ou fruto da consolidação das áreas de cultura em
imóveis contíguos ou, ainda, para todos os imóveis explorados por agroindústria com culturas de cana-
de-açúcar, independentemente do porte da área de cultura, a localização geográfica do imóvel será
satisfeita pela indicação do perímetro da área de cultura de cana-de-açúcar, a ser colhida no ano, sob
forma de lista ordenada de seus vértices expressos em coordenadas UTM colhidas em carta oficial do
Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo - IGC.
$ 5º - A mensuração das áreas do inciso Il deste artigo, será satisfeita pela declaração no requerimento
de seus valores totais e indicação dos perímetros da área de cultura de cana-de-açúcar a ser colhida no
ano, separando as áreas colhidas com e sem emprego de fogo para a despalha, sob forma de lista
ordenada de seus vértices expressos em coordenadas UTM colhidas em carta oficial do Instituto
Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo - IGC.
$ 6º - No caso de requerimento de agroindústria, ou quando apresentado por grupo de produtores ou por
associação de classe, será permitido o fornecimento das informações detalhadas de caracterização dos
imóveis, conforme descritas nos 88 4º e 5º deste artigo, consolidadas em um único arquivo-texto, gerado
em mídia magnética na forma a ser definida em resolução do Secretário do Meio Ambiente.
Artigo 11 - No caso de a área objeto de requerimento não ter sido mapeada pelo Instituto Geográfico e
Cartográfico do Estado de São Paulo - IGC, será permitida a utilização de carta do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, mas sempre na cartografia mais detalhada disponível para a região.
Artigo 12 - Após a conclusão com êxito do procedimento de requerimento será emitido pelo sistema e
encaminhado ao requerente o número de identificação e controle, que servirá como comprovante da
autorização referida no $ 1º, do artigo 8º da Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, sob condição de
serem verdadeiras as informações constantes do requerimento de queima controlada relativas ao
cumprimento dos requisitos e exigências estabelecidos nos artigos 2º a 5º dessa mesma Lei.
Artigo 13 - Considera-se cumprido o disposto no $ 2º, do artigo 6º da Lei nº 11.241, de 19 de setembro
de 2002, a comunicação pelo interessado, mediante meios eletrônicos, na forma a ser definida pela
Secretaria do Meio Ambiente, com antecedência mínima de 96 (noventa e seis) horas, das parcelas dos
imóveis onde será efetuada a queima na forma autorizada, explicitando a data, horário e local.
Dec Est 47700/2003 p4
Parágrafo único - Caso ocorram fatos supervenientes à comunicação, devidamente fundamentados, que
justifiquem a alteração de qualquer dos dados da comunicação, o interessado deverá fazer nova
comunicação com os mesmos requisitos.
Artigo 14 - O Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN, a Companhia de
Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e a Polícia Ambiental determinarão a suspensão,
parcial ou total, da queima quando:
| - constatados e comprovados risco de vida humana, danos ambientais ou condições meteorológicas
desfavoráveis;
l - a qualidade do ar atingir comprovadamente índices prejudiciais à saúde humana, constatados
segundo o fixado no ordenamento legal vigente;
HI - os níveis de fumaça originados da queima, comprovadamente comprometam ou coloquem em risco
as operações aeronáuticas, rodoviárias e de outros meios de transporte.
Artigo 15 - O não cumprimento do disposto na Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, neste decreto
e nas exigências e condições instituídas em razão da aplicação de suas normas, sujeita o infrator ao
pagamento de multa de 30 (trinta) UFESP's por hectare de área queimada.
$ 1º - A penalidade estabelecida neste artigo será aplicada sem prejuízo das já estabelecidas na
legislação federal, estadual e municipal que tenha por finalidade o controle da poluição e a proteção do
meio ambiente.
S 2º - Além das penalidades previstas neste artigo, o infrator será obrigado à recomposição da
vegetação, quando for o caso, de acordo com critérios definidos pela Secretaria do Meio Ambiente.
S$ 3º - As penalidades decorrentes do descumprimento das disposições deste decreto incidirão sobre o
responsável pela queima, seja ele proprietário, arrendatário, parceiro, ou posseiro, ainda que praticadas
por preposto ou subordinado e no interesse do proponente ou superior hierárquico.
Artigo 16 - Em caso de ocorrência de queima em áreas onde essa prática é vedada, nos termos do
"caput" do artigo 2º deste decreto, o interessado deverá transferir a respectiva restrição, na mesma
proporção, para outra área cultivada a ser colhida na safra, comunicando o fato à Secretaria do Meio
Ambiente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do ocorrido, independentemente da aplicação das
sanções cabíveis.
Artigo 17 - No ano de 2003 não será cobrado dos plantadores de cana-de-açúcar o preço de análise
para autorização do uso do fogo em queima controlada fixado no Quadro Il, do Anexo | do Decreto nº
47.400, de 4 de dezembro de 2002, desde que apresentados por via eletrônica de acordo com resolução
do Secretário do Meio Ambiente.
Artigo 18 - Ficam dispensados do pagamento do Preço de Análise para autorização de queima
controlada, os plantadores de cana-de-açúcar cujas propriedades individualizadas tenham áreas
inferiores a 150ha (cento e cinquenta hectares) e não estejam vinculadas a agroindústria, exceto por
contrato de fornecimento de cana-de-açúcar.
Artigo 19 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por seus órgãos próprios, elaborará questionário
de acompanhamento para fins de cadastramento das colheitadeiras disponíveis, por tipo, capacidade,
idade e outros elementos essenciais, bem como de novas colheitadeiras ou equipamentos ligados à
operação, disponibilizando esses dados pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI e
associações de classe ligadas ao setor sucroalcooleiro.
Artigo 20 - Os órgãos e entidades do Estado deverão estabelecer parcerias entre si e com os Municípios
onde se localizam agroindústrias canavieiras e sindicatos rurais para o desenvolvimento de programas
destinados a:
| - requalificar profissionalmente os trabalhadores envolvidos na produção sucroalcooleira;
Il - apresentar alternativas aos impactos sócio-político-econômico-culturais decorrentes da eliminação da
queima da palha da cana-de-açúcar;
Dec Est 47700/2003 ps
Fisno DM
Proc. OS po)
Hll - acompanhar o desenvolvimento e a introdução de novos equipamentos que não impliquem dispensa
de elevado número de trabalhadores envolvidos na colheita da cana-de-açúcar;
IV - estimular o aproveitamento energético da queima da palha da cana-de-açúcar para possibilitar a
venda do excedente ao sistema de distribuição de energia elétrica.
Artigo 21 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por intermédio dos seus órgãos, com a
colaboração dos Conselhos Municipais e das Câmaras Setoriais da Cana-de-Açúcar, e a participação
das demais Secretarias envolvidas, acompanhará a modernização das atividades e a avaliação dos
impactos da queima sobre a competitividade e ocorrências na cadeia produtiva.
Artigo 22 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, ouvida a Secretaria do Meio Ambiente, deverá
autorizar, excepcionalmente, a queima da palha da cana-de-açúcar, com base em estudos técnico-
científicos, como instrumento fitossanitário.
Parágrafo único - A Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP estabelecerá,
por ato próprio, os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.
Artigo 23 - Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 45.869, de 22 de junho de 2001.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1º - Os plantadores de cana-de-açúcar que não atingirem, até 31 de dezembro de 2006, o
percentual estabelecido de 30% (trinta por cento) de redução da queima na área mecanizável deverão
apresentar à Secretaria do Meio Ambiente, no prazo de 90 (noventa) dias daquela data, plano de
adequação para elaboração do Compromisso de Ajustamento de Conduta, de modo a atender a meta
estabelecida no artigo 2º deste decreto, resguardados os impactos sócio-político-econômicos e
ambientais.
Parágrafo único - O plano de adequação deverá ser entregue na unidade do Departamento Estadual de
Proteção de Recursos Naturais - DEPRN responsável pela região onde se situa a propriedade.
Artigo 2º - O cumprimento dos prazos para eliminação da queima em áreas não mecanizáveis,
estabelecidos no artigo 2º deste decreto, fica condicionado à disponibilidade de máquinas e
equipamentos convencionais que permitam o corte mecânico em condições econômicas nas áreas
cultivadas com cana-de-açúcar, sem restrições de declividade superior a 12% (doze por cento) ou de
estruturas de solos.
Artigo 3º - A partir de 2006, quinquenalmente, deverão os prazos constantes do artigo 2º deste decreto,
referentes às áreas não mecanizáveis, ser reavaliados de acordo com o desenvolvimento tecnológico
que viabilize novas máquinas, para a colheita mecânica, sem descurar do aspecto social-econômico,
preservando-se a competitividade da agroindústria da cana-de-açúcar paulista frente a dos demais
Estados produtores.
Parágrafo único - As áreas que passarem a ser consideradas mecanizáveis em função da revisão do
conceito de que trata o "caput" deste artigo deverão submeter-se ao cronograma previsto na tabela
constante do artigo 2º deste decreto.
GERALDO ALCKMIN
(D.O.E. Executivo, de 12.03.03 — Republicado em 18.03.03 — Pág. 4)
Dec Est 47700/2003 ps
Pros O as e 4
eccrmeremeencuued
Câmera Municipal do Wcoca
Estado de São Poulo
Ofício nº.399/2007-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
À
USINA IPIRANGA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
MOCOCA
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.007/2007, de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, para apreciação dessa conceituada
empresa.
Atenciosamente
de
A . . o
aaa Municipal Es OCOCA
ATA da São Pub,
PJ. nº. 007/2007-CCJR-CM,
Mococa, 18 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita informações à Usina Ipiranga de Açúcar e
Álcool Ltda, acerca do Projeto de Lei nº.026/2007 — de autoria
do Vereador José Francisco Ribeiro — Dispõe sobre a proibição
de queima de canaviais localizados no Município de Mococa,
prevê a aplicação de multas, e dá outras providências(cópia
anexa).
Para subsidiar estudos acerca do Projeto em epígrafe,
solicito manifestação sobre o assunto.
atu p
a
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
A . .
Câmara Municipal de Mococa
Estado do São Paulo
Ofício nº.400/2007-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
4
À
USINA ITAIQUARA
FAZENDA ITAIQUARA
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.008/2007, de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, para apreciação dessa conceituada
empresa.
Atenciosamente
GUI Z
aa = e
de
P.I. nº. 008/2007-CCJR-CM.
(Cosmo Municipal li Who:
cc |
cot
Estado RA São Pa
un
Mococa, 18 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita informações à Usina Itaiquara, acerca do
Projeto de Lei nº.026/2007 — de autoria do Vereador José
Francisco Ribeiro — Dispõe sobre a proibição de queima de
canaviais localizados no Município de Mococa, prevê a
aplicação de multas, e dá outras providências(cópia anexa).
Para subsidiar estudos acerca do Projeto em epígrafe,
solicito manifestação sobre o assunto.
JBS/de |
NA
—
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº.401/2007-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
Prezado Senhor:
Anexamos ao presente o Pedido de Informação
nº.009/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, relator na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, visando uma manifestação acerca do processo.
Atenciosamente
Ilmo. Sr.
Johnn Zeugen kunzle
Mococa
de
E suar Municipal de Mococa
Estado de São Pub
uu
PA. nº. 009/2007-CCJR-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita informações ao Ilmo. Sr. Johnn Eugen
Kungzle, acerca do Projeto de Lei nº.026/2007 — de autoria do
Vereador José Francisco Ribeiro — Dispõe sobre a proibição de
queima de canaviais localizados no Município de Mococa,
prevê a aplicação de multas, e dá outras providências. (cópia
anexa)
Para subsidiar estudos acerca do Projeto em epígrafe,
solicito manifestação sobre o assunto.
ád
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
Fis.nº 5
É Proc..£
A . .
Câmara Municipal da Mococa
Estado de São Pauls
Ofício nº.402/2007-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.010/2007, de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, para apreciação dessa conceituada
assessoria jurídica.
Atenciosamente
de
Proc.
Câmar a Punzipod de JE
Estado de São Pubs
PJ. nº. 010/2007-CCJR-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita informações ao Instituto Brasileiro de
Administração Municipal-IBAM, acerca do Projeto de Lei
nº.026/2007 — de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro —
Dispõe sobre a proibição de queima de canaviais localizados
no Município de Mococa, prevê a aplicação de multas, e dá
outras providências. (cópia anexa)
Na condição de relator junto a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico, abordando a iniciativa, a
constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
A,
(de
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
Câmara Municipal di Whcoca
Estado de São Paulo
Ofício nº.403/2007-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
À
EDITORA N.D.J. LTDA
SÃO PAULO-SP
SAO PAULU-DI
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.011/2007, de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, para apreciação dessa conceituada
assessoria jurídica.
Atenciosamente
de
Câmara Whunicipal de
Estado de São Plaudo
PJ. nº. 011/2007-CCJR-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita informações à Editora N.D.J. Ltda, acerca
do Projeto de Lei nº.026/2007 — de autoria do Vereador José
Francisco Ribeiro — Dispõe sobre a proibição de queima de
canaviais localizados no Município de Mococa, prevê a
aplicação de multas, e dá outras providências. (cópia anexa)
Na condição de relator junto a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico, abordando a iniciativa, a
constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
pe
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
DE : EDITORA NDJ
coroa DE) LTDA.
MOVA DIVE NÃO IICA
No, DE Fax + 11: 32257001 2s ABR. apoe Prgp ode ER) 20!
! O rr A
Ie 2 Pi )
CONSULTA/2549/2007/MO
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA = SP
At: Sr. Luiz Braz Matiano — Presidência
Consulta-nos a Câmara Municipal de Mococa — SP, conforme o ofício de
25/4/2007. to
E A orientação da Consultoria NDJ é ho seguinte sentido:
Adininistração Municipal - Questionanietito sobre a competência munici-
pal pata Jegislar sobre iúeio amblente — Proibição de queimadas de cana-
de-açácar = Impossibilidade, competência concorrente entre União e Es-
“tado = Existência dé lei estadual neste sentido (nº 11,241/02).
A cotpetência para legislar sobté flotestas, preservação da natureza e meio
ambiente é concortetite entre à União é o Estado, nos termos do àtt, 24, lhe. VI, de nossa Carta
Magna, neste sentido tetos às palavras de Paulo Affdtiso Leme Machado: “A elaboração de
normas florestais não é exclusiva da União. Os Estados é o Distrito Federal têm competência
concorrente sobre jlorestas (art. 24)º (ef. in Direito Ambiental Brasileiro, 9º ed., Malheiros, “q
São Paulo, 2002, p. 697). Ademais, à Constituição paulista traz regras sobre o assutito em seus
arts. 193 e incisos, 197, 198 é 200, que deixam claro à cornpetência estadual para legislar sobre
meio ambiente e anté à está competência foi editada a Lei estadual nº 11.241/02, que regula-
menta exatamente esta matéria (queima de cana-de-açúcar).
Posto istó, Verificatnos que não cabé ào Município legislar sobre tal matéria,
tendo em vista que não é matéria de interesse local, já qué poluição de ar não tem como a lei
ser restrita a apenas um município, sendo certo que a fumaça é a fuligem não respeitam divi-
sões políticas, assim, à tegta deve ser de âmbito geral (estadual ou federal). No entanto, com
fulcro no art, 23, inos. VI é VI], da CF/88, poderá o Município verificar a existência de leis
estaduais (como já visto existe a Lei estadual nº 11.241/02) e federais a respeito e firmar con-
vênio com o Estado ou União para a fiscalização da boa aplicação dessas normas em seu terri-
tório, v"
Com efeito, vemos que falta competência ao Município para legislar sobre tal
matéria e, portanto, não deve prosperar,
Esse é o nosso entendimento, sem embargo de posições divergentes, que respei-
tamos. !
São Paulo, 2
de) abril de 2007.
/
OAB/SP 173.788
sin Aprovação da Consultoria NDJ
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
pa
Boletim de Direito Municipal : Boletir de Direito Administrativo Bolétim de Licitações o Contratos
R Cons. Crispiniano, 344 < 4º é 5º ends, — 01037-908 - Sõo Perdo8ê - lol! [11) 3225-7000 e DDS: 0800-775-7000
tax: (11) 3225-7001 = é-malis: nejendi. com.br vendas nd com.br consutorlaend.com.br = Internet: vm ndi com.br
Ti e et o
: ns b
t ç TOC. reba
Fis. n.º7) proco=eiçó
= fproc sto 0]
& Camara Wlunicipal de pd
Estado de São Paulo
Ofício nº.404/2007-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
À
DESTILARIA ALVORADA DO BEBEDOURO LTDA
GUARANESIA-MG
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.013/2007, de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, para apreciação dessa conceituada
empresa.
Atenciosamente
de
Proc. =
A . -
Cmssini W) Uno ipal de ococa
Estado do São Pulo
PJ. nº. 013/2007-CCJR-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita informações à Destilaria Alvorada do
Bebedouro Ltda, acerca do Projeto de Lei nº.026/2007 — de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro — Dispõe sobre a
proibição de queima de canaviais localizados no Município de
Mococa, prevê a aplicação de multas, e dá outras
providências(cópia anexa).
Para subsidiar estudos acerca do Projeto em epígrafe,
solicito manifestação sobre o assunto.
x
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
amarra Municipal de Whcoca
Estado do São Paulo
Ofício nº. 405/2007-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas
providências, Pedido de Informação nº.012/2007, de autoria do
Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação.
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
de
“Fis. nL..
Ipen UMY
Câmara Pluaatcipneal de Ococa
Estado da São PEA
P.I. nº. 012/2007-CCJR-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita informações ao Prefeito Municipal, Sr.
Aparecido Espanha, acerca do Projeto de Lei nº.026/2007 — de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro — Dispõe sobre a
proibição de queima de canaviais localizados no Município de
Mococa, prevê a aplicação de multas, e dá outras providências.
(cópia anexa)
Na condição de relator junto a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, solicito manifestação sobre o assunto.
NA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
paes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
i 2007.
Of. Nº 875/2007 MOCOCA, 07 de ia de na
2 £ CÂMARA MUNICIPAL |
5 i / -MOCOCA-
- mt dh vo Th MOCOCA- |
Senhor Presidente: 57/2704 x UZ, A Va 0”
Em atenção ao Pedido de Informação nº 012/2007, do
nobre Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, em que solicita informações sobre O Projeto de Lei n
026/2007, temos a informar o seguinte de acordo com manifestação da
Assessoria Jurídica Municipal:
A intenção do Projeto de Lei, de autoria desta Câmara
Legislativa, é a de proibir a queima de canaviais localizados no Município de
Mococa, prevendo a aplicação de multa pela inobservância do preceito.
Pois bem, entendemos que, por se tratar de Projeto de
Lei iniciado na Câmara Municipal, não cabe ao Poder Executivo, ao menos neste
momento do processo legislativo, manifestação sobre a questão, devendo esta
se restringir internamente ao Poder Legislativo, por meio de suas Comissões e
Assessoria Jurídica.
No entanto, em razão da importância da matéria, e após
consulta à Assessoria Jurídica da Prefeitura, encaminhamos informações, sem
qualquer juízo de valores de nossa parte, sobre a questão, a fim de que possa
servir de subsídio à Câmara Municipal.
Trata-se de análise judicial — pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo — sobre a lei municipal de Ribeirão Preto que trata de
assunto semelhante (ADIN 124.976-0/5-00-São Paulo, sendo Requerente o
Sindicato Rural de Ribeirão Preto e Requeridos o Prefeito e a Câmara Municipal
de Ribeirão Preto).
Pois bem, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de
São Paulo prosseguiu com as discussões sobre a constitucionalidade da Lei
Complementar nº 1616, de Ribeirão Preto. A lei proibiu as indústrias de álcool de
fazer novas queimadas nas plantações de cana-de-açúcar nas áreas rurais. A
análise do caso começou na sessão do dia 28 de outubro de 2006, mas foi
interrompida por um pedido de vista do desembargador Maurício Ferreira Leite.
Na sessão do dia 08/11, a discussão foi retomada e, mais uma vez, suspensa
por outro pedido de vista. Dessa vez, dos desembargadores Marcus Andrade e
Oscarlino Moeller.
Até agora os que são favoráveis ao fim das queimadas e
à constitucionalidade da lei estão vencendo por quatro a três. São eles: Gilberto
A
aFis, nºDo ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA '
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 875/2007 MOCOCA, 07 de maio de 2007.
Passos de Freitas, Renato Nalini, Laerte Nordi e Ivan Sartori. O relator,
desembargador Walter Guilherme, Palma Bisson e Maurício Ferreira Leite,
entendem que a lei municipal é inconstitucional porque município não pode
legislar sobre meio ambiente.
Para o desembargador Laerte Nordi, esse é um dos
casos mais importantes que está sendo julgado pelo Órgão Especial porque há
uma grande repercussão dos municípios atingidos. Segundo ele, é fato notório
que Ribeirão Preto é o maior produtor de cana-de-açúcar do país e que os
moradores são os maiores prejudicados com as queimadas. Por isso, para ele,
nada impede que o município proíba a prática de queimadas para proteger a
saúde dos moradores e o meio ambiente.
Já para o desembargador Walter Guilherme a
competência para legislar sobre meio ambiente é do Estado e não do município.
Como a legislação estadual diz que é permitida a queima controlada da cana,
não caberia a lei municipal proibir a prática. “Lei dessa natureza tem de ser
estadual, federal ou distrital”, diz.
A lei municipal pode complementar a lei estadual, explica
o desembargador Guilherme, mas não pode contrariar a lei do estado, como
seria caso. “Também sou sensível em saber que as queimadas prejudicam a
população, mas não podemos afastar a aplicação do que está na legislação”.
A degradação do ambiente está caminhando em passos
muito maiores do que todos imaginam, na visão do desembargador Renato
Nalini, que participa da Câmara Especial do Meio Ambiente. Por isso, é preciso
tomar uma atitude para preservar a vida do planeta e das futuras gerações.
Segundo ele, que proferiu um verdadeiro tratado sobre o assunto no seu voto, a
população de Ribeirão Preto luta contra as queimadas há mais de 30 anos.
“Embora o setor de açúcar e álcool represente 6% do PIB e tenda a crescer
ainda mais, o crescimento econômico não pode condenar a morte milhares de
crianças e idosos. A lei municipal veio em boa hora e á compatível com a ordem
constitucional vigente.”
O desembargador Gilberto Passos de Freitas, que
idealizou a criação de Câmara de Direito Ambiental, acrescentou que as leis
municipais são importantes porque estão mais perto do problema. “A lei é de
interesse do município e não teria porque declará-la inconstitucional.” O
desembargador Ivan Sartori também acompanhou o entendimento.
O desembargador Palma Bisson disse que apesar de ter
nascido em Sertãozinho, cidade que também fica na região canavieira, próxima
de Ribeirão Preto, continua saudável mesmo tendo inalado todas as substâncias
tóxicas citadas no voto de Nalini. “Se Ribeirão Preto continuar proibindo as
N
RD)
OCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DEM
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 875/2007 MOCOCA, 07 de maio de 2007.
queimadas, isso não impede que as outras regiões próximas continuem
queimando. A região toda já se transformou em um único canavial. A política tem
de ser mais do que regional, tem de ser estadual. Só a legislação estadual pode
implementar mudanças neste sentido.”
Esta a nossa contribuição para a questão.
Reiteramos a Vossa Excelência os meus protestos de
consideração e apreço.
a
APARECIDO E Aa
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
A . .
Câmara Municipal de Mococa
Estado do São Pulo
Ofício nº.422/2007-CM.
Mococa, 25 de abril de 2007.
Prezado Senhor:
Anexamos ao presente o Pedido de Informação
nº.014/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, relator na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, visando uma manifestação acerca do processo.
Atenciosamente
Ilmo. Sr.
Luiz Donizete Adão
Rua Humberto Cunali, 95
13730-000 Mococa-SP
de
PJ. nº. 014/2007-CCJR-CM.
Câmara Municipal ed
Cstado do São Pulo
Mococa, 24 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Ilustríssimo Senhor Luiz Donizete Adão,
informações acerca do Projeto de Lei nº.026/2007 — de autoria
do Vereador José Francisco Ribeiro — Dispõe sobre a proibição
de queima de canaviais localizados no Município de Mococa,
prevê a aplicação de multas, e dá outras providências(cópia
anexa).
Para subsidiar estudos acerca do Projeto em epígrafe,
solicito manifestação sobre o assunto.
JBS/de
AVN tn
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
cada
)
Camará Municipal de WMcoca
Estado de São Paulo
Ofício nº.423/2007-CM.
Mococa, 25 de abril de 2007.
Prezado Senhor:
Anexamos ao presente o Pedido de Informação
nº.015/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, relator na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, visando uma manifestação acerca do processo.
Atenciosamente
Ilmo. Sr.
Valdir Scovini
Rua Natal Cominato, 407
13730-000 | Mococa-SP
dulaiill—————
de
Câmara Municipal de
Ebro de São Pulo
PA. nº. 015/2007-CCJR-CM.
Mococa, 24 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Ilustríssimo Senhor Valdir Scovini,
informações acerca do Projeto de Lei nº.026/2007 — de autoria
do Vereador José Francisco Ribeiro — Dispõe sobre a proibição
de queima de canaviais localizados no Município de Mococa,
prevê a aplicação de multas, e dá outras providências(cópia
anexa).
Para subsidiar estudos acerca do Projeto em epígrafe,
solicito manifestação sobre o assunto.
Ata A
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
Iproc. UT
Câmara Municipal da Wococa
Estado de São Pulo
Ofício nº.424/2007-CM.
Mococa, 25 de abril de 2007.
Prezado Senhor:
Anexamos ao presente o Pedido de Informação
nº.016/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, relator na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, visando uma manifestação acerca do processo.
Atenciosamente
“<
= Luiz Braí/Mariano
aço a ente
Ilmo. Sr.
Elias Moreira
Rua Belchior de Souza, 91
13730-000 — Mococa-SP
de
Estado do São Pulo
P.I. nº. 016/2007-CCJR-CM.
Mococa, 24 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Ilustríssimo Senhor Elias Moreira,
informações acerca do Projeto de Lei nº.026/2007 — de autoria
do Vereador José Francisco Ribeiro — Dispõe sobre a proibição
de queima de canaviais localizados no Município de Mococa,
prevê a aplicação de multas, e dá outras providências(cópia
anexa).
Para subsidiar estudos acerca do Projeto em epígrafe,
solicito manifestação sobre o assunto.
pra mM
e,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
Crema W) duntsêpall de Wh | ARA |
Estado de São Paulo
Ofício nº.425/2007-CM.
Mococa, 25 de abril de 2007.
Prezado Senhor:
Anexamos ao presente o Pedido de Informação
nº.017/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, relator na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, visando uma manifestação acerca do processo.
Atenciosamente
Ilmo. Sr.
Antonio Donizete da Silva
Rua Angelin Carrrara, 219
13730-000 Mococa-SP
de
PI. nº. 017/2007-CCJR-CM.
Carastioa Whunicipal do Weoca
| ProcZ) 7.
E sdoado RA São Paulo
Mococa, 24 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação. '
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Ilustríssimo Senhor Antonio Donizete da
Silva, informações acerca do Projeto de Lei nº.026/2007 — de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro — Dispõe sobre a
proibição de queima de canaviais localizados no Município de
Mococa, prevê a aplicação de multas, e dá outras
providências(cópia anexa).
Para subsidiar estudos acerca do Projeto em epígrafe,
solicito manifestação sobre O assunto.
JBS/de
vm NS
PU,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
A . . ana mme
amara unicipa de Whcoci
Estado de Sao Pulo
Ofício nº.426/2007-CM.
Mococa, 25 de abril de 2007.
Prezado Senhor:
Anexamos ao presente o Pedido de Informação
nº.018/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, relator na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, visando uma manifestação acerca do processo.
Atenciosamente
Ilmo. Sr.
Valdir Xavier Bregaguinhole
Rua Agripino Pinheiro da Costa, 544
13730-000 Mococa-SP
de
P.I. nº. 018/2007-CCJR-CM.
Câmara Municipal do Mococa
A de São PARA
Mococa, 24 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Ilustríssimo Senhor Valdir Xavier
Bergaguinhole, informações acerca do Projeto de Lei
nº.026/2007 — de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro —
Dispõe sobre a proibição de queima de canaviais localizados
no Município de Mococa, prevê a aplicação de multas, e dá
outras providências(cópia anexa).
Para subsidiar estudos acerca do Projeto em epígrafe,
solicito manifestação sobre o assunto.
JBS/de
Ap ANN
PV qse
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
Câmara Municipal RA Mococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.427/2007-CM.
Mococa, 25 de abril de 2007.
Prezado Senhor:
ÀAnexamos ao presente o Pedido de Informação
nº.019/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, relator na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, visando uma manifestação acerca do processo.
Atenciosamente
Ilmo. Sr.
Valdemar Batista Filho
Rua Fernando de Noronha, 20
13730-000 Mococa-SP
de
PJ. nº. 019/2007-CCJR-CM.
Doc.
Comin Municipal de ip
E sliudho A São Pulo
Mococa, 24 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Ilustríssimo Senhor Valdemar Batista
Filho, informações acerca do Projeto de Lei nº.026/2007 — de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro — Dispõe sobre a
proibição de queima de canaviais localizados no Município de
Mococa, prevê a aplicação de multas, e dá outras
providências(cópia anexa).
Para subsidiar estudos acerca do Projeto em epígrafe,
solicito manifestação sobre o assunto.
JBS/de
PAFAN
——
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
Câmara Municipal da Whcoca
Estado de São Paulo
Ofício nº,428/2007-CM.
Mococa, 25 de abril de 2007.
Prezado Senhor:
Anexamos ao presente o Pedido de Informação
nº.020/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, relator na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, visando uma manifestação acerca do processo.
Atenciosamente
Ilmo. Sr.
Alexandre dos Santos
Rua Ceará
13730-000 Mococa-SP
de
Srs. nº Afro VAO
am LU
ren Haniiipel de Whococa
Estado do São Pulo
PJ. nº. 020/2007-CCJR-CM.
Mococa, 24 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Ilustríssimo Senhor Alexandre dos
Santos, informações acerca do Projeto de Lei nº.026/2007 — de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro — Dispõe sobre a
proibição de queima de canaviais localizados no Município de
Mococa, prevê a aplicação de multas, e dá outras
providências(cópia anexa).
Para subsidiar estudos acerca do Projeto em epígrafe,
solicito manifestação sobre o assunto.
USA
E
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
Cimara Municipal do Mi
áâmara unicipal de ococa
Estado de São Pulo
Ofício nº.429/2007-CM.
Mococa, 25 de abril de 2007.
Prezado Senhor:
ÀAnexamos ao presente o Pedido de Informação
nº.021/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, relator na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, visando uma manifestação acerca do processo.
Atenciosamente
7) 720
Luiz Bra ariano
Ra Presidente
DS ca ug
IlImo. Sr.
Carmo Donizete Ventola
Rua Ceará
Mococa-SP
13730-000 "”* Mococa-st
de
nro Municipal de N ococa
Estado de São Paul,
P.I. nº. 021/2007-CCJR-CM.
Mococa, 24 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Ilustríssimo Senhor Carmo Donizete
Ventula, informações acerca do Projeto de Lei nº.026/2007 —
de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro — Dispõe sobre
a proibição de queima de canaviais localizados no Município
de Mococa, prevê a aplicação de multas, e dá outras
providências(cópia anexa).
Para subsidiar estudos acerca do Projeto em epígrafe,
solicito manifestação sobre o assunto.
BAN
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
aro UBAM. NS = Dumaltã = 22271-070 - Rio deh
PARECER
Nº do Parecer: 0475/07
Instituto Bi
Interessada: Câmara Municipal de Mococa — SP emp são Muita
- Política Urbana e Competência Legislativa.
Meio Ambiente. Projeto de lei municipal que
impede a queima da cana, ao passo que lei
estadual permite a prática, com restrições
graduais no tempo. Competência do
Município para regular a matéria
condicionada à existência de fatos que
demonstrem a preponderância do interesse
local.
CONSULTA:
O Sr. Luiz Braz Mariano, Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no
Estado de São Paulo, encaminha consulta do Vereador Aloysio Taliberti Filho,
relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a respeito da
constitucionalidade do Projeto de Lei nº 026/2007.
O referido Projeto de Lei, de autoria de Vereador, proíbe a queima de
canaviais, responsabilizando o autor do fato ou o proprietário do terreno, caso o
primeiro não seja identificado, com multas de R$50.000,00, R$150.000,00 (em caso
de reincidência) e R$500.000,00 (em caso de nova reincidência), artigos 1º e 2º.
RESPOSTA:
O Projeto de Lei em questão trata da preservação do meio ambiente,
tema no qual o Município tem competência legislativa suplementar, no que diz
respeito ao interesse local, por força dos incisos | e Il do artigo 30 da Constituição
Federal.
A questão que se coloca é saber se a competência da União e do Estado
de São Paulo foi exercida plenamente, não deixando espaço para a atuação
municipal, ou se o Município pode estabelecer normas mais rigorosas que as
estaduais, em razão do interesse local.
O Estado de São Paulo editou a Lei nº 11.241 de 2002, dispondo sobre a
eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar. Nesta Lei foram
estabelecidos prazos para redução progressiva da prática da queima. O IBAM já se
manifestou no sentido desta Lei impedir o exercício da competência pelo Município
(Parecer nº 20070132). Naquele caso, tratava-se de lei municipal que também
estabelecia prazos para a redução da queima, o que conflitava com a legislação
estadual. No caso em exame, a lei municipal é mais restritiva que a estadual,
possivelmente porque, no Município consulente, a questão das queimadas é mais
danosa que no âmbito estadual.
5 RJ - Tel (20 2536
eita sede var
com arms
P/0475/07 2
Entendemos, assim, que o Município pode legislar sobre proteção
ambiental suplementarmente, sendo mais restritiva que a legislação estadual, desde
que o interesse local seja preponderante sobre o regional. A possibilidade de
legislar está a depender, assim, da existência do interesse local. Havendo fatos
relevantes (poluição em demasia, doenças causadas pela queima da cana) que
justifiguem uma maior restrição no Município que aquela imposta pelo Estado,
presente é o interesse local e, também, a competência para legislar. Não havendo
fatos que justifiquem uma maior restrição pela municipalidade, ausente estará o
interesse local, inexistindo espaço para o exercício da competência pelo Município.
A iniciativa para a matéria de proteção ambiental é comum ao Executivo e
ao Legislativo.
Em síntese, podemos concluir que:
1. o Município tem competência para legislar impondo maiores restrições
que o Estado, desde que o interesse local prepondere sobre o regional;
2. a matéria é de iniciativa comum;
sé don toéa njinta Lopes Dárfing mingues
Assessor Jurídico
Consultora Jurídica
É o parecer, s.m..
Aprovo o parecer.
Rio de Janeiro, 04 de maio de 2007.
EGRLDIprl
H2007120070475.DOC
DECRETO Nº 47.700, DE 11 DE MARÇO DE 2003
Regulamenta a Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a
eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências
correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista as disposições da Lei nº 11.241, de 19
de setembro de 2002,
Decreta:
Artigo 1º - A eliminação do uso do fogo, como método despalhador e
facilitador do corte da cana-de-açúcar, far-se-á de forma gradativa.
Artigo 2º - Os plantadores de cana-de-açúcar que utilizem como método de
pré-colheita a queima da palha, devem reduzir esta prática, observadas as
seguintes tabelas:
ANO ÁREA MECANIZÁVEL ONDE NÃO SE PODE EFETUAR A QUEIMA PERCENTAGEM DE
ELIMINAÇÃO DA QUEIMA
1º ano 20% da área cortada 20% da queima eliminada
(2002)
5º ano 30% da área cortada 30% da queima eliminada
(2006)
10º ano 50% da área cortada 50% da queima eliminada
(2011)
15º ano 80% da área cortada 80% da queima eliminada
(2016)
20º ano 100% da área cortada Eliminação total da queima
(2021)
ANO ÁREA NÃO MECANIZÁVEL, COM DECLIVIDADE SUPERIOR A 12 % E/OU MENOR DE
150ha (cento e cinquenta hectares), ONDE NÃO SE PODE EFETUAR A QUEIMA
PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO DA QUEIMA
10º ano 10% da área cortada 10% da queima eliminada
(2011)
15º ano 20% da área cortada 20% da queima eliminada
(2016)
20º ano 30% da área cortada 30% da queima eliminada
(2021)
25º ano 50% da área cortada 50% da queima eliminada
(2026)
30º ano 100% da área cortada 100% da queima eliminada
(2031)
S 1º - Para os efeitos deste Decreto, consideram-se:
1. áreas mecanizáveis: as plantações em terrenos acima de 150ha (cento e
cingienta hectares), com declividade igual ou inferior a 12% (doze por
cento), em solos com estruturas que permitam a adoção de técnicas usuais de
mecanização da atividade de corte de cana;
2. áreas não mecanizáveis: as plantações em terrenos com declividade
superiomwa 12% (doze por cento), em demais áreas com estrutura de solo que
inviabilikem a adoção de técnicas usuais de mecanização da atividade de
corte de câma.
s2º - A existência de estruturas de solo que impossibilitem a mecanização
do corte de cana-de-açúcar deverão ser comprovadas e delimitadas pelo
interessado, mediante laudo técnico elaborado pela Secretaria de
Agricultura e Abastecimento ou por entidade pública ou privada por ela
credenciada, a ser encaminhado à Secretaria do Meio Ambiente.
S 3º - Aplica-se o disposto neste artigo às áreas de cada imóvel rural,
independentemente de estar vinculado a unidade agroindustrial.
S 4º - As áreas cultivadas em que se deixar de empregar o fogo poderão ser
substituídas por outras áreas cultivadas pelo mesmo fornecedor ou pela
mesma unidade agroindustrial, desde que respeitado o percentual
estabelecido no "caput" deste artigo.
Artigo 3º - Os canaviais plantados a partir de 20 de setembro de 2002, data
da publicação da Lei nº 11.241, ainda que decorrentes da expansão dos então
existentes, ficarão sujeitos ao disposto no artigo 2º deste decreto.
Parágrafo único - Não se considera expansão a reforma de canaviais
existentes anteriormente a 20 de setembro de 2002.
Artigo 4º - Não se fará queima da palha da cana-de-açúcar a menos de:
I - 1 (um) quilômetro do perímetro da área urbana definida por lei
municipal e das reservas e áreas tradicionalmente ocupadas por indígenas;
II - 100 (cem) metros do limite das áreas de domínio de subestações de
energia elétrica;
III - 50 (cinquenta) metros contados ao redor do limite de estação
ecológica, de reserva biológica, de parques e demais unidades de
conservação estabelecidos em atos do poder federal, estadual ou municipal e
derefúgio da vida silvestre, conforme as definições da Lei Federal nº
9.985, de 18 de julho de 2000;
Iv - 25 (vinte e cinco) metros ao redor do limite das áreas de domínio das
estações de telecomunicações;
V - 15 (quinze) metros ao longo dos limites das faixas de segurança das
linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica;
VI - 15 (quinze) metros ao longo do limite das áreas de domínio de
ferrovias e rodovias federais e estaduais;
VII - do limite da linha que simultaneamente corresponda:
a) à área definida pela circunferência de raio igual a 6.000 (seis mil)
metros, tendo como ponto de referência o centro geométrico da pista de
pouso e decolagem de aeroportos públicos;
b) à área cuja linha perimetral é definida a partir da linha que delimita a
área patrimonial de aeroporto público, dela distanciando no mínimo 2.000
(dois mil) metros, externamente, em qualquer de seus pontos.
S 1º - Quando se tratar de aeroporto público que opere somente nas
condições visuais diurnas (VFR) e aqueima se realizar no período noturno
compreendido entre o pôr do sol e o nascer do sol, será observado apenas o
limite de que trata a alínea "b", do inciso VII deste artigo.
s2º - A partir dos limites previstos nos incisos I a VII deste artigo,
deverão ser preparados, ao redor da área a ser submetida ao fogo, aceiros
com largura mínima de 3 (três) metros.
Ss 3º - Os aceiros referidos no parágrafo anterior poderão ser preparados
antes do início da área de restrição de emprego de fogo, desde que
representem melhor técnica agrícola, aumentando a segurança.
Artigo 5º - A largura dos aceiros, referidos no S 2º do artigo anterior,
será ampliada quando a queima se realizar em locais confrontantes com:
I - áreas de preservação permanente dos cursos d'água, das lagoas, dos
lagos, dos reservatórios d'água naturais ou artificiais e das nascentes,
ainda que intermitentes e dos chamados "olhos d'água", a que se refere o
artigo 2º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código
Florestal), devendo o aceiro ser de 6 (seis) metros;
II - áreas de reserva legal a que se refere o artigo 16 da Lei Federal nº
4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), devendo o aceiro ser
de 6 (seis) metros.
Artigo 6º - A largura dos aceiros deverá ser ampliada, quando as condições
ambientais, incluídas as climáticas, e as condições topográficas exigirem
tal ampliação, mediante laudo da área técnica.
Artigo 7º - As áreas cultivadas com cana-de-açúcar onde é proibida a queima
nos termos do artigo 4º deste decreto, não serão consideradas para o
decreto, devendo a percentagem de eliminação da queima ser calculada sobre
o restante das áreas cultivadas com cana-de-açúcar a ser colhida na
respectiva safra.
Artigo 8º - O responsável pela queima deverá:
I - realizar a queima preferencialmente no período noturno, compreendido
entre o pôr e o nascer do sol, evitando-se os períodos de temperatura mais
elevada e respeitando-se ascondições dos ventos predominantes no momento da
operação, de forma a facilitar a dispersão da fumaça e minimizar eventuais
incômodos à população;
II - dar ciência formal e inequívoca aos confrontantes, por si ou por seus
prepostos, da intenção de realizar a queima controlada, com o
esclarecimento de que, oportunamente, a operação será confirmada com
indicação da data, horário e local da queima;
III - dar ciência formal, com antecedência mínima de 96 (noventa e seis)
horas, com indicação da data, horário e local da queima aos lindeiros e às
unidades locais da autoridade do Departamento Estadual de Proteção de
Recursos Naturais - DEPRN, da Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental - CETESB e da Polícia Ambiental;
IV - quando for o caso, sinalizar adequadamente as estradas municipais e
vicinais, conforme determinação do órgão responsável pela estrada;
V - manter equipes de vigilância adequadamente treinadas e equipadas para o
controle da propagação do fogo, com todos os petrechos de segurançapessoal
necessários;
VI - providenciar o acompanhamento de toda a operação de queima, até sua
extinção, com vistas à adoção de medidas adequadas de contenção do fogo na
área definida para o emprego do fogo.
g 1º - É vedado o emprego do fogo, numa única operação de queima, em área
contígua superior a 500ha (quinhentos hectares), independentemente de o
requerimento ter sido feito de forma individual, coletiva, ou por
agroindústria.
S 2º - O cumprimento do determinado no inciso III deste artigo, no que se
refere à ciência às unidades locais do Departamento Estadual de Proteção de
Recursos Naturais - DEPRN, da Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental - CETESB e da Polícia Ambiental, poderá ser efetivado por meios
de comunicação eletrônicos, diretamente à Secretaria do Meio Ambiente, que
disponibilizará as informações às respectivas autoridades.
Artigo 9º - O requerimento para queima poderá ser apresentado
individualmente pelo titular do imóvel, por grupo de titulares ou por
agroindústria.
$ 1º - No caso de grupo de titulares integrado por fornecedores de cana-de-
açúcar, o requerimento poderá ser apresentado pela associação de
fornecedores de cana-de-açúcar da região onde se insere a área objeto da
queima, ficando os associados responsáveis pelo cumprimento das exigências
legais e a associação apenas pela apresentação dos documentos necessários à
instrução do requerimento.
$ 2º - No caso de grupo de titulares, integrado por agroindústrias
interdependentes ou coligadas, poderá ser apresentado um único requerimento
subscrito por uma das agroindústrias, representante das demais, ficando
cada agroindústria responsável pelo cumprimento das exigências legais e a
agroindústria representante apenas pela apresentação dos documentos
necessários à instrução do requerimento.
Artigo 10 - O requerimento deverá ser apresentado até o dia 2 de abril de
cada ano, admitida a utilização de meios de comunicação eletrônica, na
forma a ser definida em resolução do Secretário do Meio Ambiente, instruído
comas informações necessárias para:
I - identificação do produtor, do imóvel (Número do Certificado de Cadastro
de Imóvel Rural - CCIR) e da modalidade de exploração;
II - localização geográfica do imóvel e mensuração das seguintes áreas:
a) total de cultura de cana-de-açúcar a ser colhida no ano d
seguintes parcelas:
1. parcelas onde é proibida a queima nos termos do artigo 4º deste decreto;
2. parcelas consideradas mecanizáveis pelo critério de declividade;
3. parcelas consideradas não-mecanizáveis pelo critério da declividade ou
demais restrições técnicas previstas na Lei nº 11.241, de 19 de setembro de
2002;
b) totais das culturas mecanizáveis e não-mecanizáveis a serem colhidas sem
emprego de fogo.
Ss 1º - No caso de produtor com cultura de cana-de-açúcar, fundada em um
único imóvel, com área de colheita de até 150ha (cento e cingiienta
hectares), a localização geográfica do imóvel será satisfeita pela
indicação de um ponto geográfico pertencente à área de cultura de cana-de-
açúcar, em coordenadas geográficas UTM colhidas em carta oficial do
Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo - IGC.
S 2º - A mensuração das áreas, tal como previsto no inciso II deste artigo,
será satisfeita pela declaração no requerimento de seus valores totais.
S 3º - No caso de produtores com culturas de cana-de-açúcar com áreas de
colheita de até 150ha (cento e cinquenta hectares), fundadas em cada
propriedade, quando apresentado por grupo de produtores ou por associação
de classe, será permitido o fornecimento das informações simplificadas de
caracterização dos imóveis, conforme descrito no S 1º deste artigo,
consolidadas em um único arquivo-texto, gerado em mídia magnética, na forma
a ser definida em resolução do Secretário do Meio Ambiente.
S 4º - No caso de produtores com culturas de cana-de-açúcar em áreas de
colheita superior a 150ha (cento e cinquenta hectares), em imóveis isolados
ou fruto da consolidação das áreas de cultura em imóveis contíguos ou,
ainda, paratodos os imóveis explorados por agroindústria com culturas de
cana-de-açúcar, independentemente do porte da área de cultura, a
localização geográfica do imóvel será satisfeita pela indicação do
perímetro da área de cultura de cana-de-açúcar, a ser colhida no ano, sob
forma de lista ordenada de seus vértices expressos em coordenadas UTM
colhidas em carta oficial do Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado
de São Paulo - IGC.
Ss 5º - A mensuração das áreas do inciso II deste artigo, será satisfeita
pela declaração no requerimento de seus valores totais e indicação dos
perímetros da área de cultura de cana-de-açúcar a ser colhida no ano,
separando as áreas colhidas com e sem emprego de fogo para a despalha, sob
forma de lista ordenada de seus vértices expressos em coordenadas UTM
colhidas em carta oficial do Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado
de São Paulo - IGC.
S 6º - No caso de requerimento de agroindústria, ou quando apresentado por
grupo de produtores ou por associação de classe, será permitido o
fornecimento das informações detalhadas de caracterização dos imóveis,
conforme descritas nos SS 4º e 5º deste artigo, consolidadas em um único
arquivo-texto, gerado em mídia magnética na forma a ser definida em
resolução do Secretário do Meio Ambiente.
Artigo 11 - No caso de a área objeto de requerimento não ter sido mapeada
pelo Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo — IGC, será
permitida a utilização de carta do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, mas sempre na cartografia mais detalhada disponível
para a região.
Artigo 12 - Após a conclusão com êxito do procedimento de requerimento será
emitido pelo sistema e encaminhado ao requerente o número de identificação
e controle, que servirá como comprovante da autorização referida no S$ +
do artigo 8º da Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, sob condição de
serem verdadeiras as informações constantes do requerimento de queima
controlada relativas ao cumprimento dos requisitos e exigências
estabelecidos nos artigos 2º a 5º dessa mesma Lei.
Artigo 13 - Considera-se cumprido o disposto no S 2º, do artigo 6º da Lei
nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, a comunicação pelo interessado,
mm, : 2”
f Proc DD Pá
mediante meios eletrônicos, na forma a ser definida pela Se prardo
Ambiente, com antecedência mínima de 96 (noventa e seis) horas, das
parcelas dos imóveis onde será efetuada a queima na forma autorizada,
explicitando a data, horário e local.
Parágrafo único - Caso ocorram fatos supervenientes à comunicação,
devidamente fundamentados, que justifiquem a alteração de qualquer dos
dados da comunicação, o interessado deverá fazer nova comunicação com os
mesmos requisitos.
Artigo 14 - O Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais -
DEPRN, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e a
Polícia Ambiental determinarão a suspensão, parcial ou total, da queima
quando:
I - constatados e comprovados risco de vida humana, danos ambientais ou
condições meteorológicas desfavoráveis;
II - a qualidade do ar atingir comprovadamente índices prejudiciais à saúde
humana, constatados segundo o fixado no ordenamento legal vigente;
III - os níveis de fumaça originados da queima, comprovadamente comprometam
ou coloquem em risco as operações aeronáuticas, rodoviárias e de outros
meios de transporte.
Artigo 15 - O não cumprimento do disposto na Lei nº 11.241, de 19 de
setembro de 2002, neste decreto e nas exigências e condições instituídas em
razão da aplicação de suas normas, sujeita o infrator ao pagamento de multa
de 30 (trinta) UFESP's por hectare de área queimada.
s1º - A penalidade estabelecida neste artigo será aplicada sem prejuízo
das já estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal que tenha
por finalidade o controle da poluição e a proteção do meio ambiente.
S 2º - Além das penalidades previstas neste artigo, o infrator será
obrigado à recomposição da vegetação, quando for o caso, de acordo com
critérios definidos pela Secretaria do Meio Ambiente.
s 3º - As penalidades decorrentes do descumprimento das disposições deste
decreto incidirão sobre o responsável pela queima, seja ele proprietário,
arrendatário, parceiro, ou posseiro, ainda que praticadas por preposto ou
subordinado e no interesse do proponente ou superior hierárquico.
Artigo 16 - Em caso de ocorrência de queima em áreas onde essa prática é
vedada, nos termos do "caput" do artigo 2º deste decreto, o interessado
deverá transferir a respectiva restrição, na mesma proporção, para outra
área cultivada a ser colhida na safra, comunicando o fato à Secretaria do
Meio Ambiente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do ocorrido,
independentemente da aplicação das sanções cabíveis.
Artigo 17 - No ano de 2003 não será cobrado dos plantadores de cana-de-
açúcar o preço de análise para autorização do uso do fogo em queima
controlada fixado no Quadro II, do Anexo I do Decreto nº 47.400, de 4 de
dezembro de 2002, desde que apresentados por via eletrônica de acordo com
resolução do Secretário do Meio Ambiente.
Artigo 18 - Ficam dispensados do pagamento do Preço de Análise para
autorização de queima controlada, os plantadores de cana- -de-açúcar cujas
propriedades individualizadas tenham áreas inferiores a 150ha (cento e
cingúenta hectares) e não estejam vinculadas a agroindústria, exceto por
contrato de fornecimento de cana-de-açúcar.
Artigo 19 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por seus órgãos
próprios, elaborará questionário de acompanhamento para fins de
cadastramento das colheitadeiras disponíveis, por tipo, capacidade, idade e
outros elementos essenciais, bem como de novas colheitadeiras ou
equipamentos ligados à operação, disponibilizando esses dados pela
Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI e associações de
classe ligadas ao setor sucroalcooleiro.
Artigo 20 - Os órgãos e entidades do Estado deverão estabelecer parcerias
entre si e com os Municípios onde se localizam agroindústrias canavieiras e
sindicatos rurais para o desenvolvimento de programas destinados a:
(Prog cio leal
+ ' 4 N po.
1 - requalificar profissionalmente os trabalhadores envolvidos na produção
sucroalcooleira;
II - apresentar alternativas aos impactos sócio-político-econômico-
culturais decorrentes da eliminação da queima da palha da cana-de-açúcar;
III - acompanhar o desenvolvimento e a introdução 'de novos equipamentos que
não impliquem dispensa de elevado número de trabalhadores envolvidos na
colheita da cana-de-açúcar;
IV - estimular o aproveitamento energético da queima da palha da cana-de-
açúcar para possibilitar a venda do excedente ao sistema de distribuição de
energia elétrica.
Artigo 21 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por intermédio dos
seus órgãos, com a colaboração dos Conselhos Municipais e das Câmaras
Setoriais da Cana-de-Açúcar, e a participação das demais Secretarias
envolvidas, acompanhará a modernização das atividades e a avaliação dos
impactos da queima sobre a competitividade e ocorrências na cadeia
produtiva.
Artigo 22 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, ouvida a
Secretaria do Meio Ambiente, deverá autorizar, excepcionalmente, a queima
da palha da cana-de-açúcar, com base em estudos técnico-científicos, como
instrumento fitossanitário.
Parágrafo único - A Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo -
ADAESP estabelecerá, por ato próprio, os procedimentos necessários ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Artigo 23 - Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente o Decreto nº 45.869, de 22 de junho de 2001.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1º - Os plantadores de cana-de-açúcar que não atingirem, até 31 de
dezembro de 2006, o percentual estabelecido de 30% (trinta por cento) de
redução da queima na área mecanizável deverão apresentar à Secretaria do
Meio Ambiente, no prazo de 90 (noventa) dias daquela data, plano de
adequação para elaboração do Compromisso de Ajustamento de Conduta, de modo
a atender a meta estabelecida no artigo 2º deste decreto, resguardados os
impactos sócio-político-econômicos e ambientais.
Parágrafo único - O plano de adequação deverá ser entregue na unidade do
Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN responsável
pela região onde se situa a propriedade.
Artigo 2º - O cumprimento dos prazos para eliminação da queima em áreas não
mecanizáveis, estabelecidos no artigo 2º deste decreto, fica condicionado à
disponibilidade de máquinas e equipamentos convencionais que permitam o
corte mecânico em condições econômicas nas áreas cultivadas com cana-de-
açúcar, sem restrições de declividade superior a 12% (doze por cento) ou de
estruturas de solos.
Artigo 3º - A partir de 2006, quinquenalmente, deverão os prazos constantes
do artigo 2º deste decreto, referentes às áreas não mecanizáveis, ser
reavaliados de acordo com o desenvolvimento tecnológico que viabilize novas
máquinas, para a colheita mecânica, sem descurar do aspecto social-
econômico, preservando-se a competitividade da agroindústria da cana-de-
açúcar paulista frente a dos demais Estados produtores.
Parágrafo único - As áreas que passarem a ser consideradas mecanizáveis em
função da revisão do conceito de que trata o "caput" deste artigo deverão
submeter-se ao cronograma previsto na tabela constante do artigo 2º deste
decreto.
palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2003
GERALDO ALCKMIN
Antônio Duarte Nogueira Júnior
Secretário de Agricultura e Abastecimento
José Goldemberg
Secretário do Meio Ambiente
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 11 de março de 2003.
(Publicado novamente por ter saído com incorreções).
LEI Nº 11.241, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e
dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a eliminação do uso do fogo como método
despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar.
Artigo 2º - Os plantadores de cana-de-açúcar que utilizem como método de
pré-colheita a queima da palha são obrigados a tomar as providências
necessárias para reduzir a prática, observadas as seguintes tabelas:
ANO ÁREA MECANIZÁVEL ONDE NÃO SE PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO
PODE EFETUAR A QUEIMA DA QUEIMA
1º ano 20% da área cortada 20% da queima eliminada
(2002)
5º ano 30% da área cortada 30% da queima eliminada
(2006)
10º ano 50% da área cortada 50% da queima eliminada
(2011)
15º ano 80% da área cortada 80% da queima eliminada
(2016)
20º ano 100% da área cortada Eliminação total da queima
(2021)
ANO ÁREA NÃO MECANIZÁVEL, COM PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO
DECLIVIDADE SUPERIOR A 12% E/OU DA QUEIMA
MENOR DE 150há (cento e cingienta hec-
tares), ONDE NÃO SE PODE EFETUAR A
QUEIMA
10º ano 10% da área cortada 10% da queima eliminada
(2011)
15º ano 20% da área cortada 20% da queima eliminada
(2016)
20º ano 30% da área cortada 30% da queima eliminada
(2021)
25º ano 50% da área cortada 50% da queima eliminada
(2026)
30º ano 100% da área cortada 100% da queima eliminada
(2031)
S 1º - Para os efeitos desta lei consideram-se:
1 - áreas mecanizáveis: as plantações em terrenos acima de 150 ha (cento e
cinguenta hectares), com declividade igual ou inferior a 12% (doze por
cento), em solos com estruturas que permitam a adoção de técnicas usuais de
mecanização da atividade de corte de cana;
2 - áreas não mecanizáveis: as plantações em terrenos com declividade
superior a 12% (doze por cento), em demais áreas com estrutura de solo que
inviabilizem a adoção de técnicas usuais de mecanização da atividade de
corte de cana.
S 2º - Aplica-se o disposto neste artigo às áreas de cada imóvel rural,
independentemente de estar vinculado a unidade agroindustrial.
S 3º - As áreas cultivadas em que se deixar de empregar o fogo poderão ser
substituídas por outras áreas cultivadas pelo mesmo fornecedor ou pela mesma
unidade agroindustrial, desde que respeitado o percentual estabel
"caput" deste artigo.
Artigo 3º - Os canaviais plantados a partir da data da publicação desta lei,
ainda que decorrentes da expansão dos então existentes, ficarão sujeitos ao
disposto no artigo 2º.
Parágrafo único - Não se considera expansão a reforma de canaviais
existentes anteriormente à publicação desta lei.
Artigo 4º - Não se fará a queima da palha da cana-de-açúcar a menos de:
I - 1 (um) quilômetro do perímetro da área urbana definida por lei municipal
e das reservas e áreas tradicionalmente ocupadas por indígenas;
II - 100 (cem) metros do limite das áreas de domínio de subestações de
energia elétrica;
III - 50 (cinquenta) metros contados ao redor do limite de estação
ecológica, de reserva biológica, de parques e demais unidades de conservação
estabelecidos em atos do poder federal, estadual ou municipal e de refúgio
da vida silvestre, conforme as definições da Lei federal nº 9.985, de 18 de
julho de 2000;
IV - 25 (vinte e cinco) metros ao redor do limite das áreas de domínio das
estações de telecomunicações;
v - 15 (quinze) metros ao longo dos limites das faixas de segurança das
linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica;
VI - 15 (quinze) metros ao longo do limite das áreas de domínio de ferrovias
e rodovias federais e estaduais.
Parágrafo único - A partir dos limites previstos nos incisos anteriores,
deverão ser preparados, ao redor da área a ser submetida ao fogo, aceiros
de, no mínimo, 3 (três) metros, mantidos limpos e não cultivados, devendo a
largura ser ampliada, quando as condições ambientais, incluídas as
climáticas, e as condições topográficas exigirem tal ampliação.
Artigo 5º - O responsável pela queima deverá:
I - realizar a queima preferencialmente no período noturno, compreendido
entre o pôr e o nascer do sol, evitando-se os períodos de temperatura mais
elevada e respeitando-se as condições dos ventos predominantes no momento da
operação de forma a facilitar a dispersão da fumaça e minimizar eventuais
incômodos à população;
II - dar ciência formal e inequívoca aos confrontantes, por si ou por seus
prepostos, da intenção de realizar a queima controlada, com o esclarecimento
de que, oportunamente, a operação será confirmada com indicação de data,
hora de início e local;
III - dar ciência formal, com antecedência mínima de 96 (noventa e
seis)horas, da data, horário e local da queima aos lindeiros e às unidades
locais da autoridade do Departamento Estadual de Proteção de Recursos
Naturais - DEPRN;
IV - quando for o caso, sinalizar adequadamente as estradas municipais e
vicinais, conforme determinação do órgão responsável pela estrada;
v - manter equipes de vigilância adequadamente treinadas e equipadas para o
controle da propagação do fogo, com todos os petrechos de segurança pessoal
necessários;
vI - providenciar o acompanhamento de toda a operação de queima, até sua
extinção, com vistas à adoção de medidas adequadas de contenção do fogo na
área definida para o emprego do fogo.
Parágrafo único - É vedado o emprego do fogo, numa única operação de queima,
em área contígua superior a 500 ha (quinhentos hectares), independentemente
de o requerimento ter sido feito de forma individual, coletiva ou por
agroindústria.
Artigo 6º - O requerimento de autorização, para cada imóvel,
independentemente de estar vinculado a agroindústria, deve ser instruído nos
termos do regulamento.
$ 1º - Sendo contíguos os imóveis, o requerimento de autorização pode ser
instruído com uma única planta, observadas as exigências fixadas, sendo que
jf, ne Proc
imobiliário a que corresponder.
S 2º - Considera-se comunicação de queima controlada de palha de cana-de-
açúcar o documento subscrito pelo interessado no emprego do fogo para
despalhamento da cana-de-açúcar, mediante o qual dá ciência à autoridade
ambiental, ou ao órgão regional que esta determinar competente, de que
cumpriu os requisitos e as exigências do artigo 4º da Lei nº 10.547, de 2 de
maio de 2000, e desta lei.
S 3º - O requerimento para a queima pode ser apresentado individualmente
pelo titular do imóvel, por grupo de titulares ou por agroindústria que
mantenha com o mesmo titular, ou diversos titulares, contrato de
arrendamento, parceria ou outro instrumento hábil a garantir o fornecimento
de cana-de-açúcar para suas atividades.
S4º - No caso de grupo de titulares, o documento poderá ser subscrito pela
associação de fornecedores de cana-de-açúcar da região onde se insere a área
objeto da queima, ficando os associados responsáveis pelo cumprimento das
exigências legais e a entidade apenas pela apresentação dos documentos
necessários à instrução do requerimento.
S 5º - Excepcionado o disposto no parágrafo anterior, caso o requerimento
seja feito por grupo de titulares ou por agroindústria, cabe ao interessado
subscrever a comunicação de queima controlada.
S 6º - O requerimento será instruído com procuração específica, quando
efetuado por terceiro, pessoa física ou jurídica.
Artigo 7º - A autoridade ambiental determinará a suspensão da queima quando:
I - constatados e comprovados risco de vida humana, danos ambientais ou
condições meteorológicas desfavoráveis;
II - a qualidade do ar atingir comprovadamente índices prejudiciais à saúde
humana, constatados segundo o fixado no ordenamento legal vigente;
III - os níveis de fumaça originados da queima, comprovadamente, comprometam
ou coloquem em risco as operações aeronáuticas, rodoviárias e de outros
meios de transporte.
Artigo 8º - Os requerimentos para a queima devem ser protocolados até o dia
2 de abril de cada ano, na unidade do Departamento Estadual de Proteção de
Recursos Naturais - DEPRN que atender a respectiva região.
S 1º - A autorização será expedida:
1 - no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data em que for
protocolado o requerimento, salvo se houver exigência a ser cumprida, que
deverá ser comunicada ao interessado por escrito, no prazo de 10 (dez) dias
úteis, a contar da data do protocolo;
2 - no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do cumprimento da
exigência a que se refere o item anterior;
3 - expirados os prazos constantes neste parágrafo, considera-se
automaticamente concedida a respectiva autorização, independentemente de sua
comunicação ou de qualquer outra manifestação da autoridade ao requerente.
S 2º - O requerimento de que trata o "caput" deste artigo poderá ser enviado
por meios de comunicação eletrônicos.
Artigo 9º - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento manterá cadastro das
colheitadeiras disponíveis, por tipo, capacidade, idade e outros elementos
essenciais, bem como de todas as novas colheitadeiras ou equipamentos
ligados à operação.
Artigo 10 - O Poder Executivo, com a participação e colaboração dos
Municípios onde se localizam as agroindústrias canavieiras e dos sindicatos
rurais, criará programas visando:
I - à requalificação profissional dos trabalhadores, desenvolvida de forma
conjunta com os respectivos sindicatos das categorias envolvidas, em
estreita parceria de metas e custos;
II - à apresentação de alternativas aos impactos sócio-político-econômicos e
culturais decorrentes da eliminação da queima da palha da cana-de-açúcar;
III - ao desenvolvimento de novos equipamentos que não impliquem dispensa de
elevado número de trabalhadores para a colheita da cana-de-açúcar;
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IV -ao aproveitamento energético da queima da palha da cana-de-açúcar, de
modo a possibilitar a venda do excedente ao sistema de distribuição de
energia elétrica.
Artigo 11 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, através dos órgãos
e dos Conselhos Municipais e Câmaras Setoriais da Cana-de-Açúcar, com a
participação das demais Secretarias envolvidas, acompanhará a modernização
das atividades e a avaliação dos impactos da queima sobre a competitividade
e ocorrências na cadeia produtiva.
Artigo 12 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, ouvida a Secretaria
do Meio Ambiente, deverá autorizar, excepcionalmente, a queima da palha da
cana-de-açúcar, com base em estudos técnico-científicos, como instrumento
fitossanitário.
Artigo 13 - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator,
pessoa física ou jurídica, às sanções e penalidades previstas na legislação.
Artigo 14 - O inciso IV e o S1º do artigo 1º da Lei nº 10.547, de 2 de maio
de 2000, passam a ter a seguinte redação:
"IV -no limite da linha que simultaneamente corresponda:
a) à área definida pela circunferência de raio igual a 6.000 (seis mil)
metros, tendo como ponto de referência o centro geométrico da pista de pouso
e decolagem do aeroporto público; (NR)
b) à área cuja linha perimetral é definida a partir da linha que delimita a
área patrimonial do aeroporto público, dela distanciando no mínimo 2.000
(dois mil) metros, externamente, em qualquer de seus pontos. (NR)
S 1º - Quando se tratar de aeroporto público que opere somente nas condições
visuais diurnas (VFR) e a queima se realizar no período noturno compreendido
entre o pôr do sol e o nascer do sol, será observado apenas o limite de que
trata a alínea "b" do inciso IV." (NR)
Artigo 15 - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 16 - Esta lei e suas disposições transitórias entram em vigor na data
de sua publicação, ficando revogados o S$ 2º do artigo 1º e os artigos 16 e
17 da Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1º - Os plantadores de cana-de-açúcar que não atingirem, até 31 de
dezembro de 2006, o percentual estabelecido de 30% (trinta por cento) de
redução da queima na área mecanizável deverão apresentar à Secretaria do
Meio Ambiente, no prazo de 90 (noventa) dias daquela data, plano de
adequação para elaboração do Compromisso de Ajustamento de Conduta, de modo
a atender a meta estabelecida no artigo 2º desta lei, resguardados os
impactos sócio-político-econômicos e ambientais.
Artigo 2º - O cumprimento dos prazos para eliminação da queima em áreas não
mecanizáveis, estabelecidos no artigo 2º desta lei, fica condicionado à
disponibilidade de máquinas e equipamentos convencionais que permitam o
corte mecânico em condições econômicas nas áreas cultivadas com cana-de-
açúcar, sem restrições de declividade superior a 12% (doze por cento) ou de
estruturas de solos.
Artigo 3º - A partir de 2006, quinquenalmente, deverão os prazos constantes
do artigo 2º desta lei, referentes às áreas não mecanizáveis, serem
reavaliados de acordo com o desenvolvimento tecnológico que viabilize novas
máquinas, para a colheita mecânica, sem descurar do aspecto social
econômico, preservando-se a competitividade da agroindústria da cana-de-
açúcar paulista frente a dos demais Estados produtores.
Parágrafo único - As áreas que passarem a ser consideradas mecanizáveis em
função da revisão do conceito de que trata o "caput" deste artigo deverão
submeter-se ao cronograma previsto em tabela constante do artigo 2º desta
lei.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2002
GERALDO ALCKMIN
Lourival Carmo Monaco
Respondendo pelo expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
José Goldemberg
Secretário do Meio Ambiente
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de
setembro de 2002.
:: UDOP :: União dos Produtores de Bioenergia
UDO
União dos Produtores
de Bioenergia
AGÊNCIA UDOP
Definidos procedimentos para adesão ao Protocolo Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro Paulista
Leandro Sanches Ferreira
11/09/07 - O Governo de São Paulo, através das secretarias de Meio Ambiente (SMA) e Agricultura e Abastecimento (SAA) apresentou no
último dia 5 de setembro, durante a reunião do Comitê Ambiental do CTC - Centro de Tecnologia Canavieira, em Piracicaba, a
regulamentação do Protocolo Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro Paulista assinado entre as secretarias e a Unica - União da Indústria
de Cana-de-açúcar, que disciplina a erradicação da queima da palha da cana-de-açúcar, entre outros procedimentos, visando consolidar o
desenvolvimento sustentável do setor da bioenergia.
O coordenador de Relações Institucionais da UDOP, Leandro Sanches Ferreira participou da reunião e relata as associadas da entidade os
principais pontos abordados durante o encontro. “Na reunião, os representantes das secretarias estaduais apresentaram um roteiro técnico
a ser preenchido pelas unidades que firmarem a parceria, O roteiro apresenta conteúdo mínimo para elaboração de proposta e plano de
ações quando do pedido de adesão”, explica Ferreira.
No comando da reunião estavam os representantes do Grupo Executivo criado com membros do setor da bioenergia e das secretarias de
Agricultura e Meio Ambiente do Estado, que terão como incumbência principal estudar e propor as diretrizes regulatórias do Protocolo e
analisar e aprovar os planos de ação apresentados pelas unidades que aderirem ao Protocolo.
Segundo Ferreira os temas discutidos em Piracicaba coincidem com temas já abordados em reuniões do Comitê de Gestão Ambiental da
OP. “O destaque do Protocolo, são os novos prazos para a eliminação da prática da queimada nos canaviais paulistas, assim definidos:
terrenos com declividade de até 12% - prazo final para eliminação da queima: 2014 / percentual de cana não queimada, em 2010: 70%;
terrenos com declividade acima de 12% - prazo final para eliminação da queima: 2017 / percentual de cana não queimada em 2010: 30%;
não utilização da queima para as áreas de expansão dos canaviais (expansão: plantio realizado a partir de 1º de novembro de 2007 e que
implique aumento de área em relação a safra anterior)”, destaca o coordenador da UDOP.
O Protocolo de Cooperação, diferentemente do entendimento inicial, não contempla apenas a erradicação da queima da palha da cana-de-
açúcar, mas também: a não utilização da queima nas áreas de expansão; não queimar, a céu aberto, qualquer subproduto da cana;
proteger as matas ciliares; proteger as nascentes de água; além de outras, com legislação específica já em vigor.
Adesões
As adesões ao Protocolo são voluntárias e restringem-se, num primeiro momento, apenas para unidades agroindustriais. “No que se refere
aos fornecedores, um protocolo específico está em desenvolvimento, e, poderá contar com prazos mais dilatados para adaptação”, destaca
Leandro Ferreira,
As adesões ao Protocolo serão aceitas à partir de 1º de novembro, com prazo de 90 dias para a apresentação do Plano de Ação, segundo
roteiro técnico sugerido pelas secretarias. Com a adesão, as unidades ganharão um selo, com validade de 180 dias, atestando a unidade
como participante do projeto Etanol Verde, que visa premiar as boas práticas do setor sucroalcooleiro através de um certificado de
conformidade e outros benefícios. Com a aprovação do Plano de Ação, a empresa receberá o Certificado de Conformidade Agroambiental,
válido por 1 ano.
Serviço
Endereço para o envio da Adesão ao Protocolo:
Secretaria de Meio Ambiente
A/C: Projeto ETANOL VERDE
http:/Awww.udop.com.br/versao impressao.php?cod=76542 17/09/07
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São Paulo/SP
Rogério Mian
Fonte: Agência UDOP de Notícias
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LEIN. 11.241, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da
cana-de-açúcar e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a eliminação do uso do fogo como método despalhador e
facilitador do corte da cana-de-açúcar.
Artigo 2º - Os plantadores de cana-de-açúcar que utilizem como método de pré-colheita a queima
da palha são obrigados a tomar as providências necessárias para reduzir a prática, observadas as
seguintes tabelas:
ANO ÁREA MECANIZÁVEL ONDE NÃO SE PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO
PODE EFETUAR A QUEIMA DA QUEIMA
1º ano (2002) 20% da área cortada 20% da queima eliminada
5º ano (2006) 30% da área cortada 30% da queima eliminada
10º ano (2011) 50% da área cortada 50% da queima eliminada
15º ano (2016) | 80% da área cortada 80% da queima eliminada
20º ano (2021) 100% da área cortada Eliminação total da queima
ÁREA NÃO MECANIZÁVEL, COM PERCENTAGEM DE ONDE NÃO SE PODE
ANO ELIMINAÇÃO DECLIVIDADE SUPERIOR A 12% E/OU DA EFETUAR A QUEIMA
QUEIMA MENOR DE 150ha (cento e cinquenta hectares)
10º ano (2011) 10% da área cortada | 10% da queima eliminada
[115º ano (2016) | 20% da área cortada 20% da queima eliminada
20º ano (2021) 30% da área cortada 30% da queima eliminada
[25º ano (2026) 50% da área cortada 50% da queima eliminada
30º ano (2031) L 100% da área cortada 100% da queima eliminada
$1º - Para os efeitos desta lei consideram-se:
14 - áreas mecanizáveis: as plantações em terrenos acima de 150 ha (cento e cinquenta hectares),
com declividade igual ou inferior a 12% (doze por cento), em solos com estruturas que permitam a
adoção de técnicas usuais de mecanização da atividade de corte de cana;
2 - áreas não mecanizáveis: as plantações em terrenos com declividade superior a 12% (doze por
cento), em demais áreas com estrutura de solo que inviabilizem a adoção de técnicas usuais de
mecanização da atividade de corte de cana.
$ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo às áreas de cada imóvel rural, independentemente de
estar vinculado a unidade agroindustrial.
$ 3º - As áreas cultivadas em que se deixar de empregar o fogo poderão ser substituídas por
outras áreas cultivadas pelo mesmo fornecedor ou pela mesma unidade agroindustrial, desde que
respeitado o percentual estabelecido no “caput” deste artigo.
Artigo 3º - Os canaviais plantados a partir da data da publicação desta lei, ainda que decorrentes
da expansão dos então existentes, ficarão sujeitos ao disposto no artigo 2º.
Parágrafo único - Não se considera expansão a reforma de canaviais existentes anteriormente à
publicação desta lei.
Artigo 4º - Não se fará a queima da palha da cana-de-açúcar a menos de:
| - 1 (um) quilômetro do perímetro da área urbana definida por lei municipal e das reservas e
áreas tradicionalmente ocupadas por indígenas;
Il - 100 (cem) metros do limite das áreas de domínio de subestações de energia elétrica;
Il - 50 (cinquenta) metros contados ao redor do limite de estação ecológica, de reserva biológica,
de parques e demais unidades de conservação estabelecidos em atos do poder federal, estadual ou
municipal e de refúgio da vida silvestre, conforme as definições da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de
2000;
IV - 25 (vinte e cinco) metros ao redor do limite das áreas de domínio das estações de
telecomunicações;
V- 15 (quinze) metros ao longo dos limites das faixas de segurança das linhas de transmissão e
de distribuição de energia elétrica;
VI - 15 (quinze) metros ao longo do limite das áreas de domínio de ferrovias e rodovias federais e
estaduais.
Parágrafo único - A partir dos limites previstos nos incisos anteriores, deverão ser preparados,
ao redor da área a ser submetida ao fogo, aceiros de, no mínimo, 3 (três) metros, mantidos limpos e não
cultivados, devendo a largura ser ampliada, quando as condições ambientais, incluídas as climáticas, e
as condições topográficas exigirem tal ampliação.
Artigo 5º - O responsável pela queima deverá:
| - realizar a queima preferencialmente no período noturno, compreendido entre o pôr e o nascer
do sol, evitando-se os períodos de temperatura mais elevada e respeitando-se as condições dos ventos
predominantes no momento da operação de forma a facilitar a dispersão da fumaça e minimizar
eventuais incômodos à população;
1! - dar ciência formal e inequívoca aos confrontantes, por si ou por seus prepostos, da intenção
de realizar a queima controlada, com o esclarecimento de que, oportunamente, a operação será
confirmada com indicação de data, hora de início e local;
III - dar ciência formal, com antecedência mínima de 96 (noventa e seis)horas, da data, horário e
local da queima aos lindeiros e às unidades locais da autoridade do Departamento Estadual de Proteção
de Recursos Naturais - DEPRN;
IV - quando for o caso, sinalizar adequadamente as estradas municipais e vicinais, conforme
determinação do órgão responsável pela estrada;
V - manter equipes de vigilância adequadamente treinadas e equipadas para o controle da
propagação do fogo, com todos os petrechos de segurança pessoal necessários;
VI - providenciar o acompanhamento de toda a operação de queima, até sua extinção, com vistas
à adoção de medidas adequadas de contenção do fogo na área definida para o emprego do fogo.
Parágrafo único - É vedado o emprego do fogo, numa única operação de queima, em área
contígua superior a 500 ha (quinhentos hectares), independentemente de o requerimento ter sido feito de
forma individual, coletiva ou por agroindústria.
Artigo 6º - O requerimento de autorização, para cada imóvel, independentemente de estar
vinculado a agroindústria, deve ser instruído nos termos do regulamento.
8 1º - Sendo contíguos os imóveis, o requerimento de autorização pode ser instruído com uma
única planta, observadas as exigências fixadas, sendo que cada imóvel deverá ser referido à respectiva
matrícula ou ao documento imobiliário a que corresponder.
8 2º - Considera-se comunicação de queima controlada de palha de cana-de-açúcar o documento
subscrito pelo interessado no emprego do fogo para despalhamento da cana-de-açúcar, mediante o qual
dá ciência à autoridade ambiental, ou ao órgão regional que esta determinar competente, de que cumpriu
os requisitos e as exigências do artigo 4º da Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, e desta lei.
8 3º - O requerimento para a queima pode ser apresentado individualmente pelo titular do imóvel,
por grupo de titulares ou por agroindústria que mantenha com o mesmo titular, ou diversos titulares,
contrato de arrendamento, parceria ou outro instrumento hábil a garantir o fornecimento de cana-de-
açúcar para suas atividades.
S 4º - No caso de grupo de titulares, o documento poderá ser subscrito pela associação de
fornecedores de cana-de-açúcar da região onde se insere a área objeto da queima, ficando os associados
responsáveis pelo cumprimento das exigências legais e a entidade apenas pela apresentação dos
documentos necessários à instrução do requerimento.
8 5º - Excepcionado o disposto no parágrafo anterior, caso o requerimento seja feito por grupo
de titulares ou por agroindústria, cabe ao interessado subscrever a comunicação de queima controlada.
$ 6º - O requerimento será instruído com procuração específica, quando efetuado por terceiro,
pessoa física ou jurídica.
Artigo 7º - A autoridade ambiental determinará a suspensão da queima quando:
| - constatados e comprovados risco de vida humana, danos ambientais ou condições
meteorológicas desfavoráveis;
Hl - a qualidade do ar atingir comprovadamente índices prejudiciais à saúde humana, constatados
segundo o fixado no ordenamento legal vigente;
Hl - os níveis de fumaça originados da queima, comprovadamente, comprometam ou coloquem
em risco as operações aeronáuticas, rodoviárias e de outros meios de transporte.
Artigo 8º - Os requerimentos para a queima devem ser protocolados até o dia 2 de abril de cada
ano, na unidade do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN que atender a
respectiva região.
$1º-A autorização será expedida:
1 - no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data em que for protocolado o requerimento,
salvo se houver exigência a ser cumprida, que deverá ser comunicada ao interessado por escrito, no
prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do protocolo;
2 - no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do cumprimento da exigência a que se
refere o item anterior;
3 - expirados os prazos constantes neste parágrafo, considera-se automaticamente concedida a
respectiva autorização, independentemente de sua comunicação ou de qualquer outra manifestação da
autoridade ao requerente.
8 2º - O requerimento de que trata o "caput" deste artigo poderá ser enviado por meios de
comunicação eletrônicos.
Artigo 9º - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento manterá cadastro das colheitadeiras
disponíveis, por tipo, capacidade, idade e outros elementos essenciais, bem como de todas as novas
colheitadeiras ou equipamentos ligados à operação.
Artigo 10 - O Poder Executivo, com a participação e colaboração dos Municípios onde se
localizam as agroindústrias canavieiras e dos sindicatos rurais, criará programas visando:
| - à requalificação profissional dos trabalhadores, desenvolvida de forma conjunta com os
respectivos sindicatos das categorias envolvidas, em estreita parceria de metas e custos;
IH - à apresentação de alternativas aos impactos sócio-político-econômicos e culturais
decorrentes da eliminação da queima da palha da cana-de-açúcar;
Hll - ao desenvolvimento de novos equipamentos que não impliquem dispensa de elevado número
de trabalhadores para a colheita da cana-de-açúcar;
IV - ao aproveitamento energético da queima da palha da cana-de-açúcar, de modo a possibilitar
a venda do excedente ao sistema de distribuição de energia elétrica.
Artigo 11 - À Secretaria de Agricultura e Abastecimento, através dos órgãos e dos Conselhos
Municipais e Câmaras Setoriais da Cana-de-Açúcar, com a participação das demais Secretarias
envolvidas, acompanhará a modernização das atividades e a avaliação dos impactos da queima sobre a
competitividade e ocorrências na cadeia produtiva.
Artigo 12 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, ouvida a Secretaria do Meio Ambiente,
deverá autorizar, excepcionalmente, a queima da palha da cana-de-açúcar, com base em estudos técnico-
científicos, como instrumento fitossanitário.
Artigo 13 - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica,
às sanções e penalidades previstas na legislação.
Artigo 14 - O inciso IV e o 8 1º do artigo 1º da Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, passam a ter a
seguinte redação:
“IV - no limite da linha que simultaneamente corresponda:
a) à área definida pela circunferência de raio igual a 6.000 (seis mil) metros, tendo como ponto
de referência o centro geométrico da pista de pouso e decolagem do aeroporto público; (NR)
b) à área cuja linha perimetral é definida a partir da linha que delimita a área patrimonial do
aeroporto público, dela distanciando no mínimo 2.000 (dois mil) metros, externamente, em
qualquer de seus pontos. (NR)
8 1º - Quando se tratar de aeroporto público que opere somente nas condições visuais diurnas
(VFR) e a queima se realizar no período noturno compreendido entre o pôr do sol e o nascer do sol, será
observado apenas o limite de que trata a alínea "b" do inciso IV." (NR)
Artigo 15 - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 16 - Esta lei e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação,
ficando revogados o 8 2º do artigo 1º e os artigos 16 e 17 da Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1º - Os plantadores de cana-de-açúcar que não atingirem, até 31 de dezembro de 2006, o
percentual estabelecido de 30% (trinta por cento) de redução da queima na área mecanizável deverão
apresentar à Secretaria do Meio Ambiente, no prazo de 90 (noventa) dias daquela data, plano de
adequação para elaboração do Compromisso de Ajustamento de Conduta, de modo a atender a meta
estabelecida no artigo 2º desta lei, resguardados os impactos sócio-político-econômicos e ambientais.
Artigo 2º - O cumprimento dos prazos para eliminação da queima em áreas não mecanizáveis,
estabelecidos no artigo 2º desta lei, fica condicionado à disponibilidade de máquinas e equipamentos
convencionais que permitam o corte mecânico em condições econômicas nas áreas cultivadas com
cana-de-açúcar, sem restrições de declividade superior a 12% (doze por cento) ou de estruturas de solos.
Artigo 3º - À partir de 2006, quinquenalmente, deverão os prazos constantes do artigo 2º desta
lei, referentes às áreas não mecanizáveis, serem reavaliados de acordo com o desenvolvimento
tecnológico que viabilize novas máquinas, para a colheita mecânica, sem descurar do aspecto social
econômico, preservando-se a competitividade da agroindústria da cana-de-açúcar paulista frente a dos
demais Estados produtores.
Parágrafo único - As áreas que passarem a ser consideradas mecanizáveis em função da revisão
do conceito de que trata o "caput" deste artigo deverão submeter-se ao cronograma previsto em tabela
constante do artigo 2º desta lei.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2002
GERALDO ALCKMIN
AGRICULTURA PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: CANA-DE-AÇÚCAR
Erik Augusto Piacente (erikpiacente(Dhotmail.com)
Advogado, Mestrando em Planejamento de Sistemas Energéticos
Faculdade de Engenharia Mecânica
UNICAMP
Fabrício José Piacente (fipiacente(Dhotmail.com)
Engenheiro Agrícola, Mestrando em Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Instituto de Economia
UNICAMP
Resumo
Proálcool foi a base para o desenvolvimento da indústria sucroalcooleira no Brasil, responsável
hoje pela maior produção sustentável de energia renovável do mundo. A produção atual de
cana no Brasil é da ordem de 360 milhões toneladas/ano, sendo 52% direcionada para
produção de álcool e 48% açúcar. Sob a ótica da sustentabilidade: na média a relação de
energia output/input é 9.2, resultando numa redução substancial nas emissões de COZ, o
etanol trouxe benefícios importantes na mitigação da poluição em centros urbanos resultando
menor toxicidade e reatividade; o uso de fertilizantes minerais, pesticidas, herbicidas é
relativamente baixo, quando comparado com outras culturas como milho e soja, em função de
controle biológico e fertirrigação. No aspecto econômico, de 1975 até 2000, o Brasil obteve
cerca de US$ 43,4 bilhões em divisas estrangeiras, com etanol substituindo petróleo importado,
sem contar a geração atual de 610.000 empregos diretos e 930.000 indiretos, ajudando a
conter o fluxo migratório para grandes cidades ao fixar trabalhador rural no campo. A cana-de-
açúcar contribuindo para um desenvolvimento sustentável: respeito incondicional, solidariedade
e responsabilidade para assegurar às gerações atuais e futuras, possibilidades para se
desenvolverem, tem tudo para quebrar o paradigma atual de consumo energético baseado em
fontes fósseis insustentáveis.
1. Introdução
“Hoje, a dimensão de nossa intervenção na natureza é cada vez maior, e o efeito físico
de nossas decisões ultrapassa fronteiro nacional. A crescente interação econômica das
nações amplia as consequências das decisões nacionais. A economia e a ecologia nos
envolvem em malhas cada vez mais apertadas. Muitas regiões correm o risco de danos
irreversíveis ao meio ambiente humano que ameaçam a base do progresso humano. A
sociedade moderna esquece que o mundo não é propriedade de uma única geração”.
pra,
:Fis.n.
emma)
Oscar Kokoschka
A dimensão da intervenção da humanidade na natureza tem se tornado cada vez
maior, sendo que os efeitos biofísicos e sociais de muitas dessas decisões ultrapassam os
limites geográficos nacionais. O ponto de inflexão dessa preocupação tem sido o período do
pós-Segunda Guerra e o forte impulso da industrialização e modernização econômica,
implementado em escala mundial. Embora o desenvolvimento tenha influenciado na melhoria
do nível e no padrão de qualidade de vida em muitos países, por outro lado, a utilização de
muitos produtos e de tecnologias, ao contribuirem para essa melhoria refletiu-se, ao mesmo
tempo, no alto consumo de matéria-prima e energia altamente poluentes.
Essa questão está na base da preocupação e do fato de que o impacto gerado sobre o
meio ambiente é o maior já praticado na história. Pois, aliadas aos valores pródigos da
natureza, suas fragilidades, complexas e sensíveis equilibrio, figuram os riscos e as ameaças,
como: o efeito estufa; camada de ozônio; acidificação do meio ambiente; poluição do ar;
rejeitos tóxicos e radioativos, desertificação; erosão; destruição das florestas; empobrecimento
e destruição da biodiversidade; questões que acabam, numa perspectiva perversa,
prejudicando a integridade básica dos sistemas.
Em 1972, quando da Conferência de Estocolmo Sobre o Meio Ambiente e ao resgatar
as questões levantadas pelo Relatório do Clube de Roma, o Secretário Geral Maurice Strong
lançou o termo ecodesenvolvimento, que teve em Ignacy Sachs e equipe seu aperfeiçoamento
e a formulação dos princípios que norteariam, a partir daí, a idéia de um outro padrão de
desenvolvimento. Como aspectos básicos da proposta (Brúseke, 1995, p.31) destacam: a
satisfação das necessidades básicas; a solidariedade com as gerações futuras, a participação
da população envolvida; a preservação dos recursos naturais, a elaboração de um sistema
social garantindo emprego, segurança social e respeito a outras culturas, e programa de
educação. Como importante ponto crítico dessa nova concepção está a inter-relação global
entre desenvolvimento e subdesenvolvimento. Ou seja, uma critica da sociedade industrial e
consequentemente uma crítica da modernização industrial como método de desenvolvimento.
Mais recentemente, com a publicação do Relatório da Comissão Mundial Sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento, presidida pela Primeira Ministra da Noruega Sra. Brundtiand,
denominado Nosso Futuro Comum, cunhou-se o termo desenvolvimento sustentável, ou seja,
respeito incondicional, solidariedade e responsabilidade para se assegurar às gerações atuais
e futuras possibilidades para se desenvolverem.
Pensando nesse desenvolvimento e admitindo-se as diferenças hoje auferidas pelas
nações industrializadas, consideramos pertinentes as reparações de Altvater (1995, p.79-105),
ao argumentar que o modelo de desenvolvimento historicamente praticado e baseado no modo
de regulação fordista (produção e consumo) não é universalizável, sendo impossível dar
continuidade às estratégias até então implementadas e baseadas principalmente em um
elevado consumo energético e material. Isso, ao mesmo tempo, que precisa dispor de sistemas
energéticos e de transformação de material eficientes e inteligentes, com a consequente
[e YA) t
exaustão dos recursos naturais e fósseis; do aumento das desigualdades; da disseminação da
pobreza; dos conflitos econômicos, políticos, entre outros.
Portanto, a idéia de uma “agricultura sustentável! revela, antes de tudo, a crescente
insatisfação com o status quo da agricultura moderna. Indica o desejo social de práticas que,
simultaneamente, conservem os recursos naturais e forneçam produtos mais saudáveis, sem
comprometer os níveis tecnológicos já alcançados de segurança alimentar. Resulta de
emergentes pressões sociais por uma agricultura que não prejudique o meio ambiente e a
saúde.
Transmitindo a visão de um sistema produtivo de alimentos e fibras que garanta: a
manutenção, em longo prazo, dos recursos naturais e da produtividade agrícola; o mínimo de
impactos adversos ao ambiente; retornos adequados aos produtores; otimização da produção
com um mínimo de insumos externos; satisfação das necessidades humanas de alimentos e
renda: atendimento às necessidades sociais das famílias e das comunidades rurais, fixação do
trabalhador rural no campo.
2. Agricultura para um desenvolvimento sustentável: cana-de-açúcar
A cana de açúcar é um dos principais produtos agrícolas do Brasil, sendo cultivada
desde a época da colonização. Do seu processo industrial, obtém-se o açúcar e suas
derivações, álcool anidro e hidratado, o vinhoto, a levedura de cana e o bagaço.
No ano de 1973 os países membros da OPEP decidiram pela elevação do preço do
barril do petróleo a índices jamais vistos, impactando todas economias do mundo que dependia
de importações desse produto. No Brasil os efeitos foram imediatos, a balança comercial entra
em um forte déficit devido ao grande volume de petróleo que o país dependia externamente.
Frente a esse sério problema macroeconômico e suas conseguências na economia nacional:
reservas cambiais reduzidas; exportações em declínio; e falta de crédito internacional, o
governo anuncia medidas para corrigir o déficit.
Dentre essas medidas o Programa Nacional do Álcool (Proálcool) foi instituído em 1975
com a finalidade de expandir a produção do álcool viabilizando seu uso como matéria prima
para indústria química, como combustível e adicionado à gasolina. Desta forma o país poderia
substituir parte do combustível e das matérias primas importadas que derivavam do petróleo.
Além disso, utilizaria parte da capacidade produtiva ociosa das usinas e destilarias de cana
para a produção de álcool, gerando emprego.
O Proálcool foi definido em duas etapas: a primeira envolvia o financiamento para
construção de destilarias e destilarias anexas às usinas, a utilização da mistura álcool-gasolina
na proporção de 20% de álcool e o desenvolvimento por parte da indústria automobilística de
automóveis totalmente movidos a álcool; a segunda etapa priorizava a produção em larga
escala do álcool hidratado para combustível automobilístico (MORAES, 2000). A experiência do
Programa Brasileiro do Álcool Combustível é um dos principais modelos de desenvolvimento
sustentável no Brasil e com certeza é a maior contribuição mundial em combustíveis líquidos a
partir da biomassa.
A agroindústria da cana no Brasil se tornou um exemplo importante de agricultura
sustentável, devido a conjunções favoráveis de fatores de nosso solo e clima, além de
distribuir-se por várias regiões do território, a cultura da cana de açúcar apresenta uma
performance especialmente harmoniosa de convivência com o meio ambiente: é a atividade
agrícola que apresenta um dos mais baixos índices mundiais de erosão de solos, tendo o mais
baixos índices de erosão do hemisfério americano, e apresenta também um dos mais baixos
índices mundiais de uso de defensivos e insumos químicos, realizando controle biológico de
pragas e fertirrigação do solo com os resíduos do processamento industrial da cana.
O uso de pesticidas e herbicidas é relativamente baixo, em função dos programas de
controle biológico; a prática de deixar cobertura de palha em locais adequados, o uso de doses
específicas para cada local, e técnicas derivadas dos cultivos “orgânicos” poderão melhorar
ainda mais este quadro. O uso de fertilizantes minerais é menor que nas culturas de milho e
soja, o melhor gerenciamento do reciclo praticado hoje de resíduos (torta de filtro, vinhoto e
alguma palha) pode levar ainda a uma substancial redução.
Na proteção de solos e águas, os problemas iniciais são atenuados pelo crescimento
rápido da cultura, pelo uso de culturas de rotação e de vários cortes. O consumo de água in
natura para o cultivo da cana praticamente não é utilizado, a água é suprida basicamente,
pelos vários efluentes gerados no processo produtivo (tratados ou não), e em função da
precipitação das chuvas. Ainda assim é necessário aumentar a implantação de proteção a
áreas de reserva permanente, e adotar técnicas (conhecidas) para a redução da captação de
água para uso na industria sucroalcooleira. A poluição provocada pelas usinas diminuiu
drasticamente desde que se passou a aproveitar o bagaço da cana como combustível, o
vinhoto e a torta de filtro como fertilizante, evoluindo ambos da categoria de resíduos à de
valiosos insumos.
A relação output/input de energia (renovável/fóssil) é de 9.2, levando a um valor
extraordinário de redução nas emissões de CO2 (quase 20% de todas as emissões de
combustíveis fósseis no Brasil).
Energia na produção de cana-de-açúcar e etanol (MJ/t cana)*:
Médias Melhores Valores
Produção de Cana (total) 189.87 175.53
Operações Agricolas 30.10 30.10
Transporte de Cana 34.92 31.87
Fertilizantes 66.96 56.09
Herbicidas, cal, etc. 19.06 19.06
Sementes 5.76 5.34
Equipamentos 33.07 33.07
Produção de Etanol (total) ** 46.08 36.39
Eletricidade (comprada) 0.00 0.00
Químicos, Lubrificantes 7.3 7.34
Prédios 1 ad 8.07
Equipamentos 27.96 20.98
Fluxos Externos de Energia,(agricultura + indústria) **
Consumo Produção |Consumo |Produção
Agricultura 189.87 175.53
Indústria 46.08 36.39
Etanol Produzido r 1996.37 2045.27
Excedente de Bagaço 175.14 E 328.54
Totais (fluxos externos) 235.95 2171.51 211.92 2373.81
Produção/consumo 9.2 11.2
Fonte: Greenhouse Gas Emissions and Energy Balances in Bio-ethanol Production and
Utilization in Brazil (1996).
*) Três níveis "uso de energia" são considerados: combustível direto e energia elétrica; energia
usada na produção de químicos, lubrificantes, herbicidas, etc.; energia usada na produção e
manutenção de equipamentos e prédios.
(**) Somente fluxos "externos": não incluem a energia de biomassa usada na usina, como
vapor ou eletricidade.
(***) Fluxos externos são principalmente de combustíveis fósseis (óleo, diesel), a energia
elétrica, embora "renovável" no Brasil (hidroelétrica) também é computada aqui como
componente de prédios, equipamentos, químicos, etc.
O uso do etanol trouxe benefícios importantes na redução da poluição em centros
urbanos com menor toxicidade e reatividade. Além de causar a multiplicação de doenças
respiratórias, a poluição dos automóveis é responsável por grande parte de transtornos
ecológicos, como o aumento da intensidade do efeito estufa, atualmente, o Brasil consome
cerca de 540 mil barris/dia de combustível do ciclo Otto (gasolina e álcool), o álcool representa
50% do total, o que permite avaliar a contribuição desse combustível na redução da poluição
dos grandes centros urbanos. Sob esse ponto de vista ambiental, são pacificamente
reconhecidas às vantagens do álcool, seja quando empregado isoladamente sob a forma de
álcool hidratado, seja quando misturado à gasolina sob forma de álcool anidro. Em ambos os
casos apresentam imensa vantagem de reduzir a emissão de monóxido de carbono e de
dispensar o emprego do chumbo tetraetila como aditivo um dos elementos mais tóxico no ar
das grandes cidades.
Dado o bom desempenho de produtividade e das peculiaridades agrícolas da cana de
açúcar no Brasil, cada tonelada de cana de açúcar direcionada para a produção de álcool
combustível (que, sendo anidro ou hidratado, substitui o uso de combustíveis fósseis), em
termos de CO2 gerador do efeito estufa, apresenta um saldo positivo médio da ordem de 0,17
tonelada de CO2. Ou seia, computadas já todas as emissões realizadas no processo de
produção do álcool (fase agrícola e industrial) e as emissões resultantes da queima final do
álcool como combustível nos veículos, a “absorção” realizada pela cana em sua fase de
crescimento-apresenta-um saldo de eliminação de CO2 da atmosfera de 0,17 tonelada por
tonelada de cana cultivada (GOLDEMBERG, 1999).
Segue abaixo as emissões dos GHG no processo de produção de açúcar e álcool:
[Atividades 1: Produção, colheita e transporte da cana kg COsITC
Estas atividades têm como consequências para a taxa de emissão de CO;:
1.a A fixação (fotossíntese) de carbono da atmosfera + 694.7]
q.b A liberação de CO, pelo uso de combustiveis (diesel) na lavoura: p=
tratos culturais, irrigação, colheita, transporte de cana
1.5 Aliberação UE"COs a queima do canavial (-80%-das-pontas.e folhas)... ' -198.0)
q.d A liberação de outros gases de efeito estufa, na queima do canavial 40450
(principalmente metano)
1.e A liberação de N;O do solo pelo uso de adubação nitrogenada -3.2]
1.f A liberação de CO; (comb. fóssil) na produção dos insumos da lavoural 87
mudas, herbicidas, pesticidas, etc.)
1.9 A liberação de CO; (diesel, 0.c.) na fabricação dos equipamentos agrícolas) DA
lque serão usados na favoura
1.h A oxidação dos resíduos não totalmente queimados, no campo -49.5)
[Atividades 2: Industrialização de cana: produção de açúcar e álcool (45%
laçúcar, 55% álcool)
jAs consequências na taxa de emissão de CO, são:
.a A liberação de CO; na fermentação alcoólica -38.1
B.b A liberação de CO, na fabricação dos insumos da indústria(cal, H2SO4, Os
etc). )
P.c A liberação de CO; na produção dos equipamentos e prédios, instalações) Er
industriais
Pa A liberação de CO, na queima de todo o bagaço, substituindo óleo sr
combustível, na prod. de açúcar e álcool
pe À emissão evitada de CO», pelo uso de bagaço na produção de açúcar 04d
(somente), em vez de óleo combustível ou carvão
|Atividades 3: Uso dos produtos finais, açúcar e álcool
3.a Em princípio, a médio prazo praticamente todo o carbono no açúcar é 70
oxidado (metabolizado, etc.) e volta à atmosfera
[3.b A liberação de CO, na queima do etanol, em motores automotivos -79.1
a3.c À emissão evitada de CO», pelo uso de etanol em motores automotivos, +126.7]
m vez de gasolina
OTAL: EMISSÕES EVITADAS +a06.8|
Fonte: EMBRAPA, Junho 1999.
A geração de empregos (agrícolas e industriais) tem sido um dos pontos mais fortes da
indústria da cana. Há grandes diferenças regionais e as características do emprego têm
evoluído nos últimos dez anos; mas o fato é que o programa do álcool tem ajudado a reverter à
migração para as áreas urbanas, fixando o trabalhador rural no campo com renda e trabalho
digno, melhorando a qualidade de vida em muitas localidades, atingindo atualmente cerca de
1,5 milhões (600 mil empregos diretos e 900 mil empregos indiretos). Considerando as funções
menos remuneradoras (trabalhadores rurais), o salário médio mais os benefícios chegam a
US$ 291,00 por mês, ou seja, cerca de 3,35 vezes o salário mínimo estabelecido por lei
brasileira.
Salário Médio Mensal Benefícios Mensais
Trabalhadores rurais R$ 574,00 US$ 200,00 R$ 262,00 US$ 91,30
cultivo/ colheitas
Trabalhadores no R$ 898,00] US$ 312,89 R$ 382,00 US$ 133,00
processa-mento de
açúcar e álcool
Motoristas/ Tratoristas R$825,00) US$ 287,50 R$ 287,00 US$ 100,00 |
Fonte: UNICA 2003
Nos quase 30 anos de existência do Próalcool, foram investidos cerca de US$ 12
bilhões na produção do "combustivel verde", a maior parte dos quais como capital de risco dos
empresários. Dessa parceria entre a vontade política do Estado e a eficiência da iniciativa
privada, o resultado que primeiro se destaca é a economia de divisas. Considerando-se o
petróleo que deixou de ser importado nesse período, o país já havia economizado mais de US$
43.4 bilhões em divisas entre 1976 a 2000. A cana-de-açúcar se transforma em riquezas e
divisas para o Brasil, sendo maior produtor mundial de açúcar de cana do mundo, este setor
movimenta cerca de US$ 8,3 bilhões/ano, 1,6% do PIB Brasil. Somente em São Paulo,
movimenta US$ 4,9 bilhões/ano. E o açúcar trouxe para o País, em 2001, cerca de US$ 2,27
bilhões, resultado de exportações. A sustentabilidade econômica foi atingida, com o açúcar
apresentando (Centro-Sul) o menor custo de produção do mundo e o etanol chegando aos
níveis de custo da gasolina (petróleo a US$ 25/barril).
3. Conclusão
Em seu sentido mais amplo, portanto, a perspectiva do desenvolvimento sustentável,
ao propor o ideal de harmonização a partir da tríade economia-natureza-sociedade requer, um
sistema político que assegure a efetiva participação dos cidadãos no processo decisório; um
sistema econômico capaz de gerar excedentes e um know-how técnico em bases confiáveis e
constantes: um sistema social que possa resolver as tensões causadas por um
desenvolvimento não equilibrado; um sistema de produção que respeite a obrigação de
preservar a base ecológica do desenvolvimento, um sistema tecnológico que busque
constantemente novas soluções; um sistema internacional que estimule padrões sustentáveis
de comércio e financiamento; um sistema administrativo flexível e capaz de autocorrigir-se.
Portanto, pensar em desenvolvimento sustentável sob a égide do petróleo e seus
derivados como principais recursos energéticos, assim como o carvão mineral, é plenamente
inviável. A continuidade da vida em suas diversas formas estará continuamente degradada,
pois a poluição aparentemente insignificante e sob controle que passa a ser eliminada destrói o
ambiente paulatinamente tornando insustentável a vida. A diferença em termos de
desenvolvimento sustentável é que a insustentabilidade destas formas poluentes e não-
renováveis de energia será perceptível apenas a longo prazo, quando já for muito tarde para
compensações por indenizações de qualquer monta.
O Brasil, graças à agroindústria canavieira, é pioneiro na utilização em larga escala de
combustível limpo e renovável, produzidos em bases sustentáveis, sendo o álcool combustível
uma energia de biomassa que contribui para a redução do efeito estufa e diminui
substancialmente a poluição do ar, minimizando os seus impactos na saúde pública. Este país
oferece exemplo prático de desenvolvimento sustentável na indústria sucroalcooleira ao
combinar contribuição à melhoria do meio ambiente, exploração de vocações econômicas
locais e geração descentralizada de emprego e renda.
Para que a agricultura sustentável atinja uma escala de produção compatível com a
demanda mundial por produtos “ecologicamente corretos”, alguns instrumentos se afiguram
como indispensáveis: incentivar e monitorar o manejo sustentado de recursos naturais,
desburocratizando as atividades, eliminando exigências excessivas de licenças, estabelecendo
sistemas padrão simplificado, através de legislação adeguada; desenvolver estratégias
nacionais, programas e planos para ampliar a base genética das principais culturas e conservar
microorganismos de interesse para a agricultura, estimulando a criação e o manejo de parques
nacionais com vistas à preservação da biodiversidade; incentivos à difusão de sistemas
alternativos de produção, tais como a agricultura orgânica, biológica, polinização dirigida e
outros, e de tecnologias preservacionistas como plantio direto, uso racional dos recursos
hídricos, rotação de culturas, conservação do solo, etc; criar mecanismos que permitam a
utilização do condomínio e de áreas comuns, entre produtores, para O cumprimento de
exigências legais; criar mecanismos que estimulem a coleta, separação, reciclagem e
tratamento do lixo urbano e do lodo de esgoto na agricultura, tendo em vista seu uso para
atividades produtivas; programas de cooperação técnica e ação conjunta envolvendo órgãos
federais agrícolas, ambientais e tecnológicos, especificamente voltados ao fomento da
agricultura sustentável enquanto atividade individualizada (e não meramente derivada de
proibição das práticas agricolas predatórias).
Enquanto meio de modificar a conduta humana, há necessidade de edição de normas
jurídicas que contemplem não apenas aspectos punitivos (implicando proibições e abstenções),
mas principalmente estímulos ao setor produtivo. Os “incentivos fiscais" que tanto penalizaram
o ambiente poderiam ser redirecionados e reeditados mais especificamente para induzir a
adoção voluntária das práticas de agricultura sustentável.
Fis. n.º SO aid!
4. Bibliografia
ALTVATER, E. O preço da riqueza. São Paulo: UNESP, p. 79-105, 1995.
BRÚSEKE, F.J. O problema do desenvolvimento sustentável. In: CAVALCANTI, C. (org.),
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Recife: Fundação Joaquim Nabuco, p. 31,1995.
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GREENHOUSE GAS EMISSIONS AND ENERGY BALANCES IN BIO-ETHANOL
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GOLDEMBERSG, J. Estudos de redução de emissão de CO2 — C pela substituição do uso do
MTBE no Rio Grande do Sul. ÚNICA, 1999.
MITIGAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA: uso da biomassa da cana-de-
açúcar como fonte de energia — |.C. Macedo, "Mudanças Climáticas Globais e Agropecuária
Brasileira", EMBRAPA, Junho 1999.
UNICA. Projeções, 2003.
Cana Pág;
INFORMATIVO TÉCNICO REVISTA GLEBA Flsntil
(proc... Es, a TR
Edição Setembro - 2001 e
CANA-DE-AÇÚCAR
Proteger o ambiente e continuar gerando empregos
O setor sucroalcooleiro vem enfrentando há algum tempo o sério desafio de cumprir a
legislação ambiental e continuar gerando um grande número de empregos. Não é de hoje que se
debate, sob a ótica ambiental, a questão do uso do fogo para a colheita da cana-de-açúcar no
Estado de São Paulo. As discussões resultaram na Lei nº 10.547/00, que estabeleceu o plano de
queimadas no Estado, e no Decreto nº 48.869/01, que regulamenta e concede a queimada da palha
da cana-de-açúcar. Tal legislação cria obstáculos à farta utilização de mão-de-obra rural, uma vez
que elimina a realização das queimadas, impossibilitando a colheita manual da cana manual. Desta
forma, tornou-se irreversível o processo de mecanização, cnamado de colheita da cana verde, que
extinguirá grande-número de postos de trabalho no setor, agravando o êxodo para as cidades.
A Lei nº 10.547/00 inseriu profundas transformações quanto ao uso agrícola do fogo no
Es. Jo de São Paulo. Regulamentada pelo Decreto nº 48.869/01, prevê a eliminação do fogo na
colheita da cana no prazo de 20 anos, devendo ser realizada de forma gradativa, em conjunto com
políticas de reciclagem e aproveitamento da mão-de-obra do setor sucroalcooleiro. Sob o ponto de
va social, verifica-se que a eliminação da queimada da cana vem forçando grande quantidade de
trabalhadores que viviam da colheita da cana-de-açúcar amigrar para-os centros urbarms ou para
ds frentes-de ocupação de terras. Como consequência, os municípios das regiões canavieiras vêm
sofrendo uma ocupação desordenada, com a criação de favelas'e aumento da pressão sobre os
órgãos de assistência social. Estes municípios não têm capacidade de oferecer postos de trabalho a
todo este contingente de desempregados, que passam a viver de serviços informais, sobrevivendo
muitos vezes na marginalidade.
Em contrapartida, o setor sucroalcooleiro gera cerca de 1,52 milhão de empregos diretos e
indiretos. Só a lavoura de cana é responsável pela absorção de cerca de 620 mil pessoas. A região
Sudeste, que possui 80% da cana plantada no País, emprega cerca de 253 mil pessoas. O baixo
nível de escolaridade destes trabalhadores é uma das maiores dificuldades enfrentada pelo setor:
71% dos empregados diretos na atividade lavoureira possuem até três anos de estudo e, dentro
deste universo, 39% cursaram apenas um ano escolar. Estes número dimensionam o tamanho do
pre..ema na hora de descolar estes trabalhadores para outros postos de trabalhos no meio rural.
Não há comparação possível entre o desempenho da colheita mecanizada e os resultados
o dos com a colheita manual. Um trabalhador braçal colhe 6,0 toneladas de cana, em média, por
dia, enquanto a produtividade de uma máquina de colher cana pode chegar a 600 toneladas/dia. Os
números confirmam que a colhedora pode substituir 100 homens no campo. Trabalhos realizados
pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiróz (ESALQ) mostram que a mecanização
diminuiria em 273.276 o número de empregos ligados diretamente à produção da cana, o que
representa uma diminuição de 53% no total da mão-de-obra utilizada na cultura da cana-de-açúcar.
Mecanização da Colheita
Além dos problemas sociais, as mudanças impostas pela preservação ambiental colocam o
setor em alerta. A mecanização ou colheita da cana verde só pode ser realizada em áreas com
declives inferiores à 12%. Só no Estado de São Paulo, esta limitação ifviabilizaria cerca de 45% da
área plantada de cana, ou seja, dos 2,8 milhões de hectares, aproximadamente um milhão estaria
acima de 12% de declividade, sendo imprópria para a mecanização da colheita. Para se adequaram
a nova legislação ambiental, os produtores de cana-de-açúcar devem vencer os problemas
http://www.cna.org.br/Gleba99/2001/Set/canaO1.htm 17/9/2007
Cana
relacionados à economia de escala ou volume de produção a ser colhido. & É
cana verde tornam-se viáveis economicamente quando colhem acima de 60 mil toneladas, sendo
considerado aceitável um volume em torno de 100 mil toneladas/safra. Como são poucos os
fornecedores de cana-de-açúcar que conseguem atingir estes parâmetros, somente se tornariam
economicamente viáveis se formassem consórcios ou condomínios. Nestes casos, o mais razoável
seria a organização de patrulhas mecanizadas, que terceirizam o serviço de colheita da cana.
Além destas questões econômicas, há outras de natureza técnica. A mecanização causa
sérios problemas ao solo, podendo diminuir gradualmente a sua produtividade devido ao alto índice
de compactação. Em alguns casos, o peso da máquina de colher cana pode ultrapassar 17
toneladas, o que, aliado à pequena superfície de contato, compromete drasticamente a brotação da
soqueira, com significativa redução da vida útil do canavial.
A manutenção da legislação em vigor no Estado de São Paulo tornará o pequeno e o médio
produtores de cana dependentes de terceiros para realizarem a sua colheita. Em alguns casos,
poderão inviabilizar-se na atividade devido à falta de condições econômicas para assumir os custos
da colheita mecanizada ou por não atingir os índices de produtividade mínimos recomendados. A
questão da declividade também pode levar à falência as propriedades localizadas acima do nível
rernmendado para o funcionamento da colhedora:
Cana Verde
Todas as dificuldades da colheita da cana verde serão amenizadas com a consolidação da
geração de energia com a queima do bagaço da cana-de-açúcar pelas usinas. O desenvolvimento
da co-geração energética exigirá um maior volume de palha para alimentar as caldeiras de vapor,
transformando a venda da palha deixada no campo pela colhedora e da matéria seca da cana numa
atividade rentável, que poderá diminuir os custos da mecanização da colheita e gerar considerável
número de postos de trabalho para a retirada da palha do campo.
Futuramente, a palha, o ponteiro e o bagaço da cana-de-açúcar servirão para incrementar o
calor necessário para a geração de energia nas usinas. Estudos indicam que a matéria seca deixada
no campo com a colheita da cana verde, se levada para queimadas nas usinas, podem aumentar o
poder calorífero da caldeira em cerca de 20%. O sistema seria simples: a palha e o ponteiro, que
normalmente ficam no campo, seriam levados juntamente com a cana a para a usina onde, antes da
moagem, sofreriam uma limpeza à seco, sendo compactados e para armazenamento e utilização na
q" ima junto ao bagaço ou na época de entressafra de cana-de-açúcar.
Há vantagens, também, nos aspectos de campo, pois a colheita mecanizada com a
realização da limpeza da palha à seco na esteira da usina tornaria mais simples o trabalho das
c. .1edoras. Todo o conjunto de equipamentos utilizados pela colhedora para a limpeza a campo
seria eliminado. Sem o uso de exaustores, ventiladores, cortadores de pontas e partes dos sistemas
hidráulicos, o equipamento se tornaria mais simples e barato, dando mais eficiência e leveza à
colhedora, o que reduziria também os gastos com manutenção e reposição de peças.
O que se propõe é uma discussão que envolva consumidores e fabricantes de colhedoras, de
maneira a agilizar novos projetos de equipamentos que atendam às peculiaridades da atividade e às
necessidades dos produtores de cana do Brasil. O objetivo da Comissão Nacional de Cana-de-
Açúcar da CNA é incentivar outras empresas com potencial para responder não só às expectativas
dos produtores, com a diminuição dos custos do equipamento, como possibilitar a preservação
ambiental.
Edson José Ustulin
http:/Awww.cna.org.br/Gleba99/2001/Set/cana0 1 htm 17/9/2007
Cana
engenheiro-agrônomo, presidente da Comissão Nacional de
José Ricardo Severo
engenheiro-agrônomo, assessor técnico da Comissão Nacional de Cana-de-Açúcar
http://www.cna.org.br/Gleba99/2001/Set/cana01.htm 17/9/2007
Câmara Municipal Es Mococa
Estado dá São Paulo
Fls 1
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.007/2008.
INTERESSADO :- VEREADOR JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO :- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMA DE CANAVIAIS
LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MOCOCA, PREVÊ A APLICAÇÃO DE
MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR :- ALOYSIO TALIBERTI FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que visa a proibição de toda e
qualquer queima de canaviais no Município de Mococa.
O Projeto de Lei prevê punições aos infratores, consistentes
em aplicações de multas, que variam de R$50.000,00 a R$500.000,00.
Foram solicitadas, no Projeto de Lei nº.026/2007, a
manifestar as seguintes empresas e interessados: Usina Ipiranga de Açúcar e Álcool
L.T.D.A.; Usina Itaiquara; o empresário do ramo canavieiro Johann Eugen Kunzle; o
IBAM; Editora N.D.J. L.T.D.A; Destilaria Alvorada do Bebedouro L.T.D.A.; Prefeito
Municipal e vários turmeiros.
Segue anexo cópias da documentação relativas ao Projeto de
Lei nº.026/2007.
De todos os consultados, apenas a Prefeitura Municipal de
Mococa e o IBAM manifestaram.
Fis.nº, 90 NA,
Proc. US DS
Compra Municipal do Whococi =
Estado do São Pulo
Fls 2
à primeira simplesmente trouxe o tramite e manifestações
em processo judicial que encontra-se no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O IBAM por sua vez exarou parecer no sentido de que o
Município tem competência para legislar impondo maiores restrições que o Estado,
desde que o interesse local prepondere sobre o regional,
Em síntese, é o relatório.
DECISÃO
A matéria em analise é complexa, haja vista que ao mesmo
tempo que é benéfica, por preocupar-se e proteger o meio ambiente e a saúde da
população, ao mesmo tempo é nociva, haja vista que reduzirá drasticamente a mão-de-
obra no setor canavieiro.
Diante deste contraste e após aprofundados estudos, chego a
ilação de que o Projeto de Lei em apreço deve ser rejeitado, senão, vejamos.
A Lei Estadual nº.11.241, de 19/09/2002, regulamentada
pelo Decreto nº.47.700, de 11/03/2003, dispõe sobre a eliminação gradativa da queima
da palha de cana-de-açúcar no Estado de São Paulo.
Considerando que existe Lei Estadual tratando do assunto, só
se justificaria Lei Municipal mais restritiva se o interesse local preponderasse sobre o
interesse estadual, só se houvesse fatos relevantes, como bem citou o IBAM: poluição
em demasia, doenças causadas pela queima da cana e outros.
Não se tem notícias de tais fatos relevantes, portanto, inócuo
é o projeto de lei em tela.
Fis.n.º. 4 ZA
Câmara Municipal de Wcoca
Estado da São Piruado
Fis 3
Por outro lado, a legislação estadual diz que é permitida a
queima controlada da cana, não caberia a Lei Municipal proibir a prática.
Á Lei Municipal pode complementar a Lei Estadual, mas não
pode contrariar a Lei do Estado, não se pode afastar o que está na legislação maior.
Á VISTA DE TODO O EXPOSTO, manifesto CONTRÁRIO
ao Projeto de Lei nº.007/2008.
Sala das Comissões, 17 de março de 2008.
pe ELISA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Relator
ç
NX.
italo Maziero dunior
Vereador
|
APROVADO
Em4/ Discussão or L042e4 1 LÁ cedo
jo Z adm Polo
Estado de São FARA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA —:- PROJETO DE LEI Nº.007/2008.
INTERESSADO :- VEREADOR JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO - DISPÕE SBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMA DE CANAVIAIS
LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MOCOCA, PREVE A
APLICAÇÃO DE MULTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MEMBRO :- JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
Na condição de membro da presente Comissão, manifesto
favorável ao Projeto de Lei em apreço e, consequentemente, contrário ao
parecer do ilustre relator Alosyio Taliberti Filho.