materia nº 9/2008

Câmara Municipal do Wbcoca
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Projeto de Leinº. |) |, de 11 de fevereiro de 2008.
Cria no Município de Mococa cemitério
para pequenos animais.
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2008, aprovou Projeto de Lei
nº. /2008, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. — Fica o Executivo Municipal obrigado a
implantar no Município de Mococa um cemitério para enterrar pequenos
animais, tais como: cachorros, gatos e outros.
Art.2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 11 D VEREIRO DE 2008.
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PROCESSO Nº. 087/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 009/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de fevereiro de 2008.
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— LUIZ BRAZ/MARIANO
Presidente
Camara Municipal da Mococa
Estado do São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 087/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 009/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: o |) OU pires
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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Estado do São Paulo
Câmara Municipal do Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 087/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 009/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 4 [OU | tu
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2Y) 02 | lo
Relator /
Estado da São AM
Fis 1
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.009/2008.
INTERESSADO :- Vereador José Francisco Ribeiro
ASSUNTO :- Cria no Município de Mococa cemitério para pequenos animais.
RELATOR :- ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
O Projeto de Lei em epígrafe deve ser rejeitado, eis que ilegal
e inconstitucional.
O IBAM foi consultado e concluiu o seguinte:
“Pelo exposto, torna-se forçoso concluir que o
Projeto de Lei referido na consulta encontra-se eivado de
inconstitucionalidade formal, decorrente de invasão da seara
de competência própria e exclusiva do Poder Executivo, bem
como material, não podendo por essa razão ser aprovado.”
Adoto na íntegra o parecer do IBAM e, para não ser repetitivo,
fica o mesmo fazendo parte deste parecer.
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, manifesto CONTRÁRIO
ao Projeto de Lei em análise.
Sala das Comissões, 17 de março de 2008.
Aloysio Taliberti F; 3)
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Ítalo Mazier
Relator
APROVADO
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Fis.n.º,
PARECER
Instituto Brasileiro de
Administração Municipal
Nº do Parecer: 0569/07
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
- Processo Legislativo. Projeto de Lei nº
027/07 - Cemitérios para pequenos animais.
Possibilidade. Interesse público local e
autorização do Poder Público. Vício de
iniciativa
- Projeto de Lei nº 028/07. Observância da
legislação federal para estabelecimento de
prazo de estágio em órgãos públicos e
entidades privadas. Competência da União
para legislar sobre o tema.
CONSULTA:
A Câmara Municipal de Mococa - SP, através do Exmo. Sr. Presidente,
Sr. Luiz Braz Mariano, encaminha ao IBAM, para análise e parecer, os seguintes
Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 027/07 — Cria no Município de Mococa cemitério para
pequenos animais;
Projeto de Lei nº 028/07 — Altera o art. 2º da Lei nº 3.597, de 07 de abril
de 2006, ampliando o período de estágio;
RESPOSTA:
Projeto de Lei nº 027/07 — O Município, em decorrência de sua autonomia
administrativa, é competente para organizar e manter os serviços públicos de
interesse local (art. 30, V, CF). Logo, cabe à municipalidade dispor sobre cemitérios
e serviços funerários, encarregando-se daqueles que forem públicos e fiscalizando
os pertencentes a entidades privadas.
O serviços de manutenção de cemitério pode ser prestado de forma direta
( por entidades ou órgãos municipais), indireta (por autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista) ou mediante delegação a particulares
(concessão, permissão, terceirização), sendo que, neste caso, é obrigatório o prévio
procedimento licitatório e autorização legislativa.
Segundo HELY LOPES MEIRELLES, “o serviço funerário é da
competência municipal, por dizer respeito a atividades de precípuo interesse local —
quais sejam, a confecção de caixões, a organização de velório, o transporte de
cadáveres e a administração de cemitérios...Quando delegados esses serviços a
particulares, serão executados do público e a modicidade das tarifas. Este poder de
regulamentação é irrenunciável e deverá ser exercido ainda que omitido na
delegação, porque a polícia mortuária e a fiscalização dos serviços concedidos são
Elmnalta LLLPEOLO - Rios de Janeiro R$ = Tel (21) 2530-9797 = Das (2) 2557-1202
Proc. br | QAOS
IBAM
P/0569/07 2
atributos do Município, como entidade delegante.” (in Direito Municipal Brasileiro,
Malheiros Editores, SP, 2001, p. 428).
No caso em exame, a Edilidade pretende tornar obrigatória a existência
de cemitério para pequenos animais.
Inicialmente cabe destacar que a matéria tratada no projeto de lei em
exame deve guardar harmonia com o Código de Posturas do Municipio e
consubstancia-se em matéria de interesse eminentemente local.
Cinge-se ao poder de polícia administrativo do Município dispor, através
de seu Código de Posturas, sobre o funcionamento do comércio, de acordo com as
peculiaridades locais.
Não obstante, o projeto de lei em exame está eivado de
inconstitucionalidade, eis que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, à luz do art. 61 81º, Il, “a” da CF/88, aplicável por simetria aos
Municípios.
Assim, ao Poder Legislativo, não é dado ingerir na gestão administrativa
do Município dizendo como proceder, estabelecendo quais ações serão ou não
executadas pelo Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da
independência e harmonia entre os Poderes, insculpido no art. 2º, do Texto
Constitucional.
Como se sabe é incompatível com o ordenamento constitucional e
principalmente com o princípio da separação dos poderes, qualquer ato legislativo
que tenha por escopo disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do Executivo, ou que
venha autorizar o Chefe do Poder Executivo a executar determinada tarefa, ainda
mais quando esta tarefa só pode ser executada por ele sem necessidade de
qualquer consentimento do Legislativo.
Registre-se, também, o fato de que o Projeto de Lei submetido a
aprovação, do Chefe do Poder Executivo, ainda que sancionado não sanaria o vício
de iniciativa. Isto porque é pacífico na jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal,
que as Leis que não respeitam o devido processo legal na sua formação são
consideradas formalmente inconstitucionais, não se aplicando mais a súmula nº 5 da
nossa Egrégia Corte Constitucional Federal, na Representação de
Inconstitucionalidade nº 993-9, que teve como Relator o Ministro Néri da Silveira, e
por sua importância, passo a transcrever.
“Não afasta, na espécie, o vício de inconstitucionalidade da Lei nº
174/1977 a circunstância de se conter, em seu artigo 1º autorização ao Poder
Executivo para criar a fundação.
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O só fato de ser autorizativa a lei não modifica o juizo de sua
invalidade por falta de legítima iniciativa.”
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Fis.nº. OT
proc. OM 008
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IBAM
P/0569/07
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Esta grave inconstitucionalidade resultante da desobediência ao devido
processo legislativo, viola a regra da Constituição que exige para o seu início,
discussão de uma prévia justificação (motivação) do Chefe do Poder Executivo.
Ultrapassada a inconstitucionalidade formal do projeto de lei em comento,
cabe apontar a inconstitucionalidade material da medida.
Conforme lição de JUSTINO ADRIANO FARIAS DA SILVA, o serviço
público funerário está afeto aos cadáveres, que são 1* “os despojos inanimados do
ser humano, ainda que não tenha sido pessoa em sentido jurídico, pois como tal
deve ser considerado o natimorto? O Mesmo já não se pode dizer em relação ao
feto”.
E ainda que” “cemitérios são bens imóveis, públicos ou privados, de uso
especial, destinados ao sepultamento de cadáveres ou restos mortais, sob o poder
de polícia mortuária do município”.
Nessa esteira, conclui-se que somente pessoas humanas gozam do
direito do jus sepulchri, não possuindo o Poder Público a obrigatoriedade de manter
cemitério público para pequenos animais.
Contudo, existindo peculiar interesse público e observado o ordenamento
jurídico vigente quanto ao procedimento de autorização de funcionamento para tal
estabelecimento comercial, inexiste óbice jurídico para a existência de cemitério
privado destinado ao sepultamento de pequenos animais.
Pelo exposto, torna-se forçoso concluir que o Projeto de Lei referido na
consulta encontra-se eivado de inconstitucionalidade formal, decorrente de invasão
da seara de competência própria e exclusiva do Poder Executivo, bem como
material, não podendo por essa razão ser aprovado.
O Projeto de Lei nº 028/07, que altera o art. 2º da Lei nº 3.597, de 07 de
abril de 2006, pretende ampliar o período de estágio, de 18 meses, para adequá-lo
ao período correspondente ao término do curso.
Ressalte-se que a Lei Federal nº 6.494 de 7 de dezembro de 1977, que
dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e
de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo, a chamada Lei do Estágio, não
estabelece limitação de prazo para a sua realização, determinando contudo, que o
estagiário comprove estar regularmente matriculado e com frequência.
! Tratado de Direto Funeerário — São Paulo: Metido Editora, Volume 1, 200, p. 618
2 à luz do ordenamento jurídico vigente, o feto adquire a personalidade com o nascimento com vida
? Para Fadda e Bensa, embora o feto não seja propriamente cadáver, deve ser-lhe equiparado, por constituir uma
spes hominis (nota do autor).
* Ob. Cit. P. 387
Fis.n.º. 40 Z)
Proc. O8+ [2008 |
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P/0569/07 4
Considerando que a lei federal referido deve ser observada, por se tratar
de matéria de competência da União ( art. 22 da CF).o Projeto de Lei nº 028/07 não
pode ser aprovado.
É o parecer, s.mj.
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Consultora Técnica
Aprovo o parecer. > o
/Racnéi Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 22 de maio de 2007.
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H:2007120070569.DOC