materia nº 11/2008

proc, OU 2228.
Câmara Municipal dê Wocóca
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RARA MLP RUNSIA GINLROSA
PROJETO DE LEI Nº. ai 18 DE FEVEREIRO-D 2008:
Lelo
Institui o programa o Mm
sabendo mais” e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2008, aprovou Projeto de Lei
nº. /2008, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Lendo mais,
Sabendo mais” com o objetivo de implementação da atividade pedagógica, nas
escolas da Rede Municipal de Ensino, como incentivo do jovem à leitura, bem
como proporcionar ao mesmo o acesso à informação do mundo atual.
Art. 2º. O Programa instituído por esta Lei consiste na
disponibilização e utilização de jornais e revistas na sala de aula, por todos os
alunos da Rede Pública Municipal.
Art. 3º. Os jornais e as revistas de que trata o artigo 2º
deverão ser selecionados pela Direção e Coordenação Pedagógica de cada Unidade
Escolar, visando não disponibilizar informações contrários à formação pedagógica
e aos bons costumes.
Art. 4º. Para aquisição de jornais e revistas, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação com a iniciativa
privada, fundações e proprietários de bancas de jornais.
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro dajSilva, 18 de fevereiro de 2008.
Proc... QU JS
Câmara Municipal da Vbnem o
Estado de Sê Paulo
PROCESSO Nº. 091/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 011/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de fevereiro de 2008.
/
LUIZ BRA; MARIANO
Presidente
|Fis.n.º Ms 0]
Proc. ML) Zoos
É insana Municipal da Wocoia
Estado da São Elo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 091/2008.
PROJETO DE LEIN?º. 011/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /4 / ou | tos
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 21 / C&T Za
“Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Eos ano Ne O LAÇOS Nado A)
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DATA DA NOMEAÇÃO: |, JE o, [a
Presidente da Comissão
)
proc. GU de
Camara Municipal ala Wococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 091/2008.
PROJETO DE LEINº. 011/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Mo o ,/0D los
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2) O) | Too
aa
Relator
âmara unicipat de OCOCaA o —=—
Estado do São Pos
Ofício nº.423/2008-CM.
Mococa, 14 de maio de 2008.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.011/2008, de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, relator na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação.
Atenciosamente
de
AR + N/,
Fis.n.º f
PO EM mt 2 2053
Camara Municipal de Mococa
Estado do São Paulo
P.I. nº. 011/2008- CCJR-CM.
Mococa, 14 de maio de 2008.
Do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Instituto Brasileiro de
Administração Municipal-lBAM, informações acerca do
Projeto de Lei nº.011/2008 — de autoria do Vereador Luiz
Braz Mariano — Institui o programa “lendo mais, sabendo
mais” e dá outras providências. (cópia anexa)
Como relator da matéria solicito um parecer jurídico,
abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto em
epigrafe.
Ne,
JUNINHO M
Relator
CJ nº 0681/08
Rio de Janeiro, 30 de maio de 2008.
Exmº Sr.
Vereador Luiz Braz Mariano
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhor Presidente,
Em resposta à sua solicitação, recebida em 30 de maio, anexo, o Enunciado nº 0002/2004
com os pareceres que lhe dão suporte deixando claro a inconstitucionalidade formal do
Projeto de Lei nº que “institui o programa “lendo mais, sabendo mais” e dá outras
providência”.
Agradecemos mais uma vez a confiança depositada neste Instituto, cujos pareceres se
Ap
Úo
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Cordialmente, 4 n” Qº E
po ud ou!
destinam a dar a melhor e mais segura orientação a nossos associados.
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
RPprl
Fis.nº. O Niq
proc. CAL pão
ENUNCIADO Nº 0002/2004
Processo Legislativo. Inconstitucionalidade de projeto de lei
originário do Legislativo que: 1) crie programa de governo; e 2)
institua atribuições ao Executivo e a órgãos a ele
subordinados.
(PARECERES Nº 0735/04; 1483/03 e 0128/03)
IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
Consultoria Jurídica
Largo IBAM nº 1 — Humaitá — 22271-070 — Rio de Janeiro — RJ
Tel. (21) 2537-7595 — Fax (21) 2266-6622
E-mail: ibamOibam.org.br — Web: www.ibam.org.br
Fis.nº 40 à)
Proc. OU [2008
PARECER
Nº do Parecer: 0735/04
Interessada: Câmara Municipal de XXX
— Processo Legislativo. Projeto de lei que
torna obrigatória a disponibilização na
internet de informações sobre as atividades
do Município. Publicidade. Observância dos
princípios e normas constitucionais.
Violação do princípio da iniciativa e
independência entre os Poderes.
Inconstitucionalidade formal.
CONSULTA:
O Sr. XXX, solicita-nos a emissão de parecer sobre a constitucionalidade
e legalidade do Projeto de lei nº 055/2004, de iniciativa do Legislativo, que “inclui
dispositivos no art. 1º da Lei Municipal nº 2063, de 22 de abril de 1997, que institui
o órgão oficial do Município de Foz do Iguaçu” tornando, assim, obrigatória a
disponibilização na internet de informações sobre as atividades dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais.
RESPOSTA:
De certo que entre os princípios basilares que norteiam a Administração
Pública, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal,
encontra-se o princípio da publicidade.
Mais especificamente, vale observar que também é princípio básico das
licitações (art. 3º, $ 3º da Lei nº 8.666/93).Sua obrigatoriedade insere-se em vários
artigos deste Diploma legal.
A Lei Complementar 101/00, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, por sua vez, privilegia a
publicidade e transparência dos atos públicos, inclusive através de meio eletrônicos
de acesso público (art. 48, caput e 8 único da Lei).
Além disso, ressalte-se que a Constituição Federal garante a qualquer
cidadão o direito à informação sobre os assuntos públicos, ut art. 50, XXXIII,
conferindo-lhe remédios constitucionais pertinentes, como o mandado de
segurança, o habeas data, a ação popular e o direito de petição (incisos LXIX,
LXXII, LXXII e XXXIV, a, respectivamente). Desse modo, verifica-se haver a
garantia de se obter, por via judicial própria, o conhecimento de tais informações,
assim como o texto constitucional também impõe o fornecimento de certidões de
atos da Administração,
P/0735/04 2
requeridas por qualquer pessoa, para a defesa de direitos ou para esclarecimento
de situações (inciso XXXIV, b).
Portanto, de fato, a publicidade dos atos, programas e ações de
interesse público deve ser garantida e cada vez mais estimulada. Aliás, a
população mais bem informada exerce com maior segurança sua cidadania. Além
disso, os atos do Poder Executivo e do Legislativo, quando bem aceitos e
entendidos pelo povo, tornam-se verdadeiramente legítimos.
Todavia, o referido Projeto de lei ao alterar a Lei Municipal nº 2063/97
que instituiu o Órgão Oficial de Imprensa do Município, dispôs sobre atribuições
que inevitavelmente terão que ser, custeadas e garantidas, pelo Poder Executivo e
seus servidores para que as ações e atos públicos, além da divulgação na
imprensa escrita, sejam veiculados através da internet.
Nesse sentido, note-se a redação do $ 2º do art. 1 do Projeto de lei nº
055/2004, ao determinar que “as edições do órgão oficial do Município deverão ser
disponibilizadas, na íntegra, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal, na
internet, no mesmo dia da publicação e distribuição do impresso.”
Assim sendo, esbarra o Legislativo em limitações de ordem formal, uma
vez que é da alçada do Prefeito a iniciativa de lei que verse sobre a organização
administrativa do Poder Executivo.
Vale dizer que dentre os princípios informadores do processo legislativo,
delineados nos artigos 60 a 69 da Carta da República, está o da iniciativa
reservada, de acordo com o disposto no artigo 61, 8 1º, Il, e, o qual estabelece
caber ao Chefe do Executivo a propositura de leis que versem, entre outros temas,
sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração.
Aliás, a fim de que não reste qualquer dúvida acerca da aplicação de tal
norma em âmbito municipal, cabe trazer à baila a orientação emanada pelo
Supremo Tribunal Federal, como se pode observar do julgado abaixo transcrito:
"DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO
ESTADUAL. VINCULAÇÃO AO MODELO FEDERAL. Processo legislativo:
consolidação da jurisprudência do STF no sentido de que - não obstante a
ausência de regra explícita na Constituição de 1988 - impõe-se à observância
do processo legislativo dos Estados-membros as linhas básicas do
correspondente modelo federal, particularmente as de reserva de iniciativa, na
medida em que configuram elas prisma relevante do perfil do regime positivo de
separação e independência dos poderes, que é princípio fundamental ao qual
se vinculam compulsoriamente os ordenamentos das unidades federadas." (Ac
un do STF-
P/0735/04 3
Pleno - ADIn 872-2-RS - medida cautelar - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - j
03.06.93. DJU | 06.08.93, p 14.092)
Não bastassem tais considerações, releve-se, ainda, a
inconstitucionalidade de iniciativa da Câmara Municipal de projeto de lei cujo teor
implique em aumento de despesa prevista na lei orçamentária anual, por ser
matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 165,
85º clc art. 63, |), sob pena de romper o equilíbrio entre os Poderes Municipais.
Para finalizar, dada a relevância da matéria tratada no Projeto de lei nº
055/2004, lembramos que é possível e esperado que ele seja enviado, na forma de
indicação, pelos Vereadores, ao Prefeito, para que este, de acordo com a
conveniência e oportunidade que atendam o interesse público, inicie o processo
legislativo.
Por todo o exposto, concluímos que, a sistematização do processo de
publicidade, através da internet, dos atos da Administração é matéria de iniciativa
reservada ao Executivo por envolver para tal disciplinamento questões atinentes a
sua organização, o que torna o Projeto de lei nº 055/2004 formalmente
inconstitucional.
É o parecer, s.m,j.
Joana Fernandes Machado
Consultora Técnica
Aprovo o parecer.
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2004.
JFMipcd.
HAAREAICJIPRI2004IFOZCPGO3.DOC
Proc...
PARECER
Nº Parecer: 1483/03
Interessada: Câmara Municipal de XXX
- Ação municipal. Projeto de lei, de iniciativa
de Edil, que institui programa de
recolhimento, armazenagem,
aproveitamento e comercialização de lixo
nas instituições e centros de ensino
municipais. A Municipalidade — possui
competência suplementar para legislar
sobre meio ambiente e privativa para
prestar serviço de limpeza pública urbana
(art. 30, incs. |, Il e V da CF/88).
Inconstitucionalidade formal da proposição.
Comentários.
CONSULTA:
O Vereador XXX, no Estado do Paraná, vem a este Instituto solicitar
parecer sobre a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n.º 215/03, de
iniciativa de Edil, que institui programa de recolhimento, armazenagem,
aproveitamento e comercialização de lixo nas instituições de ensino fundamental e
centros de educação infantil do sistema municipal.
A consulta vem documentada.
RESPOSTA:
O legislador constituinte outorgou ao Município competência comum
administrativa para empregar os meios necessários à proteção do meio ambiente,
combatendo toda forma de poluição (art. 23 inc. VI da CF/88). Contudo, a Carta
Magna, em seu art. 24, inc. VI, conferiu às demais unidades da Federação
competência legislativa concorrente para dispor sobre a proteção do meio ambiente
e controle da poluição.
A doutrina!, reconhece que o Município, no exercício de sua
competência legislativa suplementar, no âmbito de seu interesse local (art. 30, inc. |
e Il da CF/88), pode dispor sobre matéria ambiental, observada a legislação federal
e estadual existentes.
' Ver neste sentido: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 12º ed. atual. São Paulo: Malheiros,
2001. p. 539
Fls.nº /3.4 |
Op 2008
enas!
P/1483/03 2
Daí porque, a Municipalidade está autorizada à instituir normas sobre a
destinação final de resíduos sólidos, reciclagem etc., desde que observada a
legislação editada pela União e pelos Estados.
Ademais, é forçoso reconhecer que o serviço de limpeza urbana é,
eminentemente, público, de interesse local, encartado no art. 30, inc. V da
Constituição Federal. Vale trazer à colação trecho do trabalho do IBAM intitulado
“Manual de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos”, que, ao tratar da
administração desse tipo de serviço, deixa claro o seguinte:
“A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, dispõe sobre a
competência dos Municípios em “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o
transporte coletivo, que tem caráter essencial!
O que define e caracteriza o 'interesse local' é a predominância do
interesse do Município sobre os interesses do Estado ou da União. No que
tange aos municípios, portanto, encontram-se sob a competência dos mesmos
os serviços públicos essenciais, de interesse predominantemente local e, entre
esses, os serviços de limpeza urbana”. (ZVEIBIL, Victor Zular (coord.), in: ----—
emma . Rio de Janeiro: IBAM, 2001. p. 11).
Apesar da competência do Município para dispor sobre o assunto
subexame, entendemos que o Projeto de Lei n.º 215/03 resta gravado de
inconstitucionalidade formal, pelos motivos que passaremos a expor:
O princípio da separação de funções dos Poderes (art. 2º da
CF/88), cerne do Estado Democrático de Direito, serve de ponto de partida para
estruturar os órgãos estatais, acometidos de atribuições típicas, não se
admitindo qualquer tipo de sobreposição.
Tais órgãos, usualmente chamados de Poderes, são: o Executivo,
responsável pelo gerenciamento estatal; Legislativo, que elabora as leis; e,
Judiciário, acometido da função judicante. Frise-se que, ao passar do tempo,
face à renovação ideológica do Estado, às contingências históricas, às novas
exigências sociais e à crise da Teoria da Separação de Funções, os Poderes
ganharam novas atribuições, consideradas atípicas, sem o prejuízo das
antigas.
O Executivo, em consonância com os princípios da legalidade,
legitimidade e democracia participativa, gerencia a máquina estatal, promovendo
ações voltadas para o desenvolvimento e melhoria da sociedade. Daí, incumbe ao
Chefe desse Poder, no exercício de sua atribuição típica de gerenciar o aparelho
estatal, criar e desenvolver programas, quaisquer que sejam, de forma exclusiva,
sem a oitiva do Parlamento.
P/1483/03 3
Proc.
Maria Paula Dallari Bucci, ao comentar a atual dimensão das funções do
Executivo, reconhece que o desenvolvimento de políticas públicas e programas é
de iniciativa desse Poder, não sendo lícito ao Legislativo impô-las àquele, in verbis:
“Todavia, como programas de ação, ou como programas de
governo, não parece lógico que as políticas possam ser impostas pelo
Legislativo ao Executivo. A origem normativa da política pública, mesmo que
resulte de iniciativa legislativa do governo (Poder Executivo), é o Poder
Legislativo. No entanto, diante da dimensão assumida hoje pelo fenômeno
da normatividade do Poder Executivo, é de se pensar que o mais
adequado seria a realização das políticas pelo Executivo, por sua própria
iniciativa, segundo as diretrizes e dentro das limites aprovados pelo
Legislativo”. (In: Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva,
2002. p. 271). (9. n.).
Portanto, o Legislativo não está autorizado à instituir programa, sob pena
de invadir seara de atuação típica do Executivo, maculando, assim, o princípio da
separação de funções.
Mas não é só.
Em homenagem ao princípio acima referido, extensível aos Municípios
em razão do princípio da homogeneidade das formas (art. 29, caput, parte final da
CF/88), o Legislativo não pode impor obrigações ao Executivo, para o desempenho
de suas funções típicas, nem sequer criar atribuições aos órgãos da Administração
subordinados a esse Poder, uma vez que a iniciativa para deflagrar o processo
legislativo sobre a matéria compete exclusivamente ao Prefeito (art. 61, 81º, inc. II,
alinea e da CF/88).
No mesmo sentido, é a posição pacífica do Egrégio Supremo Tribunal
Federal ao entender que, apesar de não haver norma expressa na Carta Magna, os
princípios sensíveis do modelo do processo legislativo federal, entre eles o da
iniciativa, são de observância obrigatória pelos demais entes da Federação.
No caso em espécie, os comandos dos arts. 2º, 3º e 4º, ao imporem
atribuições, obrigações aos agentes públicos e órgãos da estrutura administrativa
da Prefeitura, inobservam, claramente, a competência exclusiva do Prefeito para
dispor
2 Ver: STF - ADIn n.º1.391-2 — Min. Celso Mello — ac. un. — J. 01.02.96 — DJU 28.11.97, p. 62.216.
/
Fls.nº 48
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do d)|
Fis.nº 4h
Proc. OA pres
P/1483/04 4
sobre a matéria, como já referido.
Por todo exposto concluímos pela inconstitucionalidade formal do projeto
em questão.
É o parecer, s.mjj.
Marcos Paulo Marques Araújo
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer.
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2003.
MPMAlmp.
HAREAICIIPRIZ003IPGRCAMO1.DOC
OS (
PARECER
Nº Parecer: 0128/03
Interessada: Câmara Municipal de Limeira — SP
- Município. Saúde. Competência.
Articulação entre os arts. 23, Il, 24, XII, e
30, |, Il e VIl, da CF/88.
- Gratuidade nos transportes coletivos.
Ampliação da faixa etária assinalada no art.
230, 8 2º, da CF/88. Comentários à luz dos
princípios gerais que regem a atividade
econômica. Proteção à propriedade
privada: CF/88, arts. 5º, XXIl, e 170, Ile III.
- Concessionária. Garantia do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato: art. 65, II,
'd”, da Lei nº 8.666/93.
- Imposição de atividade ao Poder Executivo
em projeto de lei oriundo do Poder
Legislativo. Inconsistência com o princípio
da independência e harmonia entre os
Poderes: art. 2º da CF/88.
- Criação de atribuições para órgãos da
Administração. Projeto de lei. | Iniciativa
privativa do Poder Executivo: art. 61, 8 1º,
Il, 'a'e'e', e 84, III, da CF/88.
- Projeto de lei. Expansão das ações
governamentais. Iniciativa do Poder
Legislativo. Aplicação do art. 166, 8 3º, da
CF/88, e dos arts. 15 e seguintes da Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal.
- Poder Legislativo. Desempenho da função
de assessoramento ao Poder Executivo.
Indicação. Doutrina.
CONSULTA:
A Sra. XXX, solicita ao IBAM apreciação dos projetos de Lei, abaixo
discriminados.
e Projeto de Lei nº 141/01, que “dispõe sobre a autorização da manutenção
de unidades móveis de atendimento médico nos estádios de futebol, ginásios
P/0128/03 2
esportivos e locais de grande concentração de pessoas no Município de
Limeira";
e Projeto de Lei nº 216/01, que “determina a obrigatoriedade das empresas de
ônibus que transitam pelo Município de Limeira de fornecer passe gratuito para
pessoas com 60 ou acima de 60 anos de idade',e
e Projeto de Lei nº 229/01, que “determina a inserção de campanha de prevenção
ao câncer de mama, colo de útero e próstata no Informativo da Prefeitura
Municipal de Limeira denominado “Notícias da Prefeitura".
RESPOSTA:
1. Projeto de Lei nº 141/01.
Preocupado com a saúde da população, o autor da propositura em
epigrafe sugere a disponibilização de unidades móveis de atendimento em todo e
qualquer local destinado à prática oficial de atividades esportivas.
Preliminarmente, há que ser comentada a questão da competência
municipal em matéria de saúde.
A CF/88 propugna pelo estabelecimento de um esquema de ações
concertadas entre os entes federativos em matéria de promoção da saúde, como
se pode inferir da dicção do art. 23, Il, verbis:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
Pal
!l. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Da leitura do aresto supratranscrito, verifica-se que é cristalina a
imposição constitucional, a todas as unidades federativas, de promover a saúde,
despontando a descentralização — com ênfase na municipalização — como um dos
princípios basilares que orientam a construção do Sistema Único de Saúde - SUS.
Destaque-se que o legislador constituinte se empenhou em afastar qualquer dúvida
eventualmente remanescente sobre a competência municipal originária em matéria
de saúde, merecendo registro o inciso próprio do art. 30 da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
Lud
P/0128/03 3
Fls.n.,
Proc.
VII. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento de saúde da população”
De todo o exposto, conclui-se que o Município possui competência
executiva plena para agir em sede de saúde. A competência normativa na matéria,
por seu turno, subordina-se ao princípio da predominância do interesse local e à
imperatividade da adaptação de normas de proveniência federal e estadual à
realidade comunal.
À luz de tais considerações, aparentemente o Projeto de Lei nº 141/01
se coaduna com o espectro de competências outorgadas ao Município no âmbito
da Carta Magna. Aliando-se sua consistência material à inexistência de vícios de
iniciativa, até porque se trata de lei meramente municipal autorizativa, este Instituto
conclui pela viabilidade de submissão da proposta ao Plenário dessa Casa de Leis,
ressalvando, todavia, que, como é sabido, todos os projetos de lei devem indicar a
respectiva fonte de recursos, como preconizado pelo art. 167, |, da Constituição
Federal.
2. Projeto de Lei nº 216/01.
Trata-se de projeto visando estabelecer gratuidade no serviço de
transporte coletivo local em favor dos cidadãos com 60 anos em diante, em
ampliação do direito consagrado pelo art. 230, 8 2º, da CF/88.
Ainda que eivada de boas intenções, a propositura em tela não pode
prosperar, pois colide frontalmente com o princípio constitucional de proteção à
propriedade privada, consagrado no art. 170, Il, da Constituição Federal.
Com efeito, a gratuidade instituída pela propositura sob comento teria
óbvios reflexos na receita das concessionárias do serviço de transporte coletivo da
localidade, receita esta que, ao lado dos clássicos bens móveis e imóveis, integra o
patrimônio das empresas em questão. Ora, os comandos constitucionais relativos
ao amparo às pessoas idosas e à função social da propriedade, insculpidos nos
arts. 230 e 170, Ill, da Carta Magna, devem ser cotejados com o respeito à
propriedade privada, cuja salvaguarda possui status de direito fundamental, mercê
de sua inclusão no art. 5º, inciso XXII, da CF/88.
Aplicando-se as considerações teóricas supradeduzidas ao caso
concreto, conclui-se que uma empresa — concessionária ou não de serviços
públicos — possui o direito à livre disposição de sua receita. Esta, para fins de
fixação de tarifa, é projetada a partir da expectativa de utilização do produto ou
serviço ofertado. A partir dessa constatação, também aqui vislumbra-se
incompatibilidade entre a propositura sob exame e o arcabouço jurídico em vigor.
P/0128/03 4
e eram e sema mm
Mt] A 12
Ocorre que, à vista da intangibilidade do direito à preservação da
propriedade privada, a implementação do Projeto de Lei nº 216/01 obrigaria o
Poder Executivo a negociar compensação financeira com as empresas
concessionárias do serviço de transporte coletivo da localidade, em decorrência da
óbvia diminuição da receita daí proveniente. Tal circunstância seria inafastável, a
bem da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos
de concessão, garantia titularizada por todos os contratantes com o Poder Público
na forma estabelecida pelo art. 65, II, 'd”, da Lei nº 8.666/98. Como se sabe, a
imposição de atividade ao Poder Executivo, ainda que por via oblíqua, em proposta
oriunda do Poder Legislativo, é incompatível com o princípio da independência e
harmonia entre os Poderes, estampado no art. 2º da CF/88. Esta circunstância
também contribui para retirar legitimidade à proposta em apreço, impedindo sua
regular tramitação no seio dessa Casa Legislativa.
3. Projeto de Lei nº 229/01.
Visa a propositura em apreço criar para O Poder Executivo a
obrigatoriedade de propagar, no âmbito do informativo da Prefeitura, uma
campanha destinada a esclarecer a população sobre o câncer de mama, de colo de
útero e de próstata.
A idéia se situa dentro do conjunto de atribuições cometidas à
Municipalidade em matéria de saúde, reportando-se este Instituto aos comentários
tecidos a respeito no item 1 do presente parecer.
Todavia, em que pesem suas nobres intenções, o projeto de lei em foco
possui insanáveis problemas estruturais, que impedem a sua regular tramitação no
seio dessa Câmara Municipal, como se verá.
Como é cediço, o princípio constitucional da separação entre os poderes
se caracteriza pela atribuição, em caráter privativo, a cada compartimento do Poder
estatal, de um determinado leque de competências típicas, vedadas, em princípio,
aos demais Poderes.
Por outro lado, sabe-se que o Direito Constitucional brasileiro é
informado pelo princípio hermenêutico da simetria de formas, segundo o qual, ante
a existência de disposições constitucionais expressas sobre a forma de
organização e funcionamento dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em
Ambito federal, inicialmente torna-se defeso às demais entidades federativas dispor
livremente sobre tais assuntos, competindo-lhes seguir, mutatis mutandis, o
modelo fixado para a União.
Nessa esteira, impõe-se ao Poder Legislativo, em todos os níveis
federativos, respeitar as balizas à sua iniciativa legiferante estabelecidas pelo art.
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61,8 1º, le Il, reafirmadas, por sua vez, pelo art. 84, III, todos da Constituição da
República.
Abaixo, para maior comodidade, serão transcritos os específicos
dispositivos aplicáveis ao caso vertente:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-
Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
$ 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
Loo
|. disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
PARA
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública;
Lil
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
fica
Hl. iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição;
Liza
Ora, a implementação de programas de governo demanda, por certo, a
criação de atividades extraordinárias para os órgãos públicos, e, eventualmente, a
abertura de novos postos na Administração. Tal iniciativa pertence, em caráter
privativo, como se viu, ao Prefeito Municipal, a quem, inclusive, em desdobramento
lógico de tudo que ora se defendeu, foi expressamente outorgada a direção
superior da Administração, à vista do que dispõe o inciso Il do mesmo art. 84 da
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Carta Magna, também incidental em virtude do referido princípio hermenêutico da
simetria de formas.
Desnecessário repetir, aqui, comentários acerca da indispensabilidade
da observância das regras contidas no art. 166, $ 3º, da CF/88, no que tange à
apresentação de emendas à lei de orçamento por parte do Poder Legislativo,
devendo ser acrescentado, apenas, que a expansão das ações governamentais
deverá ser consistente com o conteúdo dos arts. 15 e seguintes da Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por todo o exposto, como vestibularmente adiantado, este Instituto
considera inviável a tramitação do projeto de lei sob comento.
Entretanto, ressalva-se a possibilidade de encaminhamento da proposta
ao Prefeito Municipal pela via da indicação, instrumento hábil posto à disposição do
Poder Legislativo para o desempenho da atividade de assessoramento ao governo
local, assim conceituada pelo saudoso Hely Lopes Meirelles:
“Função de assessoramento — A função de assessoramento da
Câmara ao prefeito se expressa através de indicações, aprovadas pelo
plenário. A indicação é mera sugestão do Legislativo ao Executivo para a
prática ou abstenção de atos administrativos de competência exclusiva
do prefeito. Não obriga o Executivo, nem compromete o Legislativo. É
ato de colaboração, de ajuda espontânea, de um órgão ao outro. Como
simples lembrete, a indicação não se traduz em interferência indébita do
Legislativo. É, todavia, uma função de colaboração da Edilidade para o
bom governo local, apontando medidas e soluções administrativas,
muitas vezes não percebidas pelo Executivo, mas pressentidas pelo
Legislativo como de alto interesse para a comunidade.”
É o parecer, s.m,.
Claudia Aguiar de Siqueira
Consultora Técnica
Aprovo o parecer.
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2003.
CAStmp.
HAAREAICHSPI2003ILIMCAMO2.DOC e LIMCPLO2Z.DOC
3 Meirelles, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. Malheiros, São Paulo, 8º ed., p. 433.
date Municipal da Mococa
Calado de São Paso
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LE Nº.011/2008.
INTERESSADO :- Vereador LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO :- Institui o programa “Lendo mais, sabendo mais” e dá outras providências.
RELATOR : - Ítalo Maziero Júnior
Cuida-se de projeto de lei que visa incentivar os alunos de
rede pública municipal de ensino à leitura de jornais, revistas e periódicos, com o
escopo de enriquecê-los culturalmente.
O Instituto Brasileiro de Administração Municipal foi
consultado e manifestou contrário à matéria, posto que a mesma cria programa de
governo e institui atribuições ao Executivo e a órgão a ele subordinado, referindo a
independência e harmonia entre os Poderes, estatuída no art.2º. da Constituição
Federal.
Acolho as manifestações do IBAM e faço delas parte
integrante deste parecer.
Com efeito, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei em
apreço por ser ilegal e inconstitucional.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2008.