materia nº 13/2008

Fis.nº. Q2 VA
Estado de São Paulo
Fis 1
PROJETO DE LEINº. avi, 18 DE FEVEREIRO DE 2008.
Dispõe sobre a criação do
Programa Nota Fiscal Vale Sorteio
e dá outras providências.
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CÂMARA MUNCi
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia | de de 2008, aprovou
Projeto de Lei nº. /2008, de autoria do Vereador Luiz Braz
Mariano, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica criado no âmbito Municipal, O
Programa Nota Fiscal Vale Sorteio.
Art. 2º. O programa de que trata esta Lei, tem
por objetivo:
| - incentivar a população à pratica do ato de
exigir sempre a nota fiscal de compras € de serviços;
|| - a criação de mecanismo de evasão fiscal;
Ill - eleger o consumidor como o verdadeiro
fiscal dos tributos;
IV - premiar o consumidor através de sorteios,
como incentivo.
093 4298
E zmsira Municipal do Wococa EFOGaã
É ima Municipal do Mococa
Estado do São Pro
Fis 2
PROJETO DE LEI Nº. |, 18 DE FEVEREIRO DE 2008.
Art. 3º. - O programa de que trata O artigo 1º
desta Lei, é constituído por cinco etapas:
| - divulgação ampla do programa à população
em geral e nas escolas das redes pública e privada;
Il - a exigência da nota fiscal de compras e de
serviços por parte do consumidor e a sua guarda;
III - a troca das notas fiscais de compras e de
serviços por Vale Sorteio numerado e confeccionado para esse fim;
IV - a realização do sorteio aos consumidores;
V - entrega dos prêmios aos contemplados.
Parágrafo Único - Cada sorteio contemplará
sete participantes do Programa, com prêmios correspondentes do 1º
(primeiro) ao 7º (sétimo) lugar.
Art. 4º. - O Poder Executivo Municipal, através
de ato próprio, instituirá o Regulamento do Programa, do qual
obrigatoriamente constará:
| - a definição do calendário anual das etapas
do Programa;
|| - os prêmios e seus respectivos valores, bem
como a forma de correção;
Ill - a equivalência entre o valor das notas
fiscais de compras e de serviços e o número de cupons Vale Sorteio;
|V - o mecanismo utilizado para o sorteio;
V - demais disposições necessárias ao bom
funcionamento do Programa.
Art. 5º. - O Poder Executivo Municipal poderá
firmar convênios com entidades públicas e privadas para a
consecução das disposições desta Lei.
Câmara Municipal do Whococa
Estado da São Erudh
Fis 3
PROJETO DE LEI Nº. , 18 DE FEVEREIRO DE 2008.
Art. 6º. - As despesas decorrentes da
execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. - A presente Lei será regulamentada
pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da sua publicação.
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de fevereiro de 2008.
— LUIZ-BRAZ MARIANO
> Yéreador
APRO 2
2002
Fis.n.º 9S
Proc. OB | SO
E is Municipal da Wosoca
Emtado di São Pude
PROCESSO Nº. 093/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 013/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de fevereiro de 2008.
“LU
IZ BRA /MARIANO
Pres dente
Câmara Municipal do Wesca
Estado di São Pelo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 093/2008.
PROJETO DE LEINº. 013/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 4 | OL | lod
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2! /
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Presidente d úmissão
— NOMEAC ÃO DE RELATOR
NOME: Álos O SD aRIN Buy RAVE
E EE; ) a
DATA DA NOMEAÇÃO: 1$ /
Câmara Municipal de Wesca
Estado PA São Preulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 093/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 013/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
| [5) VA wW
DATA DO RECEBIMENTO: [8 / /
Ed
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 2H, 07 yo
AVI Ao
Relator
Fis.nº 0%
Câmara Municipal de Mococa
É atado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.013/2008.
INTERESSADO :- Vereador LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO :- Dispõe sobre a criação do Programa Nota Fiscal Vale Sorteio e dá
outras providências.
RELATOR :- ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
13 03
Sala das Comissões, de de 2008.
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Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /r de nam de
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Proc. SD | Yao
Fis.nº 07 9)
E Y / Proc 3 [Rb
fes âmara unicipa EA Wococa
8; Estado de São Paul,
Ofício nº.260/2008-CM.
“AEFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“rofocolo N.º
: ntrada em;
EUCIA S.MONAÇO. Ear TT
Mococa, 25 de março de 2008.”
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 24 de março último, constando
de:
1- Autógrafo nº.018/2008, referente ao Projeto de Lei nº.003/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
2- Autógrafo nº.019/2008, referente ao Projeto de Lei nº.004/2008. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior)
3- Autógrafo nº.020/2008, referente ao Projeto de Lei nº.005/2008. (de
autoria do Vercador Ítalo Maziero Júnior)
4- Autógrafo nº.021/2008, referente ao Projeto de Lei nº.006/2008. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior)
5- Autógrafo nº.022/2008, referente ao Projeto de Lei nº.013/2008. (de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
6- Autógrafo nº.023/2008, referente ao Projeto de Lei nº.014/2008. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal EA Mococa
4 f Estado do São Paulo
sl TERRA EA PAUUSTA GENEROSA x 1] |
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº. 022 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.013/2008.
Dispõe sobre a criação do Programa
Nota Fiscal Vale Sorteio e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 24 de março de 2008, aprovou Projeto
de Lei nº.013/2008, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica criado no âmbito Municipal, o
Programa Nota Fiscal Vale Sorteio.
Art. 2º. O programa de que trata esta Lei, tem por
objetivo:
| - incentivar a população à pratica do ato de exigir
sempre a nota fiscal de compras e de serviços;
Il - a criação de mecanismo de evasão fiscal;
III - eleger o consumidor como o verdadeiro fiscal
dos tributos;
IV - premiar o consumidor através de sorteios, como
incentivo.
Art. 3º. - O programa de que trata o artigo 1º desta
Lei, é constituído por cinco etapas:
| - divulgação ampla do programa à população em
geral e nas escolas das redes pública e privada;
Il - a exigência da nota fiscal de compras e de
serviços por parte do consumidor e a sua guarda;
WI - a troca das notas fiscais de compras e de
serviços por Vale Sorteio numerado e confeccionado para esse fim;
IV - a realização do sorteio aos consumidores,
V - entrega dos prêmios aos contemplados.
Parágrafo Único - Cada sorteio contemplará sete
participantes do Programa, com prêmios correspondentes do 1º (primeiro)
ao 7º (sétimo) lugar.
<—
Câmara Municipal EA Whcoca
Estado do São Paula
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TERRA MEA PAULISTA GENEROSA |
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Fis 2
AUTÓGRAFO Nº. 022 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.013/2008.
Art. 4º. - O Poder Executivo Municipal, através de
ato próprio, instituirá o Regulamento do Programa, do qual
obrigatoriamente constará:
| - a definição do calendário anual das etapas do
Programa;
Ill - os prêmios e seus respectivos valores, bem
como a forma de correção;
HI - a equivalência entre o valor das notas fiscais de
compras e de serviços e o número de cupons Vale Sorteio;
IV - o mecanismo utilizado para o sorteio;
V - demais disposições necessárias ao bom
funcionamento do Programa.
Art. 5º. - O Poder Executivo Municipal poderá firmar
convênios com entidades públicas e privadas para a consecução das
disposições desta Lei.
Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º. - A presente Lei será regulamentada pelo
Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua
publicação.
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de março de 2008.
— LUIZ BRAZ MARIANO. -—
"Presidente do E
O JOSÉ DE SOUZA RONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário