materia nº 14/2008

Câmara Municipal da /
Estado EA São Paulo
TRARA EA PRNÚISIA GENEROSA
Fis 1
Ú e
Projeto de Lei nº. - ; de 18 de fevereiro de 2008.
Dispõe sobre a coleta de resíduo de óleo
comestível no Município de Mococa e dá
outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal d
Mococa, em Sessão realizada no dia de de 2008,
aprovou Projeto de Lei nº. 12008, de autoria do vereador Benedito
José de Souza, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.— Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a realizar a coleta de resíduo de óleo comestível no
Município, para posterior comercialização, de preferência visando sua
reciclagem e sua transformação em biodiesel.
Parágrafo Único- A coleta a que se refere o
caput deste artigo será realizada através de postos fixos, instalados a
critério da Prefeitura Municipal, na sede e nos Distritos.
Art.2º.- O Executivo Municipal fixará o valor do
litro de resíduo de óleo coletado, para efeito de compra, observando
para a posterior revenda o preço de mercado.
Parágrafo Único- O pagamento do litro de
resíduo de óleo comestível será feito através de documento oficial,
expedido pela Prefeitura Municipal, constituindo-se essa compra como
crédito para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU, inscrito ou não em dívida ativa e ajuizados ou não.
Fis.nº O3
O inner Municipal do Dl seneas
mr Estado do São Pé ARA
Fis 2
Projeto de Lei nº. , de 18 de fevereiro de 2008.
Art.3º.- O Executivo Municipal regulamentará
esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art.4º.- As despesas decorrentes da execução
da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art.5.- Esta Lei entra7em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições e onirário,
Plenário Venerando Ribeiro da Sfíva, 18 de fevereiro de 2008.
Proc. OW | 028
OM | 30
a nes
RARA MMA PANLISTA GMLROSA
Estado do São Peas
JUSTIFICATIVA
Nosso projeto em que define a Prefeitura
como coletora de óleo comestível no Município, tem como objetivo
principal, evitar que mais de 50.000 litros de óleos usados, sejam
jogados e ou absorvidos pela reservas hídricas.
Pela forma do Projeto, a Prefeitura Municipal
após coletar esse óleo residencial, fará de sua revenda fonte de
lucro, é ao mesmo tempo atribuir como crédito o produto coletado
nos Postos distribuídos pela cidade, para que o contribuinte use
para abater sua divida com o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Todavia, o principal objeto do nosso projeto é
evitar, via incentivo, a poluição do meio ambiente.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de fevereiro de 2008.
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
Vereador
Projeto de Lei 143/05, de autoria do ex-vereador Laércio Trevisan Júnior
(PTB) aprovado em redação final, na reunião ordinária de ontem (17/08/06)
dispõe sobre a obrigatoriedade de bar, buffet, cozinhas industriais, restaurantes
e congêneres a dar um destino ambientalmente correto ao óleo vegetal,
utilizados pelos mesmos.
Pelo projeto, bares, buffets, cozinhas industriais, restaurantes e congêneres
ficam obrigados a reciclar o óleo vegetal utilizado na cozinha, ou armazená-lo
em recipientes adequados encaminhando a um destino ambientalmente
correto, para empresas de reciclagem, de sabão, entre outros, pois o objetivo é
a conscientização ambiental.
Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final de óleo vegetal:
I - lançamento em pias, corpos d'água, manguezais, terrenos baldios, poços ou
cacimbas, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais,
esgotos, eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas
sujeitas à inundações.
O não cumprimento desta lei, acarretará ao infrator.
I- Advertência
IH — Notificação
III — Multa de 100 à 500 UFIRS
O Poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 dias a contar
da data de sua publicação
Na justificativa do projeto, Laércio Trevisan Júnior destaca que o óleo de
cozinha despejado diretamente na pia rede de esgoto, encarece o tratamento
de água e esgoto em até 45%, e o que permanece nos rios provoca a
impermeabilização dos leitos e terrenos adjacentes, o que contribui para as
enchentes e mortandades de animais e plantas aquáticas.
A solução para este problema é a reciclagem do óleo vegetal, pois, quem
tem de lidar com grandes quantidades de óleo de cozinham também tem
dificuldades em descartá-lo.
Por outro lado, o mesmo óleo poderia ser entregue a empresas de reciclagem,
empresas que fabricam sabão, entre outros, inclusive pode ser aplicado na
produção do biodiesel.
Assim sendo, tal iniciativa e conscientização de um programa de
desenvolvimento ambiental, daria destino adequado ao óleo de cozinha, que é
o número 01 em poluição ambiental doméstica na cidade de Piracicaba, e do
Brasil.
Tal projeto, também deve atingir toda a cidade/ população de Piracicaba, com
o recolhimento do óleo de cozinha, em média, em Piracicaba, de bares,
buffets, cozinha industrial e restaurante pode-se coletar cerca de 15 mil litros
do produto por mês e em toda a cidade/população, cerca de 110 mil litros de
[óleo por mês].
Diante do exposto, é uma grande oportunidade para a cidade de Piracicaba,
através da Câmara dos Vereadores, da Prefeitura Municipal entre outros
órgãos ligados a área ambiental, inclusive a ESALQ — USP, de desenvolver
políticas públicas visando o Meio Ambiente de Piracicaba, em principal na
área específica do óleo de cozinha.
Exemplo de uma atitude com relação ao óleo de cozinha e outros produtos
recicláveis é o Reciclador Solidário que realiza coletas deste produto em
diversos lugares, vendendo-o a pequenos produtores de biodiesel, este é um
trabalho ainda não conhecido por toda a população, mas que vem realizando
atividades que conservam o meio ambiente, ocasionando mudança em certos
hábitos e gerando renda e emprego a várias pessoas, considerou 0 ex-
parlamentar.
O Norte Online [Sabão ecológico chega até a comunidade de Engenho Velho] Página 1 de 1
Fis.nº 0H
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Proc. OIL 1225
NOTÍCIAS
Meio-ambiente
Matérias Relacionadas Sabão ecológico chega até a comunidade de Engenho Velho
31/01/2008 Projeto quer transformar Ruuinta, 1 ide Fevereiro che 2008 Tgh35
óleo de cozinha em sabão ecológico . 5 , . .
O Projeto Soluz do Cefet-PB, que ensina a transformar o óleo de fritura em sabão, chega
19/01/2008 Suspensa atividade em até a comunidade de Engenho Velho, na Grande João Pessoa.
viveiros de camarão
Nesta sexta-feira, dia 15, será realizada uma reunião para discutir a implantação do
projeto nesta comunidade rural. O contato começou através de outro projeto que o Cefet-
PB desenvolveu na comunidade, o Turismo Rural Sustentável, coordenado pela professora
Tânia Andrade.
Segundo uma das coordenadoras do Projeto Soluz, Lúcia Ribeiro, mulheres da comunidade
de Engelho Velho se interessaram pela possibilidade de fabricar o sabão através do óleo,
garantindo assim uma melhoria de renda. “Elas estão com muita disposição de abrir uma
fábrica de sabão lá. É esta a possibilidade que vislumbramos com o projeto, além da
proposta de educação ambiental para diminuir a emissão de óleo no meio ambiente, a
fabricação do sabão caseiro pode ajudar comunidades carentes, gerando renda, através da
formação de cooperativas para vender o produto”, analisou Lúcia.
Este projeto de extensão do Cefet-PB começou na cidade de Bayeux, em parceria com a
ONG Lar, Luz e Vida, capacitando a comunidade São Lourenço.
Até hoje, o óleo de fritura que é recolhido no Cefet-PB é destinado para a ONG e grupos da
comunidade se responsabilizam pela transformação, por enquanto, para consumo próprio.
A receita do sabão caseiro, que rende 50 unidades em média, custa cerca de R$ 4,50. No
mercado, esse valor equivale a compra de cerca de cinco barras.
A receita de fabricação do óleo dura em média 40 minutos e há registros que 6200 anos
antes de Cristo ela já era realizada dessa forma.
Sensibilização do poder público
Segundo Lúcia Ribeiro, para iniciativas assim darem certo, é preciso que o poder público
também se sensibilize, fazendo um papel de instrução dos agentes de limpeza urbana e das
comunidades sobre a destinação correta do óleo de fritura. Quando jogado no lixo o óleo
usado provoca danos ao meio ambiente e se despejado no ralo prejudica também as
instalações hidráulicas.
Para evitar estes problemas, a Prefeitura de João Pessoa iniciou o programa “Não vai pelo
ralo”, executado pela Emlur. Os agentes de limpeza estão recolhendo o óleo entre
comerciantes e a Emlur deve fazer uma campanha educativa. A princípio, o óleo deve ser
remetido para o Cefet-PB, mas a idéia é criar uma unidade de fabricação do sabão caseiro
na própria Emlur.
No Cefet-PB, a entrega do óleo de fritura é feita no Setor de Limpeza e a armazenagem
está sendo feita na Usina de Reciclagem. Diversos servidores e alunos já estiveram
envolvidos com o projeto do chamado “Sabão ecológico”.
Além de Lúcia Ribeiro, que é assistente social, são coordenadoras as professoras Claudiana
Leal e Solange Delgado e a técnica em assuntos educacionais, Olga Bezerra, “Mas, todas
são ambientalistas”, frisa Lúcia.
Fonte: Assessoria Cefet-PB
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http:/Avww.onorte.com.br/noticias/278311 15/2/2008
O Norte Online [Projeto quer transformar óleo de cozinha em sabão ecológico]
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Emlur e Cefet
Projeto quer transformar óleo de cozinha em sabão ecológico
Quinta, 31 de Janeiro de 2008 15h44
Você já parou para pensar nos problemas que óleo de cozinha usado pode gerar para o
meio ambiente e para o encanamento da sua casa? Esse tipo de produto, quando jogado no
ralo da pia, entope canos, polui a água e contamina o solo.
Para tentar minimizar esse problema, a Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana
(Emlur) lançou o projeto 'Não vai pelo ralo”, junto aos barraqueiros que trabalham na Orla
Marítima da Capital. A idéia é recolher o óleo para transformá-lo em sabão ecológico. Este
processamento será feito pelo Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet). Primeiro o
projeto foi implantado dentro da Autarquia. Agora, os 72 barraqueiros que trabalham na
Orla estão recebendo recipientes e orientações para juntar o óleo.
A sede da Emlur foi a primeira a receber o projeto. “Nós temos a prática de implantar os
projetos dentro de nossa casa, para só depois expandi-los. Temos um restaurante dentro
da Autarquia e estamos fazendo o recolhimento do óleo lá dentro”, contou a
superintendente da Emlur, Laura Farias Gualberto. Ela informou ainda que os servidores da
Autarquia também passaram por uma sensibilização para coletar esse tipo de material em
garrafas pet (aquelas de refrigerante) e depois entregar na sede da Emlur.
Agora, os 72 barraqueiros que atuam na região da Orla estão recebendo informações sobre
os prejuízos que são gerados ao meio ambiente ao jogar óleo em local inadequado e
orientações para coletar esse material. “Nós estamos distribuindo com todos os
barraqueiros recipientes de cinco litros, para que passem a juntar o óleo. Nós faremos o
recolhimento desse material todas as segundas e quintas-feiras”, contou a
superintendente.
Na próxima semana, o 'Não vai pelo ralo será apresentado para os moradores que
participam do “Acordo Verde”, projeto que implantou uma nova etapa da coleta seletiva
em João Pessoa. Para participar, a população só precisa colocar o óleo usado dentro de
uma garrafa pet e depois entregar o recipiente para o agente ambiental (catador).
“Nós entregaremos aos moradores um panfleto explicando a importância desse tipo de
atitude e mostrando como o material deve ser acondicionado”, contou.
A superintendente acrescentou que, posteriormente, o projeto será expandido para os
restaurantes da cidade e para os demais bairros atendidos pela coleta seletiva.
O objetivo da Emlur é produzir futuramente o sabão ecológico dentro da própria sede da
Emlur. “Nós vamos encaminhar o material para o Cefet até que a estrutura para produzir o
sabão aqui dentro seja montada”, disse.
O diretor Administrativo da Emlur, Coriolano Coutinho, lembra que a Autarquia vem
trabalhando constantemente para a mudança de hábitos e costumes da população. “Temos
vários projetos que objetivam atuar nessa área. Entre eles, destaca-se o que está
implantando a coleta seletiva na cidade”, ressaltou.
De acordo com Coriolano Coutinho, a atuação da Emlur vem sendo pautada pela
responsabilidade social, “Isto se traduz na relação ética e transparente que temos com a
população e na nossa preocupação de atuar para promover o desenvolvimento sustentável
da sociedade, preservando recursos naturais para gerações futuras”, disse.
Fonte: Secom-JP
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Fis.nº. 04 4)
Camara Municipal do Whococa
É udo de São Paulo
PROCESSO Nº. 094/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 014/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de fevereiro de 2008.
CO ins Municipal de seo Ne Es: um
Estado de Não rails
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 094/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 014/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Bs 0U | lot
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2! / 01 aê —
Presidente da C íssão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DANOMEAÇÃO: [É/ O
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Câmara Municipal AA Mococa
Estado do São Pauls
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 094/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 014/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: É 5 0)
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2), OT , losr.
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Relator
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E Pro, ra tambnd
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E DRA Municipal do ii ct
Citado de São Eraldo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.014/2008.
INTERESSADO :- Vereador BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
ASSUNTO :- Dispõe sobre a coleta de resíduo de óleo comestível no Município
de Mococa e dá outras providências.
RELATOR :- ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 3 de a de 2008.
244 LFL M
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
“0H 2% y
MR arde
Fis.nê 2 4)
Proc... DAM p2no
Câmara Municipal
pp âmara unicipa de Whococa
> Estado de São Prulo
“AEFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“rotocolo N.º
ntrada em;
Ofício nº.260/2008-CM.
LUCIA S MANAFO Ea
R rataral
Mococa, 25 de março de 2008.”
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 24 de março último, constando
de:
1- Autógrafo nº.018/2008, referente ao Projeto de Lei nº.003/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
2- Autógrafo nº.019/2008, referente ao Projeto de Lei nº.004/2008. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior)
3- Autógrafo nº.020/2008, referente ao Projeto de Lei nº.005/2008. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior)
4- Autógrafo nº.021/2008, referente ao Projeto de Lei nº.006/2008. (de
autoria do Vercador Ítalo Maziero Júnior)
5- Autógrafo nº.022/2008, referente ao Projeto de Lei nº.013/2008. (de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
6- Autógrafo nº.023/2008, referente ao Projeto de Lei nº.014/2008. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fisnº 44 0.4
Proc. SM | 200!)
nara Municipal RA Mococa
Estado às São Piada
sas PALUSTA 6º O
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº. 023 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.014/2008.
Dispõe sobre a coleta de resíduo de
óleo comestível no Município de
Mococa e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 24 de março de 2008, aprovou
Projeto de Lei nº.014/2008, de autoria do vereador Benedito José de
Souza, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art1º.— Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a realizar a coleta de resíduo de óleo comestível no
Município, para posterior comercialização, de preferência visando sua
reciclagem e sua transformação em biodiesel.
Parágrafo Único- A coleta a que se refere o caput
deste artigo será realizada através de postos fixos, instalados a critério
da Prefeitura Municipal, na sede e nos Distritos.
Art2º.- O Executivo Municipal fixará O valor do
litro de resíduo de óleo coletado, para efeito de compra, observando
para a posterior revenda o preço de mercado.
Parágrafo Único- O pagamento do litro de
resíduo de óleo comestível será feito através de documento oficial,
expedido pela Prefeitura Municipal, constituindo-se essa compra como
crédito para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU,
inscrito ou não em dívida ativa e ajuizados ou não. |
E nº 2
Camara Municipal do Wococa
Estado de São Pais
ju
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº. 023 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.014/2008.
Art.3º.- O Executivo Municipal regulamentará
esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art.4º.- As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art.5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de março de 2008.
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
Vice-Presidente 1º. Secretário