materia nº 16/2008

Camaro Municipal RA Wococa
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº. , 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
Dispõe o atos lesivos à limpeza
pública e dájqutras Pr JR OMIdE NCIA
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2008, aprovou
Projeto de Lei nº. /2008, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Constitui atos lesivos à limpeza pública
urbana:
| — depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo
de qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas,
praças e demais logradouros públicos, causando danos à conservação da
limpeza urbana.
Il — depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas
públicas ou terrenos edificados ou não, resíduos sólidos de qualquer
natureza.
Wl — sujar logradouros ou vias públicas, em
decorrência de obras ou desmatamento.
IV — depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos,
lagos, rios, ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que
causem prejuízo à limpeza ou ao meio ambiente.
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PROJETO DE LEI Nº. , 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
Art.2º.- Os mercados, supermercados, matadouros,
açougues, peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o
lixo produzido em sacos plásticos manufaturados para este fim, dispondo-
os em local a ser determinado para recolhimento.
Art.3º.- Os bares, restaurantes, lanchonetes,
padarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para o consumo
imediato, serão dotados de recipientes de lixo, colocados em locais visíveis
e de fácil acesso ao público em geral.
Art. 4º.- Nas feiras, instaladas em vias públicas ou
logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos
hortifrutigrangeiros ou outros pontos, de interesse do ponto de vista do
abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de
recolhimento de lixo em local visível e acessível ao público, em uma
quantidade de um recipiente por banca instalada.
Art. 5º.- Os vendedores ambulantes e veículos de
qualquer espécie, destinados à venda de alimentos de consumo imediato,
deverão ter recipiente de lixo neles fixados ou colocados no solo, ao seu
lado.
Art.6º.- Todas as empresas que comercializarem
agrotóxicos e produtos fito-sanitários terão responsabilidade sobre os
resíduos por eles produzidos, seja em sua comercialização ou em seu
manuseio.
Art. 7º.- O Executivo Municipal, juntamente com a
comunidade organizada, desenvolverá uma política de ações diversas que
visem a conscientização da população sobre a importância da adoção de
hábitos corretos em relação à limpeza urbana.
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Câmara Municipal da Wococa
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PROJETO DE LEI Nº. , 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto
neste artigo, o Poder Executivo deverá:
| — realizar regularmente programas de limpeza
urbana priorizando mutirões e dias de faxina no Município;
ll — promover periodicamente campanhas
educativas nos meios de comunicação de massa;
Ill — realizar palestras e visitas às escolas, promover
amostras itinerantes, apresentar programas audiovisuais, editar folhetos e
cartilhas explicativas;
IV — desenvolver programas de informação, através
da educação formal e informal, sobre materiais biodegradáveis;
V — celebrar convênios com entidades públicas ou
particulares objetivando a viabilização das disposições previstas neste
artigo.
Art.8º.- O Poder Executivo, no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, estabelecerá regulamento
normatizando os valores financeiros e a aplicação de multas aos infratores
da mesma.
Art. 9º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de fevereiro de 2008.
APROVADO APROVADO
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Sessão 02 de -
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PROCESSO Nº. 117/2008.
PROJETO DE LEINº. 016/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de fevereiro de 2008.
= = Presidente
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Fis.nº ob .L
Proc LI pas!
Câmara Municipal a Mococa
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 117/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 016/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: JS / 02 | Tod
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Vade Ns sito h = TN
DATA DA NOMEAÇÃO:
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( fe |
No )
“Presidente da Comissão
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Proc UT | 9957
Câmara Municipal FA Wococa
Estado de São Pauls
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 117/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 016/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: 2,$ | 0T | los,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 09 4 02 | Jos
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Relator
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da Municipal do Wcoca
Estado de São Paulo
Ofício nº.253/2008-CM.
Mococa, 24 de março de 2008.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos os Pedidos de Informações nºs.004, 005,
006, 007 e 008/2008, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Atenciosamente x
váz Mariano
esidente
de
Proc. 4/3 [2008
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado do São Paulo
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P.I. nº. 007/2008- CCJR-CM.
Mococa, 24 de março de 2008.
Do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Instituto Brasileiro de
Administração Municipal-IBAM, informações acerca do
Projeto de Lei nº.016/2008 — de autoria do Vereador Luiz
Braz Mariano — Dispõe sobre atos lesivos à limpeza
pública e dá outras providências. (cópia anexa)
Como relator da matéria solicito um parecer jurídico,
abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto em
epigrafe.
DAM
JUNINHO M RO
Relator
CJ nº 0520/08
Rio de Janeiro, 29 de abril de 2008.
llmº Sr.
Vereador Ítalo Maziero Júnior
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhor Vereador,
Em resposta à sua solicitação, recebida em 08 de abril, remetemos-lhe, anexo o Parecer nº
0514/2008.
Agradecemos mais uma vez a confiança depositada neste Instituto, cujos pareceres se
destinam a dar a melhor e mais segura orientação a nossos associados.
Cordialmente, k 98
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Consultora Jurídica ZE
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PARECER
Nº: 0514/08]
= PG - Processo Legislativo. Projeto de
lei que dispõe sobre atos lesivos à
limpeza pública. Imposição de
obrigações ao Poder Executivo.
Inconstitucionalidade formal.
Comentários.
CONSULTA:
=] Trata-se de consulta formulada pela Câmara Municipal solicitando a
análise da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n.º 016/2008, de
autoria do Poder Legislativo, que “dispõe sobre atos lesivos à limpeza pública”.
RESPOSTA:
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre atos lesivos à limpeza
pública, tais como o lançamento e o depósito de resíduos sólidos fora dos
recipientes apropriados (lixeiras), bem como em áreas pública, terrenos não
edificados, rios, lagos e riachos no Município.
Diante da omissão do legislador constituinte originário, que não
incluiu o Município entre os legitimados para legislar sobre matéria ambiental, é
de se questionar se está autorizado a dispor acerca do tema. Doutrina? e
jurisprudência? são pacíficas no sentido de que a Municipalidade, no exercício
de sua autonomia política (art. 18 da CF/88), no âmbito de seu interesse local
e, ao mesmo tempo, suplementando a legislação vigente (art. 30, | e Il da
CF/88), pode editar leis que visem proteger o meio ambiente, desde que
observe a legislação nacional e estadual que disciplinam o assunto; o que a
autoriza a definir a gestão e, por conseguinte, o gerenciamento de resíduos
sólidos, de acordo com o modelo que melhor se adeque à sua seara de
interesse.
Já a competência para deflagrar o processo legislativo sobre os
serviços de limpeza urbana, assim como a gestão e gerenciamento de lixo é
comum, ou seja, Executivo, Legislativo e população local podem apresentar
* Parecer solicitado pelo Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Mococa - SP
2? MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro, 12 ed. rev., atual. e ampl. São
Paulo: Malheiros, 2004 p. 362/365.
* BRASIL — Supremo Tribunal Federal — 2º Turma - Informativo do STF n.º347. Brasília: STF,
10 a 14 de maio de 2004, p. 2, in: www.stf gov.br.
projetos de lei acerca das matérias em exame, desde que observem os
princípios sensíveis do modelo de processo legislativo federal, os quais são
aplicáveis, no que couber, ao Município.
Sendo assim, além da matéria estar encartada na competência do
Município, a Câmara Municipal poderá deflagrar o processo legislativo a
respeito, estabelecendo normas gerais, desde que não invada competência
reservada do Prefeito Municipal, vez que, se assim o fizer, restará gravado de
inconstitucionalidade formal.
É exatamente isto que evidencia a redação do art. 7º do supracitado
Projeto. Veja-se:
“Art. 7º. O Executivo Municipal, juntamente com a
comunidade organizada, desenvolverá uma política de ações diversas
que visem a conscientização da população sobre a importância da
adoção de hábitos corretos à limpeza urbana.
Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto neste
artigo, o Poder Executivo deverá:
| — realizar regularmente programas de limpeza urbana
priorizando mutirões e dias de faxina no Município;
Il — promover periodicamente campanhas educativas nos
meios de comunicação de massa;
Ill — realizar palestras e visitas às escolas, promover amostras
itinerantes, apresentar programas audiovisuais, editar folhetos e cartilhas
explicativas;
IV — desenvolver programas de informação, através de
educação formal e informal, sobre materiais biodegradáveis;
V — celebrar convênios com entidades públicas ou
particulares objetivando a viabilização das disposições previstas neste
artigo”.
Da leitura dos dispositivos supra, resta claro que a presente
propositura cria novas obrigações para órgãos da estrutura do Poder
Executivo, importando em usurpação de sua competência privativa, o que fere
o princípio da independência e separação dos Poderes, inscrito no art. 2º da
Constituição Federal.
Isto porque cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal, no
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir se
executará esta ou aquela ação governamental, definindo as metas de governo
a serem cumpridas, porque assim determina o art. 84, Il, da Carta
Constitucional.
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MEIA
IBAM
Desta feita, tal como se apresenta redigido, o Projeto de Lei em
comento padece de inconstitucionalidade formal, por flagrante violação aos
arts. 2º e 84, Il, da Constituição da República.
Por fim, ressaltamos que, caso sejam suprimidos e alterados os
dispositivos que, conforme já ressaltado acima, manifestamente tornam
inconstitucional o presente Projeto, mediante apresentação de emendas
supressivas e modificativas, temos que a matéria poderá ser regulada pelo
Município, inclusive iniciando-se a propositura no Poder Legislativo local, pelas
razões já expostas na consulta.
É o parecer, s.mj. 3 o
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Rita de Cássia de Almeida
Da Consultória Jurídica
Aprovo o parecer. —> E
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Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 29 de abril de 2008.
RCAlprl
H12008120080514.DOC
Câmara Municipal da Wococa
Estado do São Pula
RARA LA ORQLISIA GINLROSA
Fls 1
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.016, de 25 de fevereiro de 2008.
INTERESSADO | :- Luiz Braz Mariano
ASSUNTO :- Dispõe sobre atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.
RELATOR : - Ítalo Maziero Júnior
Trata-se de projeto de lei que define atos lesivos à limpeza
pública; disciplina o acondicionamento de lixo nos supermercados, bares, feiras e
outras atividades; estabelece regras ao Executivo Municipal correspondentes à
limpeza pública e fixa prazo para regulamentação da lei.
O Instituto Brasileiro de Administração Municipal-
LB.A.M. manifestou sobre tal matéria, dispondo, em síntese, que: (...) por se
tratar de matéria inerente a direito ambiental, tem o município legitimidade
para disciplinar o assunto, contudo, o caput do art.7º., seu parágrafo único e
incisos são inconstitucionais, uma vez que cria atribuições ao Poder Executivo
(exe)
A nosso ver, o projeto de lei em apreço deve ser rejeitado,
posto que fere os princípios da independência e harmonia entre os Poderes.
ita camisa,
Proc. [UI | Dos
dp Municipal do Mococa
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Fls 2
Se isto não bastasse, cabe ao Prefeito Municipal fixar seu
programa de governo, eleger prioridades e definir metas, nos termos dos incisos
IV e V, do art.35 da L.O.M. c.c, incisos II, do art.84 da C.F.
Finalizando, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei
nº.016/2008, de autoria do vereador Luiz Braz Mariano.
E o parecer, s.m.).
Sala das Comissões, 19 de maio de 2008.
A
Ítalo Maziero
Relator
REJEITADO
Em) Discussão por EpraveL tcontráRios (4x (e)
Sala das Sessões Z 4/4
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EMENDA
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.016, de 25 de fevereiro de 2008.
INTERESSADO E AUTOR :- Luiz Braz Mariano
ASSUNTO :- Dispõe sobre atos lesivos à limpeza pública e dá outras
providências.
O art.7º. do Projeto de Lei em epígrafe passa a
ter a seguinte redação:
(25)
“Art.7º.- A comunidade organizada desenvolverá
uma política de ações diversas que visem a conscientização da população
sobre a importância da adoção de hábitos corretos em relação à limpeza
pública.”
(..)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de junho de 2008.
—— Presidente
amara umicipa do Wococa
Estado de São Paulo
.
Ofício nº.488/2008-CM.
Mococa, 10 de junho de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 09
Pas
de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.049/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.016/2008. (de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
2- Autógrafo nº.050/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.035/2008. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº.051/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.036/2008. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
/
LUIZ BRAZ
prásidente
Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
Mococa ,
de
Fls.nº 4)
em
/
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AUTÓGRAFO Nº. 049 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.016/2008.
Dispõe sobre atos lesivos à limpeza pública
e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 09 de junho de 2008, aprovou Projeto de Lei
nº.016/2008, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º.- Constitui atos lesivos à limpeza pública urbana:
I — depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de
qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças e
demais logradouros públicos, causando danos à conservação da limpeza urbana.
IL — depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas
públicas ou terrenos edificados ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza.
III — sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência
de obras ou desmatamento.
IV — depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos,
lagos, rios, ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo
à limpeza ou ao meio ambiente.
Art.2º.- Os mercados, supermercados, matadouros,
açougues, peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo
produzido em sacos plásticos manufaturados para este fim, dispondo-os em local a
ser determinado para recolhimento.
Art.3º.- Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e
outros estabelecimentos de venda de alimentos para o consumo imediato, serão
dotados de recipientes de lixo, colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao
público em geral.
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Câmara Municipal do Wbcoca
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AUTÓGRAFO Nº. 049 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.016/2008.
Art.4º.- Nas feiras, instaladas em vias públicas ou
logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos
hortifrutigrangeiros ou outros pontos, de interesse do ponto de vista do
abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de
lixo em local visível e acessível ao público, em uma quantidade de um recipiente
por banca instalada.
Art.5º.- Os vendedores ambulantes e veículos de
qualquer espécie, destinados à venda de alimentos de consumo imediato, deverão
ter recipiente de lixo neles fixados ou colocados no solo, ao seu lado.
Art.6º.- Todas as empresas que comercializarem
agrotóxicos e produtos fito-sanitários terão responsabilidade sobre os resíduos por
eles produzidos, seja em sua comercialização ou em seu manuseio.
Art.7º.- A comunidade organizada desenvolverá uma
política de ações diversas que visem a conscientização da população sobre a
importância da adoção de hábitos corretos em relação à limpeza pública.
Art.8º.- O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da publicação desta Lei, estabelecerá regulamento normatizando os
valores financeiros e a aplicação de multas aos infratores da mesma.
Art.9º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de junho de 2008.
RONALDO CORRAINI A) MINO a
1º. Secretário cai 2º. Secretário