materia nº 18/2008

Câmara Municip MUNIC PAL.
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Autoriza O Poder Executivo à criar, no âm :
cidade de Mococa, O projeto “vovo SABE TUDO 4
programa de aproveitamento e valorização de idosos
para fins educacionais, culturais e sociais, € dá
outras providências.
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2008, aprovou
Projeto de Lei nº. /2008, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Autoriza o Poder Executivo a criar, âmbito
do Município de Mococa, O projeto "VOVÔ SABE TUDO", voltado ao
desenvolvimento das atividades educacionais e culturais destinadas às
crianças e adolescentes, especialmente, carentes, por meio de
transmissão de conhecimentos, habilidades, aptidões e experiências de
voluntários idosos, através de oficinas de aprendizagem e trabalho, já
existentes ou a serem criados na rede de instituições públicas municipais
de educação e cultura, de modo a valorizar e aproveitar, para benefício das
novas gerações, O acúmulo de saberes profissionais e existenciais
daqueles que, pela idade, podem ser considerados portadores de larga
experiência de vida.
Art. 2º.- A participação no programa definido no
artigo anterior é acessível a homens e mulheres com mais de 65 (sessenta
e cinco) anos de idade, desde que inscritos e selecionados na forma do
decreto regulamentador desta lei.
Parágrafo único- A seleção a que se refere o
"caput" deste artigo deverá considerar, especialmente, a importância das
experiências profissionais e existenciais dos idosos inscritos para
participação, a indicação sempre que possível dos fatos que as
comprovem e a demonstração de seu interesse no trabalho junto a
crianças e adolescentes.
JFis.n.º 0 49
Câmara Municipal do Wococa pda
Estado do São Paulo
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RARA MAZUS CLNROSA
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Fis 2
PROJETO DE LEI Nº. 018, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
Art. 3º.- Os idosos que forem selecionados
receberão treinamento específico e diploma de agradecimento da
comunidade, conferido pelo Poder Público Municipal, desde que tenham
dele participado por período não inferior a 12 (doze) meses, contínuos ou
não.
Art.4º.- O órgão municipal incumbido do
recrutamento e da seleção dos idosos a que se refere esta lei poderá
convidar para participar do citado processo seletivo o Conselho Municipal
do Idoso.
Art. 5º.- O Poder Executivo poderá, conforme seus
critérios de conveniência e oportunidade, firmar convênios e parcerias com
instituições públicas ou privadas para promover o apoio financeiro e o
aprimoramento técnico do programa ora instituído.
Art. 6º.- As despesas decorrentes da execução
desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 7º.- O Poder Executivo regulamentará este lei,
no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
de sua publicação.
Art. 8º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de fevereiro de 2008.
Ma UIZ BRAZ
Ecbudo de São Prado
fis 3
JUSTIFICATIVA
Somente existe e funciona o conceito de Cidadão e cidadania nos
países em que o regime é a Democracia. Onde o indivíduo, de forma
organizada participa da sociedade e pode manifestar-se ou atuar - com
liberdade e consciência, ajudando o desenvolvimento da comunidade e do
seu país.
A Constituição Federal em vigor, ao contrário das Constituições
anteriores (1946 e 1967), incluiu a velhice como um fator de atenções
obrigatórias, como registra o Artigo 230. A definição estipula que a família,
a sociedade e o Estado têm responsabilidades, devem amparar e dar
retaguarda a mulheres e homens no seu envelhecimento. O assunto, na
regulamentação desenvolvida pela Lei n.º 8.842, de 4 de janeiro de 1994,
teve um acréscimo enriquecedor, graças a algumas palavras que
asseguram ao idoso, "todos os direitos da cidadania", no propósito de
garantir "sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem
estar e o direito à vida. A informação é essencial para que o indivíduo, no
curso dos anos, mantenha sua auto-estima e possa sentir-se cidadão de
primeira classe, não um carona da vida.
O que significa ser idoso hoje? Sentir-se visto como um indivíduo
operativo, aceito, valorizado, integrado ou o inverso? Sentir-se e ser
considerado de forma substancialmente diferente das crianças, jovens e
adultos mais jovens? Ser avaliado ou avaliar-se positivamente ou
negativamente? Para respondermos a essas perguntas, devemos
considerar ente outros fatores, que a velhice não se caracteriza em um
período só de perdas e limitações e sim, um estado de espírito decorrente
da maneira como a sociedade, o Estado e o próprio indivíduo concebem
esta etapa da vida. O envelhecimento é um processo de acumular
experiências e enriquecer a vida por meios de conhecimentos e
habilidades físicas. Essa sabedoria adquirida proporciona o potencial para
tomar decisões razoáveis e benéficas. É o resultado do seu processo de
desenvolvimento, do seu curso de vida. A questão do envelhecimento está
intimamente ligada com a coletividade, cujos conceitos estão relacionados
com a experiência de vida e que "o principal objetivo dos cuidados para
com o idoso deve ser o de mantê-lo como parte integrante da sociedade”.
Cima Municipal do 77 ci RE
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Registra-se que a sabedoria possui o seu valor, mas muitos não
sabem aproveitar esta capacidade e experiência vinda dos idosos. Surge
daí a necessidade de reflexão e planejamento de ações que propiciem
mais qualidade de vida para os idosos a fim de que sejam aproveitadas as
suas potencialidades, experiências e sabedoria.
É de grande importância, para a inserção e atuação do idoso na
sociedade, que o Poder Público, procure fórmulas para a boa convivência
entre gerações e proporcione apoio para que a comunidade - através de
atividades educacionais, proporcione condições de apoio à saúde,
reciclagem para trabalho adequado de acordo com suas aptidões,
criatividade e interesse. Assim, teremos gente madura mais satisfeita e
confiante, famílias com menor preocupação, portanto, comunidades em
que a vida local possa atingir grau maior de tranquilidade social.
Os governos locais, irmanando-se com a sociedade civil têm condições de
produzir situações favoráveis a que a presença dos idosos se converta
numa circunstância positiva - não apenas simpática e agradável. Os idosos
podem continuar seu desenvolvimento, espera-se maior pressão e maior
reivindicação sobre a qualidade de sua auto-expressão e do seu
desenvolvimento. Devemos lembrar que a participação do idoso nas
mudanças de ação é muito importante, através da transmissão de seus
conhecimentos seja profissional ou existencial.
É importante deixar bem claro que não basta que cada vez mais se
formem técnicos, especialistas, políticos e pessoas interessadas em
trabalhar junto ao idoso, se O PRÓPRIO IDOSO não participar, não atuar,
pois somente ELE, através de sua participação e seu envolvimento, poderá
contribuir para que essa mudança ocorra. Sabe-se que eles não querem
ser excluídos da sociedade, preferindo manter-se ativos, integrados e
participantes de um desenvolvimento que poderá valorizar sua cidadania.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de fevereiro de 2008.
= LUIZ BRAZ MARIANO
ae -Vereador
Pigs
Fis.n.º Ob O)
Proc. //Í/ 2,008
gr Municipal do Wococa = a
Estado do São Poco
PROCESSO Nº. 119/2008.
PROJETO DE LEINº. 018/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de fevereiro de 2008.
Estado de São Eecadhe
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 119/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 018/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2S / ot ,4 009,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: NA Bagre NA tatto Ni 2 o x
DATA DA NOMEAÇÃO: CS SC PER
Presidente da Comissã:
Estudo da São Pia
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 119/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 018/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2 , 07 , tos.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: OS | 03 | too]
D)
Relator
e Municipal do Mococa
Estado de Sta Paulo
Ofício nº.253/2008-CM.
Mococa, 24 de março de 2008.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos os Pedidos de Informações nºs.004, 005,
006, 007 e 008/2008, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Atenciosamente N
Da
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de
ie Municipal RA Whcoca
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P.I. nº. 008/2008- CCJR-CM.
Mococa, 24 de março de 2008.
Do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Instituto Brasileiro de
Administração Municipal-IBAM, informações acerca do
Projeto de Lei nº.018/2008 — de autoria do Vereador Luiz
Braz Mariano — Autoriza o Poder Executivo a criar, no
âmbito da cidade de Mococa, o projeto “VOVÔ SABE
TUDO”, programa de aproveitamento e valorização de
idosos para fins educacionais, culturais e sociais, e dá
outras providências. (cópia anexa)
Como relator da matéria solicito um parecer jurídico,
abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto em
epigrafe.
JUNINHO MAZIERO
Relator
CJ nº 0984/08
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCGOLO
DATA RUBRICA
Exmº Sr.
Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
|igio |i2 08.08) 1).
Senhor Presidente,
Em resposta à solicitação, recebida em 12 de agosto, remetemos-lhe, anexo o Parecer nº
0976/2008.
Agradecemos mais uma vez a confiança depositada neste Instituto, cujos pareceres se
destinam a dar a melhor e mais segura orientação a nossos associados.
Cordialmente,
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
JCBPimcgs
Fis, no 22 41)
Proc //9 y 80]
IBAM
PARECER
Nº: 0976/08]
PG - Processo legislativo. PL nº 018/2008, de
iniciativa parlamentar, que cria o projeto social
que menciona. Ato de gestão que dispensa
autorização legislativa. Medida que afronta o
princípio da separação entre os Poderes (CF,
art. 2º). Comentários.
CONSULTA
A consulta encaminhada pela Câmara solicita o exame quanto a
legalidade e constitucionalidade do PL nº 0018/2008, de autoria parlamentar, que
cria o Programa Social “Vovô Sabe Tudo, destinado a valorização social e cultural
dos idosos do Município.
RESPOSTA
Inicialmente, ressaltamos que o tema da consulta ensejou a edição do
Enunciado CJ/IBAM nº 10/2004, que se manifesta pela inconstitucionalidade das leis
autorizativas de iniciativa do Legislativo, cuja cópia acompanha este Parecer.
Em síntese, o entendimento já sedimentado sobre o tema baseia-se no
princípio da separação harmônica entre os Poderes (CF, art. 2º), sendo indevidas as
ingerências não previstas no Texto Constitucional.
É incompatível com o ordenamento constitucional vigente, portanto,
qualquer ato legislativo que autorize o Chefe do Poder Executivo a executar
determinada tarefa que, para ser realizada, dispense autorização do Poder
Legislativo. Cumpre ressaltar que todas as leis de cunho autorizativo são sempre
objeto de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a exemplo do
que ocorre com a alienação de bens públicos.
Segundo Hely Lopes Meirelles, em âmbito municipal, a edição de lei
autorizativa deve ocorrer nas seguintes hipóteses: (i) abertura de créditos adicionais;
(ii) tomada de empréstimos; (iii) concessão de subvenções e de auxílios financeiros;
(iv) delimitação genérica dos contratos de concessão e permissão de serviços
públicos ou de utilidade pública; (v) alienação de bens imóveis; (vi) ingresso em
convênios e consórcios; e (vii) afastamento do Prefeito ou do Vice-Prefeito.
Todas as hipóteses mencionadas decorrem de previsão constitucional e
são aplicáveis aos Municípios em razão do princípio da simetria. Nesse sentido,
reproduzimos as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal — STF, verbis:
! Parecer solicitado pelo Sr. Juninho Maziero, Relator da Câmara Municipal de Mococa - SP
p mm
Fis. n.º LO)
p RE:
Proc //9 | 2208
IBAM
“A disciplina jurídica do processo de elaboração das leis tem matriz essencialmente
constitucional, pois residem, no texto da Constituição — e nele somente —, os princípios que
regem o procedimento de formação legislativa, inclusive aqueles que concernem ao exercício do
poder de iniciativa das leis. A teoria geral do processo legislativo, ao versar a questão da iniciativa
vinculada das leis, adverte que esta somente se legitima — considerada a qualificação
eminentemente constitucional do poder de agir em sede legislativa — se houver, no texto da
própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja. Em consegiiência desse
modelo constitucional, nenhuma lei, no sistema de direito positivo vigente no Brasil, dispõe de
autoridade suficiente para impor, ao Chefe do Executivo, o exercício compulsório do poder de
iniciativa legislativa." (MS 22.690, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17-4-97, DJ de 7-12-
06)
"O constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a
apresentação de projeto de lei pelo Chefe do Executivo sem que isso represente ofensa à
harmonia entre os Poderes." (ADI 572, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 28-6-06, DJ de 9-2-07)
Em síntese, compete privativamente ao Prefeito, como o auxílio de seu
Secretariado, exercer a direção superior da administração municipal (CF, art. 84, II).
Face ao exposto, em que pese a relevância da matéria, forçoso concluir
pela inconstitucionalidade formal do PL nº 018/2008, por manifesta violação ao
princípio da separação entre os Poderes (CF, art. 2º). Para a implementação das
medidas ali previstas, o Prefeito está dispensado de autorização legislativa, por ser
ato de mera gestão (CF, art. 84, Il). Não obstante, é possível sua indicação ao
Prefeito, que implementará tais providências de acordo com seu prudente juízo de
conveniência e oportunidade.
É o parecer, s.m. / , as
Júlio César Barbosa Pinheiro
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer. <> .
achel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2008
JCBPimcgs
H:200820080976.doc
fris.no AA
ASA ML
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
Projeto de Lei nº.018, de 25/02/2008 — Autoriza o Poder Executivo a criar, no
âmbito da cidade de Mococa, o projeto “VOVÔ SABE TUDO”, programa de
aproveitamento e valorização de idosos para fins educacionais, culturais e
sociais, e dá outras providências.
Tendo em vista o afastamento do vereador ítalo
Maziero Júnior e a nomeação do vereador Elias de Sisto para ocupar o
cargo do vereador licenciado junto a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, solicito do mesmo que relate o Projeto de Lei Complementar
em epígrafe no prazo legal, a contar do seu ciente neste despacho.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de agosto de 2008.
Sisto — Relator
Elias de
Fis.nê /S 44
Proc. //4 1 2008
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.018/2008.
INTERESSADO :- Vereador LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da cidade de
Mococa, o projeto “VOVO SABE TUDO”, programa de
aproveitamento e valorização de idosos para fins educacionais,
culturais e sociais, e dá outras providências.
RELATOR : - Elias de Sisto
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que visa aproveitar os
conhecimentos de pessoas idosas em favor de crianças e adolescentes, especialmente
carentes.
A matéria foi despachada à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, onde nomeou-se como relator o vereador Ítalo Maziero Júnior, que
tinha prazo até 05/03/2008 para relatar, contudo, isto não ocorreu.
Fora solicitado parecer ao IBAM- Instituto Brasileiro de
Administração Municipal, conforme consta anexo, sendo que tal órgão manifestou
CONTRÁRIO à matéria.
Em virtude do afastamento do vereador Ítalo Maziero
Júnior, nomeou-se este vereador como relator.
Em síntese, é o relatório.
Câmara Municipal de Moc
Estado de São Paulo
0) Projeto de Lei em análise deve ser rejeitado, posto que
INCONSTITUCIONAL, eis que fere o art.2º. da Constituição Federal.
Ta dispositivo Constitucional traz o princípio da separação
dos Poderes, isto é, veda que um Poder, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário,
interfira nas atribuições do outro.
Á iniciativa do Projeto em questão é do Poder Executivo, de
modo que o mesmo é inconstitucional, haja vista que foi iniciado pelo Poder
Legislativo.
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, manifesto
CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº.018/2008, de autoria do vereador Luiz Braz
Mariano.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2008.
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José Francisco Ribeiro
Vereador
Emi. Discussão por,
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