materia nº 19/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 358/2008 MOCOCA, 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
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Senhor Presidente:
Pelo presente, e
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa - APAE, visando ao repasse de
valores objetivando o atendimento das atividades destinadas à prestação
de serviços assistenciais na área de atendimento às crianças e
adolescentes portadores de deficiências.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais, que mais proximamente conhecem os problemas
existentes e que necessitam ser minimizados.
Ademais, é público e notório o eficiente e
relevante trabalho social desenvolvido pela referida entidade com os
menores portadores de necessidades especiais de Mococa e da região.
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
O valor do repasse, a título de subvenção
social, corresponde a R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), durante o
exercício de 2008.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
iosamente,
DO ESPANHA
Prefeitô-Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ”
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Fls. nº UM
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PROJETO DE LEI Nº de 26 de Fevereiro de 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº... /08, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa, a título de subvenção social para a manutenção da
entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção dos serviços para O desenvolvimento assistencial das
crianças e adolescentes portadores de deficiências assistidos pela
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entidade.
Na.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCÓCA =
ESTADO DE SÃO PAULO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais),
durante o exercício de 2008, a título de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 177 de março de 1964;
II — O repasse da verba mencionada no item I se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, repassados ao representante da entidade;
Iv - A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio.
vV - A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI - O convênio vigorará durante o exercício de
2008, expirando em 31 de dezembro, podendo ser denunciado, a
qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de WhoclBn ÃO N o)
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RARA MMLAPANOSTA GENLROSA
PROCESSO Nº.152/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 019/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara unicipal, nomeio como relator especial o vereador
/
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de março de 2008.
— LUIZ BRA ARIANO
- Ed .
———” Presidente
Câmara Municipal da Mococa é
Ecatudo do São Paulo
RARA ALA ZRULÍSTA GULROSA
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.019/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL =
ASSUNTO : - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa-APÃE.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 03 de março de 2008.
Câmara Municipal de Mococa
1 Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número Ú tj APROVADO
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EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.019/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa-APAE.
2- Projeto de Lei nº.020/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município,
objetivando a descentralização das ações e serviços de Assistência social, bem como aos repasses
de valores que especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº.021/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município,
mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.022/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação PROCON, destinado ao
estabelecimento do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento
das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional de
Relações de Consumo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de março de 2008.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
EI =—
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.019/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa-APAE.
2- Projeto de Lei nº.020/2008 - de autoria do: Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município,
objetivando a descentralização das ações e serviços de Assistência social, bem como aos repasses
de valores que especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº.021/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município,
mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.022/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento do
Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do
Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional de Relações de Consumo.
Camada Municipal do essa
2)
Estado de São Pay PREFEITURA MUNICIPAL VE MOCOCA
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Ofício nº.163/2008-CM.
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Mococa, 04 de março de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
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aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 03 de mafço último,
constando de:
I- Autógrafo nº.009/2008, referente ao Projeto de Lei nº.019/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
2- Autógrafo nº.010/2008, referente ao Projeto de Lei nº.020/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
3- Autógrafo nº.011/2008, referente ao Projeto de Lei n 2021/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
4- Autógrafo nº.012/2008, referente ao Projeto de Lei nº.022/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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E iumidia Municipal de Wo
Estado de São Pauls
AUTÓGRAFO Nº. 009 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.019/2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mococa-APAE.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa, a título de subvenção social para a manutenção da
entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção dos serviços para o desenvolvimento assistencial das
crianças e adolescentes portadores de deficiências assistidos pela
entidade.
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Camanê Municipal do Wococa
Estado ds São Paus
AUTÓGRAFO Nº. 009 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.019/2008.
I - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais),
durante o exercício de 2008, a título de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II — O repasse da verba mencionada no item 1 se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, repassados ao representante da entidade;
IV - A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio.
v - A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
vI - O convênio vigorará durante o exercício de
2008, expirando em 31 de dezembro, podendo ser denunciado, a
qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
d
Câmara Municipal do Wococa
Estudo do São AMA
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ESC Ex:
AUTÓGRAFO Nº. 009 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.019/2008.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
A
Câmara Municipal de Mococa, 04 de março de 2008.
A
PIPA
DO
ONALDO CORRAINI
1º. Secretário
JOSÉ DE SOUZA
Vice-Presidente
BEN